norma nº 1630/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito 
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento do Município de Pedro Canário, Estado do 
Espírito Santo, para o exercício de 2026 será elaborado e 
executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e 
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
I- As Metas Fiscais; 
II- As Prioridades da Administração Municipal;
III- A Estrutura dos Orçamentos; 
IV- As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V- As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI- As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII- As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII- As Disposições Gerais; 
IX- O Anexo de metas fiscais; e 
X- O Anexo de Riscos Fiscais. 
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de 
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da 
dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados 
nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a PORTARIA 
STN/MF Nº 699, DE 7 DE JULHO DE 2023, que aprovou a 14ª edição 
do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da 
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, 
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia 
Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social. 
Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, 
obedece às determinações do PORTARIA STN/MF Nº 699, DE 7 DE 
JULHO DE 2023, que aprovou a 14ª edição do Manual de 
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Demonstrativos Fiscais - MDF, que produzirá seus efeitos a 
partir de 2024. Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas 
Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:
01.00.0 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS.
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM 
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E 
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA 
RENÚNCIA DE RECEITA. 
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo 
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação 
constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao § 3º do art. 4º da LRF, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2026 deverá 
conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. 
METAS ANUAIS
Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º da Lei de 
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais será 
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da 
Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2026 e para os 
dois seguintes. 
§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das 
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de 
aumento salarial, incremento de programas ou atividades 
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou 
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atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do 
Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela 
PORTARIA STN/MF Nº 699, DE 7 DE JULHO DE 2023
§ 2º. Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a 
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB 
Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR
Art. 8º. Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do art. 4º 
da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas 
Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer 
um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no 
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e 
Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores 
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como 
metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º. De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o 
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e 
Dívida Consolidada Líquida deverão estar instruídos com 
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores e evidenciando a consistência delas com as 
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às 
análises, os valores devem ser demonstrados em valores 
correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já 
comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, 
o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido deve 
traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município 
e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS
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Art. 11. O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da 
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os 
recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o 
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de 
capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência 
social, geral ou próprio dos servidores públicos. O 
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com 
a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos 
os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO 
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12. Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, 
alínea "a", do art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais 
integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá 
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime 
próprio dos servidores municipais, nos três últimos 
exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação 
Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores Públicos, seguindo o modelo da PORTARIA STN/MF Nº 
699, DE 7 DE JULHO DE 2023, estabelece um comparativo de 
Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o 
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do 
RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, 
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um 
demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua 
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas 
públicas.
§ 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, 
remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
§ 2º. A compensação será acompanhada de medidas provenientes 
do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição.
Art. 14. O Poder Executivo fica autorizado a realizar 
transação tributária, nos termos e condições a serem 
estabelecidos em legislação específica, com vistas à resolução 
de litígios fiscais, recebimento de créditos tributários de 
dívida ativa do Município, inclusive os de difícil ou 
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improvável recuperação, aqueles em lei definidos, ou que sejam 
objeto de discussões judiciais, e até mesmo aqueles já 
lançados em Precatórios, conforme os limites previstos na 
Constituição Federal para estes últimos e regulamentados, 
também, por legislação própria. 
§ 1º. A transação de que trata o caput deste artigo poderá 
prever:
I - Concessão de descontos e parcelamentos em multas, juros e 
encargos legais; 
II - Utilização de precatórios para quitação total ou parcial 
de débitos tributários; 
III - Parcelamento do principal em prazos e condições mais 
favoráveis do que os previstos na legislação de regência; 
IV - Desconto escalonado no valor do principal, limitado à 
perda econômica efetiva do crédito, conforme critérios de 
recuperabilidade.
§ 2º. A adesão à transação tributária implica a confissão 
irrevogável e irretratável dos débitos incluídos na 
negociação, a desistência de eventuais recursos 
administrativos e ações judiciais, bem como a renúncia ao 
direito sobre o qual se funda a ação.
§ 3º. A legislação a que se refere o caput deste artigo deverá 
definir critérios para a concessão da transação, observando a 
capacidade contributiva do devedor e a garantia de isonomia, 
bem como o grau de recuperabilidade do crédito tributário, e 
deverá ser editada ainda no presente exercício financeiro. 
§ 4º. As receitas provenientes da transação tributária serão 
classificadas como Receita Corrente e deverão constar das 
metas de arrecadação da Lei Orçamentária Anual (LOA). 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO.
Art. 15. O art. 17, da LRF considera obrigatória de caráter 
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida 
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das 
Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível 
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que 
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venham caracterizar a criação de despesas de caráter 
continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, 
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA 
DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS 
E DESPESAS.
Art. 16. O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF determina que o 
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e 
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as 
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com a PORTARIA STN/MF Nº 699, 
DE 7 DE JULHO DE 2023, a base de dados da receita e da despesa 
constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na 
despesa executada nos três exercícios anteriores e das 
previsões para 2026, 2027 e 2028.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO 
PRIMÁRIO.
Art. 17. A finalidade do conceito de Resultado Primário é 
indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis 
com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras 
são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário 
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo 
Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria 
do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO 
NOMINAL.
Art. 18. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a 
metodologia determinada pelo Governo Federal, com 
regulamentação pela STN.
Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado 
Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual 
deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres 
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na 
Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de 
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Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará 
na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE 
DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 19. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas 
pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de 
títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e 
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores 
apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores 
para 2026, 2027 e 2028.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 20. As prioridades e metas da Administração Municipal 
para o exercício financeiro de 2026 serão as definidas e 
demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis 
com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e 
metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o 
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais 
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa 
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio 
das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 21. O orçamento para o exercício financeiro de 2026 
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, 
Fundos, Empresas Públicas e outras, que recebam recursos do 
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em 
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em 
cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 22. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas 
e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando 
aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos 
Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por 
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função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações 
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, 
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo 
em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e 
alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos 
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - 
STN.
Art. 23. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária 
de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação 
vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO
Art. 24. O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre 
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre 
receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras 
(arts. 1º, § 1º, 4º, I, "a" e 48 LRF).
Art. 25 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita 
para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da 
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da 
base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três 
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da 
LRF).
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para 
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, 
o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara 
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas 
de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas 
memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 26. Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas 
de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e 
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas 
a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de 
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, 
para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos 
de transferências voluntarias; 
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
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III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e 
agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo 
e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas 
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do 
mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, 
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de 
recursos.
Art. 27. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em 
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, 
poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei 
Orçamentária Anual para 2024 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 28. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o 
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles 
constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão 
atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/1964.
Art. 29. O Orçamento para o exercício de 2026 poderá destinar 
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% 
das Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total do 
orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados 
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário 
positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 
42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º 
III, "b" da LRF).
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a 
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de 
dezembro de 2026, poderão ser utilizados por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais 
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
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Art. 30. Os investimentos com duração superior a 12 meses só 
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano 
Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 31. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a 
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma 
de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se 
for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 32. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei 
Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de 
recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão 
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou 
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado 
ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo 
único e 50, I da LRF).
Art. 33. A renúncia de receita estimada para o exercício de 
2026, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será 
considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita 
(art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 34. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a 
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter 
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de 
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do 
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei 
específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do 
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, 
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo 
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único 
da Constituição Federal).
Art. 35. Os procedimentos administrativos de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da 
despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão 
ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou 
sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da 
LRF, são consideradas despesas irrelevantes aquelas 
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante 
no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda ao 
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valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do 
art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 
16, § 3º da LRF).
Art. 36. As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de 
recursos orçamentários, salvo projetos programados com 
recursos de transferência voluntária e operação de crédito 
(art. 45 da LRF).
Art. 37. Despesas de competência de outros entes da federação 
só serão assumidas pela Administração Municipal quando 
firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na 
lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 38. A previsão das receitas e a fixação das despesas 
serão orçadas para 2026 a preços correntes.
Art. 39. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro 
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação 
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de 
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos 
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de 
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada 
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita 
por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo 
e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do 
Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 40. Durante a execução orçamentária de 2026, se o Poder 
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir 
novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento 
das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que 
se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 
167, I da Constituição Federal).
Art. 41. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo 
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 
§ 3º da LRF.
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações 
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas 
nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e 
apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
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Art. 42. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados 
no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de 
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir 
desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas 
estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 43. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização 
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à 
Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de 
até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final 
do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma 
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 44. A contratação de operações de crédito dependerá de 
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da 
LRF).
Art. 45. Ultrapassado o limite de endividamento definido na 
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder 
Executivo obterá resultado primário necessário através da 
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, 
II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 46. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei 
autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar 
a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de 
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em 
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, 
observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da 
Constituição Federal).
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes 
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 
2026.
Art. 47. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um 
dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá em 
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada 
no exercício de 2024, acrescida de 5%, obedecido os limites 
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prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, 
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 48. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional 
interesse público, devidamente justificado pela autoridade 
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a 
realização de horas extras pelos servidores, quando as 
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite 
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, 
V da LRF).
Art. 49. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas 
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os 
limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 50. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende￾se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de 
servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação 
de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com 
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da 
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da 
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja 
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do 
contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver 
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos 
de propriedade do contratado ou de terceiros, por não 
caracterizar substituição de servidores, a despesa será 
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 –
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 51. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, 
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza 
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a 
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes 
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses 
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita 
e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
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financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 52. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao 
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de 
receita (art. 14 § 3º da LRF), observando-se o entendimento 
esposado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 
RE 1355208 (tema 1.184).
§ 1º. O poder Executivo quanto a questão disposta no caput 
deste artigo promoverá através de legislação própria, 
elementos e estratégias para a cobrança do Crédito Tributário, 
conforme a tese de repercussão geral aprovada pelo STF no 
julgado acima, observando:
I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor 
pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio 
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a 
competência constitucional de cada ente federado.
II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia 
adoção das seguintes providências: 
a)- tentativa de conciliação ou adoção de solução 
administrativa, inclusive aquela prevista no art. 14 desta 
Lei; e,
b)- protesto do título, salvo por motivo de eficiência 
administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os 
entes federados de pedirem a suspensão do processo para a 
adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o 
juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
IV – Lei própria, redefinirá, conforme o entendimento do STF 
os valores considerados passíveis de cancelamento, a 
probabilidade de recebimento, e aqueles aptos a adoção das 
medidas previstas no inciso II desta Lei. 
Art. 53. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou 
benefício de natureza tributária ou financeira constante do 
Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de 
medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF), salvo aquelas 
que surgirem para evitar a prescrição do Crédito Tributário 
previstos no antigo anterior, e também aquela prevista no Art. 
14 desta Lei. 
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VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária 
à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do 
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o 
encerramento do período legislativo anual.
§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não 
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for 
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 
2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a 
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da 
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 55. Serão considerados legais as despesas com multas e 
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos 
assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 56. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos 
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no 
exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 57. O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus 
órgãos da administração direta ou indireta, para realização de 
obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 58 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do 
Espírito Santo, ao terceiro dia do mês de dezembro do ano de 
dois mil e vinte e cinco. 
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, 
Estado do Espírito Santo, ao terceiro dia do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e cinco. 
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DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo Interino
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ANEXOS DA LEI 
DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 
ANO 2026 -
LDO/2026
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
ARRECADADORA 156.978.104,81 175.209.233,91 11,61 132.546.040,68 (24,35) 159.548.389,92 20,37 163.623.651,46 2,55 170.007.104,27 3,90
 Receitas Correntes 137.216.406,56 151.731.762,01 10,58 132.122.615,47 (12,92) 153.979.544,52 16,54 160.129.019,55 3,99 165.495.160,26 3,35
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.115.242,91 12.475.042,06 23,33 10.455.334,00 (16,19) 11.606.466,27 11,01 12.244.821,92 5,50 12.673.390,69 3,50
 Impostos 9.320.377,76 11.587.835,09 24,33 9.570.140,00 (17,41) 10.623.812,41 11,01 11.208.122,09 5,50 11.600.406,37 3,50
 Impostos sobre o Patrimônio 1.760.069,85 1.955.086,73 11,08 1.973.750,00 0,95 2.191.059,87 11,01 2.311.568,16 5,50 2.392.473,05 3,50
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.048.141,21 996.274,33 (4,95) 1.151.070,00 15,54 1.277.802,81 11,01 1.348.081,96 5,50 1.395.264,84 3,50
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 580.125,52 598.233,29 3,12 600.000,00 0,30 666.060,00 11,01 702.693,30 5,50 727.287,57 3,50
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e 
Juros de Mora
2.233,12 2.583,74 15,70 5.670,00 119,45 6.294,27 11,01 6.640,45 5,50 6.872,87 3,50
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 401.310,06 294.865,48 (26,52) 432.000,00 46,51 479.563,20 11,01 505.939,18 5,50 523.647,05 3,50
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e 
Juros de Mora da Dívida Ativa
64.472,51 100.591,82 56,02 113.400,00 12,73 125.885,34 11,01 132.809,03 5,50 137.457,35 3,50
 "Impostos sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis"
711.928,64 958.812,40 34,68 822.680,00 (14,20) 913.257,06 11,01 963.486,20 5,50 997.208,21 3,50
 "Impostos sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis - Principal
709.728,01 957.826,43 34,96 800.000,00 (16,48) 888.080,00 11,01 936.924,40 5,50 969.716,75 3,50
 "Impostos sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis - Dívida Ati
2.200,63 971,04 (55,87) 11.340,00 1.067,82 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 "Impostos sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis - Dívida Ati
0,00 14,93 0,00 11.340,00 75.854,45 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.811.595,09 3.210.201,06 77,20 2.022.680,00 (36,99) 2.245.377,07 11,01 2.368.872,81 5,50 2.451.783,36 3,50
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 1.811.595,09 3.210.201,06 77,20 2.022.680,00 (36,99) 2.245.377,07 11,01 2.368.872,81 5,50 2.451.783,36 3,50
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 1.807.463,49 3.210.201,06 77,61 2.000.000,00 (37,70) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.807.463,49 3.210.201,06 77,61 2.000.000,00 (37,70) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 4.131,60 0,00 0,00 22.680,00 0,00 25.177,07 11,01 26.561,81 5,50 27.491,47 3,50
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - 
Principal
4.131,60 0,00 0,00 22.680,00 0,00 25.177,07 11,01 26.561,81 5,50 27.491,47 3,50
 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercad. e Serv. 5.748.712,82 6.422.547,30 11,72 5.573.710,00 (13,22) 6.187.375,47 11,01 6.527.681,12 5,50 6.756.149,96 3,50
 Impostos sobre Serv. 5.748.712,82 6.422.547,30 11,72 5.573.710,00 (13,22) 6.187.375,47 11,01 6.527.681,12 5,50 6.756.149,96 3,50
 Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN 5.748.712,82 6.422.547,30 11,72 5.573.710,00 (13,22) 6.187.375,47 11,01 6.527.681,12 5,50 6.756.149,96 3,50
 Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 5.698.742,70 6.374.410,53 11,86 5.500.000,00 (13,72) 6.105.550,00 11,01 6.441.355,25 5,50 6.666.802,68 3,50
 Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de 
Mora
26.753,05 38.532,68 44,03 56.700,00 47,15 62.942,67 11,01 66.404,52 5,50 68.728,68 3,50
 Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 20.526,68 7.170,36 (65,07) 11.340,00 58,15 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de 
Mora da Dívida Ativa
2.690,39 2.433,73 (9,54) 5.670,00 132,98 6.294,27 11,01 6.640,45 5,50 6.872,87 3,50
 Taxas 794.865,15 887.206,97 11,62 885.194,00 (0,23) 982.653,86 11,01 1.036.699,83 5,50 1.072.984,32 3,50
 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 292.349,82 236.363,61 (19,15) 568.700,00 140,60 631.313,87 11,01 666.036,14 5,50 689.347,40 3,50
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 292.349,82 236.363,61 (19,15) 568.700,00 140,60 631.313,87 11,01 666.036,14 5,50 689.347,40 3,50
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 240.600,22 162.939,87 (32,28) 350.000,00 114,80 388.535,00 11,01 409.904,43 5,50 424.251,09 3,50
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 2.568,63 3.521,83 37,11 22.680,00 543,98 25.177,07 11,01 26.561,81 5,50 27.491,47 3,50
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 41.294,66 45.126,31 9,28 162.000,00 258,99 179.836,20 11,01 189.727,19 5,50 196.367,64 3,50
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora da 
Dívida Ativa
7.886,31 24.775,60 214,16 34.020,00 37,31 37.765,60 11,01 39.842,71 5,50 41.237,20 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços 502.515,33 650.843,36 29,52 316.494,00 (51,37) 351.339,99 11,01 370.663,69 5,50 383.636,92 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 502.515,33 650.843,36 29,52 316.494,00 (51,37) 351.339,99 11,01 370.663,69 5,50 383.636,92 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 346.780,85 480.022,21 38,42 108.000,00 (77,50) 119.890,80 11,01 126.484,79 5,50 130.911,76 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros de Mora 2.357,58 2.594,97 10,07 1.134,00 (56,30) 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa 130.678,16 129.481,48 (0,92) 162.000,00 25,11 179.836,20 11,01 189.727,19 5,50 196.367,64 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros de Mora da 
Dívida Ativa
22.698,74 38.744,70 70,69 45.360,00 17,07 50.354,14 11,01 53.123,62 5,50 54.982,95 3,50
 Contribuições 3.947.933,90 4.237.598,09 7,34 5.295.843,05 24,97 5.878.915,38 11,01 6.202.255,75 5,50 6.419.334,71 3,50
 Contribuições Sociais 2.163.374,19 2.228.589,01 3,01 3.295.843,05 47,89 3.658.715,38 11,01 3.859.944,75 5,50 3.995.042,82 3,50
 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção 
Social
2.163.374,19 2.228.589,01 3,01 3.295.843,05 47,89 3.658.715,38 11,01 3.859.944,75 5,50 3.995.042,82 3,50
 Contribuição do Servidor Civil 2.163.374,19 2.228.589,01 3,01 3.295.243,05 47,86 3.658.049,32 11,01 3.859.242,05 5,50 3.994.315,52 3,50
 Contribuição do Servidor Civil Ativo 2.083.731,16 2.133.556,52 2,39 3.202.243,05 50,09 3.554.810,02 11,01 3.750.324,57 5,50 3.881.585,93 3,50
 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 2.083.731,16 2.133.556,52 2,39 3.200.882,51 50,03 3.553.299,68 11,01 3.748.731,16 5,50 3.879.936,75 3,50
 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 1.360,54 0,00 1.510,34 11,01 1.593,41 5,50 1.649,18 3,50
 Contribuição do Servidor Civil Inativo 74.580,40 90.425,16 21,25 80.000,00 (11,53) 88.808,00 11,01 93.692,44 5,50 96.971,68 3,50
 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 74.580,40 90.425,16 21,25 80.000,00 (11,53) 88.808,00 11,01 93.692,44 5,50 96.971,68 3,50
 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 5.062,63 4.607,33 (8,99) 10.000,00 117,05 11.101,00 11,01 11.711,56 5,50 12.121,46 3,50
 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal. 5.062,63 4.607,33 (8,99) 10.000,00 117,05 11.101,00 11,01 11.711,56 5,50 12.121,46 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo - 
Principal
0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo - 
Principal
0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - 
Pensionistas
0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - 
Pensionistas - Principal
0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil 0,00 0,00 0,00 600,00 0,00 666,06 11,01 702,70 5,50 727,30 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 600,00 0,00 666,06 11,01 702,70 5,50 727,30 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 555,05 11,01 585,58 5,50 606,08 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 100,00 0,00 111,01 11,01 117,12 5,50 121,22 3,50
 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.784.559,71 2.009.009,08 12,58 2.000.000,00 (0,45) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Contrib. para o Custeio do Serviço de Ilumin. Públ. 1.784.559,71 2.009.009,08 12,58 2.000.000,00 (0,45) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Contrib. para o Custeio do Serviço de Ilumin. Públ. 1.784.559,71 2.009.009,08 12,58 2.000.000,00 (0,45) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Contrib. para o Custeio do Serviço de Ilumin. Públ. - Principal 1.784.559,71 2.009.009,08 12,58 2.000.000,00 (0,45) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Receita Patrimonial 17.753.737,11 11.172.752,89 (37,07) 2.046.910,11 (81,68) 2.272.274,93 11,01 2.397.250,09 5,50 2.481.153,87 3,50
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 43.876,25 0,00 1.001,13 (97,72) 1.111,35 11,01 1.172,48 5,50 1.213,52 3,50
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 77b6eabd-a791-4358-9797-0f86a8e42b35
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
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Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 43.876,25 0,00 1.001,13 (97,72) 1.111,35 11,01 1.172,48 5,50 1.213,52 3,50
 Aluguéis,Arrendamentos,Foros,Laudêmios,Tarifas de Ocupação 0,00 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Foros,Laudêmios e Tarifas de Ocupação 0,00 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 0,00 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Concessão,Permissão,Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens 
Imóveis Públ.
0,00 43.876,25 0,00 1.000,00 (97,72) 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Concessão, Permis., Autoriz. ou Cessão do Direito de Uso de Bens 
Imóveis Públ. - Principal
0,00 43.876,25 0,00 1.000,00 (97,72) 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Valores Mobiliários 17.753.737,11 11.128.876,64 (37,32) 2.044.774,98 (81,63) 2.269.904,73 11,01 2.394.749,52 5,50 2.478.565,78 3,50
 Juros e Correções Monetárias 17.753.737,11 11.128.876,64 (37,32) 2.044.774,98 (81,63) 2.269.904,73 11,01 2.394.749,52 5,50 2.478.565,78 3,50
 Remuneração de Depósitos Bancários 3.351.382,34 2.794.868,08 (16,61) 851.381,74 (69,54) 945.118,89 11,01 997.100,46 5,50 1.031.999,00 3,50
 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 3.351.382,34 2.794.868,08 (16,61) 851.381,74 (69,54) 945.118,89 11,01 997.100,46 5,50 1.031.999,00 3,50
 Remuneração dos Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 14.402.354,77 8.334.008,56 (42,13) 1.193.393,24 (85,68) 1.324.785,84 11,01 1.397.649,06 5,50 1.446.566,78 3,50
 Remuneração dos Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS - Principal
14.402.354,77 8.334.008,56 (42,13) 1.193.393,24 (85,68) 1.324.785,84 11,01 1.397.649,06 5,50 1.446.566,78 3,50
 Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Receitas Patrimoniais - Principal 0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Receita de Serviços 23.002,50 0,00 0,00 32.400,00 0,00 35.967,24 11,01 37.945,44 5,50 39.273,53 3,50
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 23.002,50 0,00 0,00 32.400,00 0,00 35.967,24 11,01 37.945,44 5,50 39.273,53 3,50
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 23.002,50 0,00 0,00 32.400,00 0,00 35.967,24 11,01 37.945,44 5,50 39.273,53 3,50
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 23.002,50 0,00 0,00 32.400,00 0,00 35.967,24 11,01 37.945,44 5,50 39.273,53 3,50
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 23.002,50 0,00 0,00 32.400,00 0,00 35.967,24 11,01 37.945,44 5,50 39.273,53 3,50
 Transferências Correntes 105.244.460,80 123.050.874,50 16,92 108.080.238,82 (12,17) 127.290.102,20 17,77 131.971.657,82 3,68 136.352.290,84 3,32
 Transferências da União e de suas Entidades 63.743.542,99 76.508.052,72 20,02 63.910.742,24 (16,47) 75.373.448,06 17,94 77.356.487,70 2,63 80.153.089,77 3,62
 Transf. Decorr.s de Participação na Receita da União 35.301.157,16 40.420.296,29 14,50 37.290.100,00 (7,74) 43.395.740,01 16,37 43.672.505,71 0,64 45.201.043,40 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 35.191.731,31 40.287.282,71 14,48 37.120.000,00 (7,86) 43.206.912,00 16,40 43.473.292,16 0,62 44.994.857,38 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 32.370.918,98 36.517.398,81 12,81 34.020.000,00 (6,84) 39.765.602,00 16,89 39.842.710,11 0,19 41.237.204,96 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 
Principal
32.370.918,98 36.517.398,81 12,81 34.020.000,00 (6,84) 39.765.602,00 16,89 39.842.710,11 0,19 41.237.204,96 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas 
Extraordinárias
2.820.812,33 3.769.883,90 33,65 3.100.000,00 (17,77) 3.441.310,00 11,01 3.630.582,05 5,50 3.757.652,42 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas 
Extraordinárias - Principal
2.820.812,33 3.769.883,90 33,65 3.100.000,00 (17,77) 3.441.310,00 11,01 3.630.582,05 5,50 3.757.652,42 3,50
 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 109.425,85 133.013,58 21,56 170.100,00 27,88 188.828,01 11,01 199.213,55 5,50 206.186,02 3,50
 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 109.425,85 133.013,58 21,56 170.100,00 27,88 188.828,01 11,01 199.213,55 5,50 206.186,02 3,50
 Transf. das Compensações Financeiras pela Explor. de Rec. Naturais 11.143.893,11 10.623.910,29 (4,67) 8.180.298,72 (23,00) 11.507.082,72 40,67 12.087.472,27 5,04 12.599.658,80 4,24
 Cota-parte da Compensação Financeira pela Explor. de Rec. Minerais - 
CFEM
4.221,93 3.656,33 (13,40) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Cota-parte da Compensação Financeira pela Explor. de Rec. Minerais - 
CFEM - Principal
4.221,93 3.656,33 (13,40) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 11.139.671,18 10.620.253,96 (4,66) 8.180.298,72 (22,97) 11.507.082,72 40,67 12.087.472,27 5,04 12.599.658,80 4,24
 Cota-parte pela Participação Especial Lei nº 9478/97,artigo 50 10.461.203,77 9.883.074,06 (5,53) 7.273.098,72 (26,41) 10.500.000,00 44,37 11.025.000,00 5,00 11.500.000,00 4,31
 Cota-parte pela Participação Especial – Lei nº 9478/97,artigo 50 – 
Principal
10.461.203,77 9.883.074,06 (5,53) 7.273.098,72 (26,41) 10.500.000,00 44,37 11.025.000,00 5,00 11.500.000,00 4,31
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP 678.467,41 737.179,90 8,65 907.200,00 23,06 1.007.082,72 11,01 1.062.472,27 5,50 1.099.658,80 3,50
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 678.467,41 737.179,90 8,65 907.200,00 23,06 1.007.082,72 11,01 1.062.472,27 5,50 1.099.658,80 3,50
 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS 11.030.574,26 16.896.383,26 53,18 12.133.072,84 (28,19) 13.468.924,17 11,01 14.209.715,01 5,50 14.707.055,05 3,50
 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS Repasses Fundo a 
Fundo - Bloco de Manut. das Ações
11.030.574,26 16.896.383,26 53,18 12.132.618,37 (28,19) 13.468.419,66 11,01 14.209.182,75 5,50 14.706.504,16 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde 
Atenção Primária
6.977.678,75 11.441.432,20 63,97 6.937.617,13 (39,36) 7.701.448,78 11,01 8.125.028,46 5,50 8.409.404,46 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – 
Atenção Primária - Principal
6.977.678,75 11.441.432,20 63,97 6.937.617,13 (39,36) 7.701.448,78 11,01 8.125.028,46 5,50 8.409.404,46 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde 
Atenção Especializada
2.917.755,32 3.939.036,36 35,00 3.673.000,00 (6,75) 4.077.397,30 11,01 4.301.654,15 5,50 4.452.212,05 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – 
Atenção Especializada - Princi
2.917.755,32 3.939.036,36 35,00 3.673.000,00 (6,75) 4.077.397,30 11,01 4.301.654,15 5,50 4.452.212,05 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde 
Vigilância em Saúde
530.119,03 620.106,28 16,97 591.210,00 (4,66) 656.302,22 11,01 692.398,85 5,50 716.632,81 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – 
Vigilância em Saúde - Principa
530.119,03 620.106,28 16,97 591.210,00 (4,66) 656.302,22 11,01 692.398,85 5,50 716.632,81 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde 
Assistência Farmacêutica
155.794,80 204.385,16 31,19 211.650,00 3,55 234.952,67 11,01 247.875,07 5,50 256.550,70 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – 
Assistência Farmacêutica - Pri
155.794,80 204.385,16 31,19 211.650,00 3,55 234.952,67 11,01 247.875,07 5,50 256.550,70 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde 
Gestão do SUS
439.026,36 691.423,26 57,49 702.952,08 1,67 780.347,10 11,01 823.266,19 5,50 852.080,51 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – 
Gestão do SUS - Principal
439.026,36 691.423,26 57,49 702.952,08 1,67 780.347,10 11,01 823.266,19 5,50 852.080,51 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde 
Outros Prog.s
10.200,00 0,00 0,00 16.189,16 0,00 17.971,59 11,01 18.960,03 5,50 19.623,63 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – 
Outros Prog.s - Principal
10.200,00 0,00 0,00 16.189,16 0,00 17.971,59 11,01 18.960,03 5,50 19.623,63 3,50
 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS - Repasses Fundo a 
Fundo - Bloco de Estrut. da Rede
0,00 0,00 0,00 454,47 0,00 504,51 11,01 532,26 5,50 550,89 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - 
Atenção Primária
0,00 0,00 0,00 454,47 0,00 504,51 11,01 532,26 5,50 550,89 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - 
Atenção Primária - Principal
0,00 0,00 0,00 454,47 0,00 504,51 11,01 532,26 5,50 550,89 3,50
 Transferências de Rec. do Fundo Nac. do Desenvolvimento da Educação 
FNDE
1.416.534,46 2.141.093,77 51,15 1.420.911,64 (33,64) 1.577.354,00 11,01 1.664.108,48 5,50 1.722.352,27 3,50
 Transferências do Salário-Educação 944.794,06 1.465.172,86 55,08 907.199,95 (38,08) 1.007.082,66 11,01 1.062.472,21 5,50 1.099.658,74 3,50
 Transferências do Salário-Educação - Principal 944.794,06 1.465.172,86 55,08 907.199,95 (38,08) 1.007.082,66 11,01 1.062.472,21 5,50 1.099.658,74 3,50
 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prog. Dinheiro Direto na 
Escola PDDE
0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 77b6eabd-a791-4358-9797-0f86a8e42b35
LEI MUNICIPAL Nº 001630/2025
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
Gerado por: luciane.santos Página 5 de 12 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prog. Dinheiro Direto na 
Escola – PDDE - Principal
0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 
PNAE
471.740,40 486.280,00 3,08 449.168,97 (7,63) 498.622,47 11,01 526.046,71 5,50 544.458,34 3,50
 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação 
Escolar – PNAE - Principal
471.740,40 486.280,00 3,08 449.168,97 (7,63) 498.622,47 11,01 526.046,71 5,50 544.458,34 3,50
 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transp. do 
Escolar PNATE
0,00 0,00 0,00 4.891,74 0,00 5.430,32 11,01 5.728,99 5,50 5.929,50 3,50
 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transp. 
do Escolar – PNATE - Principal
0,00 0,00 0,00 4.891,74 0,00 5.430,32 11,01 5.728,99 5,50 5.929,50 3,50
 Transferências referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino 
para Atendimento à Educação de
0,00 189.640,91 0,00 58.516,98 (69,14) 64.959,70 11,01 68.532,48 5,50 70.931,12 3,50
 Transferências referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de 
Ensino para Atendimento à Educação de
0,00 189.640,91 0,00 58.516,98 (69,14) 64.959,70 11,01 68.532,48 5,50 70.931,12 3,50
 Transf. de Rec. de Complement. da União ao Fundo de Manut. e 
Desenvolv. da Educ. Básica e de Valoriz
2.989.306,18 5.238.149,62 75,23 4.184.005,42 (20,12) 4.644.664,41 11,01 4.900.120,95 5,50 5.071.625,19 3,50
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb 
VAAT
2.989.306,18 4.870.327,58 62,93 4.184.004,42 (14,09) 4.644.663,30 11,01 4.900.119,78 5,50 5.071.623,98 3,50
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – 
VAAT - Principal
2.989.306,18 4.870.327,58 62,93 4.184.004,42 (14,09) 4.644.663,30 11,01 4.900.119,78 5,50 5.071.623,98 3,50
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb 
VAAR
0,00 367.822,04 0,00 1,00 (100,00) 1,11 11,00 1,17 5,41 1,21 3,42
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – 
VAAR - Principal
0,00 367.822,04 0,00 1,00 (100,00) 1,11 11,00 1,17 5,41 1,21 3,42
 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
FNAS
645.944,29 920.133,05 42,45 615.816,64 (33,07) 683.618,05 11,01 721.217,04 5,50 746.459,64 3,50
 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
FNAS
645.944,29 920.133,05 42,45 615.816,64 (33,07) 683.618,05 11,01 721.217,04 5,50 746.459,64 3,50
 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – 
FNAS - Principal
645.944,29 920.133,05 42,45 615.816,64 (33,07) 683.618,05 11,01 721.217,04 5,50 746.459,64 3,50
 Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 0,00 0,00 20.164,60 0,00 22.384,72 11,01 23.615,87 5,50 24.442,42 3,50
 Transferência de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde 
SUS
0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.220,20 11,01 2.342,31 5,50 2.424,29 3,50
 Transferência de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – 
SUS - Principal
0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.220,20 11,01 2.342,31 5,50 2.424,29 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de Educação 0,00 0,00 0,00 5.664,60 0,00 6.288,27 11,01 6.634,12 5,50 6.866,31 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de Educação 
- Principal
0,00 0,00 0,00 5.664,60 0,00 6.288,27 11,01 6.634,12 5,50 6.866,31 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de Assistência 
Social
0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 1.198,91 11,01 1.264,85 5,50 1.309,12 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de 
Assistência Social - Principal
0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 1.198,91 11,01 1.264,85 5,50 1.309,12 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de Saneamento 
Básico
0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 1.198,91 11,01 1.264,85 5,50 1.309,12 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de 
Saneamento Básico - Principal
0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 1.198,91 11,01 1.264,85 5,50 1.309,12 3,50
 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 0,00 0,00 10.340,00 0,00 11.478,43 11,01 12.109,74 5,50 12.533,58 3,50
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 77b6eabd-a791-4358-9797-0f86a8e42b35
LEI MUNICIPAL Nº 001630/2025
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
Gerado por: luciane.santos Página 6 de 12 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - 
Principal
0,00 0,00 0,00 10.340,00 0,00 11.478,43 11,01 12.109,74 5,50 12.533,58 3,50
 Outras Transf. de Rec. da União e de suas Entidades 1.216.133,53 268.086,44 (77,96) 66.372,38 (75,24) 73.679,98 11,01 77.732,37 5,50 80.453,00 3,50
 Transferência Especial da União 70.000,00 0,00 0,00 0,54 0,00 0,60 11,11 0,63 5,00 0,65 3,17
 Transferência Especial da União - Principal 70.000,00 0,00 0,00 0,54 0,00 0,60 11,11 0,63 5,00 0,65 3,17
 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso 
V, EC 123/2022 - Principal
0,00 0,00 0,00 10.800,00 0,00 11.989,08 11,01 12.648,48 5,50 13.091,18 3,50
 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.146.133,53 268.086,44 (76,61) 55.571,84 (79,27) 61.690,30 11,01 65.083,26 5,50 67.361,17 3,50
 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - 
Principal
1.146.133,53 268.086,44 (76,61) 55.571,84 (79,27) 61.690,30 11,01 65.083,26 5,50 67.361,17 3,50
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 22.518.168,13 23.689.058,29 5,20 23.627.548,15 (0,26) 29.113.037,20 23,22 30.557.354,25 4,96 31.299.361,64 2,43
 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 16.029.144,70 19.241.073,34 20,04 18.426.103,84 (4,24) 23.338.913,87 26,66 24.465.654,13 4,83 24.994.452,02 2,16
 Cota-Parte do ICMS 13.552.163,85 16.404.699,06 21,05 15.040.000,00 (8,32) 19.580.000,00 30,19 20.500.000,00 4,70 20.890.000,00 1,90
 Cota-Parte do ICMS - Principal 13.552.163,85 16.404.699,06 21,05 15.040.000,00 (8,32) 19.580.000,00 30,19 20.500.000,00 4,70 20.890.000,00 1,90
 Cota-Parte do IPVA 2.320.512,04 2.592.875,32 11,74 3.040.004,92 17,24 3.374.709,46 11,01 3.560.318,48 5,50 3.684.929,63 3,50
 Cota-Parte do IPVA - Principal 2.320.512,04 2.592.875,32 11,74 3.040.004,92 17,24 3.374.709,46 11,01 3.560.318,48 5,50 3.684.929,63 3,50
 Cota-Parte do IPI - Municípios 150.047,99 201.362,54 34,20 324.000,00 60,90 359.672,40 11,01 379.454,38 5,50 392.735,28 3,50
 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 150.047,99 201.362,54 34,20 324.000,00 60,90 359.672,40 11,01 379.454,38 5,50 392.735,28 3,50
 Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico 6.420,82 42.136,42 556,25 22.098,92 (47,55) 24.532,01 11,01 25.881,27 5,50 26.787,11 3,50
 Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - 
Principal
6.420,82 42.136,42 556,25 22.098,92 (47,55) 24.532,01 11,01 25.881,27 5,50 26.787,11 3,50
 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Naturais
0,00 316.025,86 0,00 351.502,97 11,23 390.203,45 11,01 411.664,64 5,50 426.072,90 3,50
 Cota-parte Royalties Compensação Financeira pela Produção do 
Petróleo Lei nº 7990/89, artigo 9º
0,00 316.025,86 0,00 351.502,97 11,23 390.203,45 11,01 411.664,64 5,50 426.072,90 3,50
 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do 
Petróleo – Lei nº 7990/89, artigo 9º
0,00 316.025,86 0,00 351.502,97 11,23 390.203,45 11,01 411.664,64 5,50 426.072,90 3,50
 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 1.808.725,71 321.840,66 (82,21) 627.343,80 94,92 696.414,35 11,01 734.717,14 5,50 760.432,24 3,50
 Transferências de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS 1.808.725,71 321.840,66 (82,21) 627.343,80 94,92 696.414,35 11,01 734.717,14 5,50 760.432,24 3,50
 Transferências de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 1.808.725,71 321.840,66 (82,21) 627.343,80 94,92 696.414,35 11,01 734.717,14 5,50 760.432,24 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 2.332.096,31 2.571.710,89 10,27 1.963.556,07 (23,65) 2.179.743,59 11,01 2.299.629,49 5,50 2.380.116,52 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Sistema Único de 
Saúde SUS
0,00 0,00 0,00 4.999,99 0,00 5.550,49 11,01 5.855,77 5,50 6.060,72 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Sistema Único de 
Saúde – SUS
0,00 0,00 0,00 4.999,99 0,00 5.550,49 11,01 5.855,77 5,50 6.060,72 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Prog.s de Educação 2.180.172,26 2.530.296,39 16,06 1.957.555,08 (22,64) 2.173.081,89 11,01 2.292.601,39 5,50 2.372.842,44 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Prog.s de 
Educação - Principal
2.180.172,26 2.530.296,39 16,06 1.957.555,08 (22,64) 2.173.081,89 11,01 2.292.601,39 5,50 2.372.842,44 3,50
 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 151.924,05 41.414,50 (72,74) 1.001,00 (97,58) 1.111,21 11,01 1.172,33 5,50 1.213,36 3,50
 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 
Entidades - Principal
151.924,05 41.414,50 (72,74) 1.001,00 (97,58) 1.111,21 11,01 1.172,33 5,50 1.213,36 3,50
 Outras Transf. dos Estados e Distrito Federal 2.348.201,41 1.238.407,54 (47,26) 2.259.041,47 82,42 2.507.761,94 11,01 2.645.688,85 5,50 2.738.287,96 3,50
 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 1.572.785,80 1.166.865,00 (25,81) 2.256.840,93 93,41 2.505.319,12 11,01 2.643.111,67 5,50 2.735.620,58 3,50
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 1.572.785,80 1.166.865,00 (25,81) 2.256.840,93 93,41 2.505.319,12 11,01 2.643.111,67 5,50 2.735.620,58 3,50
 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 0,00 63.000,00 0,00 0,54 (100,00) 0,60 11,11 0,63 5,00 0,65 3,17
 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - 
Principal
0,00 63.000,00 0,00 0,54 (100,00) 0,60 11,11 0,63 5,00 0,65 3,17
 Cota-Parte da Transferência da Compensação Financeira das Perdas com 
Arrecadação
337.903,31 8.542,54 (97,47) 1.199,00 (85,96) 1.331,01 11,01 1.404,22 5,50 1.453,37 3,50
 Cota-Parte da Trans. da Compen. Finan. Perdas com Arrec. de ICMS - 
Principal
337.903,31 8.542,54 (97,47) 1.199,00 (85,96) 1.331,01 11,01 1.404,22 5,50 1.453,37 3,50
 Outras Transf. dos Estados e DF 437.512,30 0,00 0,00 1.001,00 0,00 1.111,21 11,01 1.172,33 5,50 1.213,36 3,50
 Outras Transf. dos Estados e DF - Principal 437.512,30 0,00 0,00 1.001,00 0,00 1.111,21 11,01 1.172,33 5,50 1.213,36 3,50
 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Transferências dos Municípios 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Transferências dos Municípios 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Transferências dos Municípios - Principal 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Transferências de Outras Instituições Públicas 18.981.651,46 22.853.763,49 20,40 20.530.607,30 (10,17) 22.791.027,16 11,01 24.044.533,65 5,50 24.886.092,33 3,50
 Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionai
18.981.651,46 22.853.763,49 20,40 20.530.595,30 (10,17) 22.791.013,84 11,01 24.044.519,60 5,50 24.886.077,79 3,50
 Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionai
18.981.651,46 22.853.763,49 20,40 20.530.595,30 (10,17) 22.791.013,84 11,01 24.044.519,60 5,50 24.886.077,79 3,50
 Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionai
18.981.651,46 22.853.763,49 20,40 20.530.595,30 (10,17) 22.791.013,84 11,01 24.044.519,60 5,50 24.886.077,79 3,50
 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 12,00 0,00 13,32 11,00 14,05 5,48 14,54 3,49
 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 12,00 0,00 13,32 11,00 14,05 5,48 14,54 3,49
 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas - Principal 0,00 0,00 0,00 12,00 0,00 13,32 11,00 14,05 5,48 14,54 3,49
 Demais Transf. Correntes 1.098,22 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Transferências de Pessoas Físicas 1.098,22 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Outras Transferências de Pessoas Físicas 1.098,22 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal 1.098,22 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 132.029,34 795.494,47 502,51 6.211.889,49 680,88 6.895.818,50 11,01 7.275.088,53 5,50 7.529.716,62 3,50
 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 2.085,50 99.623,96 4.676,98 64.314,20 (35,44) 71.395,19 11,01 75.321,93 5,50 77.958,20 3,50
 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 2.085,50 99.623,96 4.676,98 64.314,20 (35,44) 71.395,19 11,01 75.321,93 5,50 77.958,20 3,50
 Multas Previstas em Legislação Específica 0,00 0,00 0,00 52.973,07 0,00 58.805,41 11,01 62.039,71 5,50 64.211,10 3,50
 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 0,00 0,00 0,00 52.973,07 0,00 58.805,41 11,01 62.039,71 5,50 64.211,10 3,50
 Multas por Danos Ambientais 2.085,50 629,00 (69,84) 11.340,00 1.702,86 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Multas Administrativas por Danos Ambientais 2.085,50 629,00 (69,84) 11.340,00 1.702,86 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2.085,50 629,00 (69,84) 11.340,00 1.702,86 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Multas e Juros Previstos em Contratos 0,00 98.994,96 0,00 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 0,00 98.994,96 0,00 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 68.024,10 146.067,45 114,73 1.655,39 (98,87) 1.837,64 11,01 1.938,71 5,50 2.006,57 3,50
 Restituições 68.024,10 146.067,45 114,73 1.655,39 (98,87) 1.837,64 11,01 1.938,71 5,50 2.006,57 3,50
 Restituições de Recursos Recebidos do SUS 0,00 0,00 0,00 1.652,00 0,00 1.833,89 11,01 1.934,75 5,50 2.002,46 3,50
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ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Restituições de Recursos Recebidos do SUS - Principal 0,00 0,00 0,00 1.652,00 0,00 1.833,89 11,01 1.934,75 5,50 2.002,46 3,50
 Outras Restituições; 68.024,10 146.067,45 114,73 3,39 (100,00) 3,75 10,62 3,96 5,60 4,11 3,79
 Outras Restituições - Principal; 68.024,10 146.067,45 114,73 3,39 (100,00) 3,75 10,62 3,96 5,60 4,11 3,79
 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 30.387,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 30.387,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais 
Administrativos
30.387,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais 
Administrativos - Principal
30.387,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 31.532,21 549.745,46 1.643,44 6.145.919,90 1.017,96 6.822.585,67 11,01 7.197.827,89 5,50 7.449.751,85 3,50
 Outras Receitas Correntes 31.532,21 549.803,06 1.643,62 6.145.919,90 1.017,84 6.822.585,67 11,01 7.197.827,89 5,50 7.449.751,85 3,50
 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 0,00 506.211,95 0,00 6.109.765,90 1.106,96 6.782.451,13 11,01 7.155.485,94 5,50 7.405.927,94 3,50
 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal 0,00 506.211,95 0,00 6.009.765,90 1.087,20 6.671.441,13 11,01 7.038.370,39 5,50 7.284.713,35 3,50
 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Multas e 
Juros de Mora
0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 111.010,00 11,01 117.115,55 5,50 121.214,59 3,50
 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de 
Sucumbência
30.432,20 39.500,14 29,80 11.340,00 (71,29) 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Ônus de Sucumbência 30.432,20 39.500,14 29,80 11.340,00 (71,29) 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Ônus de Sucumbência - Principal 30.432,20 39.500,14 29,80 11.340,00 (71,29) 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Receitas 1.100,01 4.090,97 271,90 24.814,00 506,56 27.546,01 11,01 29.061,05 5,50 30.078,18 3,50
 Outras Receitas Administradas pela RFB 0,00 57,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Administradas pela RFB - Principal 0,00 57,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - 
Primárias 
1.100,01 4.033,37 266,67 12.474,00 209,27 13.847,38 11,01 14.608,99 5,50 15.120,30 3,50
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - 
Primárias - PRINCIPAL
0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - 
Primárias - DÍVIDA ATIVA
1.100,01 4.033,37 266,67 1.134,00 (71,88) 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - 
Financeiras
0,00 0,00 0,00 12.340,00 0,00 13.698,63 11,01 14.452,06 5,50 14.957,88 3,50
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - 
Financeiras - PRINCIPAL
0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - 
Financeiras - DÍVIDA ATIVA
0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Receitas de Capital 19.761.698,25 23.477.471,90 18,80 423.425,21 (98,20) 5.568.845,40 1.215,19 3.494.631,91 (37,25) 4.511.944,01 29,11
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
 Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
 Operações de Crédito Internas para Prog.s de Modernização da Admin. 
Públ.
0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
 Operações de Crédito Internas para Prog.s de Modernização da Admin. 
Públ. - Principal
0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
 Alienação de Bens 2.427.700,00 726.586,00 (70,07) 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
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ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Alienação de Bens Móveis 77.650,00 726.586,00 835,72 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 77.650,00 726.586,00 835,72 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 77.650,00 726.586,00 835,72 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 77.650,00 726.586,00 835,72 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Alienação de Bens Imóveis 2.350.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 2.350.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 2.350.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis - Principal 2.350.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 17.333.998,25 22.750.885,90 31,25 422.344,08 (98,14) 2.968.844,15 602,94 494.630,59 (83,34) 511.942,64 3,50
 Transferências da União e de suas Entidades 1.852.747,00 1.240.454,00 (33,05) 106.610,22 (91,41) 118.348,00 11,01 124.857,15 5,50 129.227,14 3,50
 Transferências. de Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS 777.747,00 834.579,00 7,31 70.000,00 (91,61) 77.707,00 11,01 81.980,89 5,50 84.850,22 3,50
 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS Fundo a Fundo - 
Bloco de Manut. das Ações e Serv.
777.747,00 329.877,00 (57,59) 70.000,00 (78,78) 77.707,00 11,01 81.980,89 5,50 84.850,22 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde 
Atenção Primária
453.935,00 329.877,00 (27,33) 70.000,00 (78,78) 77.707,00 11,01 81.980,89 5,50 84.850,22 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – 
Atenção Primária - Principal
453.935,00 329.877,00 (27,33) 70.000,00 (78,78) 77.707,00 11,01 81.980,89 5,50 84.850,22 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde 
Atenção Especializada
323.812,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – 
Atenção Especializada - Princi
323.812,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS - Fundo a Fundo - 
Bloco de Estrut. da Rede de Serv.
0,00 504.702,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - 
Atenção Especializada
0,00 344.515,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - 
Atenção Especializada - Princi
0,00 344.515,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - 
Outros Prog.s
0,00 160.187,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - 
Outros Prog.s - Principal
0,00 160.187,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Recursoss do Fundo Nacional de Assistência Social 
FNAS
120.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Recursoss do Fundo Nacional de Assistência Social 
FNAS
120.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Recursoss do Fundo Nacional de Assistência Social – 
FNAS - Principal
120.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 955.000,00 405.875,00 (57,50) 25.270,22 (93,77) 28.052,47 11,01 29.595,36 5,50 30.631,19 3,50
 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde 
SUS
0,00 0,00 0,00 1.494,82 0,00 1.659,40 11,01 1.750,67 5,50 1.811,94 3,50
 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde 
– SUS - Principal
0,00 0,00 0,00 1.494,82 0,00 1.659,40 11,01 1.750,67 5,50 1.811,94 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Educação
0,00 0,00 0,00 4.335,40 0,00 4.812,73 11,01 5.077,43 5,50 5.255,14 3,50
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 77b6eabd-a791-4358-9797-0f86a8e42b35
LEI MUNICIPAL Nº 001630/2025
Pág. 27
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
Gerado por: luciane.santos Página 10 de 12 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Educação - Principal
0,00 0,00 0,00 4.335,40 0,00 4.812,73 11,01 5.077,43 5,50 5.255,14 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Saneamento Básico
0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Saneamento Básico - Principal
0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Infraestrutura em Transp.
0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Infraestrutura em Transp. - Principal
0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 955.000,00 405.875,00 (57,50) 6.966,00 (98,28) 7.732,96 11,01 8.158,27 5,50 8.443,81 3,50
 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - 
Principal
955.000,00 405.875,00 (57,50) 6.966,00 (98,28) 7.732,96 11,01 8.158,27 5,50 8.443,81 3,50
 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - 
Principal
0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 15.481.251,25 21.510.431,90 38,95 315.733,86 (98,53) 2.850.496,15 802,82 369.773,44 (87,03) 382.715,50 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 3.964.866,75 6.039.838,58 52,33 21.854,47 (99,64) 2.524.260,65 11.450,32 25.594,99 (98,99) 26.490,81 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de 
Saúde SUS
0,00 0,00 0,00 2.355,02 0,00 2.614,31 11,01 2.758,10 5,50 2.854,63 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de 
Saúde – SUS - Principal
0,00 0,00 0,00 2.355,02 0,00 2.614,31 11,01 2.758,10 5,50 2.854,63 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Prog.s de Educação 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Prog.s de 
Educação - Principal
1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Prog.s de 
Saneamento Básico
0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Prog.s de 
Saneamento Básico - Principal
0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 2.464.866,75 6.039.838,58 145,04 18.365,45 (99,70) 2.520.387,49 13.623,53 21.508,80 (99,15) 22.261,61 3,50
 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 
Entidades - Principal;
2.464.866,75 6.039.838,58 145,04 18.365,45 (99,70) 2.520.387,49 13.623,53 21.508,80 (99,15) 22.261,61 3,50
 Outras Transf. de Rec. dos Estados 11.516.384,50 15.470.593,32 34,34 293.879,39 (98,10) 326.235,50 11,01 344.178,45 5,50 356.224,69 3,50
 Transferências de Rec. Destinados a Prog.s de Educação 1.892.000,00 5.533.831,12 192,49 5,94 (100,00) 6,59 10,94 6,95 5,46 7,19 3,45
 Transferências de Rec. Destinados a Prog.s de Educação - Principal 1.892.000,00 5.533.831,12 192,49 5,94 (100,00) 6,59 10,94 6,95 5,46 7,19 3,45
 Outras Transf. de Rec. dos Estados 9.624.384,50 9.936.762,20 3,25 293.873,45 (97,04) 326.228,91 11,01 344.171,50 5,50 356.217,50 3,50
 Outras Transf. de Rec. dos Estados - Principal 9.624.384,50 9.936.762,20 3,25 293.873,45 (97,04) 326.228,91 11,01 344.171,50 5,50 356.217,50 3,50
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 4.124.234,87 4.391.414,11 6,48 4.410.186,37 0,43 4.895.747,90 11,01 5.165.014,04 5,50 5.345.789,52 3,50
 Receitas Correntes 4.124.234,87 4.391.414,11 6,48 4.410.186,37 0,43 4.895.747,90 11,01 5.165.014,04 5,50 5.345.789,52 3,50
 Contribuições 4.124.234,87 4.391.414,11 6,48 4.410.186,37 0,43 4.895.747,90 11,01 5.165.014,04 5,50 5.345.789,52 3,50
 Contribuições Sociais 4.124.234,87 4.391.414,11 6,48 4.410.186,37 0,43 4.895.747,90 11,01 5.165.014,04 5,50 5.345.789,52 3,50
 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção 
Social
4.124.234,87 4.391.414,11 6,48 4.410.186,37 0,43 4.895.747,90 11,01 5.165.014,04 5,50 5.345.789,52 3,50
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Contribuição Patronal - Servidor Civil 3.927.907,86 4.196.259,60 6,83 4.219.580,77 0,56 4.684.156,62 11,01 4.941.785,23 5,50 5.114.747,71 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 3.927.907,86 4.196.259,60 6,83 4.219.580,77 0,56 4.684.156,62 11,01 4.941.785,23 5,50 5.114.747,71 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 2.577.056,94 2.512.867,36 (2,49) 2.343.032,13 (6,76) 2.600.999,97 11,01 2.744.054,97 5,50 2.840.096,89 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Amortização do Déficit 1.350.850,92 1.683.392,24 24,62 1.874.548,64 11,36 2.080.936,45 11,01 2.195.387,95 5,50 2.272.226,53 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.220,20 11,01 2.342,31 5,50 2.424,29 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Dívida Ativa. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contribuição Patronal - Parcelamentos 196.327,01 195.154,51 (0,60) 190.605,60 (2,33) 211.591,28 11,01 223.228,81 5,50 231.041,81 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos 196.327,01 195.154,51 (0,60) 190.605,60 (2,33) 211.591,28 11,01 223.228,81 5,50 231.041,81 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal 0,00 73.865,67 0,00 72.355,92 (2,04) 80.322,31 11,01 84.740,04 5,50 87.705,94 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Multas e 
Juros de Mora
0,00 121.288,84 0,00 118.249,68 (2,51) 131.268,97 11,01 138.488,77 5,50 143.335,87 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Dívida 
Ativa
72.355,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Multas e 
Juros de Mora da Dívida Ativ
123.971,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO FUNDEB (9.650.960,15) (11.172.895,74) 15,77 (10.515.820,00) (5,88) (12.694.430,98) 20,72 (12.315.660,43) (2,98) (12.746.708,54) 3,50
 Receitas Correntes (9.650.960,15) (11.172.895,74) 15,77 (10.515.820,00) (5,88) (12.694.430,98) 20,72 (12.315.660,43) (2,98) (12.746.708,54) 3,50
 Transferências Correntes (9.650.960,15) (11.172.895,74) 15,77 (10.515.820,00) (5,88) (12.694.430,98) 20,72 (12.315.660,43) (2,98) (12.746.708,54) 3,50
 Transferências da União e de suas Entidades (6.426.145,79) (7.330.082,08) 14,07 (6.838.020,00) (6,71) (7.990.886,00) 16,86 (8.008.384,73) 0,22 (8.288.678,19) 3,50
 Transf. Decorr.s de Participação na Receita da União (6.426.145,79) (7.330.082,08) 14,07 (6.838.020,00) (6,71) (7.990.886,00) 16,86 (8.008.384,73) 0,22 (8.288.678,19) 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (6.404.260,70) (7.303.479,48) 14,04 (6.804.000,00) (6,84) (7.953.120,40) 16,89 (7.968.542,02) 0,19 (8.247.440,99) 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal (6.404.260,70) (7.303.479,48) 14,04 (6.804.000,00) (6,84) (7.953.120,40) 16,89 (7.968.542,02) 0,19 (8.247.440,99) 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 
Principal
(6.404.260,70) (7.303.479,48) 14,04 (6.804.000,00) (6,84) (7.953.120,40) 16,89 (7.968.542,02) 0,19 (8.247.440,99) 3,50
 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (21.885,09) (26.602,60) 21,56 (34.020,00) 27,88 (37.765,60) 11,01 (39.842,71) 5,50 (41.237,20) 3,50
 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal (21.885,09) (26.602,60) 21,56 (34.020,00) 27,88 (37.765,60) 11,01 (39.842,71) 5,50 (41.237,20) 3,50
 Outras Transf. de Rec. da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso 
V, EC 123/2022 - Principal
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades (3.224.814,36) (3.842.813,66) 19,16 (3.677.800,00) (4,29) (4.703.544,98) 27,89 (4.307.275,70) (8,42) (4.458.030,35) 3,50
 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal (3.205.500,31) (3.841.105,15) 19,83 (3.677.600,00) (4,26) (4.703.322,96) 27,89 (4.307.041,47) (8,43) (4.457.787,92) 3,50
 Cota-Parte do ICMS (2.711.623,11) (3.283.962,37) 21,11 (3.008.000,00) (8,40) (3.960.000,00) 31,65 (3.522.835,74) (11,04) (3.646.134,99) 3,50
 Cota-Parte do ICMS - Principal (2.711.623,11) (3.283.962,37) 21,11 (3.008.000,00) (8,40) (3.960.000,00) 31,65 (3.522.835,74) (11,04) (3.646.134,99) 3,50
 Cota-Parte do IPVA (463.867,55) (516.870,26) 11,43 (604.800,00) 17,01 (671.388,48) 11,01 (708.314,85) 5,50 (733.105,87) 3,50
 Cota-Parte do IPVA - Principal (463.867,55) (516.870,26) 11,43 (604.800,00) 17,01 (671.388,48) 11,01 (708.314,85) 5,50 (733.105,87) 3,50
 Cota-Parte do IPI - Municípios (30.009,65) (40.272,52) 34,20 (64.800,00) 60,90 (71.934,48) 11,01 (75.890,88) 5,50 (78.547,06) 3,50
 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal (30.009,65) (40.272,52) 34,20 (64.800,00) 60,90 (71.934,48) 11,01 (75.890,88) 5,50 (78.547,06) 3,50
 Outras Transf. dos Estados e Distrito Federal (19.314,05) (1.708,51) (91,15) (200,00) (88,29) (222,02) 11,01 (234,23) 5,50 (242,43) 3,50
 Cota-Parte da Transferência da Compensação Financeira das Perdas com 
Arrecadação
(19.314,05) (1.708,51) (91,15) (200,00) (88,29) (222,02) 11,01 (234,23) 5,50 (242,43) 3,50
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LEI MUNICIPAL Nº 001630/2025
Pág. 29
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
Gerado por: luciane.santos Página 12 de 12 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Cota-Parte da Trans. da Compen. Finan. Perdas com Arrec. de ICMS - 
Principal
(19.314,05) (1.708,51) (91,15) (200,00) (88,29) (222,02) 11,01 (234,23) 5,50 (242,43) 3,50
TOTAL DA RECEITA 151.451.379,53 168.427.752,28 11,21 126.440.407,05 (24,93) 151.749.706,84 20,02 156.473.005,07 3,11 162.606.185,25 3,92
RECEITAS CORRRENTES (I) 131.689.681,28 144.950.280,38 10,07 126.016.981,84 (13,06) 146.180.861,44 16,00 152.978.373,16 4,65 158.094.241,24 3,34
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 17.753.737,11 11.128.876,64 (37,32) 2.044.774,98 (81,63) 2.269.904,73 11,01 2.394.749,52 5,50 2.478.565,78 3,50
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 113.935.944,17 133.821.403,74 17,45 123.972.206,86 (7,36) 143.910.956,71 16,08 150.583.623,64 4,64 155.615.675,46 3,34
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 19.761.698,25 23.477.471,90 18,80 423.425,21 (98,20) 5.568.845,40 1.215,19 3.494.631,91 (37,25) 4.511.944,01 29,11
RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (V) 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS (VI) 2.427.700,00 726.586,00 (70,07) 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
RECEITAS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 19.761.698,25 23.477.471,90 18,80 423.425,21 (98,20) 5.568.845,40 1.215,19 3.494.631,91 (37,25) 4.511.944,01 29,11
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (IX) = (III + VIII) 133.697.642,42 157.298.875,64 17,65 124.395.632,07 (20,92) 149.479.802,11 20,16 154.078.255,55 3,08 160.127.619,47 3,93
Notas Explicativas
Local/Data/Assinatura
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO,30 de outubro de 2025
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LEI MUNICIPAL Nº 001630/2025
Pág. 30
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
Gerado por: luciane.santos Página 1 de 10 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
ARRECADADORA 156.978.104,81 175.209.233,91 11,61 132.546.040,68 (24,35) 159.548.389,92 20,37 163.623.651,46 2,55 170.007.104,27 3,90
 Receitas Correntes 137.216.406,56 151.731.762,01 10,58 132.122.615,47 (12,92) 153.979.544,52 16,54 160.129.019,55 3,99 165.495.160,26 3,35
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.115.242,91 12.475.042,06 23,33 10.455.334,00 (16,19) 11.606.466,27 11,01 12.244.821,92 5,50 12.673.390,69 3,50
 Impostos 9.320.377,76 11.587.835,09 24,33 9.570.140,00 (17,41) 10.623.812,41 11,01 11.208.122,09 5,50 11.600.406,37 3,50
 Impostos sobre o Patrimônio 1.760.069,85 1.955.086,73 11,08 1.973.750,00 0,95 2.191.059,87 11,01 2.311.568,16 5,50 2.392.473,05 3,50
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.048.141,21 996.274,33 (4,95) 1.151.070,00 15,54 1.277.802,81 11,01 1.348.081,96 5,50 1.395.264,84 3,50
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 580.125,52 598.233,29 3,12 600.000,00 0,30 666.060,00 11,01 702.693,30 5,50 727.287,57 3,50
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora 2.233,12 2.583,74 15,70 5.670,00 119,45 6.294,27 11,01 6.640,45 5,50 6.872,87 3,50
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 401.310,06 294.865,48 (26,52) 432.000,00 46,51 479.563,20 11,01 505.939,18 5,50 523.647,05 3,50
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa
64.472,51 100.591,82 56,02 113.400,00 12,73 125.885,34 11,01 132.809,03 5,50 137.457,35 3,50
 "Impostos sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" 711.928,64 958.812,40 34,68 822.680,00 (14,20) 913.257,06 11,01 963.486,20 5,50 997.208,21 3,50
 "Impostos sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - 
Principal
709.728,01 957.826,43 34,96 800.000,00 (16,48) 888.080,00 11,01 936.924,40 5,50 969.716,75 3,50
 "Impostos sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - 
Dívida Ati
2.200,63 971,04 (55,87) 11.340,00 1.067,82 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 "Impostos sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - 
Dívida Ati
0,00 14,93 0,00 11.340,00 75.854,45 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.811.595,09 3.210.201,06 77,20 2.022.680,00 (36,99) 2.245.377,07 11,01 2.368.872,81 5,50 2.451.783,36 3,50
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 1.811.595,09 3.210.201,06 77,20 2.022.680,00 (36,99) 2.245.377,07 11,01 2.368.872,81 5,50 2.451.783,36 3,50
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 1.807.463,49 3.210.201,06 77,61 2.000.000,00 (37,70) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.807.463,49 3.210.201,06 77,61 2.000.000,00 (37,70) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 4.131,60 0,00 0,00 22.680,00 0,00 25.177,07 11,01 26.561,81 5,50 27.491,47 3,50
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 4.131,60 0,00 0,00 22.680,00 0,00 25.177,07 11,01 26.561,81 5,50 27.491,47 3,50
 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercad. e Serv. 5.748.712,82 6.422.547,30 11,72 5.573.710,00 (13,22) 6.187.375,47 11,01 6.527.681,12 5,50 6.756.149,96 3,50
 Impostos sobre Serv. 5.748.712,82 6.422.547,30 11,72 5.573.710,00 (13,22) 6.187.375,47 11,01 6.527.681,12 5,50 6.756.149,96 3,50
 Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN 5.748.712,82 6.422.547,30 11,72 5.573.710,00 (13,22) 6.187.375,47 11,01 6.527.681,12 5,50 6.756.149,96 3,50
 Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 5.698.742,70 6.374.410,53 11,86 5.500.000,00 (13,72) 6.105.550,00 11,01 6.441.355,25 5,50 6.666.802,68 3,50
 Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora 26.753,05 38.532,68 44,03 56.700,00 47,15 62.942,67 11,01 66.404,52 5,50 68.728,68 3,50
 Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 20.526,68 7.170,36 (65,07) 11.340,00 58,15 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 2.690,39 2.433,73 (9,54) 5.670,00 132,98 6.294,27 11,01 6.640,45 5,50 6.872,87 3,50
 Taxas 794.865,15 887.206,97 11,62 885.194,00 (0,23) 982.653,86 11,01 1.036.699,83 5,50 1.072.984,32 3,50
 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 292.349,82 236.363,61 (19,15) 568.700,00 140,60 631.313,87 11,01 666.036,14 5,50 689.347,40 3,50
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 292.349,82 236.363,61 (19,15) 568.700,00 140,60 631.313,87 11,01 666.036,14 5,50 689.347,40 3,50
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 240.600,22 162.939,87 (32,28) 350.000,00 114,80 388.535,00 11,01 409.904,43 5,50 424.251,09 3,50
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 2.568,63 3.521,83 37,11 22.680,00 543,98 25.177,07 11,01 26.561,81 5,50 27.491,47 3,50
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 41.294,66 45.126,31 9,28 162.000,00 258,99 179.836,20 11,01 189.727,19 5,50 196.367,64 3,50
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 7.886,31 24.775,60 214,16 34.020,00 37,31 37.765,60 11,01 39.842,71 5,50 41.237,20 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços 502.515,33 650.843,36 29,52 316.494,00 (51,37) 351.339,99 11,01 370.663,69 5,50 383.636,92 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 502.515,33 650.843,36 29,52 316.494,00 (51,37) 351.339,99 11,01 370.663,69 5,50 383.636,92 3,50
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 346.780,85 480.022,21 38,42 108.000,00 (77,50) 119.890,80 11,01 126.484,79 5,50 130.911,76 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros de Mora 2.357,58 2.594,97 10,07 1.134,00 (56,30) 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa 130.678,16 129.481,48 (0,92) 162.000,00 25,11 179.836,20 11,01 189.727,19 5,50 196.367,64 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 22.698,74 38.744,70 70,69 45.360,00 17,07 50.354,14 11,01 53.123,62 5,50 54.982,95 3,50
 Contribuições 3.947.933,90 4.237.598,09 7,34 5.295.843,05 24,97 5.878.915,38 11,01 6.202.255,75 5,50 6.419.334,71 3,50
 Contribuições Sociais 2.163.374,19 2.228.589,01 3,01 3.295.843,05 47,89 3.658.715,38 11,01 3.859.944,75 5,50 3.995.042,82 3,50
 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 2.163.374,19 2.228.589,01 3,01 3.295.843,05 47,89 3.658.715,38 11,01 3.859.944,75 5,50 3.995.042,82 3,50
 Contribuição do Servidor Civil 2.163.374,19 2.228.589,01 3,01 3.295.243,05 47,86 3.658.049,32 11,01 3.859.242,05 5,50 3.994.315,52 3,50
 Contribuição do Servidor Civil Ativo 2.083.731,16 2.133.556,52 2,39 3.202.243,05 50,09 3.554.810,02 11,01 3.750.324,57 5,50 3.881.585,93 3,50
 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 2.083.731,16 2.133.556,52 2,39 3.200.882,51 50,03 3.553.299,68 11,01 3.748.731,16 5,50 3.879.936,75 3,50
 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 1.360,54 0,00 1.510,34 11,01 1.593,41 5,50 1.649,18 3,50
 Contribuição do Servidor Civil Inativo 74.580,40 90.425,16 21,25 80.000,00 (11,53) 88.808,00 11,01 93.692,44 5,50 96.971,68 3,50
 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 74.580,40 90.425,16 21,25 80.000,00 (11,53) 88.808,00 11,01 93.692,44 5,50 96.971,68 3,50
 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 5.062,63 4.607,33 (8,99) 10.000,00 117,05 11.101,00 11,01 11.711,56 5,50 12.121,46 3,50
 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal. 5.062,63 4.607,33 (8,99) 10.000,00 117,05 11.101,00 11,01 11.711,56 5,50 12.121,46 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo - Principal 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo - Principal 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil 0,00 0,00 0,00 600,00 0,00 666,06 11,01 702,70 5,50 727,30 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 600,00 0,00 666,06 11,01 702,70 5,50 727,30 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 555,05 11,01 585,58 5,50 606,08 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 100,00 0,00 111,01 11,01 117,12 5,50 121,22 3,50
 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.784.559,71 2.009.009,08 12,58 2.000.000,00 (0,45) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Contrib. para o Custeio do Serviço de Ilumin. Públ. 1.784.559,71 2.009.009,08 12,58 2.000.000,00 (0,45) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Contrib. para o Custeio do Serviço de Ilumin. Públ. 1.784.559,71 2.009.009,08 12,58 2.000.000,00 (0,45) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Contrib. para o Custeio do Serviço de Ilumin. Públ. - Principal 1.784.559,71 2.009.009,08 12,58 2.000.000,00 (0,45) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Receita Patrimonial 17.753.737,11 11.172.752,89 (37,07) 2.046.910,11 (81,68) 2.272.274,93 11,01 2.397.250,09 5,50 2.481.153,87 3,50
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 43.876,25 0,00 1.001,13 (97,72) 1.111,35 11,01 1.172,48 5,50 1.213,52 3,50
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 43.876,25 0,00 1.001,13 (97,72) 1.111,35 11,01 1.172,48 5,50 1.213,52 3,50
 Aluguéis,Arrendamentos,Foros,Laudêmios,Tarifas de Ocupação 0,00 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Foros,Laudêmios e Tarifas de Ocupação 0,00 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 0,00 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Concessão,Permissão,Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públ. 0,00 43.876,25 0,00 1.000,00 (97,72) 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Concessão, Permis., Autoriz. ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públ. - Principal 0,00 43.876,25 0,00 1.000,00 (97,72) 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Valores Mobiliários 17.753.737,11 11.128.876,64 (37,32) 2.044.774,98 (81,63) 2.269.904,73 11,01 2.394.749,52 5,50 2.478.565,78 3,50
 Juros e Correções Monetárias 17.753.737,11 11.128.876,64 (37,32) 2.044.774,98 (81,63) 2.269.904,73 11,01 2.394.749,52 5,50 2.478.565,78 3,50
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ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Remuneração de Depósitos Bancários 3.351.382,34 2.794.868,08 (16,61) 851.381,74 (69,54) 945.118,89 11,01 997.100,46 5,50 1.031.999,00 3,50
 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 3.351.382,34 2.794.868,08 (16,61) 851.381,74 (69,54) 945.118,89 11,01 997.100,46 5,50 1.031.999,00 3,50
 Remuneração dos Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 14.402.354,77 8.334.008,56 (42,13) 1.193.393,24 (85,68) 1.324.785,84 11,01 1.397.649,06 5,50 1.446.566,78 3,50
 Remuneração dos Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 14.402.354,77 8.334.008,56 (42,13) 1.193.393,24 (85,68) 1.324.785,84 11,01 1.397.649,06 5,50 1.446.566,78 3,50
 Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Receitas Patrimoniais - Principal 0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Receita de Serviços 23.002,50 0,00 0,00 32.400,00 0,00 35.967,24 11,01 37.945,44 5,50 39.273,53 3,50
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 23.002,50 0,00 0,00 32.400,00 0,00 35.967,24 11,01 37.945,44 5,50 39.273,53 3,50
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 23.002,50 0,00 0,00 32.400,00 0,00 35.967,24 11,01 37.945,44 5,50 39.273,53 3,50
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 23.002,50 0,00 0,00 32.400,00 0,00 35.967,24 11,01 37.945,44 5,50 39.273,53 3,50
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 23.002,50 0,00 0,00 32.400,00 0,00 35.967,24 11,01 37.945,44 5,50 39.273,53 3,50
 Transferências Correntes 105.244.460,80 123.050.874,50 16,92 108.080.238,82 (12,17) 127.290.102,20 17,77 131.971.657,82 3,68 136.352.290,84 3,32
 Transferências da União e de suas Entidades 63.743.542,99 76.508.052,72 20,02 63.910.742,24 (16,47) 75.373.448,06 17,94 77.356.487,70 2,63 80.153.089,77 3,62
 Transf. Decorr.s de Participação na Receita da União 35.301.157,16 40.420.296,29 14,50 37.290.100,00 (7,74) 43.395.740,01 16,37 43.672.505,71 0,64 45.201.043,40 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 35.191.731,31 40.287.282,71 14,48 37.120.000,00 (7,86) 43.206.912,00 16,40 43.473.292,16 0,62 44.994.857,38 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 32.370.918,98 36.517.398,81 12,81 34.020.000,00 (6,84) 39.765.602,00 16,89 39.842.710,11 0,19 41.237.204,96 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 32.370.918,98 36.517.398,81 12,81 34.020.000,00 (6,84) 39.765.602,00 16,89 39.842.710,11 0,19 41.237.204,96 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias 2.820.812,33 3.769.883,90 33,65 3.100.000,00 (17,77) 3.441.310,00 11,01 3.630.582,05 5,50 3.757.652,42 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Principal 2.820.812,33 3.769.883,90 33,65 3.100.000,00 (17,77) 3.441.310,00 11,01 3.630.582,05 5,50 3.757.652,42 3,50
 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 109.425,85 133.013,58 21,56 170.100,00 27,88 188.828,01 11,01 199.213,55 5,50 206.186,02 3,50
 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 109.425,85 133.013,58 21,56 170.100,00 27,88 188.828,01 11,01 199.213,55 5,50 206.186,02 3,50
 Transf. das Compensações Financeiras pela Explor. de Rec. Naturais 11.143.893,11 10.623.910,29 (4,67) 8.180.298,72 (23,00) 11.507.082,72 40,67 12.087.472,27 5,04 12.599.658,80 4,24
 Cota-parte da Compensação Financeira pela Explor. de Rec. Minerais - CFEM 4.221,93 3.656,33 (13,40) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Cota-parte da Compensação Financeira pela Explor. de Rec. Minerais - CFEM - Principal 4.221,93 3.656,33 (13,40) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 11.139.671,18 10.620.253,96 (4,66) 8.180.298,72 (22,97) 11.507.082,72 40,67 12.087.472,27 5,04 12.599.658,80 4,24
 Cota-parte pela Participação Especial Lei nº 9478/97,artigo 50 10.461.203,77 9.883.074,06 (5,53) 7.273.098,72 (26,41) 10.500.000,00 44,37 11.025.000,00 5,00 11.500.000,00 4,31
 Cota-parte pela Participação Especial – Lei nº 9478/97,artigo 50 – Principal 10.461.203,77 9.883.074,06 (5,53) 7.273.098,72 (26,41) 10.500.000,00 44,37 11.025.000,00 5,00 11.500.000,00 4,31
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP 678.467,41 737.179,90 8,65 907.200,00 23,06 1.007.082,72 11,01 1.062.472,27 5,50 1.099.658,80 3,50
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 678.467,41 737.179,90 8,65 907.200,00 23,06 1.007.082,72 11,01 1.062.472,27 5,50 1.099.658,80 3,50
 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS 11.030.574,26 16.896.383,26 53,18 12.133.072,84 (28,19) 13.468.924,17 11,01 14.209.715,01 5,50 14.707.055,05 3,50
 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manut. 
das Ações
11.030.574,26 16.896.383,26 53,18 12.132.618,37 (28,19) 13.468.419,66 11,01 14.209.182,75 5,50 14.706.504,16 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde Atenção Primária 6.977.678,75 11.441.432,20 63,97 6.937.617,13 (39,36) 7.701.448,78 11,01 8.125.028,46 5,50 8.409.404,46 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – Atenção Primária - 
Principal
6.977.678,75 11.441.432,20 63,97 6.937.617,13 (39,36) 7.701.448,78 11,01 8.125.028,46 5,50 8.409.404,46 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde Atenção Especializada 2.917.755,32 3.939.036,36 35,00 3.673.000,00 (6,75) 4.077.397,30 11,01 4.301.654,15 5,50 4.452.212,05 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – Atenção Especializada - 
Princi
2.917.755,32 3.939.036,36 35,00 3.673.000,00 (6,75) 4.077.397,30 11,01 4.301.654,15 5,50 4.452.212,05 3,50
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
Gerado por: luciane.santos Página 4 de 10 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde Vigilância em Saúde 530.119,03 620.106,28 16,97 591.210,00 (4,66) 656.302,22 11,01 692.398,85 5,50 716.632,81 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – Vigilância em Saúde - 
Principa
530.119,03 620.106,28 16,97 591.210,00 (4,66) 656.302,22 11,01 692.398,85 5,50 716.632,81 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde Assistência Farmacêutica 155.794,80 204.385,16 31,19 211.650,00 3,55 234.952,67 11,01 247.875,07 5,50 256.550,70 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – Assistência 
Farmacêutica - Pri
155.794,80 204.385,16 31,19 211.650,00 3,55 234.952,67 11,01 247.875,07 5,50 256.550,70 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde Gestão do SUS 439.026,36 691.423,26 57,49 702.952,08 1,67 780.347,10 11,01 823.266,19 5,50 852.080,51 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – Gestão do SUS - 
Principal
439.026,36 691.423,26 57,49 702.952,08 1,67 780.347,10 11,01 823.266,19 5,50 852.080,51 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde Outros Prog.s 10.200,00 0,00 0,00 16.189,16 0,00 17.971,59 11,01 18.960,03 5,50 19.623,63 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – Outros Prog.s - Principal 10.200,00 0,00 0,00 16.189,16 0,00 17.971,59 11,01 18.960,03 5,50 19.623,63 3,50
 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Estrut. da 
Rede
0,00 0,00 0,00 454,47 0,00 504,51 11,01 532,26 5,50 550,89 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - Atenção Primária 0,00 0,00 0,00 454,47 0,00 504,51 11,01 532,26 5,50 550,89 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - Atenção Primária - 
Principal
0,00 0,00 0,00 454,47 0,00 504,51 11,01 532,26 5,50 550,89 3,50
 Transferências de Rec. do Fundo Nac. do Desenvolvimento da Educação FNDE 1.416.534,46 2.141.093,77 51,15 1.420.911,64 (33,64) 1.577.354,00 11,01 1.664.108,48 5,50 1.722.352,27 3,50
 Transferências do Salário-Educação 944.794,06 1.465.172,86 55,08 907.199,95 (38,08) 1.007.082,66 11,01 1.062.472,21 5,50 1.099.658,74 3,50
 Transferências do Salário-Educação - Principal 944.794,06 1.465.172,86 55,08 907.199,95 (38,08) 1.007.082,66 11,01 1.062.472,21 5,50 1.099.658,74 3,50
 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prog. Dinheiro Direto na Escola PDDE 0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prog. Dinheiro Direto na Escola – PDDE - 
Principal
0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE 471.740,40 486.280,00 3,08 449.168,97 (7,63) 498.622,47 11,01 526.046,71 5,50 544.458,34 3,50
 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal 471.740,40 486.280,00 3,08 449.168,97 (7,63) 498.622,47 11,01 526.046,71 5,50 544.458,34 3,50
 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transp. do Escolar PNATE 0,00 0,00 0,00 4.891,74 0,00 5.430,32 11,01 5.728,99 5,50 5.929,50 3,50
 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transp. do Escolar – PNATE - 
Principal
0,00 0,00 0,00 4.891,74 0,00 5.430,32 11,01 5.728,99 5,50 5.929,50 3,50
 Transferências referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à 
Educação de
0,00 189.640,91 0,00 58.516,98 (69,14) 64.959,70 11,01 68.532,48 5,50 70.931,12 3,50
 Transferências referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à 
Educação de
0,00 189.640,91 0,00 58.516,98 (69,14) 64.959,70 11,01 68.532,48 5,50 70.931,12 3,50
 Transf. de Rec. de Complement. da União ao Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educ. Básica e de 
Valoriz
2.989.306,18 5.238.149,62 75,23 4.184.005,42 (20,12) 4.644.664,41 11,01 4.900.120,95 5,50 5.071.625,19 3,50
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT 2.989.306,18 4.870.327,58 62,93 4.184.004,42 (14,09) 4.644.663,30 11,01 4.900.119,78 5,50 5.071.623,98 3,50
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal 2.989.306,18 4.870.327,58 62,93 4.184.004,42 (14,09) 4.644.663,30 11,01 4.900.119,78 5,50 5.071.623,98 3,50
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAR 0,00 367.822,04 0,00 1,00 (100,00) 1,11 11,00 1,17 5,41 1,21 3,42
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal 0,00 367.822,04 0,00 1,00 (100,00) 1,11 11,00 1,17 5,41 1,21 3,42
 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS 645.944,29 920.133,05 42,45 615.816,64 (33,07) 683.618,05 11,01 721.217,04 5,50 746.459,64 3,50
 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS 645.944,29 920.133,05 42,45 615.816,64 (33,07) 683.618,05 11,01 721.217,04 5,50 746.459,64 3,50
 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal 645.944,29 920.133,05 42,45 615.816,64 (33,07) 683.618,05 11,01 721.217,04 5,50 746.459,64 3,50
 Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 0,00 0,00 20.164,60 0,00 22.384,72 11,01 23.615,87 5,50 24.442,42 3,50
 Transferência de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde SUS 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.220,20 11,01 2.342,31 5,50 2.424,29 3,50
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
Gerado por: luciane.santos Página 5 de 10 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Transferência de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.220,20 11,01 2.342,31 5,50 2.424,29 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de Educação 0,00 0,00 0,00 5.664,60 0,00 6.288,27 11,01 6.634,12 5,50 6.866,31 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de Educação - Principal 0,00 0,00 0,00 5.664,60 0,00 6.288,27 11,01 6.634,12 5,50 6.866,31 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de Assistência Social 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 1.198,91 11,01 1.264,85 5,50 1.309,12 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de Assistência Social - Principal 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 1.198,91 11,01 1.264,85 5,50 1.309,12 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de Saneamento Básico 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 1.198,91 11,01 1.264,85 5,50 1.309,12 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de Saneamento Básico - Principal 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 1.198,91 11,01 1.264,85 5,50 1.309,12 3,50
 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 0,00 0,00 10.340,00 0,00 11.478,43 11,01 12.109,74 5,50 12.533,58 3,50
 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 0,00 0,00 0,00 10.340,00 0,00 11.478,43 11,01 12.109,74 5,50 12.533,58 3,50
 Outras Transf. de Rec. da União e de suas Entidades 1.216.133,53 268.086,44 (77,96) 66.372,38 (75,24) 73.679,98 11,01 77.732,37 5,50 80.453,00 3,50
 Transferência Especial da União 70.000,00 0,00 0,00 0,54 0,00 0,60 11,11 0,63 5,00 0,65 3,17
 Transferência Especial da União - Principal 70.000,00 0,00 0,00 0,54 0,00 0,60 11,11 0,63 5,00 0,65 3,17
 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - 
Principal
0,00 0,00 0,00 10.800,00 0,00 11.989,08 11,01 12.648,48 5,50 13.091,18 3,50
 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.146.133,53 268.086,44 (76,61) 55.571,84 (79,27) 61.690,30 11,01 65.083,26 5,50 67.361,17 3,50
 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 1.146.133,53 268.086,44 (76,61) 55.571,84 (79,27) 61.690,30 11,01 65.083,26 5,50 67.361,17 3,50
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 22.518.168,13 23.689.058,29 5,20 23.627.548,15 (0,26) 29.113.037,20 23,22 30.557.354,25 4,96 31.299.361,64 2,43
 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 16.029.144,70 19.241.073,34 20,04 18.426.103,84 (4,24) 23.338.913,87 26,66 24.465.654,13 4,83 24.994.452,02 2,16
 Cota-Parte do ICMS 13.552.163,85 16.404.699,06 21,05 15.040.000,00 (8,32) 19.580.000,00 30,19 20.500.000,00 4,70 20.890.000,00 1,90
 Cota-Parte do ICMS - Principal 13.552.163,85 16.404.699,06 21,05 15.040.000,00 (8,32) 19.580.000,00 30,19 20.500.000,00 4,70 20.890.000,00 1,90
 Cota-Parte do IPVA 2.320.512,04 2.592.875,32 11,74 3.040.004,92 17,24 3.374.709,46 11,01 3.560.318,48 5,50 3.684.929,63 3,50
 Cota-Parte do IPVA - Principal 2.320.512,04 2.592.875,32 11,74 3.040.004,92 17,24 3.374.709,46 11,01 3.560.318,48 5,50 3.684.929,63 3,50
 Cota-Parte do IPI - Municípios 150.047,99 201.362,54 34,20 324.000,00 60,90 359.672,40 11,01 379.454,38 5,50 392.735,28 3,50
 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 150.047,99 201.362,54 34,20 324.000,00 60,90 359.672,40 11,01 379.454,38 5,50 392.735,28 3,50
 Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico 6.420,82 42.136,42 556,25 22.098,92 (47,55) 24.532,01 11,01 25.881,27 5,50 26.787,11 3,50
 Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 6.420,82 42.136,42 556,25 22.098,92 (47,55) 24.532,01 11,01 25.881,27 5,50 26.787,11 3,50
 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 316.025,86 0,00 351.502,97 11,23 390.203,45 11,01 411.664,64 5,50 426.072,90 3,50
 Cota-parte Royalties Compensação Financeira pela Produção do Petróleo Lei nº 7990/89, 
artigo 9º
0,00 316.025,86 0,00 351.502,97 11,23 390.203,45 11,01 411.664,64 5,50 426.072,90 3,50
 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7990/89, 
artigo 9º
0,00 316.025,86 0,00 351.502,97 11,23 390.203,45 11,01 411.664,64 5,50 426.072,90 3,50
 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 1.808.725,71 321.840,66 (82,21) 627.343,80 94,92 696.414,35 11,01 734.717,14 5,50 760.432,24 3,50
 Transferências de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS 1.808.725,71 321.840,66 (82,21) 627.343,80 94,92 696.414,35 11,01 734.717,14 5,50 760.432,24 3,50
 Transferências de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 1.808.725,71 321.840,66 (82,21) 627.343,80 94,92 696.414,35 11,01 734.717,14 5,50 760.432,24 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 2.332.096,31 2.571.710,89 10,27 1.963.556,07 (23,65) 2.179.743,59 11,01 2.299.629,49 5,50 2.380.116,52 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Sistema Único de Saúde SUS 0,00 0,00 0,00 4.999,99 0,00 5.550,49 11,01 5.855,77 5,50 6.060,72 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Sistema Único de Saúde – SUS 0,00 0,00 0,00 4.999,99 0,00 5.550,49 11,01 5.855,77 5,50 6.060,72 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Prog.s de Educação 2.180.172,26 2.530.296,39 16,06 1.957.555,08 (22,64) 2.173.081,89 11,01 2.292.601,39 5,50 2.372.842,44 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Prog.s de Educação - Principal 2.180.172,26 2.530.296,39 16,06 1.957.555,08 (22,64) 2.173.081,89 11,01 2.292.601,39 5,50 2.372.842,44 3,50
 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 151.924,05 41.414,50 (72,74) 1.001,00 (97,58) 1.111,21 11,01 1.172,33 5,50 1.213,36 3,50
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal 151.924,05 41.414,50 (72,74) 1.001,00 (97,58) 1.111,21 11,01 1.172,33 5,50 1.213,36 3,50
 Outras Transf. dos Estados e Distrito Federal 2.348.201,41 1.238.407,54 (47,26) 2.259.041,47 82,42 2.507.761,94 11,01 2.645.688,85 5,50 2.738.287,96 3,50
 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 1.572.785,80 1.166.865,00 (25,81) 2.256.840,93 93,41 2.505.319,12 11,01 2.643.111,67 5,50 2.735.620,58 3,50
 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 1.572.785,80 1.166.865,00 (25,81) 2.256.840,93 93,41 2.505.319,12 11,01 2.643.111,67 5,50 2.735.620,58 3,50
 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 0,00 63.000,00 0,00 0,54 (100,00) 0,60 11,11 0,63 5,00 0,65 3,17
 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal 0,00 63.000,00 0,00 0,54 (100,00) 0,60 11,11 0,63 5,00 0,65 3,17
 Cota-Parte da Transferência da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação 337.903,31 8.542,54 (97,47) 1.199,00 (85,96) 1.331,01 11,01 1.404,22 5,50 1.453,37 3,50
 Cota-Parte da Trans. da Compen. Finan. Perdas com Arrec. de ICMS - Principal 337.903,31 8.542,54 (97,47) 1.199,00 (85,96) 1.331,01 11,01 1.404,22 5,50 1.453,37 3,50
 Outras Transf. dos Estados e DF 437.512,30 0,00 0,00 1.001,00 0,00 1.111,21 11,01 1.172,33 5,50 1.213,36 3,50
 Outras Transf. dos Estados e DF - Principal 437.512,30 0,00 0,00 1.001,00 0,00 1.111,21 11,01 1.172,33 5,50 1.213,36 3,50
 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Transferências dos Municípios 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Transferências dos Municípios 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Transferências dos Municípios - Principal 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Transferências de Outras Instituições Públicas 18.981.651,46 22.853.763,49 20,40 20.530.607,30 (10,17) 22.791.027,16 11,01 24.044.533,65 5,50 24.886.092,33 3,50
 Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionai
18.981.651,46 22.853.763,49 20,40 20.530.595,30 (10,17) 22.791.013,84 11,01 24.044.519,60 5,50 24.886.077,79 3,50
 Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionai
18.981.651,46 22.853.763,49 20,40 20.530.595,30 (10,17) 22.791.013,84 11,01 24.044.519,60 5,50 24.886.077,79 3,50
 Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionai
18.981.651,46 22.853.763,49 20,40 20.530.595,30 (10,17) 22.791.013,84 11,01 24.044.519,60 5,50 24.886.077,79 3,50
 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 12,00 0,00 13,32 11,00 14,05 5,48 14,54 3,49
 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 12,00 0,00 13,32 11,00 14,05 5,48 14,54 3,49
 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas - Principal 0,00 0,00 0,00 12,00 0,00 13,32 11,00 14,05 5,48 14,54 3,49
 Demais Transf. Correntes 1.098,22 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Transferências de Pessoas Físicas 1.098,22 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Outras Transferências de Pessoas Físicas 1.098,22 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal 1.098,22 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 132.029,34 795.494,47 502,51 6.211.889,49 680,88 6.895.818,50 11,01 7.275.088,53 5,50 7.529.716,62 3,50
 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 2.085,50 99.623,96 4.676,98 64.314,20 (35,44) 71.395,19 11,01 75.321,93 5,50 77.958,20 3,50
 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 2.085,50 99.623,96 4.676,98 64.314,20 (35,44) 71.395,19 11,01 75.321,93 5,50 77.958,20 3,50
 Multas Previstas em Legislação Específica 0,00 0,00 0,00 52.973,07 0,00 58.805,41 11,01 62.039,71 5,50 64.211,10 3,50
 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 0,00 0,00 0,00 52.973,07 0,00 58.805,41 11,01 62.039,71 5,50 64.211,10 3,50
 Multas por Danos Ambientais 2.085,50 629,00 (69,84) 11.340,00 1.702,86 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Multas Administrativas por Danos Ambientais 2.085,50 629,00 (69,84) 11.340,00 1.702,86 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2.085,50 629,00 (69,84) 11.340,00 1.702,86 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Multas e Juros Previstos em Contratos 0,00 98.994,96 0,00 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 0,00 98.994,96 0,00 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 68.024,10 146.067,45 114,73 1.655,39 (98,87) 1.837,64 11,01 1.938,71 5,50 2.006,57 3,50
 Restituições 68.024,10 146.067,45 114,73 1.655,39 (98,87) 1.837,64 11,01 1.938,71 5,50 2.006,57 3,50
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LEI MUNICIPAL Nº 001630/2025
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Restituições de Recursos Recebidos do SUS 0,00 0,00 0,00 1.652,00 0,00 1.833,89 11,01 1.934,75 5,50 2.002,46 3,50
 Restituições de Recursos Recebidos do SUS - Principal 0,00 0,00 0,00 1.652,00 0,00 1.833,89 11,01 1.934,75 5,50 2.002,46 3,50
 Outras Restituições; 68.024,10 146.067,45 114,73 3,39 (100,00) 3,75 10,62 3,96 5,60 4,11 3,79
 Outras Restituições - Principal; 68.024,10 146.067,45 114,73 3,39 (100,00) 3,75 10,62 3,96 5,60 4,11 3,79
 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 30.387,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 30.387,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais Administrativos 30.387,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais Administrativos - 
Principal
30.387,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 31.532,21 549.745,46 1.643,44 6.145.919,90 1.017,96 6.822.585,67 11,01 7.197.827,89 5,50 7.449.751,85 3,50
 Outras Receitas Correntes 31.532,21 549.803,06 1.643,62 6.145.919,90 1.017,84 6.822.585,67 11,01 7.197.827,89 5,50 7.449.751,85 3,50
 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 0,00 506.211,95 0,00 6.109.765,90 1.106,96 6.782.451,13 11,01 7.155.485,94 5,50 7.405.927,94 3,50
 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal 0,00 506.211,95 0,00 6.009.765,90 1.087,20 6.671.441,13 11,01 7.038.370,39 5,50 7.284.713,35 3,50
 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 111.010,00 11,01 117.115,55 5,50 121.214,59 3,50
 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 30.432,20 39.500,14 29,80 11.340,00 (71,29) 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Ônus de Sucumbência 30.432,20 39.500,14 29,80 11.340,00 (71,29) 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Ônus de Sucumbência - Principal 30.432,20 39.500,14 29,80 11.340,00 (71,29) 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Receitas 1.100,01 4.090,97 271,90 24.814,00 506,56 27.546,01 11,01 29.061,05 5,50 30.078,18 3,50
 Outras Receitas Administradas pela RFB 0,00 57,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Administradas pela RFB - Principal 0,00 57,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 1.100,01 4.033,37 266,67 12.474,00 209,27 13.847,38 11,01 14.608,99 5,50 15.120,30 3,50
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - DÍVIDA ATIVA 1.100,01 4.033,37 266,67 1.134,00 (71,88) 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras 0,00 0,00 0,00 12.340,00 0,00 13.698,63 11,01 14.452,06 5,50 14.957,88 3,50
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - DÍVIDA ATIVA 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Receitas de Capital 19.761.698,25 23.477.471,90 18,80 423.425,21 (98,20) 5.568.845,40 1.215,19 3.494.631,91 (37,25) 4.511.944,01 29,11
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
 Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
 Operações de Crédito Internas para Prog.s de Modernização da Admin. Públ. 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
 Operações de Crédito Internas para Prog.s de Modernização da Admin. Públ. - Principal 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
 Alienação de Bens 2.427.700,00 726.586,00 (70,07) 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Alienação de Bens Móveis 77.650,00 726.586,00 835,72 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 77.650,00 726.586,00 835,72 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 77.650,00 726.586,00 835,72 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 77.650,00 726.586,00 835,72 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Alienação de Bens Imóveis 2.350.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 2.350.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 77b6eabd-a791-4358-9797-0f86a8e42b35
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Alienação de Bens Imóveis 2.350.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis - Principal 2.350.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 17.333.998,25 22.750.885,90 31,25 422.344,08 (98,14) 2.968.844,15 602,94 494.630,59 (83,34) 511.942,64 3,50
 Transferências da União e de suas Entidades 1.852.747,00 1.240.454,00 (33,05) 106.610,22 (91,41) 118.348,00 11,01 124.857,15 5,50 129.227,14 3,50
 Transferências. de Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS 777.747,00 834.579,00 7,31 70.000,00 (91,61) 77.707,00 11,01 81.980,89 5,50 84.850,22 3,50
 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS Fundo a Fundo - Bloco de Manut. das Ações 
e Serv.
777.747,00 329.877,00 (57,59) 70.000,00 (78,78) 77.707,00 11,01 81.980,89 5,50 84.850,22 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde Atenção Primária 453.935,00 329.877,00 (27,33) 70.000,00 (78,78) 77.707,00 11,01 81.980,89 5,50 84.850,22 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – Atenção Primária - 
Principal
453.935,00 329.877,00 (27,33) 70.000,00 (78,78) 77.707,00 11,01 81.980,89 5,50 84.850,22 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde Atenção Especializada 323.812,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – Atenção Especializada - 
Princi
323.812,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estrut. da Rede de 
Serv.
0,00 504.702,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - Atenção Especializada 0,00 344.515,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - Atenção Especializada - 
Princi
0,00 344.515,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - Outros Prog.s 0,00 160.187,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - Outros Prog.s - Principal 0,00 160.187,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Recursoss do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS 120.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Recursoss do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS 120.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Recursoss do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal 120.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 955.000,00 405.875,00 (57,50) 25.270,22 (93,77) 28.052,47 11,01 29.595,36 5,50 30.631,19 3,50
 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde SUS 0,00 0,00 0,00 1.494,82 0,00 1.659,40 11,01 1.750,67 5,50 1.811,94 3,50
 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 0,00 0,00 0,00 1.494,82 0,00 1.659,40 11,01 1.750,67 5,50 1.811,94 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00 4.335,40 0,00 4.812,73 11,01 5.077,43 5,50 5.255,14 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação - Principal 0,00 0,00 0,00 4.335,40 0,00 4.812,73 11,01 5.077,43 5,50 5.255,14 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico - 
Principal
0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transp. 0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transp. - 
Principal
0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 955.000,00 405.875,00 (57,50) 6.966,00 (98,28) 7.732,96 11,01 8.158,27 5,50 8.443,81 3,50
 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 955.000,00 405.875,00 (57,50) 6.966,00 (98,28) 7.732,96 11,01 8.158,27 5,50 8.443,81 3,50
 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 15.481.251,25 21.510.431,90 38,95 315.733,86 (98,53) 2.850.496,15 802,82 369.773,44 (87,03) 382.715,50 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 3.964.866,75 6.039.838,58 52,33 21.854,47 (99,64) 2.524.260,65 11.450,32 25.594,99 (98,99) 26.490,81 3,50
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS 0,00 0,00 0,00 2.355,02 0,00 2.614,31 11,01 2.758,10 5,50 2.854,63 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 0,00 0,00 0,00 2.355,02 0,00 2.614,31 11,01 2.758,10 5,50 2.854,63 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Prog.s de Educação 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Prog.s de Educação - Principal 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Prog.s de Saneamento Básico 0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Prog.s de Saneamento Básico - Principal 0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 2.464.866,75 6.039.838,58 145,04 18.365,45 (99,70) 2.520.387,49 13.623,53 21.508,80 (99,15) 22.261,61 3,50
 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal; 2.464.866,75 6.039.838,58 145,04 18.365,45 (99,70) 2.520.387,49 13.623,53 21.508,80 (99,15) 22.261,61 3,50
 Outras Transf. de Rec. dos Estados 11.516.384,50 15.470.593,32 34,34 293.879,39 (98,10) 326.235,50 11,01 344.178,45 5,50 356.224,69 3,50
 Transferências de Rec. Destinados a Prog.s de Educação 1.892.000,00 5.533.831,12 192,49 5,94 (100,00) 6,59 10,94 6,95 5,46 7,19 3,45
 Transferências de Rec. Destinados a Prog.s de Educação - Principal 1.892.000,00 5.533.831,12 192,49 5,94 (100,00) 6,59 10,94 6,95 5,46 7,19 3,45
 Outras Transf. de Rec. dos Estados 9.624.384,50 9.936.762,20 3,25 293.873,45 (97,04) 326.228,91 11,01 344.171,50 5,50 356.217,50 3,50
 Outras Transf. de Rec. dos Estados - Principal 9.624.384,50 9.936.762,20 3,25 293.873,45 (97,04) 326.228,91 11,01 344.171,50 5,50 356.217,50 3,50
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 4.124.234,87 4.391.414,11 6,48 4.410.186,37 0,43 4.895.747,90 11,01 5.165.014,04 5,50 5.345.789,52 3,50
 Receitas Correntes 4.124.234,87 4.391.414,11 6,48 4.410.186,37 0,43 4.895.747,90 11,01 5.165.014,04 5,50 5.345.789,52 3,50
 Contribuições 4.124.234,87 4.391.414,11 6,48 4.410.186,37 0,43 4.895.747,90 11,01 5.165.014,04 5,50 5.345.789,52 3,50
 Contribuições Sociais 4.124.234,87 4.391.414,11 6,48 4.410.186,37 0,43 4.895.747,90 11,01 5.165.014,04 5,50 5.345.789,52 3,50
 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 4.124.234,87 4.391.414,11 6,48 4.410.186,37 0,43 4.895.747,90 11,01 5.165.014,04 5,50 5.345.789,52 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil 3.927.907,86 4.196.259,60 6,83 4.219.580,77 0,56 4.684.156,62 11,01 4.941.785,23 5,50 5.114.747,71 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 3.927.907,86 4.196.259,60 6,83 4.219.580,77 0,56 4.684.156,62 11,01 4.941.785,23 5,50 5.114.747,71 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 2.577.056,94 2.512.867,36 (2,49) 2.343.032,13 (6,76) 2.600.999,97 11,01 2.744.054,97 5,50 2.840.096,89 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Amortização do Déficit 1.350.850,92 1.683.392,24 24,62 1.874.548,64 11,36 2.080.936,45 11,01 2.195.387,95 5,50 2.272.226,53 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.220,20 11,01 2.342,31 5,50 2.424,29 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Dívida Ativa. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contribuição Patronal - Parcelamentos 196.327,01 195.154,51 (0,60) 190.605,60 (2,33) 211.591,28 11,01 223.228,81 5,50 231.041,81 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos 196.327,01 195.154,51 (0,60) 190.605,60 (2,33) 211.591,28 11,01 223.228,81 5,50 231.041,81 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal 0,00 73.865,67 0,00 72.355,92 (2,04) 80.322,31 11,01 84.740,04 5,50 87.705,94 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Multas e Juros de Mora 0,00 121.288,84 0,00 118.249,68 (2,51) 131.268,97 11,01 138.488,77 5,50 143.335,87 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Dívida Ativa 72.355,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Multas e Juros de Mora da 
Dívida Ativ
123.971,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO FUNDEB (9.650.960,15) (11.172.895,74) 15,77 (10.515.820,00) (5,88) (12.694.430,98) 20,72 (12.315.660,43) (2,98) (12.746.708,54) 3,50
 Receitas Correntes (9.650.960,15) (11.172.895,74) 15,77 (10.515.820,00) (5,88) (12.694.430,98) 20,72 (12.315.660,43) (2,98) (12.746.708,54) 3,50
 Transferências Correntes (9.650.960,15) (11.172.895,74) 15,77 (10.515.820,00) (5,88) (12.694.430,98) 20,72 (12.315.660,43) (2,98) (12.746.708,54) 3,50
 Transferências da União e de suas Entidades (6.426.145,79) (7.330.082,08) 14,07 (6.838.020,00) (6,71) (7.990.886,00) 16,86 (8.008.384,73) 0,22 (8.288.678,19) 3,50
 Transf. Decorr.s de Participação na Receita da União (6.426.145,79) (7.330.082,08) 14,07 (6.838.020,00) (6,71) (7.990.886,00) 16,86 (8.008.384,73) 0,22 (8.288.678,19) 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (6.404.260,70) (7.303.479,48) 14,04 (6.804.000,00) (6,84) (7.953.120,40) 16,89 (7.968.542,02) 0,19 (8.247.440,99) 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal (6.404.260,70) (7.303.479,48) 14,04 (6.804.000,00) (6,84) (7.953.120,40) 16,89 (7.968.542,02) 0,19 (8.247.440,99) 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal (6.404.260,70) (7.303.479,48) 14,04 (6.804.000,00) (6,84) (7.953.120,40) 16,89 (7.968.542,02) 0,19 (8.247.440,99) 3,50
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
Gerado por: luciane.santos Página 10 de 10 30/10/2025
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ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (21.885,09) (26.602,60) 21,56 (34.020,00) 27,88 (37.765,60) 11,01 (39.842,71) 5,50 (41.237,20) 3,50
 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal (21.885,09) (26.602,60) 21,56 (34.020,00) 27,88 (37.765,60) 11,01 (39.842,71) 5,50 (41.237,20) 3,50
 Outras Transf. de Rec. da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - 
Principal
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades (3.224.814,36) (3.842.813,66) 19,16 (3.677.800,00) (4,29) (4.703.544,98) 27,89 (4.307.275,70) (8,42) (4.458.030,35) 3,50
 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal (3.205.500,31) (3.841.105,15) 19,83 (3.677.600,00) (4,26) (4.703.322,96) 27,89 (4.307.041,47) (8,43) (4.457.787,92) 3,50
 Cota-Parte do ICMS (2.711.623,11) (3.283.962,37) 21,11 (3.008.000,00) (8,40) (3.960.000,00) 31,65 (3.522.835,74) (11,04) (3.646.134,99) 3,50
 Cota-Parte do ICMS - Principal (2.711.623,11) (3.283.962,37) 21,11 (3.008.000,00) (8,40) (3.960.000,00) 31,65 (3.522.835,74) (11,04) (3.646.134,99) 3,50
 Cota-Parte do IPVA (463.867,55) (516.870,26) 11,43 (604.800,00) 17,01 (671.388,48) 11,01 (708.314,85) 5,50 (733.105,87) 3,50
 Cota-Parte do IPVA - Principal (463.867,55) (516.870,26) 11,43 (604.800,00) 17,01 (671.388,48) 11,01 (708.314,85) 5,50 (733.105,87) 3,50
 Cota-Parte do IPI - Municípios (30.009,65) (40.272,52) 34,20 (64.800,00) 60,90 (71.934,48) 11,01 (75.890,88) 5,50 (78.547,06) 3,50
 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal (30.009,65) (40.272,52) 34,20 (64.800,00) 60,90 (71.934,48) 11,01 (75.890,88) 5,50 (78.547,06) 3,50
 Outras Transf. dos Estados e Distrito Federal (19.314,05) (1.708,51) (91,15) (200,00) (88,29) (222,02) 11,01 (234,23) 5,50 (242,43) 3,50
 Cota-Parte da Transferência da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação (19.314,05) (1.708,51) (91,15) (200,00) (88,29) (222,02) 11,01 (234,23) 5,50 (242,43) 3,50
 Cota-Parte da Trans. da Compen. Finan. Perdas com Arrec. de ICMS - Principal (19.314,05) (1.708,51) (91,15) (200,00) (88,29) (222,02) 11,01 (234,23) 5,50 (242,43) 3,50
TOTAL DA RECEITA 151.451.379,53 168.427.752,28 11,21 126.440.407,05 (24,93) 151.749.706,84 20,02 156.473.005,07 3,11 162.606.185,25 3,92
Notas Explicativas
Local/Data/Assinatura
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO,30 de outubro de 2025
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
Gerado por: Luciane Dos Santos Rocha Página 1 de 2 30/10/2025
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AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, 2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 111.431.218,49 0,00 123.699.795,59 11,01 130.503.284,42 5,50 135.070.899,39 3,50
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 0,00 0,00 0,00 108.577.701,62 0,00 120.532.106,50 11,01 127.161.372,39 5,50 131.612.020,41 3,50
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 111.431.218,49 0,00 123.699.795,50 11,01 130.503.284,49 5,50 135.070.899,45 3,50
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 0,00 0,00 0,00 110.711.502,88 0,00 122.900.839,20 11,01 129.660.385,59 5,50 134.198.499,08 3,50
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 15.009.188,56 0,00 16.661.700,25 11,01 17.578.093,79 5,50 18.193.327,06 3,50
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00 13.815.795,32 0,00 15.336.914,41 11,01 16.180.444,73 5,50 16.746.760,28 3,50
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 15.009.188,56 0,00 16.661.700,23 11,01 17.578.093,86 5,50 18.193.327,12 3,50
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00 12.684.137,78 0,00 14.080.661,35 11,01 14.855.097,85 5,50 15.375.026,25 3,50
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) 
= (I - II)
0,00 0,00 0,00 (2.133.801,26) 0,00 (2.368.732,70) 11,01 (2.499.013,20) 5,50 (2.586.478,67) 3,50
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha 
(VI) = (V) + (III IV)
0,00 0,00 0,00 (1.002.143,72) 0,00 (1.112.479,64) 11,01 (1.173.666,32) 5,50 (1.214.744,64) 3,50
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.370.015,29 1.539.349,18 12,36 1.448.106,16 0,00 1.548.106,16 6,91 1.218.094,35 -21,32 1.260.727,65 3,50
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (140.257.195,91) (142.166.672,12) 1,36 (141.531.685,66) 0,00 (143.373.985,45) 1,30 (146.429.048,19) 2,13 (151.554.064,88) 3,50
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 1.000.349,82 4.542.675,95 354,11 4.549.993,89 0,00 4.553.437,52 0,08 4.653.497,12 2,20 5.125.016,69 10,13
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 111.431.218,49 0,00 119.516.710,71 7,26 121.826.212,44 1,93 121.826.198,72 0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 0,00 0,00 0,00 108.577.701,62 0,00 116.456.141,55 7,26 118.706.501,80 1,93 118.706.488,40 0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 111.431.218,49 0,00 119.516.710,63 7,26 121.826.212,50 1,93 121.826.198,77 0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 0,00 0,00 0,00 110.711.502,88 0,00 118.744.772,17 7,26 121.039.357,36 1,93 121.039.343,71 0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 15.009.188,56 0,00 16.098.261,11 7,26 16.409.338,65 1,93 16.409.336,78 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00 13.815.795,32 0,00 14.818.274,79 7,26 15.104.618,29 1,93 15.104.616,58 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 15.009.188,56 0,00 16.098.261,09 7,26 16.409.338,71 1,93 16.409.336,84 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00 12.684.137,78 0,00 13.604.503,72 7,26 13.867.392,80 1,93 13.867.391,21 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) 
= (I - II)
0,00 0,00 0,00 (2.133.801,26) 0,00 (2.288.630,62) 7,26 (2.332.855,56) 1,93 (2.332.855,31) 0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha 
(VI) = (V) + (III IV)
0,00 0,00 0,00 (1.002.143,72) 0,00 (1.074.859,56) 7,26 (1.095.630,07) 1,93 (1.095.629,94) 0,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.481.917,45 1.593.380,34 0,00 1.448.106,16 0,00 1.495.754,74 3,29 1.137.104,11 -23,98 1.137.103,98 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (151.713.333,54) (147.156.722,31) 0,00 (141.531.685,66) 0,00 (138.525.589,81) -2,12 (136.693.083,33) -1,32 (136.693.067,92) 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 1.082.057,89 4.702.123,88 6,41 4.549.993,89 0,00 4.399.456,54 -3,31 4.344.089,36 -1,26 4.622.470,90 6,41
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, Emissão: 30/10/2025 09:38:58
Notas Explicativas
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
Gerado por: Luciane Dos Santos Rocha Página 2 de 2 30/10/2025
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
Gerado por: luciane.santos Página 1 de 1 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 2º, inciso I) 			R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas em 
2024
(a)
% PIB %RCL
Metas
Realizadas 
em
2024
(b)
% PIB %RCL
Variação
Valor (c) = 
(b-a)
% (c/a)
x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) 
+ (III IV)
0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.539.349,18 0,549 1,575 0,00 0,000 0,000 (1.539.349,00) (100,000)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (142.166.672,12) (50,743) (145,449) 0,00 0,000 0,000 142.166.672,00 (100,000)
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2024
Parâmetros Valor Previsto
2024
Valor Realizado
2024
Previsão do PIB Estadual 2024 280.168.559,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual 2024 242.254.875,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, Emissão: 30/10/2025 09:38:51
Notas Explicativas
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
Gerado por: luciane.santos Página 1 de 2 30/10/2025
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AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026 2027 2028
Valor 
Corrente 
(a)
Valor 
Constante
% PIB 
(a / PIB) 
X 100
% RCL
(a / RCL)
X 100
Valor 
Corrente 
(b)
Valor 
Constante
% PIB 
(b / PIB) 
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
Valor 
Corrente 
(c)
Valor 
Constante
% PIB 
(c / PIB) 
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 123.699.795,59 119.516.710,71 50,75 105,47 130.503.284,42 121.826.212,44 52,49 109,09 135.070.899,39 121.826.198,72 53,52 111,13
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 120.532.106,50 116.456.141,55 49,45 102,77 127.161.372,39 118.706.501,80 51,15 106,30 131.612.020,41 118.706.488,40 52,15 108,28
 Receitas Primárias Correntes 120.062.062,19 116.001.992,45 49,26 102,37 126.665.475,63 118.243.576,87 50,95 105,88 131.098.767,28 118.243.563,54 51,95 107,86
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 11.606.466,27 11.213.977,07 4,76 9,90 12.244.821,92 11.430.672,29 4,93 10,24 12.673.390,69 11.430.671,00 5,02 10,43
 Transferências Correntes 108.306.261,31 104.643.730,73 44,44 92,35 114.263.105,68 106.665.831,81 45,96 95,52 118.262.314,38 106.665.819,78 46,86 97,30
 Demais Receitas Primárias Correntes 149.334,61 144.284,65 0,06 0,13 157.548,03 147.072,77 0,06 0,13 163.062,21 147.072,75 0,07 0,13
 Receitas Primárias de Capital 470.044,31 454.149,09 0,19 0,40 495.896,76 462.924,93 0,20 0,42 513.253,13 462.924,86 0,20 0,42
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 123.699.795,50 119.516.710,63 50,75 105,47 130.503.284,49 121.826.212,50 52,49 109,09 135.070.899,45 121.826.198,77 53,52 111,13
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 122.900.839,20 118.744.772,17 50,43 104,79 129.660.385,59 121.039.357,36 52,16 108,39 134.198.499,08 121.039.343,71 53,18 110,41
 Despesas Primárias Correntes 117.442.874,41 113.471.376,24 48,19 100,14 123.902.232,61 115.664.059,94 49,84 103,57 128.238.810,75 115.664.046,90 50,82 105,50
 Pessoal e Encargos Sociais 69.718.805,20 67.361.164,44 28,61 59,45 73.553.339,53 68.662.829,50 29,59 61,49 76.127.706,42 68.662.821,76 30,17 62,63
 Outras Despesas Correntes 47.724.069,21 46.110.211,80 19,58 40,69 50.348.893,08 47.001.230,44 20,25 42,09 52.111.104,33 47.001.225,14 20,65 42,87
 Despesas Primárias de Capital 5.457.964,79 5.273.395,93 2,24 4,65 5.758.152,98 5.375.297,42 2,32 4,81 5.959.688,33 5.375.296,81 2,36 4,90
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 16.661.700,25 16.098.261,11 6,84 14,21 17.578.093,79 16.409.338,65 7,07 14,69 18.193.327,06 16.409.336,78 7,21 14,97
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 15.336.914,41 14.818.274,79 6,29 13,08 16.180.444,73 15.104.618,29 6,51 13,53 16.746.760,28 15.104.616,58 6,64 13,78
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 16.661.700,23 16.098.261,09 6,84 14,21 17.578.093,86 16.409.338,71 7,07 14,69 18.193.327,12 16.409.336,84 7,21 14,97
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 14.080.661,35 13.604.503,72 5,78 12,01 14.855.097,85 13.867.392,80 5,98 12,42 15.375.026,25 13.867.391,21 6,09 12,65
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 
(V) = (I - II)
(2.368.732,70) (2.288.630,62) (0,97) (2,02) (2.499.013,20) (2.332.855,56) (1,01) (2,09) (2.586.478,67) (2.332.855,31) (1,03) (2,13)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha 
(VI) = (V) + (III IV)
(1.112.479,64) (1.074.859,56) (0,46) (0,95) (1.173.666,32) (1.095.630,07) (0,47) (0,98) (1.214.744,64) (1.095.629,94) (0,48) (1,00)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos 
(Exceto RPPS)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos 
(Exceto RPPS)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.548.106,16 1.495.754,74 0,64 1,32 1.218.094,35 1.137.104,11 0,49 1,02 1.260.727,65 1.137.103,98 0,50 1,04
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (143.373.985,45) (138.525.589,81) (58,83) (122,25) (146.429.048,19) (136.693.083,33) (58,90) (122,40) (151.554.064,88) (136.693.067,92) (60,06) (124,69)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 4.553.437,52 4.399.456,54 1,87 3,88 4.653.497,12 4.344.089,36 1,87 3,89 5.125.016,69 4.622.470,90 2,03 4,22
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, Emissão: 30/10/2025 09:37:41
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o sequinte cenário macroecômico:
VARIÁVEIS 2026 2027 2028
PIB real (crescimento % anual) 2,00 2,00 0,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Gonverno (média % anual) 6,50 6,80 7,00
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 77b6eabd-a791-4358-9797-0f86a8e42b35
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
Gerado por: luciane.santos Página 2 de 2 30/10/2025
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Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o sequinte cenário macroecômico:
VARIÁVEIS 2026 2027 2028
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 2,00 2,00 2,00
Inflação Média (%anual) projetada com base em índice oficial de inflação 3,50 3,50 3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 243.729.898,00 248.604.485,00 252.356.841,00
Receita Corrente Líquida - RCL 117.282.781,10 119.628.436,73 121.548.752,21
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2026
1,035
2027
1,0712
2028
1,1087
Local/Data/Assinatura
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
2026
Gerado por: luciane.santos Página 1 de 1 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 0,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
Notas Explicativas
Local/Data/Assinatura
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
Gerado por: luciane.santos Página 1 de 1 30/10/2025
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Tributo Modalidade SETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2026 2027 2028
11145111000 - Imposto sobre Serv. de 
Qualquer Natureza - ISSQN - Principal
Alteração de alíquota ou modificação de 
base de cálculo
Alimenticio, agricola, automotivo, 
petroleo, gas natural, residuos solidos, 
mecanica industrial, têxtil, dentre outros.
10.000,00 10.000,00 10.000,00 Nova receita originada da 
implantaçao de novos projetos 
industriais e comerciais.
11125001000 - Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana 
- Principal
Isenção alimenticio, agricola, automotivo, 
petroleo, gas natural, residuos solidos, 
mecanica industrial, têxtil, dentre outros.
50.000,00 50.000,00 50.000,00 Nova receita originada da 
implantaçao de novos projetos 
industriais e comerciais.
11125301000 - "Impostos sobre Transm. 
"Inter Vivos" de Bens Imóveis e de 
Direitos Reais sobre Imóveis - Principal
Isenção Alimenticio, agricola, automotivo, 
petroleo, gas natural, residuos solidos, 
mecanica industrial, têxtil, dentre outros.
10.000,00 10.000,00 10.000,00 Nova receita originada da 
implantaçao de novos projetos 
industriais e comerciais.
11210101000 - Taxas de Inspeção, 
Controle e Fiscalização - Principal
Isenção Alimenticio, agricola, automotivo, 
petroleo, gas natural, residuos solidos, 
mecanica industrial, têxtil, dentre outros.
10.000,00 10.000,00 10.000,00 Nova receita originada da 
implantaçao de novos projetos 
industriais e comerciais.
11210401000 - Taxa de Controle e 
Fiscalização Ambiental - Principal
Isenção Alimenticio, agricola, automotivo, 
petroleo, gas natural, residuos solidos, 
mecanica industrial, têxtil, dentre outros.
10.000,00 10.000,00 10.000,00 Nova receita originada da 
implantaçao de novos projetos 
industriais e comerciais.
11215001000 - Taxa de Fiscalização de 
Vigilância Sanitária - Principal
Isenção Alimenticio, agricola, automotivo, 
petroleo, gas natural, residuos solidos, 
mecanica industrial, têxtil, dentre outros.
10.000,00 10.000,00 10.000,00 Nova receita originada da 
implantaçao de novos projetos 
industriais e comerciais.
Total 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Notas Explicativas
Local/Data/Assinatura
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO,30 de outubro de 2025
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES
2026
Gerado por: luciane.santos Página 1 de 3
Provedor do Sistema: EL Produções de Software
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. art 4º, 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDECIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 
 Receita de Contribuições dos Segurados
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Receita de Contribuições Patronais
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Receita Patrimonial
 Receitas Imobiliárias
 Receitas de Valores Mobiliários
 Outras Receitas Patrimoniais
 Receita de Serviços
 Outras Receitas Correntes
 Compensação Financeira entre os Regimes
 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
 Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2023 2024
Benefícios 4.654.371,84 6.262.384,80 7.952.775,01
 Aposentadorias 3.893.468,83 5.378.868,19 7.014.465,88
 Pensões por Morte 760.903,01 883.516,61 938.309,13
Outras Despesas Previdenciárias 
 Compensação Financeira entre os Regimes
 Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 4.654.371,84 6.262.384,80 7.952.775,01
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024
VALOR 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)² (4.654.371,84) (6.262.384,80) (7.952.775,01)
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024
VALOR 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2022 2023 2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 1.562.883,98
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos 1.627.306,10 45.922.502,82
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES
2026
Gerado por: luciane.santos Página 2 de 3
Provedor do Sistema: EL Produções de Software
RECEITAS E DESPESAS PREVIDECIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (VII) 
 Receita de Contribuições dos Segurados
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Receita de Contribuições Patronais
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Receita Patrimonial
 Receitas Imobiliárias
 Receitas de Valores Mobiliários
 Outras Receitas Patrimoniais
 Receita de Serviços
 Outras Receitas Correntes
 Compensação Financeiras entre os Regimes
 Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
Benefícios 
 Aposentadorias
 Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária entre os Regimes
 Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)²
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 608.483,88 660.420,67
Recursos para Formação de Reserva 
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Receitas Correntes 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS CORRENTES (XIII) 141.999,23 
Pessoal e Encargos Sociais 141.999,23 
Demais Despesas Correntes 
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 141.999,23
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES
2026
Gerado por: luciane.santos Página 3 de 3
Provedor do Sistema: EL Produções de Software
BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)2 2022 2023 2024
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) (141.999,23) 
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, Emissão: 30/10/2025 09:40:09
Notas Explicativas
Local/Data/Assinatura
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO,
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 77b6eabd-a791-4358-9797-0f86a8e42b35
LEI MUNICIPAL Nº 001630/2025
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
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Provedor do Sistema: EL Produções de Software
RECEITAS REALIZADAS 2024 2023 2022
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2024 2023 2022
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
(II)
0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2024 2023 2022
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
Notas Explicativas
Local/Data/Assinatura
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO,30 de outubro de 2025
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
DESPESA
DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 118.378.103,59 0,00 138.217.788,65 16,76 142.032.058,76 2,76 147.834.805,88 4,09
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 74.769.214,18 0,00 86.001.304,65 15,02 89.566.376,50 4,15 93.631.199,67 4,54
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE 
CONTRATO DE RATEIO
0,00 0,00 0,00 122.721,39 0,00 136.233,02 11,01 143.725,83 5,50 148.756,23 3,50
 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 122.721,39 0,00 136.233,02 11,01 143.725,83 5,50 148.756,23 3,50
 OUTROS RATEIOS PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS 
PÚBLICOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 0,00 70.239.306,42 0,00 80.972.654,04 15,28 84.261.150,09 4,06 88.140.290,33 4,60
 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E 
REFORMAS
0,00 0,00 0,00 9.104.374,00 0,00 10.106.765,58 11,01 10.662.637,69 5,50 11.035.830,01 3,50
 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 0,00 0,00 0,00 1.562.863,78 0,00 1.734.935,08 11,01 1.830.356,51 5,50 1.894.418,99 3,50
 PENSÕES CIVIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0,00 0,00 0,00 25.340.274,91 0,00 29.130.239,16 14,96 29.677.402,32 1,88 30.716.111,40 3,50
 SALARIO CONTRATO TEMPORARIO; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMP; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 0,00 26.463.782,26 0,00 31.377.444,69 18,57 32.993.204,15 5,15 35.077.966,29 6,32
 VENCIMENTOS E SALARIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ADICIONAL NOTURNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 13º SALARIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LICENCA-PREMIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS,GRATIFICAÇÕES E OUTROS 
COMPLEMENTOS DE SALÁRIOS;
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SUBSIDIOS - AGENTES POLÍTICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL EM DISPONIBILIDADE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 0,00 6.897.151,67 0,00 7.656.528,06 11,01 8.077.637,11 5,50 8.360.354,42 3,50
 FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - INSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 0,00 10.001,08 0,00 11.102,20 11,01 11.712,83 5,50 12.122,77 3,50
 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 140.000,00 0,00 155.414,00 11,01 163.961,77 5,50 169.700,44 3,50
 SENTENÇAS JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00 478.901,13 0,00 531.628,14 11,01 560.867,70 5,50 580.498,07 3,50
 SENTENCA JUDICIAL - INATIVO CIVIL; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 85.731,17 0,00 95.170,18 11,01 100.404,55 5,50 103.918,70 3,50
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
DESPESA
 OBRIGACOES PATRONAIS; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 0,00 0,00 0,00 55.625,34 0,00 61.749,69 11,01 65.145,93 5,50 67.426,04 3,50
 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. INAT. CIVIL; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO 0,00 0,00 0,00 100.601,08 0,00 111.677,26 11,01 117.819,53 5,50 121.943,20 3,50
 PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ENTES; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE 
ÓRGÃOS,FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL
0,00 0,00 0,00 4.407.186,37 0,00 4.892.417,59 11,01 5.161.500,58 5,50 5.342.153,11 3,50
 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 4.328.246,37 0,00 4.804.786,30 11,01 5.069.049,56 5,50 5.246.466,30 3,50
 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - RPPS - PESSOAL ATIVO 
DO PLANO PREVIDENCIÁRIO;
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA - PESSOAL ATIVO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO;
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00 78.940,00 0,00 87.631,29 11,01 92.451,02 5,50 95.686,81 3,50
 PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 105,45 0,00 117,06 11,01 123,50 5,50 127,83 3,51
 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 0,00 105,45 0,00 117,06 11,01 123,50 5,50 127,83 3,51
 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 0,00 0,00 0,00 105,45 0,00 117,06 11,01 123,50 5,50 127,83 3,51
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 43.608.783,96 0,00 52.216.366,94 19,74 52.465.558,76 0,48 54.203.478,38 3,31
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 
LUCRATIVOS
0,00 0,00 0,00 5.890.082,57 0,00 6.538.580,66 11,01 6.898.202,60 5,50 7.139.639,68 3,50
 CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 4.933.800,12 0,00 5.477.011,51 11,01 5.778.247,14 5,50 5.980.485,79 3,50
 SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 956.282,45 0,00 1.061.569,15 11,01 1.119.955,46 5,50 1.159.153,89 3,50
 INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSISTENCIAL EM SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CULTURAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 INSTITUIÇÃO DE CARÁTER EDUCACIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS 
LUCRATIVOS
0,00 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE 
CONTRATO DE RATEIO
0,00 0,00 0,00 154.209,53 0,00 171.188,00 11,01 180.603,34 5,50 186.924,46 3,50
 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 154.209,53 0,00 171.188,00 11,01 180.603,34 5,50 186.924,46 3,50
 OUTROS RATEIOS PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS 
PÚBLICOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 0,00 35.845.352,73 0,00 43.598.181,94 21,63 43.373.373,57 (0,52) 44.793.066,72 3,27
 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO 
MILITAR
0,00 0,00 0,00 34.103,00 0,00 37.857,74 11,01 39.939,91 5,50 41.337,81 3,50
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
DESPESA
 SALÁRIO FAMÍLIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 0,00 789.764,16 0,00 876.717,19 11,01 924.936,64 5,50 957.309,42 3,50
 DIARIAS NO PAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00 11.449.550,23 0,00 13.916.401,64 21,55 14.802.095,25 6,36 15.221.793,65 2,84
 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 GENEROS DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.206.255,93 0,00 1.392.891,52 15,47 1.343.267,80 (3,56)
 MATERIAL QUIMICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL P/ FESTIVIDADES E HOMENAGENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL DE EXPEDIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL DE LIMPEZA E PROD. DE HIGIENIZAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL DE COPA E COZINHA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL DE UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL P/ MANUT.DE BENS IMÓVEIS/INSTALAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL P/ MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL PARA COMUNICAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL P/ MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 FERRAMENTAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL DIDÁTICO; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SUPRIMENTOS DE FUNDOS - CONSUMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÃSTICAS, CIENTÃ
FICAS,DESPORTIVAS E OUTRAS
0,00 0,00 0,00 6.480,00 0,00 7.193,45 11,01 7.589,09 5,50 7.854,71 3,50
 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
0,00 0,00 0,00 1.159.533,35 0,00 1.287.197,96 11,01 1.357.993,86 5,50 1.405.523,65 3,50
 MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MERCADORIAS PARA DOAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 0,00 0,00 0,00 69.447,63 0,00 77.093,81 11,01 81.333,97 5,50 84.180,66 3,50
 PASSAGENS PARA O PAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE CONSULTORIA 0,00 0,00 0,00 83.006,34 0,00 92.145,33 11,01 97.213,33 5,50 100.615,80 3,50
 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0,00 0,00 0,00 1.079.509,64 0,00 1.198.363,64 11,01 1.264.273,66 5,50 1.308.523,24 3,50
 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ESTAGIARIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LOCAÇÃO DE IMOVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA 0,00 0,00 0,00 3.005,40 0,00 3.336,30 11,01 3.519,80 5,50 3.642,99 3,50
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
DESPESA
 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 0,00 0,00 0,00 17.138.759,07 0,00 21.625.736,45 26,18 20.072.151,96 (7,18) 20.774.677,28 3,50
 ASSINATURAS DE PERIODICOS E ANUIDADES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LOCAÇÃO DE IMOVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LOCAÇÃO DE SOFTWARES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LOCAÇÃO DE SOFTWARES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LOCAÇÃO DE SOFTWARES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LOCAÇÃO BENS MOV. OUT.NATUREZAS E INTANGIVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MANUT. E CONSERV. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MANUTENÇÃO E CONSERV. DE VEICULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MANUTENÇÃO E CONSERV. DE ESTRADAS E VIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERENCIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 FESTIVIDADES E HOMENAGENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 JUROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE ENERGIA ELÉTRICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS BANCARIOS; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE PROC. DE DADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERV.MEDICO-HOSPITAL.,ODONTOL.E LABORATORIAIS; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS GRÁFICOS E EDITORIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSPORTE DE SERVIDORES; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SEGUROS EM GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E 
OPERACIONAL
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE APOIO AO ENSINO; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 HOSPEDAGENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE CONTROLE AMBIENTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 VIGILANCIA OSTENSIVA/MONITORADA; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LIMPEZA E CONSERVACAO; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
DESPESA
 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE PUBLICIDADE; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
- PESSOA JURÍDICA;
0,00 0,00 0,00 30.111,00 0,00 33.426,22 11,01 35.264,67 5,50 36.498,93 3,50
 CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 1.542.268,00 0,00 1.712.071,70 11,01 1.806.235,65 5,50 1.869.453,89 3,50
 PASEP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 DIVERSAS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 0,00 1.160.591,16 0,00 1.288.372,25 11,01 1.359.232,72 5,50 1.406.805,87 3,50
 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EXCETO MAGISTÉRIO E SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO - MAGISTÉRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO - SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 0,00 0,00 0,00 1.507,76 0,00 1.673,76 11,01 1.765,82 5,50 1.827,63 3,50
 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 0,00 0,00 0,00 891.405,25 0,00 989.548,95 11,01 1.043.974,14 5,50 1.080.513,24 3,50
 DEMAIS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 AUXILIO-TRANSPORTE 0,00 0,00 0,00 1.100,00 0,00 1.221,11 11,01 1.288,28 5,50 1.333,37 3,50
 SENTENCAS JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00 281.800,00 0,00 312.826,18 11,01 330.031,62 5,50 341.582,73 3,50
 DEPÓSITOS JUDICIAIS; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 46.144,16 0,00 51.224,63 11,01 54.042,01 5,50 55.933,47 3,50
 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 77.266,58 0,00 85.773,63 11,01 90.491,19 5,50 93.658,38 3,50
 INDENIZAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 RESTITUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE CONVENIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE 
ÓRGÃOS,FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL
0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.330,30 11,01 3.513,47 5,50 3.636,44 3,50
 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - INTRA￾ORÇAMENTÁRIO
0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 APORTE PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.220,20 11,01 2.342,31 5,50 2.424,29 3,50
 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES; 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃO, 
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
0,00 0,00 0,00 1.715.138,00 0,00 1.903.974,69 11,01 2.008.693,30 5,50 2.078.997,56 3,50
 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 
CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE
0,00 0,00 0,00 1.715.138,00 0,00 1.903.974,69 11,01 2.008.693,30 5,50 2.078.997,56 3,50
 SERV.MÉDICO-HOSPITAL., ODONTOL .E LABORATORIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
DESPESA
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 5.021.252,68 0,00 10.156.047,71 102,26 10.861.630,47 6,95 11.066.787,52 1,89
 INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 5.017.537,07 0,00 10.151.923,01 102,33 10.857.278,91 6,95 11.062.283,65 1,89
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE 
CONTRATO DE RATEIO
0,00 0,00 0,00 7.630,24 0,00 8.470,33 11,01 8.936,20 5,50 9.248,97 3,50
 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 0,00 0,00 0,00 7.630,24 0,00 8.470,33 11,01 8.936,20 5,50 9.248,97 3,50
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 1.198,91 11,01 1.264,85 5,50 1.309,12 3,50
 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 1.198,91 11,01 1.264,85 5,50 1.309,12 3,50
 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 0,00 5.008.826,83 0,00 10.142.253,77 102,49 10.847.077,86 6,95 11.051.725,56 1,89
 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00 531.322,08 0,00 589.820,63 11,01 622.260,78 5,50 644.039,91 3,50
 MATERIAL DE CONSTRUCAO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL ELÉTRICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0,00 0,00 0,00 4.539,34 0,00 5.039,11 11,01 5.316,27 5,50 5.502,34 3,50
 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 0,00 11.676,58 0,00 12.962,17 11,01 13.675,11 5,50 14.153,73 3,50
 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 0,00 0,00 2.604.762,94 0,00 7.473.502,50 186,92 8.031.545,17 7,47 8.137.649,24 1,32
 ESTUDOS E PROJETOS; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OBRAS EM ANDAMENTO; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00 1.842.173,52 0,00 2.044.996,80 11,01 2.157.471,67 5,50 2.232.983,18 3,50
 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 APAR.EQUIP.UTENS.MED.,ODONT,LABOR.HOSPIT.; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 EQUIPAMENTO DE PROTECAO, SEGURANCA E SOCORRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MOBILIÁRIO EM GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 14.352,37 0,00 15.932,56 11,01 16.808,86 5,50 17.397,16 3,50
 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 3.610,16 0,00 4.007,64 11,01 4.228,06 5,50 4.376,04 3,50
 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 0,00 3.610,16 0,00 4.007,64 11,01 4.228,06 5,50 4.376,04 3,50
 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 3.610,16 0,00 4.007,64 11,01 4.228,06 5,50 4.376,04 3,50
 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 105,45 0,00 117,06 11,01 123,50 5,50 127,83 3,51
 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 0,00 105,45 0,00 117,06 11,01 123,50 5,50 127,83 3,51
 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 0,00 0,00 0,00 105,45 0,00 117,06 11,01 123,50 5,50 127,83 3,51
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 3.041.050,78 0,00 3.375.870,48 11,01 3.561.543,35 5,50 3.686.197,37 3,50
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 3.041.050,78 0,00 3.375.870,48 11,01 3.561.543,35 5,50 3.686.197,37 3,50
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 3.041.050,78 0,00 3.375.870,48 11,01 3.561.543,35 5,50 3.686.197,37 3,50
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS; 0,00 0,00 0,00 3.041.050,78 0,00 3.375.870,48 11,01 3.561.543,35 5,50 3.686.197,37 3,50
TOTAL DA DESPESA 0,00 0,00 0,00 126.440.407,05 0,00 151.749.706,84 20,02 156.455.232,58 3,10 162.587.790,77 3,92
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Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
00 - ARRECADADORA
ARRECADADORA 156.978.104,81 175.209.233,91 11,61 132.546.040,68 (24,35) 159.548.389,92 20,37 163.623.651,46 2,55 170.007.104,27 3,90
 Receitas Correntes 137.216.406,56 151.731.762,01 10,58 132.122.615,47 (12,92) 153.979.544,52 16,54 160.129.019,55 3,99 165.495.160,26 3,35
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.115.242,91 12.475.042,06 23,33 10.455.334,00 (16,19) 11.606.466,27 11,01 12.244.821,92 5,50 12.673.390,69 3,50
 Impostos 9.320.377,76 11.587.835,09 24,33 9.570.140,00 (17,41) 10.623.812,41 11,01 11.208.122,09 5,50 11.600.406,37 3,50
 Impostos sobre o Patrimônio 1.760.069,85 1.955.086,73 11,08 1.973.750,00 0,95 2.191.059,87 11,01 2.311.568,16 5,50 2.392.473,05 3,50
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.048.141,21 996.274,33 (4,95) 1.151.070,00 15,54 1.277.802,81 11,01 1.348.081,96 5,50 1.395.264,84 3,50
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 580.125,52 598.233,29 3,12 600.000,00 0,30 666.060,00 11,01 702.693,30 5,50 727.287,57 3,50
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e 
Juros de Mora
2.233,12 2.583,74 15,70 5.670,00 119,45 6.294,27 11,01 6.640,45 5,50 6.872,87 3,50
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 401.310,06 294.865,48 (26,52) 432.000,00 46,51 479.563,20 11,01 505.939,18 5,50 523.647,05 3,50
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e 
Juros de Mora da Dívida Ativa
64.472,51 100.591,82 56,02 113.400,00 12,73 125.885,34 11,01 132.809,03 5,50 137.457,35 3,50
 "Impostos sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis"
711.928,64 958.812,40 34,68 822.680,00 (14,20) 913.257,06 11,01 963.486,20 5,50 997.208,21 3,50
 "Impostos sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis - Principal
709.728,01 957.826,43 34,96 800.000,00 (16,48) 888.080,00 11,01 936.924,40 5,50 969.716,75 3,50
 "Impostos sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis - Dívida Ati
2.200,63 971,04 (55,87) 11.340,00 1.067,82 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 "Impostos sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis - Dívida Ati
0,00 14,93 0,00 11.340,00 75.854,45 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.811.595,09 3.210.201,06 77,20 2.022.680,00 (36,99) 2.245.377,07 11,01 2.368.872,81 5,50 2.451.783,36 3,50
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 1.811.595,09 3.210.201,06 77,20 2.022.680,00 (36,99) 2.245.377,07 11,01 2.368.872,81 5,50 2.451.783,36 3,50
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 1.807.463,49 3.210.201,06 77,61 2.000.000,00 (37,70) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.807.463,49 3.210.201,06 77,61 2.000.000,00 (37,70) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 4.131,60 0,00 0,00 22.680,00 0,00 25.177,07 11,01 26.561,81 5,50 27.491,47 3,50
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - 
Principal
4.131,60 0,00 0,00 22.680,00 0,00 25.177,07 11,01 26.561,81 5,50 27.491,47 3,50
 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercad. e Serv. 5.748.712,82 6.422.547,30 11,72 5.573.710,00 (13,22) 6.187.375,47 11,01 6.527.681,12 5,50 6.756.149,96 3,50
 Impostos sobre Serv. 5.748.712,82 6.422.547,30 11,72 5.573.710,00 (13,22) 6.187.375,47 11,01 6.527.681,12 5,50 6.756.149,96 3,50
 Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN 5.748.712,82 6.422.547,30 11,72 5.573.710,00 (13,22) 6.187.375,47 11,01 6.527.681,12 5,50 6.756.149,96 3,50
 Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 5.698.742,70 6.374.410,53 11,86 5.500.000,00 (13,72) 6.105.550,00 11,01 6.441.355,25 5,50 6.666.802,68 3,50
 Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de 
Mora
26.753,05 38.532,68 44,03 56.700,00 47,15 62.942,67 11,01 66.404,52 5,50 68.728,68 3,50
 Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 20.526,68 7.170,36 (65,07) 11.340,00 58,15 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de 
Mora da Dívida Ativa
2.690,39 2.433,73 (9,54) 5.670,00 132,98 6.294,27 11,01 6.640,45 5,50 6.872,87 3,50
 Taxas 794.865,15 887.206,97 11,62 885.194,00 (0,23) 982.653,86 11,01 1.036.699,83 5,50 1.072.984,32 3,50
 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 292.349,82 236.363,61 (19,15) 568.700,00 140,60 631.313,87 11,01 666.036,14 5,50 689.347,40 3,50
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 292.349,82 236.363,61 (19,15) 568.700,00 140,60 631.313,87 11,01 666.036,14 5,50 689.347,40 3,50
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 240.600,22 162.939,87 (32,28) 350.000,00 114,80 388.535,00 11,01 409.904,43 5,50 424.251,09 3,50
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 2.568,63 3.521,83 37,11 22.680,00 543,98 25.177,07 11,01 26.561,81 5,50 27.491,47 3,50
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
00 - ARRECADADORA
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 41.294,66 45.126,31 9,28 162.000,00 258,99 179.836,20 11,01 189.727,19 5,50 196.367,64 3,50
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora da 
Dívida Ativa
7.886,31 24.775,60 214,16 34.020,00 37,31 37.765,60 11,01 39.842,71 5,50 41.237,20 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços 502.515,33 650.843,36 29,52 316.494,00 (51,37) 351.339,99 11,01 370.663,69 5,50 383.636,92 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 502.515,33 650.843,36 29,52 316.494,00 (51,37) 351.339,99 11,01 370.663,69 5,50 383.636,92 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 346.780,85 480.022,21 38,42 108.000,00 (77,50) 119.890,80 11,01 126.484,79 5,50 130.911,76 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros de Mora 2.357,58 2.594,97 10,07 1.134,00 (56,30) 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa 130.678,16 129.481,48 (0,92) 162.000,00 25,11 179.836,20 11,01 189.727,19 5,50 196.367,64 3,50
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros de Mora da 
Dívida Ativa
22.698,74 38.744,70 70,69 45.360,00 17,07 50.354,14 11,01 53.123,62 5,50 54.982,95 3,50
 Contribuições 3.947.933,90 4.237.598,09 7,34 5.295.843,05 24,97 5.878.915,38 11,01 6.202.255,75 5,50 6.419.334,71 3,50
 Contribuições Sociais 2.163.374,19 2.228.589,01 3,01 3.295.843,05 47,89 3.658.715,38 11,01 3.859.944,75 5,50 3.995.042,82 3,50
 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção 
Social
2.163.374,19 2.228.589,01 3,01 3.295.843,05 47,89 3.658.715,38 11,01 3.859.944,75 5,50 3.995.042,82 3,50
 Contribuição do Servidor Civil 2.163.374,19 2.228.589,01 3,01 3.295.243,05 47,86 3.658.049,32 11,01 3.859.242,05 5,50 3.994.315,52 3,50
 Contribuição do Servidor Civil Ativo 2.083.731,16 2.133.556,52 2,39 3.202.243,05 50,09 3.554.810,02 11,01 3.750.324,57 5,50 3.881.585,93 3,50
 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 2.083.731,16 2.133.556,52 2,39 3.200.882,51 50,03 3.553.299,68 11,01 3.748.731,16 5,50 3.879.936,75 3,50
 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 1.360,54 0,00 1.510,34 11,01 1.593,41 5,50 1.649,18 3,50
 Contribuição do Servidor Civil Inativo 74.580,40 90.425,16 21,25 80.000,00 (11,53) 88.808,00 11,01 93.692,44 5,50 96.971,68 3,50
 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 74.580,40 90.425,16 21,25 80.000,00 (11,53) 88.808,00 11,01 93.692,44 5,50 96.971,68 3,50
 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 5.062,63 4.607,33 (8,99) 10.000,00 117,05 11.101,00 11,01 11.711,56 5,50 12.121,46 3,50
 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal. 5.062,63 4.607,33 (8,99) 10.000,00 117,05 11.101,00 11,01 11.711,56 5,50 12.121,46 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo - 
Principal
0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo - 
Principal
0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - 
Pensionistas
0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - 
Pensionistas - Principal
0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil 0,00 0,00 0,00 600,00 0,00 666,06 11,01 702,70 5,50 727,30 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 600,00 0,00 666,06 11,01 702,70 5,50 727,30 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 555,05 11,01 585,58 5,50 606,08 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 100,00 0,00 111,01 11,01 117,12 5,50 121,22 3,50
 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.784.559,71 2.009.009,08 12,58 2.000.000,00 (0,45) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Contrib. para o Custeio do Serviço de Ilumin. Públ. 1.784.559,71 2.009.009,08 12,58 2.000.000,00 (0,45) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Contrib. para o Custeio do Serviço de Ilumin. Públ. 1.784.559,71 2.009.009,08 12,58 2.000.000,00 (0,45) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
 Contrib. para o Custeio do Serviço de Ilumin. Públ. - Principal 1.784.559,71 2.009.009,08 12,58 2.000.000,00 (0,45) 2.220.200,00 11,01 2.342.311,00 5,50 2.424.291,89 3,50
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
00 - ARRECADADORA
 Receita Patrimonial 17.753.737,11 11.172.752,89 (37,07) 2.046.910,11 (81,68) 2.272.274,93 11,01 2.397.250,09 5,50 2.481.153,87 3,50
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 43.876,25 0,00 1.001,13 (97,72) 1.111,35 11,01 1.172,48 5,50 1.213,52 3,50
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 43.876,25 0,00 1.001,13 (97,72) 1.111,35 11,01 1.172,48 5,50 1.213,52 3,50
 Aluguéis,Arrendamentos,Foros,Laudêmios,Tarifas de Ocupação 0,00 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Foros,Laudêmios e Tarifas de Ocupação 0,00 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 0,00 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Concessão,Permissão,Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens 
Imóveis Públ.
0,00 43.876,25 0,00 1.000,00 (97,72) 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Concessão, Permis., Autoriz. ou Cessão do Direito de Uso de Bens 
Imóveis Públ. - Principal
0,00 43.876,25 0,00 1.000,00 (97,72) 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Valores Mobiliários 17.753.737,11 11.128.876,64 (37,32) 2.044.774,98 (81,63) 2.269.904,73 11,01 2.394.749,52 5,50 2.478.565,78 3,50
 Juros e Correções Monetárias 17.753.737,11 11.128.876,64 (37,32) 2.044.774,98 (81,63) 2.269.904,73 11,01 2.394.749,52 5,50 2.478.565,78 3,50
 Remuneração de Depósitos Bancários 3.351.382,34 2.794.868,08 (16,61) 851.381,74 (69,54) 945.118,89 11,01 997.100,46 5,50 1.031.999,00 3,50
 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 3.351.382,34 2.794.868,08 (16,61) 851.381,74 (69,54) 945.118,89 11,01 997.100,46 5,50 1.031.999,00 3,50
 Remuneração dos Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 14.402.354,77 8.334.008,56 (42,13) 1.193.393,24 (85,68) 1.324.785,84 11,01 1.397.649,06 5,50 1.446.566,78 3,50
 Remuneração dos Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS - Principal
14.402.354,77 8.334.008,56 (42,13) 1.193.393,24 (85,68) 1.324.785,84 11,01 1.397.649,06 5,50 1.446.566,78 3,50
 Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Receitas Patrimoniais - Principal 0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Receita de Serviços 23.002,50 0,00 0,00 32.400,00 0,00 35.967,24 11,01 37.945,44 5,50 39.273,53 3,50
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 23.002,50 0,00 0,00 32.400,00 0,00 35.967,24 11,01 37.945,44 5,50 39.273,53 3,50
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 23.002,50 0,00 0,00 32.400,00 0,00 35.967,24 11,01 37.945,44 5,50 39.273,53 3,50
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 23.002,50 0,00 0,00 32.400,00 0,00 35.967,24 11,01 37.945,44 5,50 39.273,53 3,50
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 23.002,50 0,00 0,00 32.400,00 0,00 35.967,24 11,01 37.945,44 5,50 39.273,53 3,50
 Transferências Correntes 105.244.460,80 123.050.874,50 16,92 108.080.238,82 (12,17) 127.290.102,20 17,77 131.971.657,82 3,68 136.352.290,84 3,32
 Transferências da União e de suas Entidades 63.743.542,99 76.508.052,72 20,02 63.910.742,24 (16,47) 75.373.448,06 17,94 77.356.487,70 2,63 80.153.089,77 3,62
 Transf. Decorr.s de Participação na Receita da União 35.301.157,16 40.420.296,29 14,50 37.290.100,00 (7,74) 43.395.740,01 16,37 43.672.505,71 0,64 45.201.043,40 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 35.191.731,31 40.287.282,71 14,48 37.120.000,00 (7,86) 43.206.912,00 16,40 43.473.292,16 0,62 44.994.857,38 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 32.370.918,98 36.517.398,81 12,81 34.020.000,00 (6,84) 39.765.602,00 16,89 39.842.710,11 0,19 41.237.204,96 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 
Principal
32.370.918,98 36.517.398,81 12,81 34.020.000,00 (6,84) 39.765.602,00 16,89 39.842.710,11 0,19 41.237.204,96 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas 
Extraordinárias
2.820.812,33 3.769.883,90 33,65 3.100.000,00 (17,77) 3.441.310,00 11,01 3.630.582,05 5,50 3.757.652,42 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas 
Extraordinárias - Principal
2.820.812,33 3.769.883,90 33,65 3.100.000,00 (17,77) 3.441.310,00 11,01 3.630.582,05 5,50 3.757.652,42 3,50
 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 109.425,85 133.013,58 21,56 170.100,00 27,88 188.828,01 11,01 199.213,55 5,50 206.186,02 3,50
 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 109.425,85 133.013,58 21,56 170.100,00 27,88 188.828,01 11,01 199.213,55 5,50 206.186,02 3,50
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
00 - ARRECADADORA
 Transf. das Compensações Financeiras pela Explor. de Rec. Naturais 11.143.893,11 10.623.910,29 (4,67) 8.180.298,72 (23,00) 11.507.082,72 40,67 12.087.472,27 5,04 12.599.658,80 4,24
 Cota-parte da Compensação Financeira pela Explor. de Rec. Minerais - 
CFEM
4.221,93 3.656,33 (13,40) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Cota-parte da Compensação Financeira pela Explor. de Rec. Minerais - 
CFEM - Principal
4.221,93 3.656,33 (13,40) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 11.139.671,18 10.620.253,96 (4,66) 8.180.298,72 (22,97) 11.507.082,72 40,67 12.087.472,27 5,04 12.599.658,80 4,24
 Cota-parte pela Participação Especial Lei nº 9478/97,artigo 50 10.461.203,77 9.883.074,06 (5,53) 7.273.098,72 (26,41) 10.500.000,00 44,37 11.025.000,00 5,00 11.500.000,00 4,31
 Cota-parte pela Participação Especial – Lei nº 9478/97,artigo 50 – 
Principal
10.461.203,77 9.883.074,06 (5,53) 7.273.098,72 (26,41) 10.500.000,00 44,37 11.025.000,00 5,00 11.500.000,00 4,31
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP 678.467,41 737.179,90 8,65 907.200,00 23,06 1.007.082,72 11,01 1.062.472,27 5,50 1.099.658,80 3,50
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 678.467,41 737.179,90 8,65 907.200,00 23,06 1.007.082,72 11,01 1.062.472,27 5,50 1.099.658,80 3,50
 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS 11.030.574,26 16.896.383,26 53,18 12.133.072,84 (28,19) 13.468.924,17 11,01 14.209.715,01 5,50 14.707.055,05 3,50
 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS Repasses Fundo a 
Fundo - Bloco de Manut. das Ações
11.030.574,26 16.896.383,26 53,18 12.132.618,37 (28,19) 13.468.419,66 11,01 14.209.182,75 5,50 14.706.504,16 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde 
Atenção Primária
6.977.678,75 11.441.432,20 63,97 6.937.617,13 (39,36) 7.701.448,78 11,01 8.125.028,46 5,50 8.409.404,46 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – 
Atenção Primária - Principal
6.977.678,75 11.441.432,20 63,97 6.937.617,13 (39,36) 7.701.448,78 11,01 8.125.028,46 5,50 8.409.404,46 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde 
Atenção Especializada
2.917.755,32 3.939.036,36 35,00 3.673.000,00 (6,75) 4.077.397,30 11,01 4.301.654,15 5,50 4.452.212,05 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – 
Atenção Especializada - Princi
2.917.755,32 3.939.036,36 35,00 3.673.000,00 (6,75) 4.077.397,30 11,01 4.301.654,15 5,50 4.452.212,05 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde 
Vigilância em Saúde
530.119,03 620.106,28 16,97 591.210,00 (4,66) 656.302,22 11,01 692.398,85 5,50 716.632,81 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – 
Vigilância em Saúde - Principa
530.119,03 620.106,28 16,97 591.210,00 (4,66) 656.302,22 11,01 692.398,85 5,50 716.632,81 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde 
Assistência Farmacêutica
155.794,80 204.385,16 31,19 211.650,00 3,55 234.952,67 11,01 247.875,07 5,50 256.550,70 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – 
Assistência Farmacêutica - Pri
155.794,80 204.385,16 31,19 211.650,00 3,55 234.952,67 11,01 247.875,07 5,50 256.550,70 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde 
Gestão do SUS
439.026,36 691.423,26 57,49 702.952,08 1,67 780.347,10 11,01 823.266,19 5,50 852.080,51 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – 
Gestão do SUS - Principal
439.026,36 691.423,26 57,49 702.952,08 1,67 780.347,10 11,01 823.266,19 5,50 852.080,51 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde 
Outros Prog.s
10.200,00 0,00 0,00 16.189,16 0,00 17.971,59 11,01 18.960,03 5,50 19.623,63 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – 
Outros Prog.s - Principal
10.200,00 0,00 0,00 16.189,16 0,00 17.971,59 11,01 18.960,03 5,50 19.623,63 3,50
 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS - Repasses Fundo a 
Fundo - Bloco de Estrut. da Rede
0,00 0,00 0,00 454,47 0,00 504,51 11,01 532,26 5,50 550,89 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - 
Atenção Primária
0,00 0,00 0,00 454,47 0,00 504,51 11,01 532,26 5,50 550,89 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - 
Atenção Primária - Principal
0,00 0,00 0,00 454,47 0,00 504,51 11,01 532,26 5,50 550,89 3,50
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LEI MUNICIPAL Nº 001630/2025
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
Gerado por: luciane.santos Página 11 de 21 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
00 - ARRECADADORA
 Transferências de Rec. do Fundo Nac. do Desenvolvimento da Educação 
FNDE
1.416.534,46 2.141.093,77 51,15 1.420.911,64 (33,64) 1.577.354,00 11,01 1.664.108,48 5,50 1.722.352,27 3,50
 Transferências do Salário-Educação 944.794,06 1.465.172,86 55,08 907.199,95 (38,08) 1.007.082,66 11,01 1.062.472,21 5,50 1.099.658,74 3,50
 Transferências do Salário-Educação - Principal 944.794,06 1.465.172,86 55,08 907.199,95 (38,08) 1.007.082,66 11,01 1.062.472,21 5,50 1.099.658,74 3,50
 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prog. Dinheiro Direto na 
Escola PDDE
0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prog. Dinheiro Direto na 
Escola – PDDE - Principal
0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 
PNAE
471.740,40 486.280,00 3,08 449.168,97 (7,63) 498.622,47 11,01 526.046,71 5,50 544.458,34 3,50
 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação 
Escolar – PNAE - Principal
471.740,40 486.280,00 3,08 449.168,97 (7,63) 498.622,47 11,01 526.046,71 5,50 544.458,34 3,50
 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transp. do 
Escolar PNATE
0,00 0,00 0,00 4.891,74 0,00 5.430,32 11,01 5.728,99 5,50 5.929,50 3,50
 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transp. 
do Escolar – PNATE - Principal
0,00 0,00 0,00 4.891,74 0,00 5.430,32 11,01 5.728,99 5,50 5.929,50 3,50
 Transferências referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino 
para Atendimento à Educação de
0,00 189.640,91 0,00 58.516,98 (69,14) 64.959,70 11,01 68.532,48 5,50 70.931,12 3,50
 Transferências referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de 
Ensino para Atendimento à Educação de
0,00 189.640,91 0,00 58.516,98 (69,14) 64.959,70 11,01 68.532,48 5,50 70.931,12 3,50
 Transf. de Rec. de Complement. da União ao Fundo de Manut. e 
Desenvolv. da Educ. Básica e de Valoriz
2.989.306,18 5.238.149,62 75,23 4.184.005,42 (20,12) 4.644.664,41 11,01 4.900.120,95 5,50 5.071.625,19 3,50
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb 
VAAT
2.989.306,18 4.870.327,58 62,93 4.184.004,42 (14,09) 4.644.663,30 11,01 4.900.119,78 5,50 5.071.623,98 3,50
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – 
VAAT - Principal
2.989.306,18 4.870.327,58 62,93 4.184.004,42 (14,09) 4.644.663,30 11,01 4.900.119,78 5,50 5.071.623,98 3,50
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb 
VAAR
0,00 367.822,04 0,00 1,00 (100,00) 1,11 11,00 1,17 5,41 1,21 3,42
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – 
VAAR - Principal
0,00 367.822,04 0,00 1,00 (100,00) 1,11 11,00 1,17 5,41 1,21 3,42
 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
FNAS
645.944,29 920.133,05 42,45 615.816,64 (33,07) 683.618,05 11,01 721.217,04 5,50 746.459,64 3,50
 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
FNAS
645.944,29 920.133,05 42,45 615.816,64 (33,07) 683.618,05 11,01 721.217,04 5,50 746.459,64 3,50
 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – 
FNAS - Principal
645.944,29 920.133,05 42,45 615.816,64 (33,07) 683.618,05 11,01 721.217,04 5,50 746.459,64 3,50
 Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 0,00 0,00 20.164,60 0,00 22.384,72 11,01 23.615,87 5,50 24.442,42 3,50
 Transferência de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde 
SUS
0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.220,20 11,01 2.342,31 5,50 2.424,29 3,50
 Transferência de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – 
SUS - Principal
0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.220,20 11,01 2.342,31 5,50 2.424,29 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de Educação 0,00 0,00 0,00 5.664,60 0,00 6.288,27 11,01 6.634,12 5,50 6.866,31 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de Educação 
- Principal
0,00 0,00 0,00 5.664,60 0,00 6.288,27 11,01 6.634,12 5,50 6.866,31 3,50
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LEI MUNICIPAL Nº 001630/2025
Pág. 62
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
Gerado por: luciane.santos Página 12 de 21 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
00 - ARRECADADORA
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de Assistência 
Social
0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 1.198,91 11,01 1.264,85 5,50 1.309,12 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de 
Assistência Social - Principal
0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 1.198,91 11,01 1.264,85 5,50 1.309,12 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de Saneamento 
Básico
0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 1.198,91 11,01 1.264,85 5,50 1.309,12 3,50
 Transferência de Convênios da União Destinadas a Prog.s de 
Saneamento Básico - Principal
0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 1.198,91 11,01 1.264,85 5,50 1.309,12 3,50
 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 0,00 0,00 10.340,00 0,00 11.478,43 11,01 12.109,74 5,50 12.533,58 3,50
 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - 
Principal
0,00 0,00 0,00 10.340,00 0,00 11.478,43 11,01 12.109,74 5,50 12.533,58 3,50
 Outras Transf. de Rec. da União e de suas Entidades 1.216.133,53 268.086,44 (77,96) 66.372,38 (75,24) 73.679,98 11,01 77.732,37 5,50 80.453,00 3,50
 Transferência Especial da União 70.000,00 0,00 0,00 0,54 0,00 0,60 11,11 0,63 5,00 0,65 3,17
 Transferência Especial da União - Principal 70.000,00 0,00 0,00 0,54 0,00 0,60 11,11 0,63 5,00 0,65 3,17
 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso 
V, EC 123/2022 - Principal
0,00 0,00 0,00 10.800,00 0,00 11.989,08 11,01 12.648,48 5,50 13.091,18 3,50
 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.146.133,53 268.086,44 (76,61) 55.571,84 (79,27) 61.690,30 11,01 65.083,26 5,50 67.361,17 3,50
 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - 
Principal
1.146.133,53 268.086,44 (76,61) 55.571,84 (79,27) 61.690,30 11,01 65.083,26 5,50 67.361,17 3,50
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 22.518.168,13 23.689.058,29 5,20 23.627.548,15 (0,26) 29.113.037,20 23,22 30.557.354,25 4,96 31.299.361,64 2,43
 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 16.029.144,70 19.241.073,34 20,04 18.426.103,84 (4,24) 23.338.913,87 26,66 24.465.654,13 4,83 24.994.452,02 2,16
 Cota-Parte do ICMS 13.552.163,85 16.404.699,06 21,05 15.040.000,00 (8,32) 19.580.000,00 30,19 20.500.000,00 4,70 20.890.000,00 1,90
 Cota-Parte do ICMS - Principal 13.552.163,85 16.404.699,06 21,05 15.040.000,00 (8,32) 19.580.000,00 30,19 20.500.000,00 4,70 20.890.000,00 1,90
 Cota-Parte do IPVA 2.320.512,04 2.592.875,32 11,74 3.040.004,92 17,24 3.374.709,46 11,01 3.560.318,48 5,50 3.684.929,63 3,50
 Cota-Parte do IPVA - Principal 2.320.512,04 2.592.875,32 11,74 3.040.004,92 17,24 3.374.709,46 11,01 3.560.318,48 5,50 3.684.929,63 3,50
 Cota-Parte do IPI - Municípios 150.047,99 201.362,54 34,20 324.000,00 60,90 359.672,40 11,01 379.454,38 5,50 392.735,28 3,50
 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 150.047,99 201.362,54 34,20 324.000,00 60,90 359.672,40 11,01 379.454,38 5,50 392.735,28 3,50
 Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico 6.420,82 42.136,42 556,25 22.098,92 (47,55) 24.532,01 11,01 25.881,27 5,50 26.787,11 3,50
 Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - 
Principal
6.420,82 42.136,42 556,25 22.098,92 (47,55) 24.532,01 11,01 25.881,27 5,50 26.787,11 3,50
 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Naturais
0,00 316.025,86 0,00 351.502,97 11,23 390.203,45 11,01 411.664,64 5,50 426.072,90 3,50
 Cota-parte Royalties Compensação Financeira pela Produção do 
Petróleo Lei nº 7990/89, artigo 9º
0,00 316.025,86 0,00 351.502,97 11,23 390.203,45 11,01 411.664,64 5,50 426.072,90 3,50
 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do 
Petróleo – Lei nº 7990/89, artigo 9º
0,00 316.025,86 0,00 351.502,97 11,23 390.203,45 11,01 411.664,64 5,50 426.072,90 3,50
 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 1.808.725,71 321.840,66 (82,21) 627.343,80 94,92 696.414,35 11,01 734.717,14 5,50 760.432,24 3,50
 Transferências de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS 1.808.725,71 321.840,66 (82,21) 627.343,80 94,92 696.414,35 11,01 734.717,14 5,50 760.432,24 3,50
 Transferências de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 1.808.725,71 321.840,66 (82,21) 627.343,80 94,92 696.414,35 11,01 734.717,14 5,50 760.432,24 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 2.332.096,31 2.571.710,89 10,27 1.963.556,07 (23,65) 2.179.743,59 11,01 2.299.629,49 5,50 2.380.116,52 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Sistema Único de 
Saúde SUS
0,00 0,00 0,00 4.999,99 0,00 5.550,49 11,01 5.855,77 5,50 6.060,72 3,50
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 77b6eabd-a791-4358-9797-0f86a8e42b35
LEI MUNICIPAL Nº 001630/2025
Pág. 63
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
Gerado por: luciane.santos Página 13 de 21 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
00 - ARRECADADORA
 Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Sistema Único de 
Saúde – SUS
0,00 0,00 0,00 4.999,99 0,00 5.550,49 11,01 5.855,77 5,50 6.060,72 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Prog.s de Educação 2.180.172,26 2.530.296,39 16,06 1.957.555,08 (22,64) 2.173.081,89 11,01 2.292.601,39 5,50 2.372.842,44 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Prog.s de 
Educação - Principal
2.180.172,26 2.530.296,39 16,06 1.957.555,08 (22,64) 2.173.081,89 11,01 2.292.601,39 5,50 2.372.842,44 3,50
 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 151.924,05 41.414,50 (72,74) 1.001,00 (97,58) 1.111,21 11,01 1.172,33 5,50 1.213,36 3,50
 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 
Entidades - Principal
151.924,05 41.414,50 (72,74) 1.001,00 (97,58) 1.111,21 11,01 1.172,33 5,50 1.213,36 3,50
 Outras Transf. dos Estados e Distrito Federal 2.348.201,41 1.238.407,54 (47,26) 2.259.041,47 82,42 2.507.761,94 11,01 2.645.688,85 5,50 2.738.287,96 3,50
 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 1.572.785,80 1.166.865,00 (25,81) 2.256.840,93 93,41 2.505.319,12 11,01 2.643.111,67 5,50 2.735.620,58 3,50
 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 1.572.785,80 1.166.865,00 (25,81) 2.256.840,93 93,41 2.505.319,12 11,01 2.643.111,67 5,50 2.735.620,58 3,50
 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 0,00 63.000,00 0,00 0,54 (100,00) 0,60 11,11 0,63 5,00 0,65 3,17
 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - 
Principal
0,00 63.000,00 0,00 0,54 (100,00) 0,60 11,11 0,63 5,00 0,65 3,17
 Cota-Parte da Transferência da Compensação Financeira das Perdas com 
Arrecadação
337.903,31 8.542,54 (97,47) 1.199,00 (85,96) 1.331,01 11,01 1.404,22 5,50 1.453,37 3,50
 Cota-Parte da Trans. da Compen. Finan. Perdas com Arrec. de ICMS - 
Principal
337.903,31 8.542,54 (97,47) 1.199,00 (85,96) 1.331,01 11,01 1.404,22 5,50 1.453,37 3,50
 Outras Transf. dos Estados e DF 437.512,30 0,00 0,00 1.001,00 0,00 1.111,21 11,01 1.172,33 5,50 1.213,36 3,50
 Outras Transf. dos Estados e DF - Principal 437.512,30 0,00 0,00 1.001,00 0,00 1.111,21 11,01 1.172,33 5,50 1.213,36 3,50
 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Transferências dos Municípios 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Transferências dos Municípios 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Transferências dos Municípios - Principal 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Transferências de Outras Instituições Públicas 18.981.651,46 22.853.763,49 20,40 20.530.607,30 (10,17) 22.791.027,16 11,01 24.044.533,65 5,50 24.886.092,33 3,50
 Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionai
18.981.651,46 22.853.763,49 20,40 20.530.595,30 (10,17) 22.791.013,84 11,01 24.044.519,60 5,50 24.886.077,79 3,50
 Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionai
18.981.651,46 22.853.763,49 20,40 20.530.595,30 (10,17) 22.791.013,84 11,01 24.044.519,60 5,50 24.886.077,79 3,50
 Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionai
18.981.651,46 22.853.763,49 20,40 20.530.595,30 (10,17) 22.791.013,84 11,01 24.044.519,60 5,50 24.886.077,79 3,50
 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 12,00 0,00 13,32 11,00 14,05 5,48 14,54 3,49
 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 12,00 0,00 13,32 11,00 14,05 5,48 14,54 3,49
 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas - Principal 0,00 0,00 0,00 12,00 0,00 13,32 11,00 14,05 5,48 14,54 3,49
 Demais Transf. Correntes 1.098,22 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Transferências de Pessoas Físicas 1.098,22 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Outras Transferências de Pessoas Físicas 1.098,22 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal 1.098,22 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 132.029,34 795.494,47 502,51 6.211.889,49 680,88 6.895.818,50 11,01 7.275.088,53 5,50 7.529.716,62 3,50
 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 2.085,50 99.623,96 4.676,98 64.314,20 (35,44) 71.395,19 11,01 75.321,93 5,50 77.958,20 3,50
 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 2.085,50 99.623,96 4.676,98 64.314,20 (35,44) 71.395,19 11,01 75.321,93 5,50 77.958,20 3,50
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 77b6eabd-a791-4358-9797-0f86a8e42b35
LEI MUNICIPAL Nº 001630/2025
Pág. 64
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
00 - ARRECADADORA
 Multas Previstas em Legislação Específica 0,00 0,00 0,00 52.973,07 0,00 58.805,41 11,01 62.039,71 5,50 64.211,10 3,50
 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 0,00 0,00 0,00 52.973,07 0,00 58.805,41 11,01 62.039,71 5,50 64.211,10 3,50
 Multas por Danos Ambientais 2.085,50 629,00 (69,84) 11.340,00 1.702,86 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Multas Administrativas por Danos Ambientais 2.085,50 629,00 (69,84) 11.340,00 1.702,86 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2.085,50 629,00 (69,84) 11.340,00 1.702,86 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Multas e Juros Previstos em Contratos 0,00 98.994,96 0,00 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 0,00 98.994,96 0,00 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 68.024,10 146.067,45 114,73 1.655,39 (98,87) 1.837,64 11,01 1.938,71 5,50 2.006,57 3,50
 Restituições 68.024,10 146.067,45 114,73 1.655,39 (98,87) 1.837,64 11,01 1.938,71 5,50 2.006,57 3,50
 Restituições de Recursos Recebidos do SUS 0,00 0,00 0,00 1.652,00 0,00 1.833,89 11,01 1.934,75 5,50 2.002,46 3,50
 Restituições de Recursos Recebidos do SUS - Principal 0,00 0,00 0,00 1.652,00 0,00 1.833,89 11,01 1.934,75 5,50 2.002,46 3,50
 Outras Restituições; 68.024,10 146.067,45 114,73 3,39 (100,00) 3,75 10,62 3,96 5,60 4,11 3,79
 Outras Restituições - Principal; 68.024,10 146.067,45 114,73 3,39 (100,00) 3,75 10,62 3,96 5,60 4,11 3,79
 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 30.387,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 30.387,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais 
Administrativos
30.387,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais 
Administrativos - Principal
30.387,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 31.532,21 549.745,46 1.643,44 6.145.919,90 1.017,96 6.822.585,67 11,01 7.197.827,89 5,50 7.449.751,85 3,50
 Outras Receitas Correntes 31.532,21 549.803,06 1.643,62 6.145.919,90 1.017,84 6.822.585,67 11,01 7.197.827,89 5,50 7.449.751,85 3,50
 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 0,00 506.211,95 0,00 6.109.765,90 1.106,96 6.782.451,13 11,01 7.155.485,94 5,50 7.405.927,94 3,50
 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal 0,00 506.211,95 0,00 6.009.765,90 1.087,20 6.671.441,13 11,01 7.038.370,39 5,50 7.284.713,35 3,50
 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Multas e 
Juros de Mora
0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 111.010,00 11,01 117.115,55 5,50 121.214,59 3,50
 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de 
Sucumbência
30.432,20 39.500,14 29,80 11.340,00 (71,29) 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Ônus de Sucumbência 30.432,20 39.500,14 29,80 11.340,00 (71,29) 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Ônus de Sucumbência - Principal 30.432,20 39.500,14 29,80 11.340,00 (71,29) 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Receitas 1.100,01 4.090,97 271,90 24.814,00 506,56 27.546,01 11,01 29.061,05 5,50 30.078,18 3,50
 Outras Receitas Administradas pela RFB 0,00 57,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Administradas pela RFB - Principal 0,00 57,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - 
Primárias 
1.100,01 4.033,37 266,67 12.474,00 209,27 13.847,38 11,01 14.608,99 5,50 15.120,30 3,50
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - 
Primárias - PRINCIPAL
0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - 
Primárias - DÍVIDA ATIVA
1.100,01 4.033,37 266,67 1.134,00 (71,88) 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - 
Financeiras
0,00 0,00 0,00 12.340,00 0,00 13.698,63 11,01 14.452,06 5,50 14.957,88 3,50
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 77b6eabd-a791-4358-9797-0f86a8e42b35
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
00 - ARRECADADORA
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - 
Financeiras - PRINCIPAL
0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - 
Financeiras - DÍVIDA ATIVA
0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Receitas de Capital 19.761.698,25 23.477.471,90 18,80 423.425,21 (98,20) 5.568.845,40 1.215,19 3.494.631,91 (37,25) 4.511.944,01 29,11
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
 Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
 Operações de Crédito Internas para Prog.s de Modernização da Admin. 
Públ.
0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
 Operações de Crédito Internas para Prog.s de Modernização da Admin. 
Públ. - Principal
0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
 Alienação de Bens 2.427.700,00 726.586,00 (70,07) 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Alienação de Bens Móveis 77.650,00 726.586,00 835,72 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 77.650,00 726.586,00 835,72 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 77.650,00 726.586,00 835,72 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 77.650,00 726.586,00 835,72 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 Alienação de Bens Imóveis 2.350.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 2.350.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 2.350.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis - Principal 2.350.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 17.333.998,25 22.750.885,90 31,25 422.344,08 (98,14) 2.968.844,15 602,94 494.630,59 (83,34) 511.942,64 3,50
 Transferências da União e de suas Entidades 1.852.747,00 1.240.454,00 (33,05) 106.610,22 (91,41) 118.348,00 11,01 124.857,15 5,50 129.227,14 3,50
 Transferências. de Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS 777.747,00 834.579,00 7,31 70.000,00 (91,61) 77.707,00 11,01 81.980,89 5,50 84.850,22 3,50
 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS Fundo a Fundo - 
Bloco de Manut. das Ações e Serv.
777.747,00 329.877,00 (57,59) 70.000,00 (78,78) 77.707,00 11,01 81.980,89 5,50 84.850,22 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde 
Atenção Primária
453.935,00 329.877,00 (27,33) 70.000,00 (78,78) 77.707,00 11,01 81.980,89 5,50 84.850,22 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – 
Atenção Primária - Principal
453.935,00 329.877,00 (27,33) 70.000,00 (78,78) 77.707,00 11,01 81.980,89 5,50 84.850,22 3,50
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde 
Atenção Especializada
323.812,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públ. de Saúde – 
Atenção Especializada - Princi
323.812,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde SUS - Fundo a Fundo - 
Bloco de Estrut. da Rede de Serv.
0,00 504.702,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - 
Atenção Especializada
0,00 344.515,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - 
Atenção Especializada - Princi
0,00 344.515,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - 
Outros Prog.s
0,00 160.187,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 77b6eabd-a791-4358-9797-0f86a8e42b35
LEI MUNICIPAL Nº 001630/2025
Pág. 66
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
Gerado por: luciane.santos Página 16 de 21 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
00 - ARRECADADORA
 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públ. de Saúde - 
Outros Prog.s - Principal
0,00 160.187,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Recursoss do Fundo Nacional de Assistência Social 
FNAS
120.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Recursoss do Fundo Nacional de Assistência Social 
FNAS
120.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Recursoss do Fundo Nacional de Assistência Social – 
FNAS - Principal
120.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 955.000,00 405.875,00 (57,50) 25.270,22 (93,77) 28.052,47 11,01 29.595,36 5,50 30.631,19 3,50
 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde 
SUS
0,00 0,00 0,00 1.494,82 0,00 1.659,40 11,01 1.750,67 5,50 1.811,94 3,50
 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde 
– SUS - Principal
0,00 0,00 0,00 1.494,82 0,00 1.659,40 11,01 1.750,67 5,50 1.811,94 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Educação
0,00 0,00 0,00 4.335,40 0,00 4.812,73 11,01 5.077,43 5,50 5.255,14 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Educação - Principal
0,00 0,00 0,00 4.335,40 0,00 4.812,73 11,01 5.077,43 5,50 5.255,14 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Saneamento Básico
0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Saneamento Básico - Principal
0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Infraestrutura em Transp.
0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Infraestrutura em Transp. - Principal
0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 955.000,00 405.875,00 (57,50) 6.966,00 (98,28) 7.732,96 11,01 8.158,27 5,50 8.443,81 3,50
 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - 
Principal
955.000,00 405.875,00 (57,50) 6.966,00 (98,28) 7.732,96 11,01 8.158,27 5,50 8.443,81 3,50
 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - 
Principal
0,00 0,00 0,00 11.340,00 0,00 12.588,53 11,01 13.280,90 5,50 13.745,73 3,50
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 15.481.251,25 21.510.431,90 38,95 315.733,86 (98,53) 2.850.496,15 802,82 369.773,44 (87,03) 382.715,50 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 3.964.866,75 6.039.838,58 52,33 21.854,47 (99,64) 2.524.260,65 11.450,32 25.594,99 (98,99) 26.490,81 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de 
Saúde SUS
0,00 0,00 0,00 2.355,02 0,00 2.614,31 11,01 2.758,10 5,50 2.854,63 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de 
Saúde – SUS - Principal
0,00 0,00 0,00 2.355,02 0,00 2.614,31 11,01 2.758,10 5,50 2.854,63 3,50
 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Prog.s de Educação 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Prog.s de 
Educação - Principal
1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Prog.s de 
Saneamento Básico
0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 77b6eabd-a791-4358-9797-0f86a8e42b35
LEI MUNICIPAL Nº 001630/2025
Pág. 67
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
Gerado por: luciane.santos Página 17 de 21 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
00 - ARRECADADORA
 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Prog.s de 
Saneamento Básico - Principal
0,00 0,00 0,00 1.134,00 0,00 1.258,85 11,01 1.328,09 5,50 1.374,57 3,50
 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 2.464.866,75 6.039.838,58 145,04 18.365,45 (99,70) 2.520.387,49 13.623,53 21.508,80 (99,15) 22.261,61 3,50
 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 
Entidades - Principal;
2.464.866,75 6.039.838,58 145,04 18.365,45 (99,70) 2.520.387,49 13.623,53 21.508,80 (99,15) 22.261,61 3,50
 Outras Transf. de Rec. dos Estados 11.516.384,50 15.470.593,32 34,34 293.879,39 (98,10) 326.235,50 11,01 344.178,45 5,50 356.224,69 3,50
 Transferências de Rec. Destinados a Prog.s de Educação 1.892.000,00 5.533.831,12 192,49 5,94 (100,00) 6,59 10,94 6,95 5,46 7,19 3,45
 Transferências de Rec. Destinados a Prog.s de Educação - Principal 1.892.000,00 5.533.831,12 192,49 5,94 (100,00) 6,59 10,94 6,95 5,46 7,19 3,45
 Outras Transf. de Rec. dos Estados 9.624.384,50 9.936.762,20 3,25 293.873,45 (97,04) 326.228,91 11,01 344.171,50 5,50 356.217,50 3,50
 Outras Transf. de Rec. dos Estados - Principal 9.624.384,50 9.936.762,20 3,25 293.873,45 (97,04) 326.228,91 11,01 344.171,50 5,50 356.217,50 3,50
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 4.124.234,87 4.391.414,11 6,48 4.410.186,37 0,43 4.895.747,90 11,01 5.165.014,04 5,50 5.345.789,52 3,50
 Receitas Correntes 4.124.234,87 4.391.414,11 6,48 4.410.186,37 0,43 4.895.747,90 11,01 5.165.014,04 5,50 5.345.789,52 3,50
 Contribuições 4.124.234,87 4.391.414,11 6,48 4.410.186,37 0,43 4.895.747,90 11,01 5.165.014,04 5,50 5.345.789,52 3,50
 Contribuições Sociais 4.124.234,87 4.391.414,11 6,48 4.410.186,37 0,43 4.895.747,90 11,01 5.165.014,04 5,50 5.345.789,52 3,50
 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção 
Social
4.124.234,87 4.391.414,11 6,48 4.410.186,37 0,43 4.895.747,90 11,01 5.165.014,04 5,50 5.345.789,52 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil 3.927.907,86 4.196.259,60 6,83 4.219.580,77 0,56 4.684.156,62 11,01 4.941.785,23 5,50 5.114.747,71 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 3.927.907,86 4.196.259,60 6,83 4.219.580,77 0,56 4.684.156,62 11,01 4.941.785,23 5,50 5.114.747,71 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 2.577.056,94 2.512.867,36 (2,49) 2.343.032,13 (6,76) 2.600.999,97 11,01 2.744.054,97 5,50 2.840.096,89 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Amortização do Déficit 1.350.850,92 1.683.392,24 24,62 1.874.548,64 11,36 2.080.936,45 11,01 2.195.387,95 5,50 2.272.226,53 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.220,20 11,01 2.342,31 5,50 2.424,29 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Dívida Ativa. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contribuição Patronal - Parcelamentos 196.327,01 195.154,51 (0,60) 190.605,60 (2,33) 211.591,28 11,01 223.228,81 5,50 231.041,81 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos 196.327,01 195.154,51 (0,60) 190.605,60 (2,33) 211.591,28 11,01 223.228,81 5,50 231.041,81 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal 0,00 73.865,67 0,00 72.355,92 (2,04) 80.322,31 11,01 84.740,04 5,50 87.705,94 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Multas e 
Juros de Mora
0,00 121.288,84 0,00 118.249,68 (2,51) 131.268,97 11,01 138.488,77 5,50 143.335,87 3,50
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Dívida 
Ativa
72.355,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Multas e 
Juros de Mora da Dívida Ativ
123.971,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO FUNDEB (9.650.960,15) (11.172.895,74) 15,77 (10.515.820,00) (5,88) (12.694.430,98) 20,72 (12.315.660,43) (2,98) (12.746.708,54) 3,50
 Receitas Correntes (9.650.960,15) (11.172.895,74) 15,77 (10.515.820,00) (5,88) (12.694.430,98) 20,72 (12.315.660,43) (2,98) (12.746.708,54) 3,50
 Transferências Correntes (9.650.960,15) (11.172.895,74) 15,77 (10.515.820,00) (5,88) (12.694.430,98) 20,72 (12.315.660,43) (2,98) (12.746.708,54) 3,50
 Transferências da União e de suas Entidades (6.426.145,79) (7.330.082,08) 14,07 (6.838.020,00) (6,71) (7.990.886,00) 16,86 (8.008.384,73) 0,22 (8.288.678,19) 3,50
 Transf. Decorr.s de Participação na Receita da União (6.426.145,79) (7.330.082,08) 14,07 (6.838.020,00) (6,71) (7.990.886,00) 16,86 (8.008.384,73) 0,22 (8.288.678,19) 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (6.404.260,70) (7.303.479,48) 14,04 (6.804.000,00) (6,84) (7.953.120,40) 16,89 (7.968.542,02) 0,19 (8.247.440,99) 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal (6.404.260,70) (7.303.479,48) 14,04 (6.804.000,00) (6,84) (7.953.120,40) 16,89 (7.968.542,02) 0,19 (8.247.440,99) 3,50
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 
Principal
(6.404.260,70) (7.303.479,48) 14,04 (6.804.000,00) (6,84) (7.953.120,40) 16,89 (7.968.542,02) 0,19 (8.247.440,99) 3,50
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
00 - ARRECADADORA
 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (21.885,09) (26.602,60) 21,56 (34.020,00) 27,88 (37.765,60) 11,01 (39.842,71) 5,50 (41.237,20) 3,50
 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal (21.885,09) (26.602,60) 21,56 (34.020,00) 27,88 (37.765,60) 11,01 (39.842,71) 5,50 (41.237,20) 3,50
 Outras Transf. de Rec. da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso 
V, EC 123/2022 - Principal
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades (3.224.814,36) (3.842.813,66) 19,16 (3.677.800,00) (4,29) (4.703.544,98) 27,89 (4.307.275,70) (8,42) (4.458.030,35) 3,50
 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal (3.205.500,31) (3.841.105,15) 19,83 (3.677.600,00) (4,26) (4.703.322,96) 27,89 (4.307.041,47) (8,43) (4.457.787,92) 3,50
 Cota-Parte do ICMS (2.711.623,11) (3.283.962,37) 21,11 (3.008.000,00) (8,40) (3.960.000,00) 31,65 (3.522.835,74) (11,04) (3.646.134,99) 3,50
 Cota-Parte do ICMS - Principal (2.711.623,11) (3.283.962,37) 21,11 (3.008.000,00) (8,40) (3.960.000,00) 31,65 (3.522.835,74) (11,04) (3.646.134,99) 3,50
 Cota-Parte do IPVA (463.867,55) (516.870,26) 11,43 (604.800,00) 17,01 (671.388,48) 11,01 (708.314,85) 5,50 (733.105,87) 3,50
 Cota-Parte do IPVA - Principal (463.867,55) (516.870,26) 11,43 (604.800,00) 17,01 (671.388,48) 11,01 (708.314,85) 5,50 (733.105,87) 3,50
 Cota-Parte do IPI - Municípios (30.009,65) (40.272,52) 34,20 (64.800,00) 60,90 (71.934,48) 11,01 (75.890,88) 5,50 (78.547,06) 3,50
 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal (30.009,65) (40.272,52) 34,20 (64.800,00) 60,90 (71.934,48) 11,01 (75.890,88) 5,50 (78.547,06) 3,50
 Outras Transf. dos Estados e Distrito Federal (19.314,05) (1.708,51) (91,15) (200,00) (88,29) (222,02) 11,01 (234,23) 5,50 (242,43) 3,50
 Cota-Parte da Transferência da Compensação Financeira das Perdas com 
Arrecadação
(19.314,05) (1.708,51) (91,15) (200,00) (88,29) (222,02) 11,01 (234,23) 5,50 (242,43) 3,50
 Cota-Parte da Trans. da Compen. Finan. Perdas com Arrec. de ICMS - 
Principal
(19.314,05) (1.708,51) (91,15) (200,00) (88,29) (222,02) 11,01 (234,23) 5,50 (242,43) 3,50
TOTAL DA RECEITA 151.451.379,53 168.427.752,28 11,21 126.440.407,05 (24,93) 151.749.706,84 20,02 156.473.005,07 3,11 162.606.185,25 3,92
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
DESPESAS CORRENTES (X) 0,00 0,00 0,00 118.378.103,59 0,00 138.217.788,65 16,76 142.032.058,76 2,76 147.834.805,88 4,09
DESPESAS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (XI) 0,00 0,00 0,00 105,45 0,00 117,06 11,01 123,50 5,50 127,83 3,51
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI) 0,00 0,00 0,00 118.377.998,14 0,00 138.217.671,59 16,76 142.031.935,26 2,76 147.834.678,05 4,09
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 0,00 0,00 0,00 5.021.252,68 0,00 10.156.047,71 102,26 10.861.630,47 6,95 11.066.787,52 1,89
DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (XIV) 0,00 0,00 0,00 105,45 0,00 117,06 11,01 123,50 5,50 127,83 3,51
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV) 0,00 0,00 0,00 5.021.147,23 0,00 10.155.930,65 102,26 10.861.506,97 6,95 11.066.659,69 1,89
DESPESAS DE RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 0,00 3.041.050,78 0,00 3.375.870,48 11,01 3.561.543,35 5,50 3.686.197,37 3,50
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (XVII) = (XII + XV + XVI) 0,00 0,00 0,00 126.440.196,15 0,00 151.749.472,72 20,02 156.454.985,58 3,10 162.587.535,11 3,92
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DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
RECEITAS CORRRENTES (I) 131.689.681,28 144.950.280,38 10,07 126.016.981,84 (13,06) 146.180.861,44 16,00 152.978.373,16 4,65 158.094.241,24 3,34
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 17.753.737,11 11.128.876,64 (37,32) 2.044.774,98 (81,63) 2.269.904,73 11,01 2.394.749,52 5,50 2.478.565,78 3,50
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 113.935.944,17 133.821.403,74 17,45 123.972.206,86 (7,36) 143.910.956,71 16,08 150.583.623,64 4,64 155.615.675,46 3,34
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 19.761.698,25 23.477.471,90 18,80 423.425,21 (98,20) 5.568.845,40 1.215,19 3.494.631,91 (37,25) 4.511.944,01 29,11
RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (V) 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 2.600.000,00 240.640,74 3.000.000,00 15,38 4.000.000,00 33,33
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS (VI) 2.427.700,00 726.586,00 (70,07) 1,13 (100,00) 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
RECEITAS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 19.761.698,25 23.477.471,90 18,80 423.425,21 (98,20) 5.568.845,40 1.215,19 3.494.631,91 (37,25) 4.511.944,01 29,11
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (IX) = (III + VIII) 133.697.642,42 157.298.875,64 17,65 124.395.632,07 (20,92) 149.479.802,11 20,16 154.078.255,55 3,08 160.127.619,47 3,93
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII) 133.697.642,42 157.298.875,64 17,65 (2.044.564,08) (101,30) (2.269.670,61) 11,01 (2.376.730,03) 4,72 (2.459.915,64) 3,50
Notas Explicativas
Local/Data/Assinatura
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO,30 de outubro de 2025
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 118.378.103,59 0,00 138.217.788,65 16,76 142.032.058,76 2,76 147.834.805,88 4,09
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 74.769.214,18 0,00 86.001.304,65 15,02 89.566.376,50 4,15 93.631.199,67 4,54
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE 
CONTRATO DE RATEIO
0,00 0,00 0,00 122.721,39 0,00 136.233,02 11,01 143.725,83 5,50 148.756,23 3,50
 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 122.721,39 0,00 136.233,02 11,01 143.725,83 5,50 148.756,23 3,50
 OUTROS RATEIOS PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS 
PÚBLICOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 0,00 70.239.306,42 0,00 80.972.654,04 15,28 84.261.150,09 4,06 88.140.290,33 4,60
 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E 
REFORMAS
0,00 0,00 0,00 9.104.374,00 0,00 10.106.765,58 11,01 10.662.637,69 5,50 11.035.830,01 3,50
 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 0,00 0,00 0,00 1.562.863,78 0,00 1.734.935,08 11,01 1.830.356,51 5,50 1.894.418,99 3,50
 PENSÕES CIVIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0,00 0,00 0,00 25.340.274,91 0,00 29.130.239,16 14,96 29.677.402,32 1,88 30.716.111,40 3,50
 SALARIO CONTRATO TEMPORARIO; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMP; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 0,00 26.463.782,26 0,00 31.377.444,69 18,57 32.993.204,15 5,15 35.077.966,29 6,32
 VENCIMENTOS E SALARIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ADICIONAL NOTURNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 13º SALARIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LICENCA-PREMIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS,GRATIFICAÇÕES E OUTROS 
COMPLEMENTOS DE SALÁRIOS;
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SUBSIDIOS - AGENTES POLÍTICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL EM DISPONIBILIDADE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 0,00 6.897.151,67 0,00 7.656.528,06 11,01 8.077.637,11 5,50 8.360.354,42 3,50
 FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - INSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 0,00 10.001,08 0,00 11.102,20 11,01 11.712,83 5,50 12.122,77 3,50
 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 140.000,00 0,00 155.414,00 11,01 163.961,77 5,50 169.700,44 3,50
 SENTENÇAS JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00 478.901,13 0,00 531.628,14 11,01 560.867,70 5,50 580.498,07 3,50
 SENTENCA JUDICIAL - INATIVO CIVIL; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 85.731,17 0,00 95.170,18 11,01 100.404,55 5,50 103.918,70 3,50
 OBRIGACOES PATRONAIS; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 OUTRAS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 0,00 0,00 0,00 55.625,34 0,00 61.749,69 11,01 65.145,93 5,50 67.426,04 3,50
 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. INAT. CIVIL; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO 0,00 0,00 0,00 100.601,08 0,00 111.677,26 11,01 117.819,53 5,50 121.943,20 3,50
 PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ENTES; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE 
ÓRGÃOS,FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL
0,00 0,00 0,00 4.407.186,37 0,00 4.892.417,59 11,01 5.161.500,58 5,50 5.342.153,11 3,50
 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 4.328.246,37 0,00 4.804.786,30 11,01 5.069.049,56 5,50 5.246.466,30 3,50
 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - RPPS - PESSOAL ATIVO 
DO PLANO PREVIDENCIÁRIO;
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA - PESSOAL ATIVO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO;
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00 78.940,00 0,00 87.631,29 11,01 92.451,02 5,50 95.686,81 3,50
 PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 105,45 0,00 117,06 11,01 123,50 5,50 127,83 3,51
 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 0,00 105,45 0,00 117,06 11,01 123,50 5,50 127,83 3,51
 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 0,00 0,00 0,00 105,45 0,00 117,06 11,01 123,50 5,50 127,83 3,51
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 43.608.783,96 0,00 52.216.366,94 19,74 52.465.558,76 0,48 54.203.478,38 3,31
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 
LUCRATIVOS
0,00 0,00 0,00 5.890.082,57 0,00 6.538.580,66 11,01 6.898.202,60 5,50 7.139.639,68 3,50
 CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 4.933.800,12 0,00 5.477.011,51 11,01 5.778.247,14 5,50 5.980.485,79 3,50
 SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 956.282,45 0,00 1.061.569,15 11,01 1.119.955,46 5,50 1.159.153,89 3,50
 INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSISTENCIAL EM SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CULTURAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 INSTITUIÇÃO DE CARÁTER EDUCACIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS 
LUCRATIVOS
0,00 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00 0,00 0,00 1,13 0,00 1,25 10,62 1,32 5,60 1,37 3,79
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE 
CONTRATO DE RATEIO
0,00 0,00 0,00 154.209,53 0,00 171.188,00 11,01 180.603,34 5,50 186.924,46 3,50
 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 154.209,53 0,00 171.188,00 11,01 180.603,34 5,50 186.924,46 3,50
 OUTROS RATEIOS PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS 
PÚBLICOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 0,00 35.845.352,73 0,00 43.598.181,94 21,63 43.373.373,57 -0,52 44.793.066,72 3,27
 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO 
MILITAR
0,00 0,00 0,00 34.103,00 0,00 37.857,74 11,01 39.939,91 5,50 41.337,81 3,50
 SALÁRIO FAMÍLIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 0,00 789.764,16 0,00 876.717,19 11,01 924.936,64 5,50 957.309,42 3,50
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 DIARIAS NO PAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00 11.449.550,23 0,00 13.916.401,64 21,55 14.802.095,25 6,36 15.221.793,65 2,84
 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 GENEROS DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.206.255,93 0,00 1.392.891,52 15,47 1.343.267,80 -3,56
 MATERIAL QUIMICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL P/ FESTIVIDADES E HOMENAGENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL DE EXPEDIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL DE LIMPEZA E PROD. DE HIGIENIZAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL DE COPA E COZINHA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL DE UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL P/ MANUT.DE BENS IMÓVEIS/INSTALAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL P/ MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL PARA COMUNICAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL P/ MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 FERRAMENTAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL DIDÁTICO; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SUPRIMENTOS DE FUNDOS - CONSUMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÃSTICAS, CIENTÃ
FICAS,DESPORTIVAS E OUTRAS
0,00 0,00 0,00 6.480,00 0,00 7.193,45 11,01 7.589,09 5,50 7.854,71 3,50
 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
0,00 0,00 0,00 1.159.533,35 0,00 1.287.197,96 11,01 1.357.993,86 5,50 1.405.523,65 3,50
 MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MERCADORIAS PARA DOAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 0,00 0,00 0,00 69.447,63 0,00 77.093,81 11,01 81.333,97 5,50 84.180,66 3,50
 PASSAGENS PARA O PAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE CONSULTORIA 0,00 0,00 0,00 83.006,34 0,00 92.145,33 11,01 97.213,33 5,50 100.615,80 3,50
 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0,00 0,00 0,00 1.079.509,64 0,00 1.198.363,64 11,01 1.264.273,66 5,50 1.308.523,24 3,50
 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ESTAGIARIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LOCAÇÃO DE IMOVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA 0,00 0,00 0,00 3.005,40 0,00 3.336,30 11,01 3.519,80 5,50 3.642,99 3,50
 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 0,00 0,00 0,00 17.138.759,07 0,00 21.625.736,45 26,18 20.072.151,96 -7,18 20.774.677,28 3,50
 ASSINATURAS DE PERIODICOS E ANUIDADES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
Gerado por: luciane.santos Página 4 de 7 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 LOCAÇÃO DE IMOVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LOCAÇÃO DE SOFTWARES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LOCAÇÃO DE SOFTWARES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LOCAÇÃO DE SOFTWARES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LOCAÇÃO BENS MOV. OUT.NATUREZAS E INTANGIVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MANUT. E CONSERV. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MANUTENÇÃO E CONSERV. DE VEICULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MANUTENÇÃO E CONSERV. DE ESTRADAS E VIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERENCIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 FESTIVIDADES E HOMENAGENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 JUROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE ENERGIA ELÉTRICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS BANCARIOS; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE PROC. DE DADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERV.MEDICO-HOSPITAL.,ODONTOL.E LABORATORIAIS; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS GRÁFICOS E EDITORIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSPORTE DE SERVIDORES; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SEGUROS EM GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E 
OPERACIONAL
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE APOIO AO ENSINO; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 HOSPEDAGENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE CONTROLE AMBIENTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 VIGILANCIA OSTENSIVA/MONITORADA; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LIMPEZA E CONSERVACAO; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE PUBLICIDADE; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
- PESSOA JURÍDICA;
0,00 0,00 0,00 30.111,00 0,00 33.426,22 11,01 35.264,67 5,50 36.498,93 3,50
 CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 1.542.268,00 0,00 1.712.071,70 11,01 1.806.235,65 5,50 1.869.453,89 3,50
 PASEP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 DIVERSAS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 0,00 1.160.591,16 0,00 1.288.372,25 11,01 1.359.232,72 5,50 1.406.805,87 3,50
 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EXCETO MAGISTÉRIO E SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO - MAGISTÉRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO - SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 0,00 0,00 0,00 1.507,76 0,00 1.673,76 11,01 1.765,82 5,50 1.827,63 3,50
 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 0,00 0,00 0,00 891.405,25 0,00 989.548,95 11,01 1.043.974,14 5,50 1.080.513,24 3,50
 DEMAIS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 AUXILIO-TRANSPORTE 0,00 0,00 0,00 1.100,00 0,00 1.221,11 11,01 1.288,28 5,50 1.333,37 3,50
 SENTENCAS JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00 281.800,00 0,00 312.826,18 11,01 330.031,62 5,50 341.582,73 3,50
 DEPÓSITOS JUDICIAIS; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 46.144,16 0,00 51.224,63 11,01 54.042,01 5,50 55.933,47 3,50
 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 77.266,58 0,00 85.773,63 11,01 90.491,19 5,50 93.658,38 3,50
 INDENIZAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 RESTITUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE CONVENIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE 
ÓRGÃOS,FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL
0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.330,30 11,01 3.513,47 5,50 3.636,44 3,50
 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - INTRA￾ORÇAMENTÁRIO
0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 APORTE PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.220,20 11,01 2.342,31 5,50 2.424,29 3,50
 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES; 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.110,10 11,01 1.171,16 5,50 1.212,15 3,50
 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃO, 
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
0,00 0,00 0,00 1.715.138,00 0,00 1.903.974,69 11,01 2.008.693,30 5,50 2.078.997,56 3,50
 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 
CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE
0,00 0,00 0,00 1.715.138,00 0,00 1.903.974,69 11,01 2.008.693,30 5,50 2.078.997,56 3,50
 SERV.MÉDICO-HOSPITAL., ODONTOL .E LABORATORIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 5.021.252,68 0,00 10.156.047,71 102,26 10.861.630,47 6,95 11.066.787,52 1,89
 INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 5.017.537,07 0,00 10.151.923,01 102,33 10.857.278,91 6,95 11.062.283,65 1,89
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE 
CONTRATO DE RATEIO
0,00 0,00 0,00 7.630,24 0,00 8.470,33 11,01 8.936,20 5,50 9.248,97 3,50
 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 0,00 0,00 0,00 7.630,24 0,00 8.470,33 11,01 8.936,20 5,50 9.248,97 3,50
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 1.198,91 11,01 1.264,85 5,50 1.309,12 3,50
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ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 1.198,91 11,01 1.264,85 5,50 1.309,12 3,50
 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 0,00 5.008.826,83 0,00 10.142.253,77 102,49 10.847.077,86 6,95 11.051.725,56 1,89
 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00 531.322,08 0,00 589.820,63 11,01 622.260,78 5,50 644.039,91 3,50
 MATERIAL DE CONSTRUCAO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MATERIAL ELÉTRICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0,00 0,00 0,00 4.539,34 0,00 5.039,11 11,01 5.316,27 5,50 5.502,34 3,50
 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 0,00 11.676,58 0,00 12.962,17 11,01 13.675,11 5,50 14.153,73 3,50
 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 0,00 0,00 2.604.762,94 0,00 7.473.502,50 186,92 8.031.545,17 7,47 8.137.649,24 1,32
 ESTUDOS E PROJETOS; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OBRAS EM ANDAMENTO; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00 1.842.173,52 0,00 2.044.996,80 11,01 2.157.471,67 5,50 2.232.983,18 3,50
 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 APAR.EQUIP.UTENS.MED.,ODONT,LABOR.HOSPIT.; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 EQUIPAMENTO DE PROTECAO, SEGURANCA E SOCORRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 MOBILIÁRIO EM GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 14.352,37 0,00 15.932,56 11,01 16.808,86 5,50 17.397,16 3,50
 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 3.610,16 0,00 4.007,64 11,01 4.228,06 5,50 4.376,04 3,50
 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 0,00 3.610,16 0,00 4.007,64 11,01 4.228,06 5,50 4.376,04 3,50
 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 3.610,16 0,00 4.007,64 11,01 4.228,06 5,50 4.376,04 3,50
 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 105,45 0,00 117,06 11,01 123,50 5,50 127,83 3,51
 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 0,00 105,45 0,00 117,06 11,01 123,50 5,50 127,83 3,51
 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 0,00 0,00 0,00 105,45 0,00 117,06 11,01 123,50 5,50 127,83 3,51
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 3.041.050,78 0,00 3.375.870,48 11,01 3.561.543,35 5,50 3.686.197,37 3,50
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 3.041.050,78 0,00 3.375.870,48 11,01 3.561.543,35 5,50 3.686.197,37 3,50
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 3.041.050,78 0,00 3.375.870,48 11,01 3.561.543,35 5,50 3.686.197,37 3,50
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS; 0,00 0,00 0,00 3.041.050,78 0,00 3.375.870,48 11,01 3.561.543,35 5,50 3.686.197,37 3,50
TOTAL DA DESPESA 0,00 0,00 0,00 126.440.407,05 0,00 151.749.706,84 20,02 156.455.232,58 3,10 162.587.790,77 3,92
Notas Explicativas
Local/Data/Assinatura
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO,30 de outubro de 2025
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
2026
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Provedor do Sistema: EL Produções de Software Menu: Contabilidade > Relatórios Customizados > Tela de Exibição de Relatório
Unidade Gestora: PEDRO CANÁRIO
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivo: DAR CUMPRIMENTO AS FUNÇÕES BÁSICAS DO PODER LEGISLATIVO DE LEGISLAR E FISCALIZAR.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.001 CONSTRUÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO DO PRÉDIOS 
PÚBLICOS ano 0,00 159.056,06 IMÓVEL ADQUIRIDO, CONSTRUÍDO,
2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ano 0,00 364.469,35 SECRETARIA MANTIDA
2.258 GESTAO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ano 0,00 2.530.583,02 ATIVIDADES MANTIDAS
2.259 VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO ano 0,00 1.526,94 ATIVIDADES MANTIDAS
Total Programa 3.055.635,37
Programa: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
Objetivo: ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, PUBLICAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E 
OUTRAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.270 CONTRIBUIÇÃO A AMUNES ano 0,00 22.904,07 ASSOCIAÇÃO BENEFICIADA
1.292 APOIO AO PRODNORTE ano 0,00 153.343,34 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE ano 0,00 1.120.137,55 SECRETARIA MANTIDA
Total Programa 1.296.384,96
Programa: 0004 - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Objetivo: APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA, BUSCANDO MAIOR EFICIÊNCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.300 MODERNIZAÇÃO DA ADM TRIBUTARIA ano 0,00 4.453,57 ATIVIDADES MANTIDAS
2.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ano 0,00 1.609.334,17 ATIVIDADES FAZENDÁRIAS MANTIDA
Total Programa 1.613.787,74
Programa: 0005 - CONTROLE ADMINISTRATIVO
Objetivo: MANTER O CONTROLE DOS ATOS DE PESSOAL, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DOS SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, PRODUZINDO INFORMAÇÕES GERENCIAIS PARA TOMADA 
DE DECISÕES.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA ano 0,00 4.214.350,35 SECRETARIA MANTIDA
2.006 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP ano 0,00 891.986,33 VALORES PAGOS
2.007 ENCARGOS GERAIS (LUZ, TEL, ÁGUA, SEGUROS, ETC) ano 0,00 572.601,78 ATIVIDADES MANTIDAS
Total Programa 5.678.938,46
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Unidade Gestora: PEDRO CANÁRIO
Programa: 0006 - EXPANSÃO E MELHORIAS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS
Objetivo: CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER EM TODOS OS SEUS SEGMENTOS, MODALIDADESS, FORMAS E ABRANGÊNCIAS POR MEIO DE PROJETOS, 
ATIVIDADES E EXTRUTURA, VISANDO SUA EXPANSÃO E DIFUSÃO SOB OS ASPECTOS EDUCACIONAIS E SÓCIO-CULTURAIS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.288 CONTRIBUIÇÕES A DIVERSAS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS ano 0,00 1.272,45 ASSOCIAÇÃO BENEFICIADA
2.228 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ano 0,00 406.551,05 SECRETARIA MANTIDA
2.234 REALIZAÇÃO E APOIO DE EVENTOS DE ESPORTE 
AMADOR ano 0,00 110.068,06 FESTAS E EVENTOS REALIZADOS
Total Programa 517.891,56
Programa: 0007 - PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Objetivo: PLANEJAR, DESENVOLVER E ORIENTAR AS ATIVIDADES E AÇÕES DE ENSINO EM TODOS OS NÍVEIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, PROMOVENDO O ACESSO AO 
CURRÍCULO ESCOLAR A TODOS OS SEGMENTOS DA POPULAÇÃO. INVESTIR EM SUA ESTRUTURA E CONTRIBUIR DEFENDENDO A EDUCAÇÃO PÚBLICA COM QUALIDADE SOCIAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.012 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS 
DO ENSINO ano 0,00 136.494,81 ESCOLAS CONSTRUÍDAS
1.266 CONSTRUÇÃO DE CRECHES INFANTIS - PRÓ INFANCIA ano 0,00 68.737,65 ESCOLAS CONSTRUÍDAS
1.287 PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA ano 0,00 508.979,36 PROGRAMAS EDUCACIONAIS APOIADO
1.293 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS ano 0,00 13.106,27 ESCOLAS AMPLIADAS E REFORMADAS
2.014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ano 0,00 2.727.410,97 SECRETARIA MANTIDA
2.020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL ano 0,00 1.044.349,20 ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
2.021 SALÁRIO EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL ano 0,00 1.133.896,15 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENT
2.029 MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL ano 0,00 4.312.112,57 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENT
2.030 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ano 0,00 3.893,68 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENT
2.031 EDUCAÇÃO ESPECIAL ano 0,00 16.872,65 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENT
2.083 MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENS. INFANTIL ano 0,00 147.312,62 ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
2.243 MANITENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO￾ENS.FUNDAMENTAL ano 0,00 7.253.030,93 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENT
2.244 MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO￾ENS.INFANTIL ano 0,00 3.081.563,28 ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
2.245 MANUT.DOS PROF.DO MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO JOVENS 
E ADULTOS ano 0,00 127.246,15 ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
2.246 MANUT.PROF.DO MAGISTÉRIO-EDUCAÇÃO ESPECIAL ano 0,00 367.144,72 ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Total Programa 20.942.151,01
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Unidade Gestora: PEDRO CANÁRIO
Programa: 0008 - INFRA ESTRUTURA DE OBRAS PÚBLICAS E ESTR.VICINAIS
Objetivo: APRIMORAR A ACESSIBILIDADE, ILUMINAÇÃO, MANTER O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. MANUTENÇÃO, INVESTIMENTO DA REDE DE ESGOTO. INVESTIMENTOS EM OBRAS E 
ATIVIDADES DE MELHORIAS NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.027 ILUMINAÇÃO PÚBLICA ano 0,00 1.679.638,23 ATIVIDADES MANTIDAS
1.028 MANUT. E CONSERTO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E 
AVENIDAS ano 0,00 34.143,10 ATIVIDADES MANTIDAS
1.186 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICIPIO ano 0,00 26.722,69 OBRAS REALIZADAS
2.081 MANUTENÇÃO DE REDES PLUVIAIS ano 0,00 1,26 ATIVIDADES MANTIDAS
2.220 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA ano 0,00 143.787,93 ATIVIDADES MANTIDAS
Total Programa 1.884.293,21
Programa: 0009 - SAUDE PARA TODOS
Objetivo: REALIZAR MEDICINA PREVENTINA ATRAVÉS DOS PROGRAMAS DE SAÚDE E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.042 OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO Não informado 0,00 318.122,27 Não informado
Total Programa 318.122,27
Programa: 0010 - TICKET ALIMENTAÇÃO
Objetivo: CONCEDER TICKET ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.291 TICKET ALIMENTAÇÃO ano 0,00 902.891,22 VALORES PAGOS
Total Programa 902.891,22
Programa: 0013 - ATENÇÃO DE MAC. AMBUL. E HOSPITALAR
Objetivo: PAGAMENTO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, MEDICAMENTOS E INSUMOS EXCEPCIONAIS, ÓRTESES E PRÓTESES AMBULATORIAIS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.043 MAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Não informado 0,00 3.145.493,71 Não informado
2.290 SUBVENÇÃO AO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO 
MATEUS ano 0,00 213.771,33 ASSOCIAÇÃO BENEFICIADA
Total Programa 3.359.265,04
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Unidade Gestora: PEDRO CANÁRIO
Programa: 0014 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Objetivo: EXECUÇÃO DE AÇÕES BÁSICAS DE INVESTIGAÇÃO E DE DIAGNÓSTICO EPIDEMIOLÓGICO E AMBIENTAL DE RISCO, BEM COMO AÇÕES DE CONTROLE, 
ELIMINAÇÃO E ERRADICAÇÃO DE AGENTES E AGRAVOS E DANOS A SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA DA POPULAÇÃO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.048 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE Não informado 0,00 662.954,52 Não informado
2.049 VIGILÂNCIA SANITÁRIA Não informado 0,00 14.005,84 Não informado
Total Programa 676.960,36
Programa: 0016 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSINTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: PROVER POLÍTICAS DE GESTÃO E ACESSO A SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESPECIAL PARA FAMÍLIAS, INDIVIDUOS E GRUPOS 
QUE DELES NECESSITAREM, CONTRIBUINDO COM A INCLUSÃO E A EQUIDADE DOS USUÁRIOS E GRUPOS ESPECÍFICOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.056 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO ano 0,00 2.150.820,80 SECRETARIA MANTIDA
2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ano 0,00 99.917,70 ATIVIDADES MANTIDAS
2.222 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS 
MUNICIPAIS ano 0,00 1,30 ATIVIDADES MANTIDAS
2.256 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR ano 0,00 133.913,70 CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDI
Total Programa 2.384.653,50
Programa: 0018 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICIPIO
Objetivo: DEFENDER OS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM JUÍZO E ASSESSORAR TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA ano 0,00 1.668.053,87 PROCURADORIA MANTIDA
Total Programa 1.668.053,87
Programa: 0019 - ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Objetivo: CONSTITUIR UM FUNDO CAPAZ DE GARANTIR A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.040 CONSTRUÇÃO/AQUISICAO ano 0,00 69.984,67 CONSTRUÇÃO E OU EDIFICAÇÃO EFE
2.076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ano 0,00 638.769,06 ATIVIDADES MANTIDAS
2.077 DESPESAS COM SEGURADOS ano 0,00 63.622,42 VALORES PAGOS
2.078 MANUTENCAO DOS BENEFICIOS DO RPPS - PLANO 
PREVIDENCIARIO ano 0,00 6.324.068,56 VALORES PAGOS
Total Programa 7.096.444,71
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Unidade Gestora: PEDRO CANÁRIO
Programa: 0021 - INFRAESTRUTURA DE RODOVIAS URBANA E RURAL
Objetivo: INVESTIR E MANTER A MALHA DE ESTRADAS E VIAS COMPLEMENTARES, APRIMORANDO A ACESSIBILIDADE E MELHORAMENTO DAS BOAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE 
TRÁFEGO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.042 CONSTR. DE PONTES BUEIROS E MATA BURROS ano 0,00 1,25 ESTRADAS VICINAIS MANTIDAS, RE
1.044 TERRAPLANAGEM E ATERROS ano 0,00 1,25 ESTRADAS VICINAIS MANTIDAS, RE
Total Programa 2,50
Programa: 0022 - MANUT. E EXPANSAO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Objetivo: PROPORCIONAR À POPULAÇÃO ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E MELHORAMENTOS URBANOS, POR INTERMÉDIO DA VIABILIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA 
URBANA, COM O OBJETIVO DE ELEVAR O PADRÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.005 CONSTRUÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO DO PRÉDIOS 
PÚBLICOS ano 0,00 66.167,31 IMÓVEL ADQUIRIDO, CONSTRUÍDO,
1.026 ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS ano 0,00 1,26 OBRAS REALIZADAS
1.299 DRENAGEM E PAV. DE RUAS DO MUNICIPIO Não informado 0,00 127.244,84 Não informado
2.032 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ano 0,00 4.841.031,19 SECRETARIA MANTIDA
Total Programa 5.034.444,60
Programa: 0024 - GESTÃO DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO
Objetivo: GERIR, DINAMIZAR E MODERNIZAR O PLANEJAMENTO MUNICIPAL MEDIANTE A INTEGRAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, VISANDO A 
REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO GOVERNO E A MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ano 0,00 272.981,96 ATIVIDADES MANTIDAS
Total Programa 272.981,96
Programa: 0028 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Objetivo: AMORTIZAR A DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
8.002 PRECATÓRIOS ano 0,00 190.867,26 VALORES PAGOS
8.003 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS ano 0,00 12.724,48 VALORES PAGOS
8.006 DÍVIDA FUNDADA INTERNA IPASPEC ano 0,00 87.035,46 VALORES PAGOS
Total Programa 290.627,20
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Unidade Gestora: PEDRO CANÁRIO
Programa: 0029 - CONTROLE INTERNO
Objetivo: DESENVOLVER E ORIENTAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EXERCENDO FUNÇÕES DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO NA ESFERA DE SUA COMPETÊNCIA. INVESTIR 
EM SUA ESTRUTURA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.260 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO ano 0,00 180.052,73 CONTROLADORIA MANTIDA
Total Programa 180.052,73
Programa: 0030 - PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Objetivo: Promover distribuição da alimentação escolar.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.242 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR MUNICIPAL ano 0,00 903.476,53 PROGRAMAS EDUCACIONAIS APOIADO
Total Programa 903.476,53
Programa: 0031 - ATENÇÃO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
Objetivo: MANTER E DESENVOLVER ATIVIDADES E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.249 PROGRAMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - LA E 
PSC ano 0,00 75.584,68 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
Total Programa 75.584,68
Programa: 0032 - ATENÇÃO BÁSICA À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Objetivo: MANTER E DESENVOLVER ATIVIDADES E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.279 PSE/PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I - CRIANÇA/
ADOLESCENTE ano 0,00 246.610,65 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
1.285 ASSOCIAÇÕES DIVERSAS - CONVENIOS ano 0,00 60.261,88 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
2.055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ano 0,00 2.597,05 ATIVIDADES MANTIDAS
Total Programa 309.469,58
Programa: 0033 - ATENDIMENTO À REDE DE SERVIÇOS SÓCIO-ASSISTENCIAIS
Objetivo: MANTER E DESENVOLVER ATIVIDADES E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.039 IGD BOLSA FAMÍLIA ano 0,00 165.957,78 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
1.175 PROGRAMA FUNCOP FUNDO DE COMBATE A POBREZA ano 0,00 236.675,43 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
1.194 PROGRAMA INCLUIR ano 0,00 185.778,78 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
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Unidade Gestora: PEDRO CANÁRIO
Programa: 0033 - ATENDIMENTO À REDE DE SERVIÇOS SÓCIO-ASSISTENCIAIS
Objetivo: MANTER E DESENVOLVER ATIVIDADES E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.197 PSB/BENEFÍCIO EVENTUAL ano 0,00 344.839,92 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
1.203 GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGD-SUAS ano 0,00 85.163,72 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
1.264 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE ano 0,00 8.941,85 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
1.277 PISO BÁSICO VARIÁVEL I - PCD ano 0,00 45.427,70 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
1.278 PBV - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO 
DO VÍNCULO ano 0,00 200.620,57 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
1.296 SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL Não informado 0,00 62.607,00 Não informado
1.297 BENEFICIOS ASSISTENCIAIS AO IDOSO Não informado 0,00 22.904,07 Não informado
2.223 BPC/ESCOLA ano 0,00 10.384,48 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
Total Programa 1.369.301,30
Programa: 0034 - ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS SÓCIO-ASSISTENCIAIS NO CRAS
Objetivo: MANTER E DESENVOLVER ATIVIDADES E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA NO CRAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.195 PSB/PISO BÁSICO FIXO CRAS ano 0,00 444.097,24 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
Total Programa 444.097,24
Programa: 0035 - ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS SÓCIO-ASSISTENCIAIS DO CREAS
Objetivo: MANTER E DESENVOLVER ATIVIDADES E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA NO CREAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.196 PSB/PISO MÉDIA COMPLEXIDADE/CREAS ano 0,00 209.712,35 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
Total Programa 209.712,35
Programa: 0039 - MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
Objetivo: MANTER, RECUPERAR OU AMPLIAR ÁREAS DE COBERTURA FLORESTAL E MANANCIAIS DE RECURSOS HÍDRICOS, CAPTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE ÁGUA COM GERAÇÃO DE 
OPORTUNIDADES E RENDA PARA O PRODUTOR RURAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.015 DEFESA CIVIL ano 0,00 20.359,17 OBRAS REALIZADAS
Total Programa 20.359,17
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Unidade Gestora: PEDRO CANÁRIO
Programa: 0040 - GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Objetivo: FORTALECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, MEDIANTE MELHORIA DA GESTÃO DOS DIVERSOS PROGRAMAS INERENTES AO ÂMBITO DE 
ATUAÇÃO DO ÓRGÃO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.291 CONSERVAÇÃO AMBIENTAL ano 0,00 267.850,39 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
Total Programa 267.850,39
Programa: 0041 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Objetivo: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO RURAL, ATIVIDADES OU PROJETOS DE APOIO A RENOVAÇÃO DE LAVOURAS, APICULTURA, PISCICULTURA, HORTICULTURA E FRUTICULTURA, 
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA, CONSSERVAÇÃO, ABERTURA OU REABERTURA DE ESTRADAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.119 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS DE PEQUENO, MEDIO E 
GRANDE PORTE ano 0,00 1,26 ATIVIDADES MANTIDAS
2.069 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ano 0,00 1.001.418,17 ATIVIDADES MANTIDAS
Total Programa 1.001.419,43
Programa: 0042 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRICOLAS E VEÍCULOS
Objetivo: AQUISIÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS E VEÍCULOS COM O OBJETIVO DE BENEFICIAR E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.053 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ano 0,00 2.546,17 MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMEN
2.072 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS ano 0,00 89.071,39 MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMEN
Total Programa 91.617,56
Programa: 0043 - PLANEJAMENTO, GESTÃO E SUPORTE EDUCACIONAL
Objetivo: MANTER E DESENVOLVER SERVIÇOS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.223 CONTRIBUIÇÃO UNDIME - UNIÃO NAC. DOS DIRIGENTES 
MUN. DE EDUCAÇÃO ano 0,00 1.272,45 ASSOCIAÇÃO BENEFICIADA
2.231 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA REDE MUN. DE 
EDUCAÇÃO ano 0,00 1.946,83 CONSELHO MANTIDO OU APOIADO
Total Programa 3.219,28
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
2026
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Unidade Gestora: PEDRO CANÁRIO
Programa: 0044 - APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo: PROMOVER ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.082 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ano 0,00 1.004.599,27 SECRETARIA MANTIDA
Total Programa 1.004.599,27
Programa: 0045 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Objetivo: PROPORCIONAR TRANSPORTE DE QUALIDADE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.023 TRANSPORTE ESCOLAR - ENS. FUNDAMENTAL ano 0,00 1.536.611,27 TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO
2.024 PENATE PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ano 0,00 13.107,51 TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO
Total Programa 1.549.718,78
Programa: 0046 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA CULTURA, COMUNICAÇÃO E TURISMO
Objetivo: ASSEGURAR E AMPLIAR A IGUALDADE NAS CONDIÇÕES DE ACESSO, PREMANÊNCIA DE ATIVIDADES VOLTADAS A CULTURA; PROMOVER E EXPANDIR O TURISMO E A CULTURA DO 
MUNICÍPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.003 DIVERSAS ASSOCIAÇÕES CULTURAIS - CONVENIOS ano 0,00 2.546,17 ATIVIDADES MANTIDAS
1.269 FESTIVIDADES RELIGIOSAS ano 0,00 1,26 FESTAS E EVENTOS REALIZADOS
2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ano 0,00 289.483,25 SECRETARIA MANTIDA
2.011 FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO "TÁBUA LASCADA" ano 0,00 328.233,22 FESTAS E EVENTOS REALIZADOS
2.240 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS COMUNITÁRIOS ano 0,00 1.273,71 FESTAS E EVENTOS REALIZADOS
Total Programa 621.537,61
Programa: 0049 - IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Objetivo: GARANTIR O ACESSO A POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS ESSENCIAIS, EXCEPCIONAIS, PROGRAMAS ESPECÍFICOS E CORRELATOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, COM 
SEGURANÇA E QUALIDADE.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.050 COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA Não informado 0,00 383.521,00 Não informado
Total Programa 383.521,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
2026
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Unidade Gestora: PEDRO CANÁRIO
Programa: 0050 - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE VINCULADA AO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
Objetivo: OFERTAR SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE COM QUALIDADE SUFICIENTE PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO, VINCULADOS À SB, NOS LIMITES DOS RECURSOS 
DISPONÍVEIS E DE ACORDO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.041 SAÚDE BUCAL ano 0,00 380.217,74 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
Total Programa 380.217,74
Programa: 0051 - ATENÇÃO BÁSICA
Objetivo: FINANCIAR O BLOCO DE FINANCIAMENTO DO SUS É A ATENÇÃO BÁSICA, QUE RECEBE RECURSOS DIVIDIDOS EM DUAS MODALIDADES - O PAB FIXO E PAB VARIÁVEL. O PAB FIXO É 
UM VALOR QUE SE MANTÉM PRATICAMENTE FIXO E OSCILA DE ACORDO COM A POPULAÇÃO DO SEU MUNICÍPIO E O PAB VARIÁVEL IRÁ VARIAR DE ACORDO COM O 
DESEMPENHO DO GESTOR E DA SUA EQUIPE.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.038 PAB FIXO ano 0,00 1.006.515,56 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
2.039 SAÚDE DA FAMÍLIA PSF Não informado 0,00 1.997.746,52 Não informado
2.040 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS ano 0,00 1.420.057,49 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
Total Programa 4.424.319,57
Programa: 0052 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivo: MANTER O CONTROLE DOS ATOS DE PESSOAL, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DOS SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, PRODUZINDO INFORMAÇÕES GERENCIAIS PARA TOMADA 
DE DECISÕES.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.029 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE 
UNIDADADE ano 0,00 361.538,20 IMÓVEL ADQUIRIDO, CONSTRUÍDO,
2.037 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ano 0,00 307.297,55 SECRETARIA MANTIDA
2.052 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ano 0,00 1,26 ATIVIDADES MANTIDAS
2.053 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS ano 0,00 981.567,94 ATIVIDADES MANTIDAS
2.086 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ano 0,00 6.434.963,76 ATIVIDADES MANTIDAS
2.238 TRANSFERENCIA FINANCEIRA AO CONSORCIO PUBLICO 
DE SAUDE CIM NORTE/ES Não informado 0,00 1.157.253,86 Não informado
8.014 DIVIDA FUNDADA IPASPEC ano 0,00 1,26 VALORES PAGOS
Total Programa 9.242.623,83
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
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Unidade Gestora: PEDRO CANÁRIO
Programa: 0053 - SAÚDE DA MULHER E CRIANÇA
Objetivo: É RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA AO PRÉ-NATAL, REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PLANEJAMENTO 
FAMILIAR, ASSISTÊNCIA AO CLIMATÉRIO, ORIENTAÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO, CUIDADOS COM A CRIANÇA, ENTRE OUTROS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.248 CER - COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS ano 0,00 1,26 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
Total Programa 1,26
Programa: 0054 - PMAQ - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA NA ATENÇÃO BÁSICA
Objetivo: USO DE INSTRUMENTO PARA A PRÓPRIA EQUIPE AVALIAR QUE DESENVOLVE. DESEMPENHO EM RESULTADOS EM 24 INDICADORES DE SAÚDE, FIRMADOS NO MOMENTO EM QUE A 
EQUIPE ENTROU NO PROGRAMA. DESEMPENHO NOS PADRÕES DE QUALIDADE VERIFICADOS POR AVALIADORES EXTERNOS QUE VISITARAM OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA 
EQUIPE.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.249 PMAQ - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA 
QUALIDADE DA ASSIST. NA ATENÇÃO BASICA Não informado 0,00 1,26 Não informado
Total Programa 1,26
Programa: 0055 - PECAPS - POLÍTICA ESTADUAL DE CONFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
Objetivo: FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA PARA MANUTENÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.044 CAPS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ano 0,00 1,26 PROGRAMAS IMPLANTADOS/MANTIDOS
2.250 PECAPS - POLITICA ESTADUAL DE CONFIDENCIAMENTO 
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE Não informado 0,00 62.797,86 Não informado
Total Programa 62.799,12
Programa: 0056 - SAÚDE NA ESCOLA
Objetivo: DEFINIR OS RESPONSÁVEIS DAS ÁREAS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO PELO PROJETO DENTRO DE CADA TERRITÓRIO; A IDENTIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ATENDIDAS 
PELO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA. DEFINIÇÃO DO PROFESSOR RESPONSÁVEL PELA ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE NA ESCOLA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.252 PSE - PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA Não informado 0,00 2,54 Não informado
Total Programa 2,54
Programa: 0058 - AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
Objetivo: MANTER, ADQUIRIR OU LOCAR MAQUINAS E VEÍCULOS NECESSÁRIOS PARA O BOM FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO MUNÍCIPIO. CONTROLE DE ABASTECIMENTO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.041 LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS ano 0,00 1.695.452,33 ATIVIDADES MANTIDAS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
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Unidade Gestora: PEDRO CANÁRIO
Programa: 0058 - AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
Objetivo: MANTER, ADQUIRIR OU LOCAR MAQUINAS E VEÍCULOS NECESSÁRIOS PARA O BOM FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO MUNÍCIPIO. CONTROLE DE ABASTECIMENTO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
Total Programa 1.695.452,33
Programa: 0059 - GESTÃO DO FUNPROC
Objetivo: PROMOVER O APARELHAMENTO DA PROCURADORIA MUNICIPAL E A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.008 GESTÃO DO FUNDO ano 0,00 25.448,97 ATIVIDADES MANTIDAS
Total Programa 25.448,97
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objetivo: RESERVA PARA EVENTOS INCERTOS NO FUTURO EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, RISCOS FISCAIS, DENTRE OUTROS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
8.020 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ano 0,00 7.767.277,78 RESERVA DE CONTIGENCIA
Total Programa 7.767.277,78
Total Geral 89.027.210,84
Notas Explicativas
Local/Data/Assinatura
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
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ARF(LRF, art 4º, 3º ) R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 200.000,00 Credito Adic. Por Anulação/Suplementação 200.000,00
Frustação de Arrecadação 500.000,00 Refis 500.000,00
Assistências Diversas 100.000,00 Credito Adic. Por Anulação/Suplementação 100.000,00
Assistências Diversas 100.000,00 Refis 500.000,00
Frustação de Arrecadação 500.000,00 Credito Adic. Por Anulação/Suplementação 100.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUBTOTAL 1.400.000,00 SUBTOTAL 1.400.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
Demandas Trabalhistas 0,00 0,00
Assistência contra a seca 0,00 0,00
Assistência Contra Seca 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
TOTAL 1.400.000,00 TOTAL 1.400.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas
Notas Explicativas
Local/Data/Assinatura
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
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2 30/10/2025
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
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Provedor do Sistema: EL Produções de Software
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, §2º, inciso III) R$1,00
CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 161.312.995,29 100,00 127.799.411,89 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 191.383.839,41 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 191.383.839,41 100,00 161.312.995,29 100,00 127.799.411,89 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio 0,00 0,00 13.813.658,92 100,00 (22.224.651,94) 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados (13.672.001,13) 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total (13.672.001,13) 100,00 13.813.658,92 100,00 (22.224.651,94) 100,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas. Data Emissão: 30/10/2025 09:39:10
Notas Explicativas
Local/Data/Assinatura
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
Gerado por: luciane.santos Página 1 de 4 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) 
Despesas
Previdenciárias
(b) 
Resultado
Previdenciário
(c) = (a - b) 
Saldo Financeiro do
Exercício
(d)=(d Exercício anterior + c)
Ativo Previdenciário 0,00
2025 7.306.789,90 9.182.752,14 (1.875.962,24) (1.875.962,24)
2026 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2027 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2028 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2029 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2030 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2031 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2032 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2033 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2034 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2035 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2036 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2037 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2038 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2039 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2040 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2041 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2042 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2043 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2044 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2045 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2046 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2047 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2048 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2049 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2050 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2051 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2052 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2053 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2054 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2055 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2056 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2057 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2058 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2059 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2060 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2061 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2062 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2063 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2064 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2065 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2066 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2067 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2068 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2069 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2070 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2071 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2072 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2073 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2074 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
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Pág. 95
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
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Provedor do Sistema: EL Produções de Software
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) 
Despesas
Previdenciárias
(b) 
Resultado
Previdenciário
(c) = (a - b) 
Saldo Financeiro do
Exercício
(d)=(d Exercício anterior + c)
Ativo Previdenciário 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2076 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2077 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
Gerado por: luciane.santos Página 3 de 4 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) 
Despesas
Previdenciárias
(b) 
Resultado
Previdenciário
(c) = (a - b) 
Saldo Financeiro do
Exercício
(d)=(d Exercício anterior + c)
Ativo Financeiro 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
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PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
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Gerado por: luciane.santos Página 4 de 4 30/10/2025
Provedor do Sistema: EL Produções de Software
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) 
Despesas
Previdenciárias
(b) 
Resultado
Previdenciário
(c) = (a - b) 
Saldo Financeiro do
Exercício
(d)=(d Exercício anterior + c)
Ativo Financeiro 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
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2083 0,00 0,00 0,00 0,00
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FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, Emissão: 30/10/2025 09:37:32
Notas Explicativas
Local/Data/Assinatura
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO,30 de outubro de 2025
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 77b6eabd-a791-4358-9797-0f86a8e42b35
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