br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1369/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1369 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id40

Originating matéria

matéria 408 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EhÉhH:
PREFEITUFLA MUNICIPAL DE  PEDRO CANÁMO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal   no  1.369/2019
I
1
LEI MUNICIPAL NO  1.369,  DE 23  DE MAIO DE 2019.
``Autoriza  o  Executivo  Municipal  .a  abrir
Créditos   Adicionais   Suplementares   no
Orçamento     Vigente      e      dá      outras
providências''.
0  PREFEITRO  MUNICIPAL  DE  PEDRO  CANÁRIO,   Estado  do  Espírito
Santo,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhes  são  conferidas  por  Lei,
FAZ   SABER,   que   a   CÂMARA   MUNICIPAL   de   Pedro   Canário   ­   ES,
APROVOU e  Eu SANCIONO a seguinte  Lei:
Art.  10  ­  Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo,  autorizado  a  abrir  CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES,  até  o  limite  de  2°/o  (dois  por cento)  do
orçamento vigente da Uhidade Gestora Prefeitura Municipal de Pedro
Canário,  bem  como  o  Poder  Legislativo  Municipal  no  mesmo  índice,  para
reforço    de    dotações    orçamentárias    consignadas,    utilizando    recursos
provenientes  de  anulação  de  dotação  orçamentária,  conforme  artigo  43,
paragrafo  primeiro,  inciso  111  da  Lei  Federal  no 4.320/64.
Art.  20­  Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo,  autorizado  a  abrir  CRÉDITOS
ADICIONAIS  SUPLEMENTARES,  até  o  limite  de  100/o  (dez  por  cento)
do orçamento vigente da  Unidade Gestora  Fundo Municipal de Saúde
de  Pedro Canário,  para  reforço de dotações orçamentárias consignadas,
utilizando   recursos   provenientes  de   anulação  de   dotação  orçamentária,
conforme   artigo   43,    paragrafo   primeiro,   inciso   111   da    Lei    Federal   no
4.320/64.
Art.30­     Não     poderá     ser     efetuada     suplementação     de     dotações
orçamentárias  através  de  anulação  da   Unidade  Gestora   Fundo  Municipal
de Saúde  para  Unidade  Gestora  Prefeitura  Municipal  de  Pedro Canário.
Art.  40  ­  Esta  Lei  entra  em  vigor na  data  de sua  publicação,  revogadas as
disposições em  contrário.
Secretaria   Municipal   de   Governo   de   Pedro   Canário,   Estado   do   Espírito
santo,   ao  vigésimo  terceiro  dia  do  mês  de  maio  do  ano  de  dois  mil   e
dezenove.
ARAUJO
unicipal
Página  1  de  1

open original →