norma nº 1603/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA
ASSISTENCIAL AO IDOSO E A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE CULTURAL E DE AGRICULTURA DE
CRISTAL DO NORTE, INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE
CARÁTER ASSISTENCIAL E CULTURAL, SEM
FINALIDADE LUCRATIVA”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção social à Associação Recreativa Assistencial ao
Idoso- ARAI e Associação Beneficente Cultural e de Agricultura
de Cristal do Norte - Cristal Orquestra, instituições privadas
de caráter assistencial, educacional e cultural, sem
finalidade lucrativa.
Parágrafo Único. a subvenção deverá observar a legislação
vigente, em especial a lei 4.320/64 e Lei 13.019/2017.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo tem por objetivo
o repasse da emenda parlamentar que foi cadastrada no SIGTV
(Sistema de Gestão de Transferência Voluntárias) a programação
nº 320405420240001, sendo destinado pelo ente Federal, que
será de até R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) sendo:
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para custeio do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos executado pela
Associação Recreativa Assistencial ao Idoso – ARAI; e R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para Associação Beneficente
Cultural e de Agricultura de Cristal do Norte - Cristal
Orquestra, de acordo com Plano de Trabalho aprovado.
Parágrafo Único. A despesa decorrente desta Lei correrá à
conta da dotação orçamentária de elemento 33504300000-
Subvenções Sociais, prevista no orçamento de 2025.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: eacad8fe-f3bc-4a69-bf62-4fa2cc5f30a5
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Art. 3º. Para os próximos exercícios, havendo interesse em
conceder subvenção social às entidades beneficiadas, fica
desde já autorizada a concessão da subvenção social, devendo o
Poder Executivo fazer constar na Lei Orçamentária Anual – LOA
a rubrica própria, com indicação do valor da despesa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: eacad8fe-f3bc-4a69-bf62-4fa2cc5f30a5
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Assinado por KLEILSON MARTINS REZENDE
086.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
Assinado por NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI 132.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário