| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 006/2019 - "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 41 |
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cÂMARA MUNlapAL DE pEDRo cAf\lÁRlo
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
i!.com Tel/Fax. (27) 37642226 CNPJ 27.559.947/000193
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970000.
Lei Municipal no 1363 de Os de abril de 2019
"Dispõe sobie a estrutura oiganizacional da
Câmara Municipal de Pedro Canário e dá
outras providências. ".
n g.ILEESE:r%.G£Tt:Sn:t:IdLevsAu,a:ráãii##ac.çifiTr:i:sM#i:i£,aiedned.P:dLrovi%nánàf;p#i::
no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal por seus representantes, aprovou
o Projeto de Lei no 006/2019 de autoria dos vereadores que compõem a MESA DIRETORA
desta Casa, encaminhou o respectivo autógrafo (321/2019) para sanção, que na ocasião o
Poder Executivo deixou de sancionala no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara
Municipal promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA EsmuTulu ADMINlsTRAII\/A
CAplluLO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
i` Ait.10 Fica institui'da a organização administrativa da Câmara Municipal de Pedro
Canário, subordinada à Mesa Diretora e ao seu Presidente, além daqueLas previstas na Lei
Orgânica e no Regimento lntemo, bem como sobre a criação e classificação dos cargos
pertinentes ao Poder Legislativo, estabelecendo os ni'veis de vencimento e respectivos
quantitativos.
Art. 20 A Estrutura Administrativa básica da Câmara Municipal de Pedro Canário,
compõeie dos seguintes órgãos:
a) Gabinete da Presidência;
b) Secretaria de Finanças;
c) Procuradoria Legislativa;
d) Controladoria lnterna do Munici'pio;
/5GZ4
CÂMARA MUNIC]PAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Camara hotmaH.com Tel/Fax. (27) 37642226 CNPJ 27.559.947/000193
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CAprTULo 11
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 3° 0 Gabinete da Presidência é um órgão subordinado diretamente à Mesa Diretora
e ao seu Priesjdente, ao qual cabe o planejamento, a organização, a supervisão, a gestão,
o acompanhamento e avaliação das atividades pol]'ticas, legislativas, administrativas e
® técnicas desenvolvidas na câmara Municipal.
§io Compete ao Gabinete da Presidência:
I quanto às atividades de representação e assessoramento político, parlamentar e
institucional:
a) representar oficialmente o Presidente em solenidades, reuniões, audiências públicas e
eventos sociais quando autorizado;
b) auxiliar no exame de assuntos políticoparlamentares;
c) assistir ao Presidente nas suas relações com os diversos órgãos públicos, entidades
públicas ou privadas e ao público em geral;
d) preparar a correspondência das matérias destinadas a divulgação;
® e) planejar e executar as atividades sociais internas da câmara Municipal;
f) encaminhar as matérias de interesse da Câmara Municipal quando autorizadas pelo
Presidente, para publicação na imprensa;
g) supervisionar as matérias publicadas pelo setor responsável pela imprensa da Câmara
Municipal, informando ao Presidente da sua regularidade;
h) manter intercâmbio com Autoridades de qualquer das unidades federativas;
i) organizar, supewtsionar, dirigir e executar as atividades de cerimonial;
j) organizar os programas de visitas oficiais, mantendo entendimento, quando necessário,
com os serviços de cerimonial da Prefeitura Municipal e demais poderes;
k) organizar e manter atualizados o catálogo de endereços e telefone das autoridades civis,
eclesiásticas e militares;
1) providenciar, atendendo à instituição da Mesa Diretora, recepções, comemorações e
ac#snacionais,estduaisemunicipais,solenidadedega[aeluto;
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Camara Tel/Fax. (27) 37642226 CNPJ 27.559.947/000193
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m) expedir convites às autoridades para participação em solenidades;
n) recepcionar e acompanhar visitantes à Câmara Municipal;
o) preparar a agenda de atividades e a pauta de assuntos a serem discutidos nas reunjões
em que deva participar o Presidente, bem como auxiliar direta ou indiretamente na
elaboração de atas de reuniões, quando solicitado pela Presidência;
p) executar ouüas atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente da
Câmara Municipal,
q) assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como atender às
pessoas por ele encaminhadas, orientandcLas ou marcandolhes audiência;
r) elaborar proposições para a Mesa;
11 quanto às ativjdades administrativas:
a) assessorar o Priesidente quanto ao flincionamento e organização do Gabinete e de seus
setores subordinados;
b) divulgar as providências e ordens emitidas pelo Presidente aos demais órgãos da Câmara
Municipal e aos servidores, bem como úansmitir e prestar esclarecimentos sobre ato ou
fato da Presidência de natureza intema aos demais vereadores
c) receber minutas, processos administrativos e correspondências destinadas ao Presidente;
d) auxiliar o Presidente na elaboração, emissão, remessa de pareceres, despachos,
decisões, súmulas, ofi'cios e convites;
e) organizar e manter arquivo de documentos de interesse da Presidência, até posterior
remessa ao arquivo geral, bem como classificação, manutenção, organização e
armazenamento de documentos sigilosos;
f) organizar e manter atualizados os registos e controles pertinentes ao Gabinete;
g) receber minutas, impulsionar processos administrativos, solicitar diligencias, bem como
toda atividade administrativa processual interna;
h) manter o controle diário sobre os veículos oficiais ou à disposição da Câmara Municipal,
bem como sobre o consumo de combustível;
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i) controlar e promover medidas para a correta manutenção mecânica, documental e de
representação de veículos oficiais ou à disposição da Câmara Municipal;
j) o planejamento, a coordenação, a execução, o controle, ao tombamento, registro,
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis, às comunicações
administrativas, arquivo, documentação, telefonia, expediente, protocolo, arquivo,
patrimônio, almoxarifado, transporte, zeladoria, segurança patrimonial e serviços auxiliares;
k) o recebimento, gerenciamento e encaminhamento das infomações recebidas pelos
canais de Ouvidoria
1) atividades correlatas;
Art. 50 São atribuições da Chefia de Gabinete:
I dirigir o Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Canário, coordenando,
orientando, gerenciando e gerindo suas atividades, a sua atuação e de seus setores
subordinados;
11 desempenhar diretamente ou indiretamente, sob sua nesponsabilidade as funções
previstas no inciso 1 do art. 30 desta Lei;
111 desempenhar diretamente, ainda que com auxílio, as funções previstas no inciso 11 do
art. 30 desta Lei;
IV planejar, definir, supervisionar, orientar e avaliar todas as atívidades de apoio
administrativo/financeiro e de infraestrutura da Câmara Municipal;
V acompanhar o Presidente em solenidades oficiais fora da Câmara Municipal, quando
solicitado;
VI promover as medidas necessárias à realização de viagens do Presidente, da Mesa ou
de servidores dos setones subordinados ao Gabinete da Presidência;
V as funções de planejamento, coordenação, execução, fiscalização e controle das
atividades administrativas em geral dos órgãos subordinados ao Gabinete da Presidência;
VI o planejamento, a coordenação, a execução e o conbole das atividades legislativas e
UdN#£tiqrqNÜswtiNNNNHNqNmd®VriqNHmdÂamHmwmNpmJ,
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VII planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração quanto à
gestão das rotinas relacionadas ao controle de frota e trâmites processuais, de modo a
garantir a infraestrutura de fiincionamento da Câmara Municipal;
VIII o recebimento, gestão, encaminhamento e gerenciamento das infomações recebidas
pelos canais de Ouvidoria da Câmara Municipal.
® ::Égm:O=ínico o Gabinete da presidência podeú regulamenbr os ünais de owidoria
Art. 60 Integra a Chefia de Gabinete da Pres.k]ência:
I a Assessoria Especial de Gabinete; e
11 a Gerência Administrativa;
Art. 70 A Assessoria Especial do Gabinete da Presidência, é responsável pelo auxílio das
funções de representação políticcLpariamentar e institucional descrita no artigo 30, inciso 1
desta Lei.
Art. 80 A Assessoria de Gabinete é responsável pelo recebimento, gerenciamento e
tramitação dos processos adminjstrativos, de qualquer natureza, destinados à Presidência,
bem como o auxílio ao Chefe de Gabinete, nas funções previstas no artigo 30, inciso 11 desta
Lei, e ainda:
I levantamento de informações estatísticas a serem coletadas ou enviadas pelas outras
unidades da Câmara;
11 auxílio na elaboração de soluções administrativas no tocante à rotina de trabalho
processual e logística solicitadas pela Mesa ou pela Chefia de Gabinete; e
111 atividades correlatas;
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Seção I
Dos setores subordinados ao Gabinete da Presidência
®
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®
Art. 9° 0 Gabinete da Presidência conta com os seguintes setores à ele subordinados:
I Secretaria Geral;
11 Transporte;
111 Cerimonial, Imprensa e Comunicação;
IV Tecnologia da lnformação;
V Grupo Especi'fico de Apoio às Atividades de Representação PolíticcLparlamentar;
VI Patrimônio e Suprimentos;
VII Arquivo Geral;
VIII Zeladoria, e Serviços Gerais; e
IX Recepção, Telefonia e Segurança;
Subseção I
Da Secretaria Geral
Art. 10 A Secretaria Geral da Câmara Municipal tem como função administrativa o
assessoramento estratégico à Mesa em todos os seus trabalhos legislativos, bem como o
gerenciamento e tramitação dos processos administrativos diversos, desde o recebimento,
cabendoIhe:
I quanto ao apoio às atividades parlamentares:
a) auxi'Iio ao Secretário da Mesa quanto ao controle e ao registro do comparecimento efetívo
dos vereadores às Sessões;
b) a supervisão e a orientação técnica das atividades de apoio à elaboração legislativa;
c) a realização das sessões plenárias, à documentação e informação das espécies
normativas, bem como a elaboração das atas das sessões;
d) ao registro taquigráfico;
e) ao ftJncionamento das comissões parlamentares;
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f) a supervisão, organização e elaboração do resumo do stpediente e da pauta da ordem
do dia;
g) das respostas e do controle das questões de ordem;
h) o regisbio das votações em Plenário;
i) o controle dos prazos legais para tramitação de proposjções;
j) o assessoramento em assuntos constitucionais e regimentais; e
k) outras atividades correlatas.
11 quanto às atividades processuais administiativas:
a) recebimento, remessa e impulsionamento dos trâmites processuais administrativos,
inclusive para baixa no Arquivoi;eral;
b) gerenciamento e acompanhamento dos prazos processuais; e
c) receber a correspondência dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar
sua distribuição, na foma regulamentada pelo Gabinete da Presidência;
d) promover o recebimento, a conferência, a numeração, a classificação, o registro, a
distribuição e a expedição de todos os documentos adminisbativos e legislativos de caráter
oficial, produzidos e recebidos pela Câmara Municipal;
® e) emitir recibo ou chancela em cópia do documento protocolado;
0 manter e atualizar os arquivos do protocolo;
g) numerar e rubricar os elementos dos processos;
h) preencher as capas dos processos que devem conter a respectiva numeração, a espécie,
a procedência e o resumo do assunto;
i) registrar a movimentação e prestar informações aos interessados sobre a Úamitação de
processo;
j) providenciar o apensamento de processos;
k) providenciar a juntada de documentos ao processo em andamento;
1) distribuir, aos órgãos competentes, os documentos e processos recebidos;
m) "pedir a correspondência não sigilosa da Câmara Municipal;
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Camara hotniail.cüm Tel/Fax. (27) 37642226 CNPJ 27.559.947/000193
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n) auxiliar o Gabinete da Presidência no controle das despesas com a expedição de
correspondência;
o) desarquivar processos, após autorização superior;
p) expedir e enbiegar documentos quando autorizado ou determinado pela Mesa Diretora;
q) priestar auxílio no tocante a autuação juntada e trâmite à Comjssão Especial de
lnvestigação, quando solicitado pelo seu Presidente; e
® r) desempenhar outias atividades correlatas.
Art. 11 A Secretaria Geral é gerenciada pelo Chefe de Secretaria Geral, ao qual cabe o
desempenho das funções acima descritas, podendo, na falta de servidor efetivo,
desempenhar, pessoalmente as funções, contando ainda com o auxílio dos Assessores de
Secretaria Geral.
Subseção 11
Do Setor de Transporte
Art. 12 0 Setor de transporte é responsável por auxiliar o Gabinete da Presidência no zelo
o e manutenção dos veículos oficiais e/ou à disposição da câmara Municipal, competindcL
lhe:
I expedir boletim diário do veículo, bem como planilhas de uso, na forma regulamentada
pelo Gabinete da Presidência;
11 zelar pela manutenção mecânica do veículo, informando antecipadamente sempiie que
possi'vel, na forma regulamentada pelo Gabinete da Presidência, sobre a necessidade, de
revisões e reparos, bem como toda e qualquer informação necessária para a regular
utilização do vei'culo;
111 zelar pela higienização exterior e interior, bem como pelos emblemas e adesivos
oficiais, com vistas à garantir a perfeita representação da Presidência;
IV promover o transporte da Presidência da Câmara ou de parlamentares, quando
autorizado pelo Gabinete da Presidência;
V promover o transporte de servidores, à serviço, quando requisítado pelo Gabinete da
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Art. 13 0 setor de Transpone é gerenciado pelo Chefe de Transporte, o qual é responsável
pelo desempenho das atividades supramencionadas, cabendc+lhe, ainda, quando na falta
de servidor efetivo paia desempenhar as funções do Setor, avocálas, podendo, ainda,
dirigir vei'culo automotor à disposição deste Poder Legislativo.
® Do Setor de Cerimonial, Imprensa e Comunicação Subseção 111
Art. 14 0 Setor de Cerimonial, Imprensa e Comunicação é responsável por auxiliar do
Gabinete da Presidência, cabendcrlhe promover a comunicação intema e extema da
Câmara Municipal, com o objetivo de informar a sociedade, com üansparência e ética, as
missões e ações do Legislativo Municipal, além de cuidar da imagem institucional, e
também:
I quanto à ftinção de cerimonial a cobermra de eventos institucionais da Câmara, bem
como de solenidades e audiências públicas;
11 quanto à função de imprensa e comunicação:
a) atendimento de demandas da imprensa;
® b) manutenção e atualização das informações contidas na página oficial e redes sociais da
Câmara Municipal;
c) atualização das leis, portarias e atos norTnativos na página oficial da Câmara, abrangidos
ou não pelo portal da transparência;
d) monítoramento de jornais, revistas, televisão e rádio de matérias de interesse do
Município para publicação nos átrios da Câmara Municipal;
Art. 15 0 setor de Cerimonial, Imprensa e Comunicação é gerenciado pelo Chefe de
Cerimonial, Imprensa e Comunicação, o qual é responsável diretamente pelo desempenho
das atividades supramencionadas.
¢` Subseção IV
Do Setor de Tecnologia da lnformação
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Art. 16 0 Setor de Tecnologia da lnfomação é responsável por auxiliar o Gabinete da
Presidência nos serviços, soluções, suporte e infraestrutura de tecnologia da informação,
agindo com recursos próprios ou de terceiros, competindcLlhe:
I gerir a tecnologia da informação da Câmara Municipal;
11 propor inovações no uso de tecnologia da infomação;
111 propor padrões, normas, métodos e processos para uso da tecnologia da infomação
e monitorar sua aplicação;
IV integrar iniciativas de adoção de novas soluções de tecnologia da informação pelas
unidades da Casa
V gerir a segurança da informação da Câmara Municipal no âmbito da tecnologja da
informação;
VI atender às demandas de reparo ou soluções, de todas as unidades da Câmara, relativas
a sistemas operacionais, aplicações, computadores, perifiéricos, impressoras, rede
institucional e provimento de intemet;
VII auxiliar o Gabinete da Presidência, inclusive agindo em conjunto com o Setor de
Cerimonial, Imprensa, Ouvidoria e Comunicação no tocante à página oficial, redes sociais,
entre outros, correlatos, que vierem a ser solicitados;
VIII gerenciar o equipamento de som da Casa, inclusíve auxiliando na manutenção,
gerenciamento e operação dos microfones nas sessões legislativas ou eventos da Gsa;
IX auxiliar tecnicamente na transmissão das sessões legislativas, quando for o caso;
X prestar suporte técnico aos serviços da página institucional da Câmara Municipa];
XI fiscalizar a correta utilização dos equipamentos, sistemas e programas sob sua alçada;
e
XII executar outras atividades correlatas;
Art. 17 0 setor de Tecnologia de lnformação é gerenciado pelo Chefe de Tecnologia da
lnformação, o qual é responsável pelo desempenho das atividades supramencionadas,
cabendc+lhe, também, a propositura de políticas de utilização dos sistemas e aplicativos,
âüã
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manutenção de cópias de segurança de arquivos djgftais da Câmara e o acesso ao portal
oficia[ na nede mundial de computadopes.
Subseção V
Do Grupo Especffico de Apoio Atividades de Representação Poli'ticoParlamentar
n âcftu.pal:,e: 3.:p::org:s fT:.:gora::esreâ:"ànmüiãoEsPpo:'':i:,=adr:aTe::r àés ã,eJ:i::e='d:
Representação PolítjcoParlamentar, a serem localizados nos gabinetes dos vereadores.
§10 0 Grupo Especi'fico de Apoio às Atividades de Representação PolfticaLparlamentar é
constitui'do de cargos de provimento em comissão, de ljvre nomeação e exoneração, de
recrutamento amplo, e indicação do Vereador do respectivo Gabinete, para o "ercício de
atividades de apoio parlamentar intemas e externas à sede da Câmara Municipal;
§20 Os ocupantes dos cargos previstos neste artigo serão lotados na Câmara Municipal e
localizados nos respectivos gabinetes parlamentares, desempenhando suas atividades de
forma interna, dentro das instalações da sede da Câmara Municipal, ou extema, fora da
n :dd:r:à.:1::::eML::i:i:::, ::,: :e:::adaw"oaví:e::o::do temitór,o municipal, de acordo com
§ 30 Os servidories localizados nos respectivos gabinetes parlamentares serão submetidos
a regisü.o próprio de ftequência e contro[e de atividades desenvolvidas, sob a
responsabjlidade do riespecwo Vereador.
§ 40 Ato da Mesa da Presidência da Câmara Municipal disciplinará a forma padronizada
de comunicação da frequência mensal dos servidores de que data este artigo.
Subseção VI
Do Setor de Suprimentos e Patrimônio
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Art. 19 0 Setor de Suprimentos é responsável por planejar, coordenar, normatizar e
executar os sistemas de adminisdação quanto à aquisição de bens e serviços, de modo a
garantir a inffaesbiJtura de funcionamento da Câmara Municipal, auxiliando a Comissão
Permanente de Licitação e ao Pregoeiro no desenvorvimento de suas atividades, bem como
o gerenciamento, manutenção, armazenamento e todas as atividades inerentes ao uso e
conservação do patrimônio da Câmara, cabendolhe:
I quanto às funções de Suprimentos:
ï a) propor padronizações para aquisição;
b) manter catálogo de objetos e serviços para serem utilizados nas aquisições;
c) supervisionar, planejar, organizar, coordenar e fiscalizar as compras da Câmara
Municipal, quando o instrumento de contrato ou o Gabinete da Presidência, por portaria,
não designar outro fiscal para o contrato;
d) diligenciar para que a aquisição de bens e produtos seja realizada por um preço justo;
e) organizar e manter atualizado cadastro de empresas fomecedoras de bens e serviços;
f) promover estudo sobre os fomecedores de bens e serviço para averiguar a capacidade
técnica e a qualificação destes, bem como avaliar o desempenho dos fornecedores de
materiais e serviços já contratados;
ï ::gpart:::ddeons:Ía::i::td°oà ccr|t::Íao:meesdtíaa::íe:Í£::Crpeei:n::agTs:an±°od:ef::eFn::;°rd=6:Umepfe°nr:aTr
outras atividades correlatas.
h) prover o suporte necessário, impulsionar procedimentos e auxiliar a CPL na realização
de procedimentos licitatórios, em suas diversas modalidades, para compra de materiais e
equipamentos, e execução de serviços necessários às atividades da Câmara Municipal, em
obediência à legislação vigente;
i) fomecer Certificados de Registro das firmas fornecedoras;
j) atender aos fomecedores, instruindoús quanto às normas estabelecidas pela Câmara
Municipal;
k) realizar e ser responsável pela coleta de preços e/ou licitação visando à aquisição de
materiais e equipamentos em obediência à legislação vigente;
1) realizar compras de materiais e equipamentos para a Câmara Municipal, mediante
processo devidamente autorizado;
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m) controlar os prazos de entrega das mercadorias adquiridas, providenciando a cobrança
aos fornecedores quando for o caso, nas hipóteses em que o termo de contrato ou o
Gabinete da Presidência, por portaria não designar outro fiscal para o contrato;
n) fiscalizar as mercadorias entregues pelos fomecedores, observando os pedidos efetuados
e o controle da qualidade e quantidade dos materiais adquiridos;
o) receber as faturas e notas fiscais para anexação ao processo de despesa e posterior
encaminhamento à Secretaria de Finanças, para as devidas providências, nas hipóteses em
ï ã:ec:ntà:Foo, de contiato ou o Gabinete da presidência' por poriaria não designar outio fiscal
p) elaboração de minutas de contratc6;
q) outras atividades correlatas;
ii quanto às funções de patrimônio:
a) classjficação, o regisdio, o cadastro e o tombamento de bens patrimoniais;
b) propor à chefia imediata a expedição de nomas referentes a patrimônio;
c) organizar e manter atualizado o inventário dos bens matrimoniais;
d) fiscalizar periodicamente os bens patrimoniais;
e) afixar as plaquetas de registro patrimonial nos equipamentos, bem como no material
ï pemanente recebido;
f) recolher os utensi'lios e equipamentos inservíveis, obsoletos, desnecessários;
g) propor à chefia imediata a alienação de material e equipamentos em desuso ou
1
inserviveis;
h) manter o inventário dos bens móveis e imóveis para contabilização atualizado;
i) expedir laudos de avaliação de bens para fins de alienação;
j) propor a manutenção e reparo de equipamentos, adequação das instalações e serviços
de construção civil;
k) providenciar com recursos próprios ou, se for o caso, comunicar ao Gabinete da
Presidência sobre a necessidade de conserto e/ou substituição de bens móveis e imóveis;
1) inspecionar a conservação de equipamentos, inclusive de aparelhos de arLcondicionado,
portão eletrônico e demais sistemas automatizados;
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970Ü00.
m) propor medidas para segurança patrimonial ao Gabinete da Presidência;
n) desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 20 0 setor de Patrimônio e Suprimentos é gerenciado pelo Chefe de Patrimônio e
Suprimentos, o qual é responsável pelo desempenho das atividades supramencjonadas,
cabendcrlhe, também, a levantamentos, inventário e emissão de relatórios sobre toda e
qualquer informação acerca das áreas do setor, podendo propor aquisições e alienações,
i. as quais obedecerão a legislação pertinente.
Art. 21 Fica institui'do, no âmbito da Câmara Municipal de Pedm Canário, o Pregoeiro
Oficial, o qual deverá ser exercido por servidor, designado através de ato da Mesa Diretora
para exercer as atribuições estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 22 0 Pregoeiro deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo pertencente ao Quadro
de Servidores da Câmara Municipal, conforme os preceitos da Lei no 10.520/2002.
®
Parágrafo único. 0 Prcx:edimento licitatório modalidade pregão, terá a participação de
somente um Pregoeiro Oficial, que será responsável por todo o procedimento.
Art. 23 São atribuições do pregcM±iro, sem prejuízo das atribuições inerentes ao emprego
do servidor designado:
I o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que
comprovem a existência de poderes para a formulação de propostas, lances e demais atos
inerentes ao certame;
11 o recebimento dos envelopes das propostas e lances e da documentação de habilitação;
111 a condução dos procedimentos relativos aos lances;
IV a abertura dos envelopes das propostas de preços, a análise de aceitabilidade das
propostas e lances e sua classjficação;
v_ã%vÃqgÃUNmwst£`agMÂrdNÚR,
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VI a abertura dos envelopes de habilitação e sua aná[ise;
VII a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, se não tiver
havido na sessão públjca a declaração de intenção motivada de interposição de recurso;
VIII a elaboração de ata;
EK o recebjmento dos recursos e o encamjnhamento do processo devjdamente insbuído
à autoridade superjor para a decisão, adjudicação do objeto da licitação e homologação ou
revogação ou anulação do procedimento licitatório.
Art. 24 Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipa] de Pedro Canário, a Gratificação
Especial de Comissão Pemanente de Licitação, a qual obedecerá a legislação pertinente
para seu funcionamento.
Art. 25 A Comissão Permanente de Licitação será fomada por três servidores, na forma
estabelecida pela Lei Federal em vigor, podendo ser nomeados servidores suplentes.
®
§1° A gratificação de que Úata este artigo somente será concedida ao servidor titular ou
seu suplente em exercício.
® §2° O servidor efetivo designado para a formação de que trata o caput somente poderá
ser substitui'do por outro do quadro de efetivos.
Subseção VII
Do Setor de Arquivo Geral
Art. 26 0 Setor de Arquivo Geral é responsável pelo armazenamento, catálogo, zelo e
manutenção dos arquivos desta Casa de Leis, desde documentos relativos à atividade meio
à atividade fim, inclusive aqueles recebidos pela Câmara Municipal, cabendaLlhe:
I promover o arquivamento, podendo propor métodos de catalogação, identificação e
armazenamento, visando promover o melhor e mais eficaz método para conseivação e
localização;
0
®
CÂMARA MUNIC]PAL DE PEDRO CAl\lÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
f:±±]±±i:aj;£±@J±ptma i 1. co m Tel/Fax. (27) 37642226 CNPJ 27.559.947/000193
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970Ú00.
11 manter todo acervo permanente e temporário de documentos arquivados da Câmara
Municipal
111 manter atualizado o acervo documental dos parlamentares organizado por legislatura;
catalogar indexar, informatizar e proteger em ambiente adequado todo o acervo descrito
acima, disponibilizandoo aos pesquisadores, estudantes, historiadores e ao público em
geral, na forma a ser regulamentada pela Presidência;
IV proceder à pesquisas quando solicitado pelos Órgãos desta Casa, emitindo informações
por escrito sobre a existência de documentos, fornecendo, se for o caso, cópias;
V remeter ao protocolo processos a serem desarquivados, procedendose anotações e
lançamentos de praxe para atualizar as informações;
VI desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 27 0 setor de Arquivo Geral é gerenciado pelo Chefe de Arquivo Geral, o qual é
responsável pelo desempenho das ativjdades supramencionadas, cabendoLlhe, também, a
fiscalização da manutenção dos arquivos e a gestão, junto com o setor de tecnologia, das
informações e inventário do acervo do Arquivo Geral.
Subseção VIII
Da Recepção, Telefonia e Segurança
Art. 28 0 Setor de Recepção é responsável pela recebimento, encaminhamento, cadastro
e controle de acesso das pessoas às dependêncjas da Câmara Municjpal, cabendc+Ihe:
I o cadastro de pessoas que acessam as dependências da Câmara Municipal;
11 a recepção, encaminhamento e anúncio de autoridades que se compareçam à Câmara
Municipal;
111 o controle de acesso das pessoas que desejam ingressar nas dependências da Câmara
Municipal;
IV realização e recebimento de ligações telefiônicas, mensagens de fax e afins, de cunho
institucional da Câmara Municipal;
vãw&m`Üsd%PNtigNnxusdÂamummNnxpA'
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CAl\IÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ca ma ra pc l @ hotm a i lL=m Tel/Fax. (27) 37642226 CNPJ 27.559.947/000193
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970000.
VI o gerenciamento de acesso de visitantes às dependências da Câmara Municipal,
anunciandoas, bem como evitando o acesso aos setores resbitos desta Casa de Leis;
VII o acionamento à Polícia, quando solicitado pela Presidência, para contenção e combate
à atos violentos de terceiros; e
VIII desenvolvimento de atividades comelatas.
®
Ait. 29 0 setor de Recepção, Telefonia e Segurança é gerenciado pelo Chefe de Recepção,
Telefonia e Segurança, o qual é responsável pelo desempenho das at.rvidades
supramencionadas, cabendcLlhe, também, a propositura de melhorias, inclusive na área
tecnológica para garantia das atividades do Setor.
Subseção IX
Do Setor de Zeladoria e Serviços Gerais
Ait. 30 0 Setor de Zeladoria, Recepção e Serviços Gerais é responsável pela conservação
e higjenjzação das dependências da Câmara Munjcipal, cabendcLlhe:
I a execução dos serviços de conservação, reparos e limpeza das dependências da Câmara
Municipal;
® II propor à chefia imediata a convocação da iniciativa privada para a execução das
atividades de limpeza, zeladoria, e conservação e reparos;
111 prestar serviços gerais de conservação e higienização dos bens móveis e imóveis
IV desenvolver e fiscalizar os serviços de copa e cozinha;
V desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 31 0 setor de Zeladoria e Serviços Gerais é gerenciado pelo Zeladoria e Serviços
Gerais, o qual é responsável pelo desempenho das atividades supramencionadas, cabend®
lhe, também, a proposrtura de melhorias, inclusive na área tecnológica para garantia das
atividades do Setor.
mprTULO 11
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Ca ma ra pc l @ hotm a i l .cqm Tel/Fax. (27) 37642226 CNPJ 27.559.947/000193
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970000.
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
®Art. 32 A Secretaria de Finanças é um órgão subordinado diretamente à Mesa Diretora e
ao Presidente da Câmara, ao qual cabe a gestão financeira, contábil, orçamentária e de
recursos humanos da Câmara Municipal, competindolhe:
I quanto às atividades de contabilidade:
a) remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de
despesas da Câmara para o exercício seguinte;
b) fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da
Câmara resuftantes e independentes da execução orçamentária;
c) organizar, mensalmente, o balancete financeiro;
d) preparar, na época própria, o balanço geral da Câmara, com os respectivos quadros
demonstrativos;
e) assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábiLfinanceira e
orçamentária;
f) providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara;
g) fomecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais;
ï h) promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências
cabíveis se verificadas inregularidades;
i) encaminhar à Contabilidade da Prefeitura, na época própria, os balancetes mensais,
financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas municipais;
j) manter o conüiole dos depósitos e retiradas bancárias;
k) promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
1) desenvolver o Plano Orçamentário e gerenciar a sua execução
m) exercer outiias atividades correlatas;
11 quanto às atividades de tesouraria:
&ÀV#dHsmpftmNuÂdRNNdu£`a®muxÀ,
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CAl\lÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Camarapcl@hotmail.comTel/Fax.(27)37642226CNPJ27.559.947/OO0193
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970Ú00.
b) efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário;
c) incumbirLse dos contatos com estabe[ecimentos bancários, em assuntos de sua
competência;
d) determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados
e) promover o regjstro dos títulos e valores sob sua guarda e providencjar depósitos nos
estabelecimentos de crédito;
® 2;aLS:jr::rq:ha:qduo=o::m:n:t;V°S °U ordens de pagamento junúmente com o presidente da
g) pnomover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
h) determinar o recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos pagamentos
de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias;
i) exercer outras atividades comelatas;
r\
111 quanto às atividades de recursos humanos:
a) fazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como promover
a lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, os termos de posse dos servidoiies da
Câmara;
b) encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos;
c) providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, bem como a
expedição dos respectivos cartões funcionais;
d) programar a revisão periódica do Plano de Cargos e Cameiras, organizando a lotação
nominal e numérica dos servidores da Câmara;
e) promover o registro na ficha funcional dos servidores, dos certificados dos cursos
concedidos pela Câmara;
0 promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qua]quer efeito;
g) promover o controle de ftequência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo de
serviço, ressalvados os casos do art. 80 em que receberá dos respec[ivos vereadores o
ãdefrequênc]aparalan¢mentonosmstan,smosdepnxe,
cÂMARA MUNlapAL DE pElmo cANÁRlo
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Ca ma ra pcl @ hotma i l . com Tel/Fax. (27) 37642226 CNPJ 27.559.947/000193
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970Ú00.
h) priomover a verificação dos dados relatívos ao controle do saLárioiàmilia, do adicional
por tempo de sen/iço e outras vantagens dos servidores, previstos na legislação em vigor;
i) priomover os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara,
supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocomências de
senridopes e parLamentaries, bem como a preparação das respectivas folhas de pagamento;
j) comunicar ao Gabinete da Presidência irreguLaridades que se relacionem com a
administração de pessoal da Câmara;
C k) providenc.iar a geração de arquiivos da folha de pagamento para consolidação com o
sistema de contabilidade;
1) promover a preparação e o recebimento das declarações de bens dos servidores a elas
si+jeitos e proceder ao respectivo registro;
m) promover a avaliação de desempenho funcional dos servidores do quadro
adminismtívo;
n) fornecer, anualmente, aos servidories e aos Vereadores, infbrmações necessárias à
declaração de rendimentos de cada um deles;
o) providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores da Câmara;
p) providenciar o recolhimento do imposto de renda, incidente na fonte, sobre os
rendimentos pagos a quak]uer títuLo aos Verieadores, aos servidores da Câmara e a
® tercei ms;
q) controbr, fiscalízar e manter o sistema eletrônico de pontos, devendo adotar as medidas
quando este apresentar mau funcionamento ou não operação;
r) analisar as folhas de pagamento dos servídores e dos Vereadores, adequandcLas às
unidades orçamentárias;
s) exericer outras atividades comelatas;
Parágrafo Único A Secretaria de Finanças é chefiada pelo Secretário de Finanças, o qual
tem, por responsabilidade, além das funções descritas neste artigo, a orientação,
fiscalização das suas atividades, processos administrativos que envolvam pagamento,
contabilidade e gestão de pessoas, devendo velar pelo cometo pagamento das despesas,
bem como gerir sistemas informativos e propor medidas de implementação e
aperfeiçoamento de suas funções.
ï,,,,,
cÂMARA MUNlclpAL DE pEDRo aNÁRlo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Camarapcl@hot_mail.com_Tel/Fax.(27)37642226CNPJ27.559.947/000193
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970i)00.
Seção I
Da subdivisão administrativa da Secretaria de Finanças
Art. 33 A Secretaria de Finanças conta com os seguintes setores:
I Setor de Orçamento e Contabilidade;
® II Setor de Tesouraria;
111 Setor de Recursos Humanos;
Subseção I
Do Setor de Orçamento e Contabilidade
Art. 34 0 Setor de Contabilidade é responsável por auxiljar o Secretário de Finanças nas
atjvidades e funções relativas à contabilidade da Câmara Munjcjpal, competjndcLlhe:
I a guarda, lançamento, registro, arquivo, atualização, classificação e gestão de todos os
documentos contábeis da Câmara Municipal;
11 manter e atualizar o Portal da Transparência da Câmara Municipal, no tocante às
ï matérias de sua alçada, como orçamento e repasses;
111 numerar e rubricar os elementos dos processos;
V preencher as capas dos processos que devem conter a respectiva numeração, a espécie,
a procedência e o resumo do assunto;
VI registrar a movimentação e prestar informações aos interessados sobre a tramitação
de processo;
VII providenciar o apensamento de processos;
VIII providenciar a juntada de documentos ao processo em andamento;
IX distribuir, aos órgãos competentes, os documentos e processos recebidos;
X efetuar a elaboração mensal dos balancetes do exercício financeiro;
mu»#£dÂpraNàNftNÂmwNnuhdmsda€supma"ÜNÚodR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CAl\lÁRIO
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® Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970000.
XII desarquivar processos, após autorização superior;
XIII promover a elaboração da proposta de Diretrizes Orçamentárias e da proposta do
Orçamento Anual da Câmara Municipal, em observação ao disposto na legislação pertinente;
XIV analisar, conferir e emitir despachos em todos os processos e documentos inerentes
ao Setor de Orçamento e Contabilidade
XV fazer a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações
contábeis, visando demonstrar a receita e despesa;
XVI efetuar o encerramento do exercício, promovendo a elaboração do Balanço Geral da
Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
XVII assinar quando autorizado, documentos de apuração contábil;
XVIII visar todos os documentos contábeis;
XIX promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;
XX coordenar e fiscalizar o controle da execução orçamentária;
XXI fornecer os elementos necessários para abertura de créditos adicionais;
XXII efetuar o exame e conferência dos processos de pagamentos, informando ao superior
imediato sobre erros ou divergências verificadas;
® XXIII desempenhar outras atividades correlatas.
Subseção 11
Do Setor de Tesouraria
Art. 35 0 Setor de Contabilidade é responsável por auxiliar o Secretário de Finanças nas
atividades e funções relativas à tesouraria da Câmara Municipal, competindolhe:
I coordenar a execução das atividades relacionadas com os serviços de tesouraria da
Câmara Municipal;
11 coordenar o controle das retiradas e dos depósitos bancários, conferir os exbatos de c%%fl
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Ca m a ra pc l @Jiotm a i l . coLp Tel/Fax. (27) 37642226 CNPJ 27.559.947/000193
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970000.
111 coordenar o recebimento de recursos financeiros oriundos do Poder Executivo
Municipal e de outros, em observância à legislação pertinente;
IV coordenar a emissão de ordem de pagamento, da Câmara Municipal, em obsewância
à legislação pertinente;
V coordenar o fomecimento de suprimentos de recursos financeiros aos diversos Órgãos
da Câmara Munjcipal, em observância à legislação pertínente;
. #u=Íc#Over a cada final de exercício a devolução do saldo aos cofres da prefei"ra
VII desenvolver, guardar e conservar valores e títulos da Câmara Municipal;
VIII controlar rigorosamente em dia os saldos das contas em estabelecimento de crédito,
movimentados pela Câmara Municipal;
IX escrituiar o livro caixa;
X elaborar o boletim do movimento financeiro diário;
XI receber e controlar os repasses de recursos devidos à Câmara Municipal;
XII efetuar a ordem cronológica das despesas quando regularmente autorizadas e de
acordo com a disponibilidade financeira;
® :o[n[ft:,eT::t::n°ü::nú°'e de depósít°S e retiradas bantirias, mantendo em dia as fichas
XIV coordenar a elaboração dos balancetes mensais e demonstrativos contábeis e
financeíros, em observância aos prazos fixados em legislação específica, para a tomada de
providências necessárias;
XV coordenar o arquivamento dos processos de despesas e demais documentos da
Coordenação de Finanças da Câmara Municipal;
XVI promover a elaboração e encaminhar à Mesa Diretora, o Balanço Geral da Câmara,
em observância aos prazos fixados em legislação especffica, para a tomada de providências
necessárias;
XVII coordenar e controlar a execução orçamentária, bem como das prestações de contas
diversas da Câmara Municipal;
%oscomolesdegastosemconfomidadecomasnormaslegais,
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ca ma ra pcl @ hotmLÊU=Éi2jE Tel/Fax. (27) 37642226 CNPJ 27.559.947/000193
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970Ú00.
)ax analisar, conferir e emitir despachos em todos os processos de pagamento, bem como
em todos os documentos inerentes ao Setor de Tesouraria;
)0( promover a liquidação dos processos de despesas, efetuando o controle e fiscalização
dos processos, em observância à legislação vigente;
)00( manter e atualizar o Portal da Transparência da Câmara Municipal, no tocante às
matérias de sua alçada, como despesas, empenhos e pagamentos;
)Ooq executar outras atividades correlatas que lhe forem atribui'das pela Chefia imediata.
Art. 36 0 Setores de Contabilidade e de Tesouraria são desempenhadas por servidores
efetivos designados para desempenhar tais funções, às quais perceberão gratificação, nos
termos do ANEXO 11 desta Lei.
Subseção 111
Do Setor de Recursos Humanos
n
Art. 37 0 Setor de Recursos Humanos é responsável por auxiliar o Secretário de Finanças
nas atividades e funções relativas a gestão de pessoas e Rstursos Humanos da Câmara
Municipal, competindcLlhe:
ï I idenfficar necessidades, desenvolver recomendações de melhoria e elaborar planos de
ação, em relação aos objet.ivos legais estabelecidos pela Câmara Municipal;
11 acompanhar o cumprimento das ações implementadas procedendo os ajustes quando
necessário;
111 coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho de
servidores, fomecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
IV administrar as atividades das unidades ligadas ao Setor de Recursos Humanos;
V supervisionar as atividades de assistência social ao servidor municipal;
VI aprovar os processos de transferência, requerimento, certidões, cessões e outros
relacionadas a Recursos Humanos;
VII assinar as certidões que forem fornecidas pela Câmara, relativa a direito, vantagem,
descontos e situação funcional e de pagamento de servidor;
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRlo
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
çamÊffcl @ hot n]ÊjLjÊQLffi Tel/Fax. (27) 37642226 CNPJ 27.559.947/000193
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970Ú00.
VIII desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política de Recursos Humanos;
IX elaborar planos visando à implementação de ações voltadas às poli'ticas de Recursos
Humanos;
X planejar, com o Secretário, a revisão e a manutenção do Plano de Cargos e Salários e
as atividades de controle de pessoal;
XI planejar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal;
ï XII analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as expectativas deles em relação
ao seu trabalho e à Câmara Municipal;
XIII coordenar as atividades de cadastramento funcional dos servidores municipais, bem
como a apuração e o controle do tempo de serviço, para os fins de dire.no;
XIV coordenar as atividades de controle de pessoal, relacionadas com registros e folha de
pagamento;
XV promover constante atualização dos regisbos flincionais e financeiros dos servidones;
XVI controlar a situação do pessoal à disposição, em suspensão contratual e outros
afastamentos além de cessões;
XVII aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal;
. #ç[o=ccuo::d;::,:::ud¥sweí::dnoarre:, odr:e:c::daos ca:.#daasdneescd:s:à:Te:T:tnetàed::,#sod:;:a:=s
Órgãos da Câmara;
XIX participar da organização e elaboração de programas para o Concurso, deteminar a
publicação dos editais e infomações, bem como dos respectivos resultados;
)0( aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da Câmara;
)Oa proceder ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres e
responsabilidades e oudos aspectos do regime jurídico do pessoal, solicitando o parecer da
Procuradoria Geral da Câmara nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer
indagações jurídicas com maior profundidade;
XXII promover a inspeção médica dos sewidores para efeito de admissão, licença,
aposentadoria e outros fins legais;
XXIII providenciar posse aos servidores nomeados para cargos públicos da Câmara
municipal;
Pd9
1
Jl
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
£±m±±±P£±@±Q±m±jL£QjE Tel/Fax. (27) 37642226 CN PJ 27.559.947/000193
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.97moo.
XXIV providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Câmara, para que seja
elaborada, anualmente, escala de fiérias do pessoal sob sua supervisão;
XXV comunicar ao Setor de Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de
chefia para efeito de conferência de carga de material;
XXVI acompanhar os limites de gasto com pessoal nos termos da Lei.
XXVII fiscalizar, providenciar a manutenção e operação do serviço de ponto eletrônico da
Câmara Municipal;
XXVIII manter e atualizar o Portal da Transparência da Câmara Municipal, no tc"nte às
matérias de sua alçada, como despesas de pessoal, limite de gastos com folha de
pagamento e afins;
XXIX outras atividades correlatas;
Art. 38 0 setor de Recursos Humanos é gerenciado pelo Diretor de Recursos Humanos, o
qualéresponsávelpelaexpediçãodecertidões,relatórios,inventáriosedemaisinfomações
e documentos de alçada do Setor.
cAprTljLo 111
DA PROCURADORIA LEGISL.AITVA
Art. 39 A Procuradoria Legislativa é um Órgão subordinado djretamente ao Presidente da
Câmara Municipal, tendo por fljnção primordial o assessoramento juri'dico, a def" do
interesse jun'dico e institucional desta Câmara Municipal, os atos de representação judicial
e extrajudicial do Poder Legislativo, bem como consultoria e assessoramento jurídico aos
Vereadores, ao Plenário, à Mesa, às Comissões e aos demais órgãos e unidad6
adminisbativas desta Casa de Leis.
§io Compete à Procuradoria Legislativa:
I exercer a consultoria e assessoria jurídica da Câmara Municipal, da sua Mesa Diretora e
Vereadores emitindo pareceres opinativos, prestando infomações ou exarando despachos
escritos sobiie processos que lhe forem encaminhados pela Pnesidência ou seu Gabinete;
Fzíá/
CÂMARA IVIUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Ca m a ra pç__| @ h ot m a i l . co m Tel/Fax. (27) 37642226 CN PJ 27.559.947/000193
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970Ú00.
11 a elaboração de proposições para a Mesa, em substituição ao Gabinete da Presidência,
quando solicitado pelo Presidente;
111 representar e defender a Câmara em qualquer jnstância judicial, nas causas em que
for autora, ré, assistente ou, por qualquer forma, interessada, usando de todos os recursos
legalmente previstos, não podendo, porém, propor ações, transigir, confessar, desistir ou
fimar compromissos sem a expressa autorização do Plenário da Câmara Municipal;
IV assessorar o Presjdente no estudo, interpretação e solução das questões jun'dicas;
ï V minutar documentos que envorvam matérias jurídicas, bem como analisaIos, quando
solicitado por qualquer Órgão ou setor ou membro do Poder Legislativo Municipal;
VI acompanhar a edição de legislação sujeita à deliberação do Órgão;
VII redigir ou analisar projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, atos e
documentos afins, sujeítos a uma conformação jurídica;
VIII atuar perante Órgãos e instituições no interesse da Câmara Municipal;
IX zelar pelo cumprimento das nomas juri'dicas e das decisões judiciais;
X adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público stigir;
®
XI elaborar parecer jun'dico opinativo, nãcrvinculativo, em todas as licitações, em especial
sobre abertura, dispensa ou inexigibilidade de licitação;
XII analisar e elaborar parecer jurídico opinativo, não+vinculativo, quanto à
constitucionalidade e legalidade em todas as proposições legislativas;
XI elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Legislativo e minutas
de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Executivo, com vista à elaboração
de parecer jurídico opinativo;
XII uniformizar as orientações juri'dicas no âmbito da Câmara Municipal;
XIV emftir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência ou pela Mesa Diretora,
sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias
XV elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos normativos, a
requerimento da Presidência ou Plenário da Câmara Municipal;
XVI promover as competentes ações judíciais e/ou administrativas para a tutela dos
interesses do Poder Legislativo Municipal, assim como a sua habilitação como litisconsorte
de quaisquer das partes nessas ações, se necessário for;
`,
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CAl\IÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ca ma ra pcl @ hotma i l . co m Tel/Fax. (27) 37642226 CNPJ 27.559.947/000193
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970000.
XVII proporcionar o permanente aprimoramento técniccLjurídico aos integrames da
carreira;
XVIII propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos
adminisúat.ivos;
XIX exercer outras atividades corrielatas determinadas pelo Presidente da Câmara, pelo
Regimento lntemo, ou outro ato normativo da Câmara Municipal
§20 Os pareceres emitidos pela Procuradoria não possuem caráter vinculativo, mas
opinatívo, a fim de subsidiar a decisão do Presidente e, eventualmente, das Comissões
Legislativas.
Art. 40 A Procuradoria da Câmara Municipal de Pedro Canário tem a seguinte estmtura
origanizacjonal básica :
I Órgão de direção, assessoramento e execução das atividades jurídicas superior
constitui'do por 01 (um) cargo de direção, em comissão, de Procurador Geral;
11 Órgão de execução de atividades jun'dicas, constituídos por um Prcx:urador Legislativo,
subordinados ao ProcuradorL{eral da Câmara Municipal.
Art. 41 A Procuradoria Geral da Câmara Municipal tem por chefe o ProcuradorL{eral da
Câmara Munjcjpal, devendo ser escolhjdo pelo Presjdente da Câmara, dentre advogados
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 42 Ficam criados e inclui'dos na estrutura da Prcx=uradoria Geral da Câmara Municipal
de Pedro Canário os cargos de provimento em comissão de 01 (um) Assessor Especial de
Gabinete do Pr":urador Geral, confome ANEXO 1.
Art. 43 São atribuições do Procurador Gera[ da Câmara Municipal:
I dirigir a Procuradoria da Câmara Municipal, coordenando e orientando suas atividades e
ão,
®
®
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CAl\lÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SAl\fTO
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970000.
11 apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da Câmara, nas ações de
controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato
ou omissão do Poder Legislativo;
11 ajuizar ações, comparecer à audiências, elaborar e apresentar peças em processos
judiciais e extrajudiciais, receber cüção nas ações de interesse da Câmara Municipal, nos
temos da legislação vigente;
11 sugerir à Mesa Diretora a deliberação do Plenário:
® a) sobre propositura ou a desistência de ações ou medidasjudiciais, especialmente quando
o valor do benefício não justifique a lide ou, quando do exame da prova ou da situação
juri'dica, se evidenciar improbabilidade de resuüdo favorável;
b) sobre a dispensa da interposição de recursos judiciais ou a desistência dos interpostos,
especialmente quando contraindicada a medida, em face da jurisprudência predominante;
c) sobre composição amigável em processos administrativos ou judiciais, resguardados os
superiores interesses do Poder Legislativo Municipal;
V assessorar o Presidente e a Mesa Diretora em assuntos de natureza jun'dica, elaborando
pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
VI assistir o Presidente da Câmara no controle interno da legalidade dos atos da Mesa
Diretora;
ï VII sugerir ao presidente da câmara Municipal medidas de caráter jurídico, reclamadas
pelo interesse público;
VIII unífomizar a orientação jurídica da Procuradoria Geral da Câmara Municipal;
IX garantir a correta aplicação das leis, prevenir e djrimir as controvérsias endie os Órgãos
jur,'dicos;
X proferir decisão nos processos administrativos disciplinares promovidos contra
Procuradores Municipais, aplicandcrlhes penalidades, salvo a de demissão;
XI promover a lotação e a disbibuição dos Prcx=uradorcs Jun'dicos;
XII editar e praticar os atos normativos como instruções normativas ou portarias,
inerentes às suas atribuições;
XIII propor ao Presidente da Câmara Municipal as alterações a esta Lei, no tocante à
¢gaLgislativa,
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Camarapcl@hotmaii.comTel/Fax.(27)37642226CNPJ27.559.947/OO0193
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970Ú00.
XVI promover e coordenar o assessoramento e a consultoria juri'dica e a representação
judicial e extrajudicial do Poder Legislativo;
XVII coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos Órgãos da Procuradoria Geral da
Câmara Municipal;
XVIII decidir sobre o estágio probatório e a avaliação de desempenho dos integrantes da
carreira de Procurador Jurídico;
ï #oc=r::::Lre:irs:::i=:ua:roí:Ío=vreartí:°sSu::ejduí::::isí£:eaeo=j:mpr=:r::o¥nstbilidade de
XIII exarar atos e estabelecer normas para organização da Procuradoria Legislativa;
XIV sugerir proposições à Mesa Diretora em nome do interesse público ou para adequação
juri'dica da Câmara Municipal às alterações legislativas extemas; e
XX exercer outras atribuições correlatas;
®
Art. 44 Integram o Gabinete do Procurador Geral a Assessoria de Gabinete do ProcuradorGeral, à qual compete:
I assistir diretamente ao ProcuradoriGeral no âmbito de sua atuação;
11 assessorar o ProcuradorL{eral no planejamento, na coordenação, na supervisão, no
acompanhamento e na avaliação das atividades da Procuradoria;
111 assessorar na promoção da adequada e célere interlocução entre a Procuradoria
Municipal e os demais setores da Câmara Municipal
IV assessorar o ProcuradorL€eral na adoção de medidas administrativas que propiciem a
hamonização das atividades da Procuradoria da Câmara Municipal;
V prestar assessoramento ao ProcuradorLGeral, encaminhandc+lhe, para pronunciamento
final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Procuradorl{eral;
VI coordenar, em articulação com a Chefia de Gabinete do Presidente, o atendimento às
solicítações e convocações da Câmara Municipal;
VII controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e
informações da responsabilidade da Procuradoria Geral;
``
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VIII receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a
si ou ao Procurador{eral, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade,
providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento aos setores competentes;
IX fazer carga de autos administrativos;
X acompanhar a jurispudência e atualizações legais a fim de sugerir alteração e revisão
da legislação [ocal e dos entendimentos administrativos eventualmente superados;
ï ¥d=vgo:Le#C:'adroas:ju::;Uíçã° de cüções7 intimações e processos, cumprimento de prazos e
XII adotar medidas adminisbativas e no cumprimento de ordens judiciais, providenciando
o encaminhamento do documento comprobatório à Procuradoria para juntada aos autos no
prazo legal ou judicial
XIII acompanhar a tramitação das proposições legislat.ivas elaboradas, até a publicação
da noma;
XIV exercer ouúas atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prcx=uradorGeral.
®
Seção I
Do Órgão de Execução
Do Procurador legislativo
Art. 45 Compete ao Procurador Legislativo:
I representar a Câmara Municipal de Pedro Canário em juízo ou fora dele, ativa ou
passivamente, nas ações ou feitos que lhe forem distribuídos, acompanhandoos em todas
as instâncias até o final e tomando em todos eles as providências necessárias à defsa cabal
dos djreitos e interesses da Câmara Municipal;
11 prestar assessoria e consultoria jurídica à Mesa Dipetora e à Presidêncta da Câmara
Municipal, bem como ao Órgão que for determinado pela Presidência, analisando e emitindo
pareceres nos processos e consultas que lhes forem feitas;
111 revisar minutas de contratos, ajustes e convênios de interesse da Câmara Municipal
de Pedro Cànário, podendo propor alterações;
IV elaborar parecer jurídico em todas as licitações, em especial quanto à sua abertura,
#in«igibilidade,
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V processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;
VI elaborar pareceres e manífestações jurídicas em processos administrativos;
VII apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições
legislativas que Úamitam perante a Câmara Municipal;
VIII emjtjr pareceries juri'dicos quando solicitado pela Presidência ou pela Mesa Dirietora,
sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias;
ï :#o:e£r::n:ure afore=reDúreettí:roas :U::::stao°Sdodepsrp::dhe°nsteq:: i::ear:a° ;:rnícTp:::da°nst:°:
durante as sessões legislativas;
X exercer outras atribuições inerentes ao cargo de Procurador Legislativo ou que lhe sejam
conferidas pelo Procurador Geral da Câmara, além de todas aquelas inseridas no âmbito de
atuação da advocacia, assessoria e consultoria jurídica do Poder Legislativo Municipal.
Art. 46 Devido ao cumprimento rotineiro de atMdades extemas, os Prcx:urador6 poderão
ser dispensados, pelo Presidente da Câmara Municipal, da assinatura ou controle de ponto;
Art. 47 A ftequência ou controle de ponto do cargo de Assessor de Gabinete do Prourador
ï ]Fuenrta: :¥r:rcáur=:odrjj:Penstd° desde que stja nstessária a realiza¢o de atividades ekemas
Seção 11
Dos deveres, das proibições e dos impedimentos
Art. 48 0 PrcN:urador Geral e o Procurador Legislativo têm os deveres previstos no Estatuto
dos Sewidores Públicos do Munia'pio de Pedro Cànário, sujeitandoie, ainda, as proibiçõs
e impedimentos estabelecidos nesta Lei, e na Lei Federal no 8.906/1994 Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 49 Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, ao Procurador
ã¥vedado
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ESTADo Do ESPÍRITo SAlmo
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I Descumprir ato normativo editado pelo Procurador Geral e aprovado pelo Presidente da
Câmara Municipal;
11 ManifestarLse, publicamente, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto
pertinente às suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Presidente da Câmara
Municipal.
ï âr=::: :u:::Ê;?o:oa:rmTnui=da:ív::n, e ao procurador Legis,ativo exercer suas ftnções em
I Em que seja parte;
11 Em que hajam atuado como advogado de quaisquer das partes;
111 Em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro do grau, bem como cônjuge ou companheiro.
Art. 51 0 Procurador Geral e o Procurador Legislativo da Câmara Municipal devem darse por impedidos ou suspeitos nas hipóteses da legislação processual em vigor, inclusive
nos procedimentos administrativos.
ï Parágrafo único Nas situações previstas neste artigo, necessário que seja dado ciência ao
superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento,
objetivando a designação de substituto.
Art. 52 0 Procurador Legislativo não pode participar de comissão ou banca de concursos
realizados pela Câmara Municipal, nem intervir no seu julgamento e votar sobre organização
de lista para promoção ou remoção, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.
aprTULO IV
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 53 A Controladoria lnterna da Câmera é regida pela Lei 1.092/2013.
FÕz9
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TÍTULO 11
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 54 Ficam criados os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal
necessários à implantação desta Lei, sendo estabelecidos seus respectivos quantitativos,
valores referências e distiibuição conforme o disposto no ANEXO 1, que fàz parte integrante
desta Lei.
Art. 55 Os cargos de provimento em comissão, constantes do ANEXO 1 desta Lei, são de
livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
cAprTULo I
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS OCUPANTES DA POSIÇÃO DE CHEFIA
®
Art. 56 Os cargos de Chefe de Setor, ligados ao Gabinete da Presidência, descritos
mencionados nos artigos 90 e seguintes desta Lei são responsáveis por desempenhar
diretamente as respectívas funções dos c.rtados setories e também:
I assessorar o Chefe de Gabinete, na organização e administração dos serviços da Câmara
Municipal,
11 coordenar a execução das atividades relativas ao órgão, respondendo a todos os
encargos a ele pertinentes;
111 cumprir e fazer cumprir a legislação, instrução e nomas intemas da Câmara Municipal;
IV encaminhar, no témino de cada exerci'cio financeiro ou quando solicitado pelo Chefe
de Gabinete da Câmara Municipal e/ou Mesa Diretora, relatórios sobre as atividades
executadas pelo órgão;
V promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados, orientandoús na
execução de suas tarefas e fazendo avaliação periódica de desempenho funcional;
VI programar a djstribuição de tarefas a serem stecutadas no Órgão, por seus
subordinados;
VII apreciar e aprovar a escala de fiérias do pessoal lotado no Órgão que dirige;
P4
®
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VIII fornecer, em tempo hábil os dados necessários à elaboração das Diretrizes
Orçamentárias, do Orçamento Anual, do Balanço Geral, e dos Balancetes Mensais da
Câmara Munjcipal.
IX proceder, sempre que possi'vel, a levantamentos das necessidades e circunstancias que
envolvam seus respectivos setores com o fito de comunicar, com brevidade à Chefia de
Gabinete, visando a gestão preventiva e planejada da Unidade.
X atender ao público, membros do Poder Legislativo e colegas de trabalho com
cordialidade e urbanidade, prestando informações básicas não sigilosas sobre o
funcionamento do órgão;
CAPITULO 11
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS OCUPANTES DA POSIÇÃO DE
ASSESSORAMENTO
Art. 57 São iiesponsabilidades dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão na
posição de assessoramento :
I assessorar na organização e administração dos serviços da Câmara Municipal;
11 executar atividades re]ativas ao órgão, respondendo a todos os encargos a ele
pertinentes;
111 cumprir a legislação, instrução e normas internas da Câmara Municipal;
IV realizar atividades adminisdativas e operacionais próprias das atividades rotineiras da
Câmara Municipal.
V prezar pela manutenção da ordem e preservação de um ambiente adequado às
atividades da casa;
VI agir no sentido da preservação de móveis, equipamentos e demais bens da Câmara
Municipal;
VII agir com assiduidade e pontualidade em relação aos horários de expediente;
IX atender ao público, membros do Poder Legislativo e colegas de trabalho com
cordialidade e urbanidade, prestando informações básicas não sigilosas sobre o
funcionamento do Órgão;
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TÍTULO 111
DAS DISPOSIÇõES FINABS
Art. 58 Revogamse as disposições em contrário, especialmente as Resoluções e Leis
editadas antes da presente Lei com a mesma finalidade de crjação de estrutura ou que
criem cargos de provimento em comissão.
® Art. 59 Ficam criados no quadro de pessoal da câmara Municipal de pedro canário os
cargos comissionados e de confiança, previstos nos artigos acima e individualizados no
ANEXO 11 da presente lei.
Art. 60 Ao servidor efetivo que ocupar cargos comissionados ou função gratificada neste
Poder Legislativo, durante 04 (quatro) anos ininterruptos ou 06 (seis) anos altemativamente
poderá ser acrescido o valor da função ou do percentual do cargo em comissão à sua
remuneração de servidor efetivo.
Art. 61 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 62 Os cargos Comissionados estabelecidos por esta Lei possuem a carga horário de
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 63 Esta Lei enúa em vigor na data de sua publicação.
Regisbese e Publiquese.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
aos Os dias do mês de abril de 2019.
. ;`.4#L7.
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1
rl
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVIU NOMEAÇÃO E
ExoNEmçÃo
1
r
Denominação Quantidade Vencimento
Procurador Geral da Câmara Munjcipal 01 R$ 4.300'00
Chefe de Gabinete 01 R$ 3.300,00
Secretário de Finanças 01 R$ 3.300,00
Assessor Especial da Presidência 01 R$ 2.800,00
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 2.000,00
Chefe da Secretaria Geral 01 R$ 1.300,00
Assessor de Gabinete do Procurador Geral 01 R$ 1.300,00
Chefe de Transportes 01 R$ 1.500,00
Chefe de Cerimonial, Imprensa e Comunicação 01 R$ 1.300'00
Chefe de Tecnologia da lnformação 01 R$ 1.300,00
Chefe de Paúimônio e Suprimentos 01 R$ 1.300,00
Chefe da Recepção, Telefonia e Segurança 01 Rt 1.300,00
Assessor de Secretaria Geral 01 R$ 1.000,00
Assessor Parlamentar 11 R$ 1.000,00
Chefe da Zeladoria e Serviços Gerais 01 R$ 1.000'00
Chefe do Arquivo Geral 01 R$ 1.000,00
Assessor de Gabinete 01 R$ 1.000,00
Total R$ 40.000,00
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ANEXO 11
DAS FUNÇõES GRATIFIcnDAS
1
rl
Denominação Quantidade Valor
Chefe da Tesouraria 01 R$ 300,00
Chefe da Contabilidade 01 R$ 300,00
Presidente da Comissão Permanente de 01 R$ 200,00
Licitação
Membro da Comissão Permanente de Licitação 02 R$ 150,00
Total R$ 1.100,00