norma nº 1543/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 07 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
PRÁTICA DE MAUS TRATOS E CRUELDADE
CONTRA ANIMAIS E REGULAMENTA A
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PREVISTA NO
ARTIGO 225, §1º, INC. VII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estabelece diretrizes a serem adotadas pelo
Poder Executivo Municipal e seus órgãos, de forma a viabilizar a
consecução das normas de proteção aos animais, e de campanhas
educativas para a conscientização do público quanto à posse
responsável desses animais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios e parcerias com entidades de proteção municipal e
outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos previstos
nesta lei.
Art. 3º. A política de que trata esta lei será pautada nas
seguintes diretrizes:
I. O bem-estar da vida animal;
II. A proteção da integridade física, da saúde e da vida
dos animais;
III. A prevenção visando ao combate a maus-tratos e a
abusos de qualquer natureza;
IV. A defesa dos direitos dos animais, estabelecidas
nesta Lei e na legislação constitucional e infraconstitucional
vigente no país, além de eventuais tratados internacionais;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 4d38b4f7-b326-4267-9169-e17d2dee3d45
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Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I. Animais de estimação: é um animal doméstico ou
domesticado, tendo valor afetivo, passível de coabitar com o
homem, selecionado para o convívio com os seres humanos;
II. Animais soltos: todo e qualquer animal errante
perdido ou fugido em vias e logradouros públicos ou em locais de
acesso público;
III. Animal abandonado: todo animal não mais desejado por
seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seus cuidados,
guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim, incapaz de
defender-se dos riscos resultantes do abandono;
IV. Maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os
animais que implique em crueldade ou desleixo, ausência de
alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga ou
serviço, tortura, uso de animais feridos, alojamento e
instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte,
submissão a experiências científicas, falta de cuidados
veterinários quando necessário, forma inadequada de adestramento
e outras práticas que possam causar sofrimento físico ou
emocional;
V. Adoção: ato de entrega de animal não resgatado pelo
setor de zoonoses ou entidades cadastradas, as pessoas físicas
ou jurídicas;
Art. 5°. É vedado:
I. Agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a
qualquer tipo de atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou
dano, bem como, as que provoquem condições inaceitáveis de
existência;
II. manter animais em local desprovido de asseio,
salubridade, ou que lhes impeça a respiração, a movimentação, o
descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III. obrigar os animais a trabalhos excessivos ou
superiores às suas forças, ainda que para aprendizagem e/ou
adestramento e a todo ato punitivo do animal resulte em
sofrimento;
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IV. abandonarqualqueranimal,saudável,doenteouferido,emvia
pública ou privada, urbana ou rural, inclusive nas Entidades
Protetoras dos Animais ou no abrigo municipal de animais;
V. vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou
privadas, sem a devida licença de autoridade competente;
VI. enclausurar animais a outros que os aterrorizem ou
molestem;
VII. conduzir animais presos a veículos motorizados ou
não, exceto os veículos de tração animal, desde que adequado à
espécie e a carga suportada;
VIII. promover sorteios, ação entre amigos, rifas ou
qualquer tipo de evento onde o prêmio ou brinde seja um animal
vivo;
IX. deixar de ministrar cuidados indispensáveis a
manutenção da vida saudável do animal, inclusive assistência
médica veterinária;
X. praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar ou
mutilar animais vivos.
XI. impor violência ao animal, seja esta física, sexual
ou de qualquer outro meio, que cause dor sofrimento ou lesão;
XII. manter o animal preso a corrente, sem permitir que o
mesmo possa se locomover adequadamente, não lhe garantindo
condição de vida saudável;
XIII. exercer a venda ambulante de animais vivos;
XIV. ceder e/ou utilizar os animais sob sua guarda, para
realização de vivissecção, ou de qualquer forma de experimento;
Art. 6º. Fica vedada a eliminação da vida dos animais tutelados
por essa lei pelo órgão de controle de zoonoses, canis públicos,
ou estabelecimentos congêneres, ressalvada a hipótese de
eutanásia, permitida nos casos de enfermidades
infectocontagiosas incuráveis, ou doenças graves que coloquem em
risco a saúde de pessoas ou de outros animais, ou ainda, cause
sofrimento insuportável ao animal enfermo.
PARÁGRAFO ÚNICO – A eutanásia será justificada por laudo técnico
fundamentado, emitido por profissional veterinário, precedido,
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quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos
documentos por entidades de proteção dos animais.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil
e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de julho do ano
de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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