| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 064/2018 – APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – SENHOR PREFEITO BRUNO TEÓFILO ARAÚJO. |
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l¥JO pREFEITURA MUNlclpAL DE pEDRo CANÁmo Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 LEI MUNICIPAL NO 1.372, DE 24 DE JUNHO DE 2019. Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. 0 a 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espiríto Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário ES, APROVOU e EU SANCI0NO a seguinte lei: TÍTULO I DISPOSIÇõES GEFuls CAPÍTULO I DISPOSIÇõES PRELIMINARES Art. io Esta Lei aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, institui a Política Municipal de Saneamento Básico, e dispõe sobre as suas definições, princípios, diretrizes, ob].etivos e instrumentos, assim como estabelece normas sobre a gestão e o gerenciamento do saneamento básico, em consonância com as normas federais, estaduais e municipais de meio ambiente, vigilância sanitária, urbanismo, educação ambiental, saúde pública, recursos hídricos e uso, parcelamento e ocupação do solo. Art, 20 Estão sujeitas à observância desta Lei os usuários e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que sejam responsáveis e/ou atuem, direta ou indiretamente, na gestão e/ou no gerenciamento dos serviços de saneamento básjco. _ r,~`` iiEL,, L/ u} Página 1 de 39 Jffi„ü PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 CAPÍTULO 11 DAS DEFINIÇõES ® I Art. 30 Para os fins do disposto nesta Lei adotarseá as definições relativas, direta e indiretamente, à gestão e ao gerenciamento dos serviços de saneamento básico previstas nas normas técnicas, na Lei Federal n.0 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal n.0 6.017, de 17 de ].aneiro de 2007, na Lei Federal n.O n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, na Lei Federal n.O n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010, na Lei Federal n.0 12.305, de 02 de agosto de 2010 e no Decreto Federal n.0 7.404, de 23 de dezembro de 2010, assim como na Lei Estadual n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008. Parágrafo Único. Sem pre].uízo do disposto no capuf, deste artigo, adotarseá, ainda, as seguintes definições: 1 organização de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis: pessoa ].urídica de Direito Privado, se].a associação seja cooperativa, integrada por catadores, para realização de gQJÊÉ, de triagem primária, de beneficiamento e de comercialização de resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública; 11 catador: trabalhador de baixa renda, reconhecido pelo Município, que integra a organização de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 111 serviços ambientais urbanos: serviço prestado pela organização de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, em prol da preservação ambiental e da proteção da saúde da população, que contribui na redução de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis que deixam de ser levados para a destinação final ambientalmente adequada desses resíduos, com a ampliação do tempo de vida útil do aterro sanitário gerido pelo Município; Página 2 de 39 '¥JO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 lv usuário: toda a pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que, ainda que potencialmente, usufrui dos serviços de saneamento básico; ® A V convênio administrativo: pacto administrativo firmado entre pessoas jurídicas, de Direito Público ou Privado, sem prévia ratificação legal, que tenha por ob].eto a realização de atividade meramente administrativa, possibilitando o repasse de recursos públicos para executála, observado o cronograma de desembolso compatível com o plano de trabalho correspondente, segundo o disposto na Lei Federal n.0 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Federal n.013.019, de 31 de ].ulho de 2014; Vl termo de compromisso: instrumento negocial, dotado de natureza de título executivo extrajudicial de obrigação de fazer ou não fazer, cu].o ob].etivo é promover o ajustamento prévio da conduta do fabricante, do importador, do distribuidor ou do comerciante às obrigações legais necessárias para a instituição do sistema de logística reversa, sob pena de, em caso de omissão, ter a sua conduta sancionada com a recomposição completa do dano provocado; Vll grandes geradores de resíduos sólidos: todo aquele que faça uso de imóvel para execução de atividade econômica, de acordo com a classificação da atividade privada comercial e/ou de serviços, que produzam resíduos sólidos de características domiciliares, úmidos ou secos acima de 100 litros (1001) por dia; Vlll gestão: compreende a gestão integrada e/ou a gestão associada dos serviços de saneamento básico e/ou de resíduos sólidos; lx gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os serviços de saneamento básico, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável; Página 3 de 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 X gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 24, da Constituição República Federativa do Brasil, para a consecução dos serviços de saneamento básico. CAPÍTULO 111 DOS PRINCÍPIOS Art. 40 Sem prejuízo dos princípios estabelecidos na Constituição da ï República Federativa do Brasil de l988, na legislação federal e estadual incidentes sobre gestão e gerenciamento dos serviços de saneamento básico, esta Lei deverá ser interpretada, integrada, aplicada e otimizada pelos seguintes princípios: I uso sustentável dos recursos hídricos com moderação do seu consumo; 11 livre acesso às redes e às unidades do sistema de saneamento básico; 111 defesa do consumidor e do usuário; IV prevenção; V precaução; VI poluidor pagador; VII protetor recebedor; VIII responsabilidade pósconsumo, observada a legislação federal e estadual; IX cooperação federativa; X coordenação federativa; XI consensualidadeadministrativo; Página 4 de 39 A pREFEITulu MUNlclpAL DE pEDRo cANÁmo Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 1 4 XII subsidiariedade; XIII proporcionalidade, inclusos os subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito; XIV razoabilidade; XV coerência administrativa; XVI boafé administrativa. Parágrafo Único. Os princípios estabelecidos neste artigo deverão: 1 orientar a interpretação, a integração, a aplicação e a otimização dos demais atos normativos municipais disciplinadores das políticas públicas municipais transversais aos serviços de saneamento básico, e; 11 condicionar as ações, as atividades, os planos e os programas municipais voltados para a gestão e o gerenciamento dos serviços de saneamento básico. CAPÍTULO IV DOS OBJETIVOS Art. 50 Esta Lei tem por objetivo principal promover, de forma adequada, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico em todo o território municipal, e a qualidade da prestação desses serviços, implantando o PMSB de modo a atender as metas neles fixadas, incluindo ações, projetos e programas. CAPÍTULO VI DOS INSTRUMENTOS Art. 60 Sem pre]uízo dos instrumentos estabelecidos em legislação federal e outros previstos na legislação estadual, esta Lei será concretizada pelos seguintes instrumentos: ..,,. ~ Página 5 de 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 1 I 1 Plano Municipal de Saneamento Básico, que é aprovado por esta Lei; 11 designação da entidade de regulação, quando prestado de forma contratada por empresa pública ou privada, promovendo a interface e ofertando o apoio necessário para realização das suas atividades de regulação; 111 controle social efetivo sobre os serviços públicos de saneamento básico; lv prática da educação ambiental voltada para o saneamento básico, na forma da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis; V sustentabilidade econômicofinanceira dos serviços públicos de saneamento básico, na forma desta Lei, sem prejuízo da observância da legislação federal e estadual e municipal aplicáveis, e; Vlapoio e/ou execução das medidas necessárias para a implementação do sistema de logística reversa pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes mediante o recebimento do preço público, nos termos do acordo setorial correspondente. Parágrafo único. Sem embargo do disposto neste artigo, fica facultada ao Poder Executivo criar e implementar outros instrumentos que assegurem a concretização desta Lei, especialmente programas e projetos para o aperfeiçoamento da gestão e do gerenciamento dos serviços públicos de saneamento básico. TÍTULO 11 DA GESTÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇõES GERAIS Página 6 de 39 : lgÊÊJ? PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 Art. 70 0 Município, na qualidade de titular dos serviços públicos de saneamento básico, na forma da legislação federal e estadual, deverá promover a adequada gestão desses serviços e realizar o planejamento, a regulação, a fiscalização, o controle social e a sustentabilidade financeira dos serviços segundo os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei. A ® CAPÍTULO 11 DA GOVERNANÇA Art. 80 A gerência de Obras e Seviços Urbanos, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que terá por competência primordial promover, no âmbito municipal, a gestão e o gerenciamento dos serviços públicos de saneamento básico. § io. 0 Secretário Municipal de Obras e Seviços Urbanos, contará com a gerência de Obras e Serviços Urbanos as funções instituídas por lei municipal específica, acompanhada da adoção de medidas de responsabilidade fiscal, para tanto, na forma da Lei Complementar n.0 101, de 04 de março de 2000. § 20. Sem prejuízo do que vier a ser disposto na lei específica de que trata o §io, do art. 80, a gerência de Obras e Serviços Urbanos terá as seguintes atribuições, dentre outras: 1 atuar para assegurar a intersetorialidade das ações dos serviços públicos de saneamento básico com as demais políticas públicas municipais transversais a esses serviços; 11 implementar, executar e controlar os programas, pro].etos e ações previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico; ï._... Página 7 de 39 PREFEITUFLA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁmo Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 111 plane].ar, propor a execução e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos necessários para o controle de problemas e deficiências relacionadas com a gestão dos serviços públicos de saneamento básico; A ® lv promover a capacitação de recursos humanos, em estreita colaboração com universidades e outras instituições, visando ao desenvolvimento e intercâmbio tecnológico e à busca de subsídios para a formulação e implementação de programas e atividades destinadas à identificação de metodologias, tecnologias e soluções voltadas à execução dos serviços públicos de saneamento básico; Vmanter o Sistema Municipal de lnformações sobre Saneamento Básico e atualizar os indicadores e dados referentes à gestão e ao gerenciamento desses serviços públicos; Vi difundir informações sobre saneamento básico dando publicidade ao Sistema Municipal de lnformações sobre Saneamento Básico, capacitando a sociedade e mobilizando a participação pública para a gestão dos serviços, preservação e conservação da qualidade ambiental; Vll articularse, pela via da consensualidade, preferencialmente pela gestão associada, com o Estado e os demais Municípios vizinhos com vista à integração da gestão dos serviços públicos de saneamento básico aos demais sistemas e políticas regionais, locais e setoriais e à integração da gestão; VIII desempenhar competência fiscalizatória dos serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas; lx aplicar as sanções por infrações a regras jurídicas que disciplinam a adequada prestação de serviços públicos de saneamento básico na 1¥,0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 regulamentos, nas normas técnicas e nos atos jurídicos deles decorrentes; X acompanhar e disciplinar, em caráter normativo e em sua esfera de competências, a implementação e a operacionalização dos instrumentos fiscalizatórios, na forma da legislação nacional; A ® XI promover a interface com a entidade de regulação designada, acompanhando e tomando as providências necessárias para fazer valer a regulação e fiscalização sobre os serviços de saneamento básico, a pedido e em articulação com a entidade de regulação; Xll impedir a ocupação do uso do solo nas principais linhas de micro e macrodrenagem para garantia das áreas de permeabilidade. Art. 90 Fica atribuído ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a competência primordial para desempenhar o controle social sobre os serviços públicos de saneamento básico, na forma do art. 18, desta Lei. CAPÍTULO 111 DO PLANEJAMENTO Art. 10 Fica vedada a delegação da atividade de planejamento dos serviços de saneamento básico pelo Município, sendo admissível, porém, o apoio técnico, operacional e financeiro a ser ofertado pelas demais unidades da Federação. § 10 0 Planejamento do Plano Municipal deve prever medidas para gestão dos recursos hídricos visando evitar a falta do fornecimento de água e a redução da qualidade da água tratada nos períodos de estiagem. Art. 11 A revisão do Plano Municipal de realizada a cada quatro anos a partir da Página 9 de 39 Saneamento Básico será data da sujiprovação '¥'0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 mediante publicação desta Lei, e deverá ser, obrigatoriamente, submetida à audiência pública e à consulta pública, sob pena de nulidade. § 1.0 0 prazo de consulta pública para apreciação, pela população, a que se refere este artigo será de 30 dias, passível de prorrogação, de forma fundamentada, por igual período. I § 2.0 Sem prejuízo do disposto no §10, deste artigo,, a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser submetida à deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 12Os geradores de resíduos sólidos a que se refere o art. 20, da Lei Federal n.0 12.305, de 02 de agosto de 2010 situados no território municipal deverão elaborar e implantar o respectivo plano de gerenciamento de resíduos sólidos na forma dos arts. 21, 22 e 23, da Lei Federal n.0 12.305, de 02 de agosto de 2010, submetendoos ao órgão ambiental setorial competente do SISNAMA. CAPÍTULO IV DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO Seção I Regulação Art. 13 0 Município designará, por meio do convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei, a entidade de regulação para os serviços prestados de forma contratada por empresa pública ou privada, observados os objetivos estabelecidos no art. 22, da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e no art. 27, do Decreto Federal n.O 7.217, de 21 de ].unho de 2010. Página io de 39 1¥'0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁFHO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 Art. 14 A entidade de regulação deverá ser submetida ao regime ].urídico previsto no art. 21, da Lei Federal n° 11.445, de 05 de ].aneiro de 2007 e no art. 28, do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010. ^ ® Parágrafo único. A entidade de regulação, no exercício de sua competência regulatória normativa, está autorizada a editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão os aspectos estabelecidos no art. 23, da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e no art. 30, inc.11, do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010 Seção 11 Da Fiscalização Art. 15 Cabe ao Município realizar a fiscalização das atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento dos atos normativos federais, estaduais e municipais incidentes e, ainda, a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de saneamento básico, na forma da legislação federal e estadual. Art. 16 0 Município reservase a competência de fiscalizar, /.n /oco, as práticas inadequadas realizadas pelos usuários no âmbito dos serviços de saneamento básico usufruídos. Parágrafo Único. Na hipótese prevista no capu£, deste artigo, o Município deverá comunicar o fato com a tipificação das infrações e as sanções aplicadas para a entidade de regulação, para que esta tome as providências que também forem cabíveis, se for o caso. Página 11 de 39 _`¥0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 CAPÍTULO V DO CONTROLE SOCIAL Art. 17 0 controle social sobre os serviços públicos de saneamento básico será implementado mediante a adoção e o fomento dos seguintes instrumentos: 1 ® 1 audiência pública; 11 consulta pública; 111 Conselho Municipal de Meio Ambiente. § 10 A audiência pública a que se refere o inc. 1, do capuf, deste artigo, deve ser realizada de modo a possibilitar o amplo acesso da população aos programas, pro].etos e planos de saneamento básico. § 20 A consulta pública a que se refere o inc. 11, do capu£, deste artigo,, deve ser promovida de forma a possibilitar que qualquer do povo, independentemente de interesse, ofereça críticas e sugestões aos programas, projetos e planos de saneamento básico, promovendose, quando couber, a resposta para as contribuições ofertadas pela pOpu,ação. § 30 A consulta pública deve ser realizada no prazo de, no máximo, 15 (quinze) dias, prorrogável, de forma justificada, por igual período. Art. 18 0 Conselho Municipal de Meio Ambiente exercerá o controle social sobre os serviços públicos de saneamento básico e terá as seguintes atribuições, sem pre].uízo de outras estabelecidas municipal: Página 12 de 39 cí #slação 19ÊÊJO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 1 1cumprir e fazer cumprir esta Lei, propondo medidas para a sua implementação; 11 deliberar sobre programas, projetos e planos voltados para a gestão e o gerenciamento do saneamento básico, recomendando ações para a sua execução; 111 analisar empreendimentos relacionados ao gerenciamento do saneamento básico potencialmente modificadores do meio ambiente, quando vier a ser provocado; lv determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre a gestão e o gerenciamento do saneamento básico, solicitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, assim como às entidades privadas as informações indisponíveis; V promover a interface, sob o viés do controle social, com os Órgãos e as entidades do Município, do Estado e da União em prol de ações estratégicas para a efetividade da gestão e do gerenciamento do saneamento básico. § io. A indicação, a forma de escolha e a investidura dos representantes das instâncias representativas dos diversos seguimentos do saneamento básico que integrarão o Conselho Municipal de Meio Ambiente, já instituído, serão disciplinadas por regu]amento próprio. § 20. 0 Município por meio do Conselho Municipal de Meio Ambiente, se fará representar perante o Conselho Estadual de Saneamento Básico (CONSAN), na forma da Lei Estadual n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO VI DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 3'...;T+ Página 13 de 39 'gE=„ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 Art. 19 0 Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente junto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente atuarão junto à Secretaria Municipal de Educação e aos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para instituir, desenvolver, fomentar e aprimorar o programa de educação ambiental. ® ® § 10. 0 programa de educação ambiental a que se refere o capu£ deste artigo assegurará as dimensões ambiental, econômica, social e educativa segundo as demandas dos serviços públicos de saneamento básico, assim como será compatível com o processo formal de educação municipal, na forma da legislação federal e municipal. § 20. 0 programa de educação ambiental a que se refere o capuf deste artigo deverá compreender as seguintes ações, sem prejuízo de outras a serem desenvolvidas: 1disseminação do Plano Municipal de Saneamento Básico; 11 divulgação de programação semanal com roteiros e horários de coleta de resíduos sólidos urbanos; 111 desenvolvimento de campanhas informativas e educativas sobre os seguintes temas afetos aos serviços públicos de saneamento básico, dentre outros; a) manejo adequado dos resíduos sólidos; b) uso racional de água para redução das perdas domésticas; c)captação e utilização de água de reuso, nos estritos termos da legislação nacional; d) impactos negativos de esgotamento sanitário irregular; e)funcionamento e utilização de bacias de retenção de água de chuva. ` ;s.,.''Ç iiiiilE ` L ,ú / J Página i4 de 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 IV difusão de orientações para o gerador e os prestadores de serviços de coleta de resíduos sólidos; V desenvolvimento de ações voltadas para os catadores, orientando sobre o papel de agente ambiental e informando sobre os modelos de coleta seletiva adotados; VI inserção do saneamento básico na grade curricular como tema transversal à educação ambiental; VII maximização de áreas permeáveis nos lotes urbanos para absorção de águas de chuva, evitando sobrecarga dos sistemas de drenagem; VIII correta interligação dos sistemas de esgotamento sanitário individuais às redes públicas; ® IX adequada construção e manutenção de poços e fossas sépticas na zona rural, quando inexistir sistema regular de serviço de saneamento básico; ï X combate a abertura indiscriminada de poços para abastecimento. Art. 20 0 Município promoverá a comunicação social, de forma efetiva e continuada, integrada e qualificada, tanto interna quanto externamente, a respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico com as respetivas ações a serem executadas ou ]á em execução. CAPÍTULO VII DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA Seção I Do Convênio Administrativo Página 15 de 39 PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 Art. 21 0 Município poderá firmar convênio administrativo com entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas para aprimorar os aspectos administrativos, técnicos, financeiros, econômicos e jurídicos da gestão e do gerenciamento do saneamento básico, observado o disposto na legislação nacional aplicável. Parágrafo Único. 0 convênio administrativo deverá atender ao conteúdo mínimo estabelecido na legislação federal pertinente, sem pre].uízo de ter como parte integrante o que segue: 1 plano de trabalho para a consecução do ob].eto; 11 cronograma de desembolso dos recursos a serem liberados. Seção 11 Do Convênio de Cooperação Art. 22 0 convênio de cooperação, que materializar a gestão associada dos serviços públicos de saneamento básico, será precedido de prévia autorizaçãp legislativa e deverá observar o seguinte conteúdo mínimo, sem pre].uízo de deter outras compatíveis com o seu ob].eto: I delimitação do ob].eto do convênio de cooperação; 11 legislação de referência federal e estadual, especialmente os arts. 29 e 30, da Lei Estadual n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008; 111previsão de apoio técnico e/ou financeiro na consecução da atividade de planejamento, que não poderá ser objeto de delegação; IV designação das atividades de regulação, fiscalização e prestação dos serviços que serão objeto de delegação, total ou parcialmente; V partícipes com suas obrigações; Página i6 de 39 =T T ® ® hEEuh PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 VIhipóteses de rescisão e de renúncia; VII prazo de vigência; VIII foro. ® § 1.0. Sem prejuízo do conteúdo mínimo previsto no capu£, deste artigo, o convênio de cooperação poderá prever a celebração de contrato de programa, cujas cláusulas deverão observar o disposto na legislação federal para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. § 2.0 A inobservância das cláusulas mínimas a que se refere o capuf, deste artigo, importará em nulidade absoluta do convênio de cooperação, inclusive a ausência de autorização legislativa. Seção 111 Do Consórcio Público Art. 23 0 Município na qualidade de membro consorciado do Consórcio Público CONORTE para o manejo adequado de resíduos sólidos, deverá cumprir os seus deveres e fazer exigir os seus direitos, sem prejuízo de cooperar para o alcance dos objetivos consorciais, todos previstos no Contrato de Consórcio Público. § i°. A transferência de recursos públicos do Município para o Consórcio Público a que se refere o capuf, deste artigo, ocorrerá por meio da formalização de contrato de rateio, ressalvadas as hipóteses previstas no Contrato de Consórcio Público, na Lei Federal n.011.107, de 06 de abril de 2005, e no Decreto Federal n.06.017, de 17 de janeiro de 2007. § 2°. 0 Consórcio Público poderá prestar, por meio de contrato de programa, para ao Município serviços de saneamento básico na forma Página 17 de 39 :__T:_i _'¥10 pREFEITURA MUNlclpAL DE pEDRo cANÁmo Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 da Lei Federal n.011.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal n.0 6.017, de 17 de ].aneiro de 2007, observadas previamente as condicionantes legais contratuais previstas no art.11, da Lei Federal n.O n° 11.445, de 05 de ]aneiro de 2007, no art. 39, do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010 e nesta Lei. 0 TÍTULO 111 DA REMUNERAÇÃO E DA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 24 0 Município assegurará, sempre que possível, a sustentabilidade econômico financeira dos serviços de saneamento básico e definirá a política remuneratória desses públicos, observadas as diretrizes estabelecidas no §10, do art. 29, da Lei Federal n.On° 11.445, de 05 de ].aneiro de 2007, e no art. 46, do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de ]unho de 2010, assim como no §10, do art. 40, da Lei Estadual n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008, levandose em consideração os fatores previstos no art. 30, da Lei Federal n.o n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e no art. 47, do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de ].unho de 2010 e, ainda, no art. 41, da Lei Estadual n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008. Parágrafo único. 0 Município deverá adotar, ainda, as seguintes medidas em prol da sustentabilidade econômicofinanceira desses serviços: I controle dos gastos com os serviços prestados diretamente ou terceirizados relativos ao orçamento aprovado com a explicitação dos mesmos dentro das demonstrações financeiras; 11priorização e controle de investimentos nos prazos legais e regulamentares estimados; Página 18 de 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 111 adequação de despesas orçamentárias aos programas e metas definidos pelo Plano Municipal de Saneamento Básico ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual; IVestabelecimento da remuneração adequada para cada um dos serviços públicos de saneamento básico, inclusa a realização de rea].uste e de revisão, nos termos desta Lei, da Lei Federal n.O n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010; Vestruturação de política de subsídios e definição de cálculo para tarifa social; VI definição de estrutura efetiva de cobrança, acompanhamento da arrecadação e providências em caso de necessária recuperação de crédito. Capítulo 11 Da Remuneração dos Serviços de Abastecimento de Água Potável Art. 25 A tarifa para os serviços de abastecimento de água potável serão fixados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP) mediante consulta pública, nos termos do disposto no art. 29, inc. 1, da Lei Federal n. 11.445, de 05 de ].aneiro de 2007 e no art. 80, do Decreto Federal n.07.217, de 21 de ].unho de 2010, assim como no art. 44, da Lei Estadual n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico. § 10. Fica autorizada a entidade de regulação, nos termos previstos pelo convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei, promover o reajuste e a revisão da tarifa dos serviços abastecimento de água potável, observado, nesse caso, o disposto nos arts. 37, 38 e 39, da Lei Federal n.O n° 11.445, de 05 de ].aneiro de 2007, nos arts. 49, 50 e 51, Página 19 de 39 ® 'gEÊ" PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010 e nos arts. 46,47 e 48, da Lei Estadual n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008. § 20. Sem prejuízo do disposto no §10, do art. 25, desta Lei, a entidade de regulação está autorizada a promover as seguintes atividades, dentre outras previstas no convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei: ® ® 1atualizar as informações disponíveis quanto à base de cálculo da tarifa de água; 11 verificar sistematicamente o cumprimento das metas físicas e financeiras que visem à (ao): a)expansão e universalização do sistema; b) redução de perdas no sistema de abastecimento de água potável; c)controle do uso de água pelas atividades agrícola e industrial; e consumo humano; d)controle e erradicação do retorno de efluentes poluidores das atividades agrícola e industrial aos corpos hídricos; e) proteção de mananciais e nascentes com combate a abertura indiscriminada de poços para abastecimento de água potável; f)desenvolvimento de práticas efetivas de educação ambiental e controle social. Capítulo 111 Da Reinuneração dos Serviços de Esgotamento Sahitário Página 20 de 39 hÉE"+ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 Art. 26 A tarifa para os serviços de esgotamento sanitário prestados pela empresa pública ou privada serão fixados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP) mediante consulta pública, nos termos do disposto no art. 29, inc.1, da Lei Federal n.11.445, de 05 de janeiro de 2007 e no art. 80, do Decreto Federal n.07.217, de 21 de junho de 2010, assim como no art. 45, da Lei Estadual n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico. ï :es::idoon:ec:içsoumd: dees:3taasTeec::oenst:nitár::u:opdoetrááve::r medido com § 20. A cobrança deverá ser feita com base em tabela própria que exteriorize, de forma clara, a correlação dos custos tecnológicos adotados para o sistema de coleta, transporte, tratamento e a disposição final dos esgotos com o valor a ser cobrado na tarifa correspondente. I § 30 Fica autorizada a entidade de regulação, nos termos previstos pelo convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei, promover o reajuste e a revisão da tarifa dos serviços de esgotamento sanitário, quando está não for cobrada junto com a tarifa de abastecimento de água potável, observado, nesse caso, o disposto nos arts. 37, 38 e 39, da Lei Federal n.O n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, nos arts. 49, 50 e 51, do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010 e nos arts. 46,47 e 48, da Lei Estadual n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008. § 40. Aplicase, no que couber, o disposto nos arts. 25 para a fixação da tarifa de esgotamento sanitário. Capítulo IV Da Remuneração dos Serviços de Limpeza Urbaha e Manejo de Resíduos Sólidos Seção 1 Página 2i de 39 1¥,0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁ"O Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 Da Taxa dos Serviços Manejo de Resíduos Sólidos r\ ® Art. 27 Fica instituída a taxa de manejo de resíduos sólidos (TMRS), cujo fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, prestados aos geradores de resíduos sólidos domiciliares e de resíduos só]idos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços ou postos à sua disposição, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico. § 10 A TMRS será definida considerando os seguintes parâmetros: I será cobrada dos usuários dos serviços, rateando entre estes os custos totais incorridos pelos provedores dos mesmos; coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos; 11 os custos totais poderão conter atividades acessórias relativas ao plane].amento, regulação e fiscalização dos serviços; 111poderá contribuir com a remuneração dos investimentos realizados a título de ganho de eficiência e expansão dos serviços. Art. 28 0 su].eito passivo, a base de cálculo e a fórmula específica para a composição da TMRS serão estabelecidos por lei específica, observados os fatores previstos no art. 35, da Lei Federal n.O n° 11.445, de 05 de ].aneiro de 2007 e no 14, do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de ].unho de 2010. Art. 29 0 Município poderá conceder descontos famílias de baixa renda enquadradas na categoria que se qualifiquem em uma das hipóteses a seguir: na TMRS para as residencial, desde vL,= 1¥" PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 1família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal Cadastro Único, com renda familiar mensal per capí.£a menor ou igual a meio salário mínimo nacional; 11quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; 111 famílias não cadastradas no Cadastro Único, com renda familiar mensal per cap/.fa menor ou igual a meio salário mínimo nacional, que solicitem sua inclusão na tarifa social e comprovem a condição. Parágrafo Único. 0 valor do desconto a que se refere o capuf, deste artigo, será definido pela lei específica a que se refere o art. 28, desta Lei. Art. 30 Os serviços limpeza pública urbana, inclusa varrição, limpeza de boca de lobo, que sejam não específicos e não divisíveis, serão custeados por recursos provenientes do Tesouro municipal. 1 Seção 11 Do Preço Público dos Serviços Manejo de Resíduos Sólidos Art. 31 Fica autorizado o Município a cobrar preço público pela prestação dos serviços de coleta, de transporte, de tratamento e de destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos para os grandes geradores de resíduos sólidos e, ainda, àqueles geradores de resíduos sólidos arrolados nas alíneas ``e" até ``k'', do inc. 1, do art. 13, da Lei Federal n.0 12.305, de 02 de agosto de 2010. § io. 0 preço público a que se refere o capuf, desse artigo, também será devido pelos geradores de resíduos sólidos industriais não perigososacima de l00 litros (100 I) pordia. _.~. Página 23 de 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 § 20. 0 valor do preço público será definido por lei municipal específica, que deverá levar em consideração o custo unitário com a prestação dos serviços multiplicado pela quantidade desse resíduo sólido gerado. I Capítulo Vi Do Aporte de Recursos Públicos Fuhdo Municipal de Meio Ambiente Art. 32 As ações, projetos e programas para universalização dos serviços públicos de saneamento básico poderão ser financiadas por com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, segundo as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico, observado o disposto nos arts. 71 até 74, da Lei Federal n.0 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 13, da Lei Federal n° 11.445, de 05 de ].aneiro de 2007. TÍTULO IV DO GERENCIAMENTO Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 33 A prestação dos serviços de saneamento básico deverá ocorrer de forma adequada com vista à sua universalização, segundo as modalidades identificadas e propostas pelo Plano Municipal de Saneamento Básico, observado o disposto nesta Lei, na Lei Federal n,0 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010 e na Lei Estadual n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008. Art. 34 0 Município poderá autorizar os usuários organizados em cooperativas ou associações a explorarem os serviços públicos de saneamento básico, desde que esses serviços se limitem ao que segue: Página 24 de 39 1¥,0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 1 determinado condomínio, ou; 11 núcleos urbanos e rurais, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários. A Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao Município os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico com os respectivos cadastros técnicos. Art. 35 Fica vedada a formalização de convênios administrativos, termos de parcerias ou qualquer outro instrumento jurídico de natureza precária, cu].o objeto se].a a prestação propriamente dita dos serviços públicos de saneamento básico, Parágrafo único. Excluise da vedação constante no capuf, deste artigo, os convênios administrativos e outros atos precários que tenham sido celebrados até o dia 06 de abril de 2005, e, ainda assim, ha].a o cumprimento das determinações dentro dos prazos constantes no art. 42 e seus §io até §60, da Lei Federal n.0 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 36 Os grandes geradores de resíduos sólidos e aqueles geradores de resíduos sólidos arrolados nas alíneas ``e" até ``k'', do inc. 1, do art. 13, da Lei Federal n.0 12.305, de 02 de agosto de 2010, são responsáveis pelo manejo dos respectivos resíduos, não constituindo, assim, serviço público propriamente dito de saneamento básico. § 1.0 0s geradores a que se refere o capuf, deste artigo, promoverão a prestação direta ou contratada, se].a por meio de empresa especializada, se].a mediante o Munícipio, do manejo dos respectivos resíduos sólidos. Página 25 de 39 l¥JO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 § 2.0 A contratação do Município para a prestação do mane].o de resíduos sólidos a que se refere o capuf, deste artigo, dependerá da sua capacidade técnica, operacional e logística, e exigirá o pagamento de preço público pelo gerador na forma do art. 31, desta Lei. Art. 37 Os serviços públicos de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: ® 1 i situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços públicos de saneamento básico; 11 necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas de saneamento básico por meio de interrupções programadas; 111 manipulação indevida, por parte do usuário, da ligação predial, inclusive medidor, ou qualquer outro componente da rede pública de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário. § 1.0 Sem pre].uízo do disposto no capuf, deste artigo, o serviço de abastecimento de água potável poderá ser interrompido, pelo prestador, após aviso ao usuário, conforme normativo da agência reguladora, nos seguintes casos: 1 negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, ou; 11 inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de abastecimento de água. § 2.0 As interrupções programadas serão previamente comunicadas pelo prestador à Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP) e aos Página 26 de 39 i,` vj/_1 l¥JO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 usuários no prazo estabelecido pelo ato regultório, que preferencialmente será superior a 48 (quarenta e oito) horas. ® 1 § 3.0 A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer às condições, aos prazos e aos critérios, a serem definidos pela entidade de regulação, que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas e do meio ambiente. Capítulo 11 Das Condicionantes de Validade Contratual da Prestação Contratada Art. 38 Os contratos de programa e de terceirização, este último, na forma da Lei Federal n.0 8.666, de 21 de junho de 1993, que tiverem por objeto a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, deverão ser precedidos do atendimento das seguintes condicionantes de validade de contratual, sob pena de nulidade contratual: 1cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado por esta Lei; 11existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômicofinanceira da prestação universal e integral dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos do Plano Municipal de Saneamento Básico; 111 designação, na forma do convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei, da entidade de regulação; Página 27 de 39 =i=fi:. 1¥!O PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 IVobservância desta Lei, da Lei Federal n.01i.445, de 05 de ].aneiro de 2007 e do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de ].unho de 2010; V realização de prévia audiência pública e de consulta pública sobre o edital de licitação de terceirização, assim como a minuta de contrato de terceirização e de programa. rl I § 1.0 Sem prejuízo da nulidade contratual que maculará os contratos a que refere o capuf, deste artigo, pelo descumprimento das condicionantes contratuais, os subscritores destes contratos incorrerão em ato de improbidade administrativa, nos casos e na forma estabelecida na Lei Federal n.0 8.429, de 02 de junho de 1992. § 2.0 0 estudo comprobatório da viabilidade técnica e econômicofinanceira a que se refere este artigo deverá observar o que segue: 1terá o seu conteúdo mínimo delineado por norma técnica a ser editada pela União, na forma da Lei Federal n.0 11.445, de 05 de janeiro de 2007, do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010 e da Portaria n.0 557, de 11 de novembro de 2016, do Ministério das Cidades; 11 deverá ter a sua viabilidade demonstrada mediante mensuração da necessidade de aporte de outros recursos, além dos emergentes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; § 3.0 0s planos de investimentos e os pro].etos constantes nos contratos a que se refere o capu£, deste artigo, deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico. § 4.0 Excluise do disposto neste artigo os contratos de terceirização dos serviços públicos de saneamento básico, que forem celebrados com fundamento no inc. IV, do art. 24, da Lei Federal n.0 8.666, de 21 de junho de 1993. Página 28 de 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 Capítulo 111 Dos Direitos e dos Deveres dos Usuários Seção I Dos Direitos dos Usuários I Art. 39 Sem prejuízo dos direitos estabelecidos na Lei Federal n.0 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei Federal n.0 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal n.011.445, de 05 de janeiro de 2007, no Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010, na Lei Estadual n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008, e nos demais atos normativos e instrumentos contratuais, os usuários possuem os seguintes direitos: I acesso ao plano de emergência e de contingência dos serviços públicos de saneamento básico para fins de consulta e conhecimento; 11 realizar queixas ou reclamações perante o prestador dos serviços e, se considerarem as respostas insatisfatórias, reiterálas ou aditálas junto à entidade de regulação; Iiireceber resposta, em prazo razoável, segundo definido por ato regulatório expedido por entidade de regulação, das queixas ou reclamações dirigidas aos prestadores ou à entidade de regulação; IV usufruir, de forma permanente, dos serviços, com padrões de qualidade, continuidade e regularidade adequados; V não ser discriminado quanto às condições de acesso e prestação dos serviços; Página 29 de 39 _ T_+=_ 1¥,0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 VI ter acesso aos programas educativos decorrentes das políticas públicas municipais voltadas para o saneamento básico. n ® Seção 11 Dos Deveres dos Usuários Art. 40 Sem prejuízo dos deveres estabelecidos na Lei Federal n.0 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei Federal n.0 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal n.011.445, de 05 de janeiro de 2007, no Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de ].unho de 2010 e nos demais atos normativos e instrumentos contratuais, os usuários possuem os seguintes deveres: I conhecimento dos seus deveres, assim como das penalidades a que podem estar su].eitos; 11 efetuar o pagamento da taxa, da tarifa ou preço público devido; 111 usufruir os serviços com adequação; IV manter e zela pela integridade dos equipamentos, das unidades e outros bens afetados ao gerenciamento dos serviços; V respeitar as condições e horários de prestação dos serviços públicos estabelecidos e indicados pelo Município ou pelo prestador, quando for o caso, disponibilizando os resíduos gerados segundo os padrões indicados pelo prestador; VI contribuir, ativamente, para a minimização da geração de resíduos, por meio de sua redução com a reutilização do material passível de aproveitamento, assim como para a reciclagem de resíduos sólidos; VII apoiar programas de coleta seletiva e de redução do consumo de água potável que venham a ser implantados no Município; VIII conectarse às redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário implantadas; Página 30 de 39 í_±,.:: lgEÊJO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 IX não realizar ligações irregulares ou clandestinas nas redes de drenagem e de esgotamento sanitário, sob pena de responsabilização da conduta do usuário na forma da legislação penal, civil e administrativa; X não dispor resíduos de construção civil em terrenos baldios, vias públicas ou margens de rios e canais, devendo encaminhálos para coleta pelo prestador devidamente cadastrado pelo Município. 1 h Capítulo V Das Ações dos Serviços Públicos de Saneamento Básico em Espécie Art. 41 Na consecução dos projetos, planos e ações em prol dos serviços de saneamento básico, o Município deverá levar em consideração as metas progressivas e graduais de expansão para esses serviços com qualidade, eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico. TÍTULO V DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA Capítulo 1 Da Responsabilidade Compartilhada Art. 42 Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e Municípios, observadas as atribuições e os procedimentos previstos na Lei Federal n.0 12.305, de 02 de agosto de 2010 e no Decreto Federal n.0 7.404, de 23 de dezembro de 2010, possuem responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que constitui um regime solidário de atribuições Página 31 de 39à 1¥" PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 desempenhadas, de forma individualizada e encadeada, por cada um deles. Parágrafo único. Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e Municípios deverão desempenhar as prerrogativas e os deveres que lhes cabem nos termos previstos na Lei Federal n.0 12.305, de 02 de agosto de 2010 e no Decreto Federal n.0 7.404, de 23 de dezembro de 2010, segundo o grau de atuação de cada um no ciclo produtivo. Capítulo 11 Do Sistema de Logística Reversa Seção I Da Participação do Município no Sistema de Logística Reversa I Art. 43 0 Município poderá, de forma subsidiária aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, na forma autorizada pelo acordo setorial ou pelo termo de compromisso, promover a execução de atividades relacionadas à implementação e à manutenção do sistema de logística reversa, nos termos da Lei Federal n.0 12.305, de 02 de agosto de 2010, e do Decreto Federal n.0 7.404, de 23 de dezembro de 2010. § 1.0 A execução das atividades a que se refere o caput., deste artigo, fica condicionada ao pagamento de preço público arcado pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, nos termos dos acordos setoriais ou do termo de compromisso com a fixação dos direitos e deveres pelo Município. Página 32 de 39 \ï,t,u} _E= '¥JO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 § 2.0 0 Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente se incumbirá do que segue, sem pre].uízo de outras atribuições previstas em sua lei específica: I fazer cumprir as prerrogativas estabelecidas nos sistemas de logística reversa nacional, assim como exigir os direitos assegurados ao Município nesses sistemas, ambos previstos no acordo setorial e no termo de compromisso; I ® 11promover a execução das atividades a que se refere o capL/f, do art. 45 com o devido controle, monitoramento e interface com os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, observado o fluxo dos resíduos sólidos contemplado no Plano Municipal de Saneamento Básico, assim como no Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES) e no Plano Estadual de Resíduos Sólidos. Seção 111 Do Termo de Compromisso do Sistema de Logística Reversa Art. 44 0 termo de compromisso poderá ser adotado pelo Município quando, em uma mesma área de abrangência, não existir acordo setorial ou regulamento, ou houver a pretensão de fixaremse compromissos e metas mais rígidos do que os previstos nesses instrumentos. § 10. 0 termo de compromisso tem natureza jurídica de termo de ajustamento de conduta preventivo na forma do art. 50, §60, da Lei Federal n.0 7.347, de 24 de ].ulho de 1985. § 20. 0 termo de compromisso seguirá, no que couber, a modelagem jurídica prevista no §10, do art.79A, da Lei Federal n.0 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Página 33 de 39 E:J=.=._ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 § 30. 0 termo de compromisso deverá ser homologado pelo órgão ambiental local do SISNAMA. TÍTULO VI DAS PROIBIÇõES Art. 45 Sem prejuízo das proibições estabelecidas na Lei Federal n.0 11.445, de 05 de ].aneiro de 2007, e na Lei Federal n.012.305, de 02 de agosto de 2010, fica expressamente proibido: I descarte de resíduos sólidos e líquidos, assim como efluentes líquidos sem tratamento em corpos hídricos, no solo e em sistemas de drenagem de águas pluviais urbanas; 11 disposição final ambientalmente inadequada de re].eitos em áreas urbanas ou rurais; 111 realizar ligações clandestinas e ilegais na rede de drenagem e de esgotamento sanitário; IV utilizar recursos hídricos subterrâneos sem a devida outorga ou licenciamento ambiental exigível; rl 1 Vrealizar sistema alternativo de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sem o devido conhecimento e anuência do Município; VI intervir nos dispositivos que compõem o sistema de microdrenagem sem a devida autorização do Município; VII outras formas vedadas pelo Município. Art. 46 Fica vedada a destinação e disposição final de resíduos sólidos em vazadouro a céu aberto, a contar do vigor desta lei, sob pena de responsabilidade administrativa na forma desta Lei daquele que o fizer zr página 34de39 C=:`< PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETAIUA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e de improbidade adminjstrativa nos termos da legislação federal aplicável. TÍTULO VII DAS INFRAÇõES E DAS SANÇõES ADMINISTRATIVAS rl ® Art. 47 Para os efeitos desta Lei, constitui infração administrativa, toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que importe em inobservância dos seus preceitos legais, assim como em desobediência das determinações dos regulamentos ou das normas dela decorrentes, segundo dispuser esta Lei. Art. 48 As infrações administrativas a que se refere o art. 49, desta Lei, serão apenadas com as seguintes sanções administrativas, assegurados, observadas os normativos da agência reguladora, sendo assegurados, sempre, o contraditório e a ampla defesa: I advertência por escrito; 11 multa, simples ou diária; 111 embargo de obras, atividades e/ou empreendimentos; IV suspensão das atividades e/ ou empreendimentos; e V interdição das atividades e/ou empreendimentos Parágrafo único. Na aplicação de qualquer das sanções administrativas a que se refere o capu£, deste artigo, deverá ser observado o princípio da proporcionalidade, sendo indispensável a aferição do que segue: I adequação da sanção imposta à conduta do infrator; Página 35 de 39 E= cz4Z`. `¥® PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Sahto SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 11 aplicação da sanção ao infrator de forma que lhe restrinja o mínimo possível os seus direitos, e; 111 compatibilidade estrita entre a conduta do infrator e a sanção que lhe será imposta, Art. 49 A aferição da infração administrativa que enseja a sanção administrativa correspondente importará na tramitação do seguinte procedimento administrativo: rl I lavratura do respectivo auto de infração do qual constará: a) a tipificação da infração administrativa; b) o local, data e hora da constatação da infração administrativa; c) a indicação do possível infrator; e; d) a sanção administrativa a ser aplicada. 11 notificação, pessoal ou por remessa postal, do infrator, em que se assegure a ciência da imposição da sanção, e abertura de prazo para interposição de defesa administrativa em 30 (trinta) dias, a contar do acesso aos autos do processo administrativo respectivo; 111 a defesa administrativa a que se refere o inciso anterior deverá ser endereçado ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, constando, de forma circunstanciada, as razões da discordância em relação à penalidade aplicada; IV a defesa administrativa interposta de forma regular e em tempo hábil terá efeito suspensivo; V a autoridade administrativa municipal competente terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento da defesa administrativa, para proferir a sua decisão; uü__ç> E= I ..._ ( Página 36 de 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁFUO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 VI a decisão a que se refere o inciso anterior poderá: a) confirmar o auto de infração e aplicar a sanção administrativa imposta, Ou; b) determinar o arquivamento do auto de infração. VII a decisão deverá ser ob].eto de publicação no veículo de imprensa oficial em 5 (cinco) dias, a contar da sua expedição. 1 ® Art. 50 Uma vez expedida à decisão administrativa com o sancionamento da conduta do infrator, este poderá valerse de recurso administrativo a ser interposto, em até 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa decisão, junto à autoridade da administrativa municipal competente. Parágrafo único. A tramitação do recurso administrativo aplicarseá, no que couber, o disposto no art. 490, desta Lei. Art. 51 Em caso de indeferimento do recurso administrativo pela autoridade da administrativa municipal competente, o infrator poderá valerse do recurso de revisão a ser interposto, em até 10 (dez) dias, a contar da publicação dessa decisão, ].unto ao Prefeito do Município. Parágrafo único. À tramitação do recurso de revisão aplicarseá, no que couber, o disposto no art. 490, desta Lei. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇõES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 52 0 Plano Municipal de Saneamento Básico fica aprovado por esta Lei. Parágrafo único. As metas, programas e ações do Plano Municipal de Saneamento Básico poderão ser revistas por decreto específico, observada a deliberação prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Página 37 de 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 Art. 53 0 convênio de cooperação firmado pelo Município de Pedro Canário, cu].o ob].eto é definição da forma de atuação em sede da gestão associada para os serviços públicos de saneamento básico no Município, poderá ser revisto por ocasião da revisão do Plano Municipal de Saneamento, visando manter a sua compatibilidade com referido instrumento. I Art. 540 convênio a ser firmado entre o Município de Pedro Canário e a Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP), cujo objeto é a regulação, fiscalização e controle sobre os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, poderá ser revisto por ocasião da revisão do Plano Municipal de Saneamento, visando manter a sua compatibilidade com o referido instrumento. Art. 55 0 contrato de programa a ser firmados entre o Município de Pedro Canário e a pelo prestador, cu].o objeto é a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, poderá ser revisto por ocasião da revisão do Plano Municipal de Saneamento, visando manter sua compatibilidade com o referido instrumento. Art. 56 Fica vedado a interrupção do fornecimento de água ao usuário, por falta de pagamento, em vésperas de feriados e fins de semana. Art. 57 Fica vedado proceder o calçamento e asfaltamento nas vias públicas do Município de Pedro Canário sem que antes se proceda a instalação de rede de esgotamento sanitário, fornecimento de água e drenagem pluvial. Art. 58 As consultas públicas mencionadas na presente lei se farão mediante audiências públicas convocadas especificamente para tais finalidades, devendo o Executivo Municipal comunicar oficialmente a Câmara Municipal e os Conselhos Municipais existentes, bem como inserir o convite à sociedade nos canais oficiais de comunicação. Página 38 de 39 `¥® PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.372/2019 Art. 59 Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 60 Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação. Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo, ao vigésimo quarto dia do mês de ].unho do ano de dois mil e dezenove. A ® BR"©TEZFiLoáRAu]o PrefeiYo Mun c pal Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia d e dezenove. Secretario Muh de ].unho do ano de dois mil AMPORESI icipal de Governo Página 39 de 39