norma nº 1373/2019

.aÉ.
P-EDPo?ii!:1
IÀC,,NAR'O
5<
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.37312O19
LEr MUNTCTPAL No 1.373, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
"Autoriza ao Presidente da Câmara
Municipal a efetuar adiantamento aos
subsídios dos Vereadores e
venci mentos dos servidores".
o PREFETTO MUNTCTPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espiríto
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAz SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário ES,
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 10- Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário a antecipar parcialmente o valor referente ao subsídio dos
vereadores e o vencimento dos servidores, mediante requerimento do
interessado, de forma proporcional aos dias trabalhados nos termos desta
Lei.
Art, 2o-A antecipação instituída no artigo anterior se refere ao pagamento
antes da data do pagamento de pessoal desta Casa e recai
proporcionalmente sobre os dias trabalhados do mês de competência.
§ 10 - O vereador ou servidor que desejar receber a antecipação de que
trata esta Lei deverá fazê-lo, por escrito e deverá ser processado em até
02 (dois) dias úteis e será abatido quando do pagamento de pessoal no
mesmo mês de pagamento.
§ 20 - Não será efetuada antecipação de que trata esta Lei se não houver
saldo de dias trabalhados a receber.
Art, 30 - As despesas correrão por conta do orçamento vigente, nas
dotações específicas de pagamento de subsídios de vereadores.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria
santo, ao
dezenove.
Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado
vigésimo quarto dia do mês de junho do ano de
do Espírito
dois mil e
Página I de 2
/2L
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Mun
Publícada no mural da Prefeitura
Espírito Santo, ao vigésimo quarto
e dezenove.
no 1.373
'.// h
ARAÚJO
Ito úunicipat
Municipal de Pedro Canário, Estado do
dia do mês de junho do ano de dois mil
RANSMILLER LL*-EAMPORESI
Secretario Municipal de
Governo
Página 2 de 2