norma nº 1606/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
O CLUBE DOS AMIGOS DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO/ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, declara de utilidade pública a entidade denominada CLUBE
DOS AMIGOS DE PEDRO CANÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº
09.434.894/0001-00, nos termos da Lei nº 1.444/2021.
Art. 2°. Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade
Pública, concedido à entidade quando:
I – Deixar de cumprir das determinações da Lei 1.444/2024;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
serviços nestes compreendidos;
III – Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar
a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova
lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e cinco.
NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 2d17e94d-fe31-4ade-95ce-8b4a3af255a6
LEI MUNICIPAL Nº 001606/2025