norma nº 334/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
EsrADo oo nspÍnrro sANTo
- TellFax. 
t27)3764-2226 - CNPI 27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29"970-000.
AUTOGRAFO N' 33412019
"Autoriza ao Presidente da Câmara
Municipal a efetuar adiantamento aos
subsídios dos Vereadores e vencimentos
dos servidorês".
A CÂMARA MUNICTPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei no 02312019, encaminha-o ao Executivo Municipal
para proceder nos termos do Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e
Art. 208 e seu parágrafo único do Regimento lnterno Cameral.
Art. 1"- Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário a
antecipar parcialmente o valor referente ao subsídio dos vereadores e o vencimento dos
servidores, mediante requerimento do interessado, de forma proporcional aos dias
trabalhados nos termos desta Lei.
Art.20 - A antecipação instituída no artigo anterior se refere ao pagamento ante'6 da
data do pagamento de pessoal desta Casa e recai proporcionalmente sobre os dias
trabalhados do mês de competência.
§1o 
- O vereador ou servidor que desejar receber a antecipação de que trata esta Lei
deverá fazê-lo, por escrito e deverá ser processado em até 02 (dois) dias úteis e será
abatido quando do pagamento de pessoal no mesmo mês de pagamento.
§2o 
- Não será efetuada antecipação de que trata esta Lei se não houver saldo de dias
trabalhados à receber.
Art. 30 - As despesas correrão por conta do orçamento vigente, nas dotações
específicas de pagamento de subsídios de vereadores.
Art. 40 - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes
em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
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cÂrrrane MUNICIpAI DE pEDRo cRxÁnro
EsrADo »o nspÍnrro sANTo
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DA SILVA
JOSÉ ERU, ES DE MORAES