norma nº 1538/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.538, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO
AMBIENTAL DE ATIVIDADES (CTAA) E
A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL MUNICIPAL (TCFAM) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de
Atividades (CTAA) para registro obrigatório de pessoas físicas
ou jurídicas, que se dediquem a atividades potencialmente
poluidoras ou à extração, produção, transporte e
comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio
ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e
flora, nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981 e da Lei
Estadual nº 7.001/2001 e alterações e da Lei Estadual nº
10.098/2013.
Art. 2° - Para a administração do cadastro de que trata esta
Lei, compete à Secretaria Municipal Agricultura e Meio
Ambiente (SEMAG), em cooperação com a Secretaria Estadual do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), o Instituto
Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), o
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF) e o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA), integrar e atualizar o Cadastro Ambiental
Estadual e o Cadastro Técnico Federal de atividades
potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos
naturais.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Município de Pedro Canário/ES poderá firmar
convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos
ambientais estaduais e federais, para a repartição das
atribuições de fiscalização, controle, manutenção e
atualização dos cadastros técnicos estadual e federal, no
âmbito deste Município.
Art. 3° - Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental Municipal (TCFAM), cujo fato gerador é o exercício
regular do poder de polícia do órgão ambiental municipal, para
controle e fiscalização das atividades potencialmente
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 805fe1b4-c9b0-4dfe-b7bd-a46c1bdb0677
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poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou
utilizadoras de recursos naturais.
Art. 4° - É sujeito passivo da TCFAM a pessoa física ou
jurídica que exerça atividade constante do Anexo I.
§ 1° - O sujeito passivo da TCFAM é obrigado a entregar,
conforme regulamento desta Lei, relatório de atividades
exercidas para fins de controle e fiscalização.
§ 2° - O descumprimento da providência determinada no § 1º
deste artigo constitui infração administrativa ambiental, e
sujeita o infrator de multa equivalente a 20% (vinte por
cento) do valor da TCFAM, sem prejuízo da exigência contida no
§ 1º deste artigo.
Art. 5° - A TCFAM é devida por estabelecimento e os seus
valores pagos à União são fixados no Anexo II. O Município
receberá o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do que
for repassado pela União ao Estado do Espírito Santo,
referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do
Estado do Espírito Santo (TCFAES), relativa ao mesmo período,
conforme definido pela Lei Estadual nº 10.098/2013.
§ 1º - Os valores pagos a título de TCFAM constituem crédito
para compensação a título de taxa de TCFAES.
§ 2° - O recolhimento será efetuado no último dia útil de cada
trimestre do ano civil, por intermédio de documento de
cobrança, até o quinto dia útil do mês subsequente, em favor
do Fundo Municipal de Conservação do Meio Ambiente (FUNCOMA),
criado pela Lei Municipal nº 1299/2017.
§ 3° - Os valores constantes do Anexo II são expressos em
reais e serão corrigidos pelos mesmos critérios e
periodicidade adotados pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
§ 4° - A TCFAM não recolhida nos prazos e nas condições
estabelecidas no § 1º será cobrada nos parâmetros
estabelecidos pela Legislação tributária em vigência.
Art. 6° - O valor da TCFAM varia de acordo com a natureza
jurídica e a receita bruta anual do sujeito passivo, e com o
potencial de poluição de suas atividades e de utilização dos
recursos naturais.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 805fe1b4-c9b0-4dfe-b7bd-a46c1bdb0677
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§ 1°. Em relação à receita bruta anual, consideram-se:
I - Microempresa: pessoa jurídica ou o empresário, assim
definido na Lei Federal n° 10.406/2002 (Código Civil
Brasileiro), cuja receita bruta anual seja igual ou inferior
ao limite estabelecido no inciso I do art. 3° da Lei
Complementar Federal nº 123/2006, alterado a partir de
01/01/2012 pela LCP 139/2011;
II - Empresa de pequeno porte: pessoa jurídica ou o empresário
assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta
anual se enquadre nos limites estabelecidos no inciso II do
art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, alterado a
partir de 01/01/2012 pela Lei Complementar nº 139/2011;
III - Empresa de médio porte: pessoa jurídica ou o empresário
assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta
anual seja superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais) e inferior a R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de reais), conforme estabelecido no inciso II do art.
30 da Lei Complementar n° 123/06, alterado a partir de
01/01/2012 pela Lei Complementar nº 139/2011;
IV - Empresa de grande porte: pessoa jurídica ou o empresário
assim definido na Lei Federal no 10.406/2002, cuja receita
bruta anual seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais).
§ 2º - O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização
(GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas
à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I.
Art. 7° - Quando exercidas mais de uma atividade sujeita a
fiscalização, a empresa devedora pagará a taxa relativa à
apenas uma delas, correspondente à de maior valor.
Art. 8° - Para o pagamento da TCFA, poderá ser emitido um
único documento de cobrança, que contemple as parcelas
municipal, estadual e federal, podendo o Município firmar
convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos
ambientais estadual e federal para permitir a cobrança única.
Art. 9° - São isentos do pagamento da TCFAM:
I. os órgãos e as entidades públicas;
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II. as entidades filantrópicas;
III. aquelas que praticam agricultura de subsistência;
IV. as populações tradicionais.
Art. 10 - Os recursos da TCFAM serão aplicados,
exclusivamente, na forma do art. 45 da Lei Municipal nº
760/2019.
Art. 11 - Os valores recolhidos à União, ao Estado ou aos
Municípios, a qualquer título, tais como taxas ou pregos
públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem
crédito para compensação com a TCFAM.
Art. 12 - Ficam mantidas as disposições legais que contenham
exigências próprias para o exercício de atividades
especificas, bem como os dispositivos que exijam licença
ambiental ou autorização florestal, a serem expedidas pelo
órgão competente.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do
exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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ANEXO I
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE
RECURSOS AMBIENTAIS SUJEITAS A CADASTRO
Código Categoria Descrição Grau PP /
GU
1
Extração e
tratamento de
minerais
Lavra a céu aberto,
inclusive de aluvião com ou
sem beneficiamento
Alto
2
Extração e
tratamento de
Minerais
Lavra garimpeira Alto
3
Extração e
tratamento de
Minerais
Lavra subterrânea com ou
sem beneficiamento Alto
4
Extração e
tratamento de
Minerais
Perfuraçao de poços e
produção de petróleo e gás
natural
Alto
5
Extração e
tratamento de
minerais
Pesquisa mineral com guia
de utilização Alto
6
Industria de
borracha
Beneficiamento de borracha
natural Pequeno
7
Industria de
borracha
Fabricação de câmara de ar,
fabricaçao e
recondicionamento de
pneu maticos.
Pequeno
8
Industria de
borracha
Fabricação de espuma de
borracha
e de artefatos de espuma de
borrachai inclusive látex.
Pequeno
9
Industria de
borracha
Fabricação de laminados e
fios de
borracha
Pequeno
10
Indústria de
couro e
peles
Curtimento e outras
preparações de
couros e peles
Alto
11
Indústria de
couro e
peles
Fabricação de artefatos
diversos de
couros e peles
Alto
12
Indústria de
couro e
peles
Fabricação de cola animal Alto
13
Indústria de
couro e
peles
Secagem e salga de couros e
peles Alto
14 Indústria de
madeira
Fabricação de chapas,
placas de madeira
aglomerada, prensada e
compensada.
Médio
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15 Indústria de
madeira
Fabricação de estrutura de
madeira
e de móveis Médio
16 Indústria de
madeira Preservação de madeira Médio
17 Indústria de
madeira
Serraria
e desdobramento de
madeira Médio
18 Indústria de
madeira
Usina de preservação de
madeira piloto (pesquisa) Médio
19 Indústria de
madeira
Usina de preservação de
madeira sem
pressão
Médio
20 Indústria de
madeira
Usina de preservação de
madeira sob
pressão
Médio
21
Indústria de
material de
Transporte
Fabricação
e montagem de
aeronaves
Médio
22
Indústria de
material de
transporte
Fabricação
e montagem de
veículos rodoviarios
e
ferroviários, peças
e
acessórios.
Médio
23
Indústria de
material de
transporte
Fabricação
e reparo de
embarcações
e estruturas
flutuantes
Médio
24
Indústria de
material
elétrico,
eletronico
e
comunicações
Fabricação de aparelhos
elétricos
e
eletrodomésticos
Médio
25
Indústria de
material
elétrico,
eletronico
e
comunicações
Fabricação de material
elétrico, eletrônico
e
equipamentos para
telecomunicação
e
informática.
Médio
26
Indústria de
material
elétrico,
eletronico
e
comunicações
Fabricação de pilhas,
baterias
e outros
acumuladores
Médio
27
Indústria de
papel
e
celulose
Fabricação de artefatos de
papel, papelão, cartolina,
cartão
e fibras prensadas
Alto
28
Indústria de
papel
e
Celulose
Fabricação de celulose
e
pasta mecânica. Alto
29
Indústria de
papel
e
Celulose
Fabricação de papel
e
papelão Alto
30
Indústria de
produtos
alimentares
e
bebidas
Beneficiamento
e
industrialização de leite
e
derivados
Médio
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31
Indústria de
produtos
alimentares
e
bebidas
Beneficiamento, moagem,
torrefação
e fabricação de
produtos alimentares
Médio
32
Indústria de
produtos
alimentares
e
bebidas
Fabricação de bebidas
alcoólicas Médio
33
Indústria de
produtos
alimentares
e
bebidas
Fabricação de bebidas não
alcoólicas, bem como
engarrafamento
e
gaseificação de águas
minerais
Médio
34
Indústria de
produtos
alimentares
e
bebidas
Fabricação de cervejas,
chopes
e maltes Médio
35
Indústria de
produtos
alimentares
e
bebidas
Fabricação de conservas Médio
36
Indústria de
produtos
alimentares
e
bebidas
Fabricação de fermentos
e
leveduras Médio
37
Indústria de
produtos
alimentares
e
bebidas
Fabricação de rações
balanceadas
e de alimentos
preparados para animais
Médio
38
Indústria de
produtos
alimentares
e
bebidas
Fabricação de vinhos
e
vinagre Médio
39
Indústria de
produtos
alimentares
e
bebidas
Fabricação
e refinação de
açúcar Médio
40
Indústria de
produtos
alimentares
e
bebidas
Matadouros, abatedouros,
frigoríficos, charqueadas
e
derivadas de origem animal
Médio
41
Indústria de
produtos
alimentares
e
bebidas
Matadouros, abatedouros
e
frigoríficos de
fauna silvestres
Médio
42
Indústria de
produtos
alimentares
e
bebidas
Preparação de pescados
e
fabricação de conservas de
pescados
Médio
43 Indústria de
produtos
Produção de manteiga, cacau e gordura de origem animal
para alimentação.
Médio
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alimentares
e
bebidas
44
Indústria de
produtos
alimentares
e
bebidas
Refino
e preparação de óleo e gorduras
vegetais
Médio
45
Indústria de
produtos
de matéria
plástica
Fabricação de artefatos de
material plásticos Pequeno
46
Indústria de
produtos
de matéria
plástica
Fabricação de laminados
plásticos Pequeno
47
Indústria de
produtos
minerais não
metálicos
Beneficiamento de minerais
não
metálicos, não associados
a
extração
Médio
48
Indústria de
produtos
minerais não
metálicos
Fabricação
e elaboração de
produtos minerais não
metálicos, tais como:
produção de material
cerâmico, cimento, gesso,
amianto, vidro
e similares
Médio
49 Indústria do
fumo
Fabricação de cigarros,
charutos, cigarrilhas
e
outras atividades de
beneficiamento do fumo
Médio
50 Indústria
mecânica
Fabricação de máquinas,
aparelhos, peças,
utensílios
e acessórios com
e sem tratamento térmico ou
de superfície
Médio
51 Indústria
metalúrgica
Fabricação de aço
e
produtos siderúrgicos Alto
52 Indústria
metalúrgica
Fabricação de artefatos de
ferro, aço
e
metais não
-ferrosos com ou
sem tratamento de
superfície, inclusive
galvanoplastia
Alto
53 Indústria
metalúrgica
Fabricação de estruturas
metálicas com ou sem
tratamento de superfície,
inclusive galvanoplastia
Alto
54 Indústria
metalúrgica
Metalurgia de metais
preciosos Alto
55 Indústria
metalúrgica
Metalurgia do pó, inclusive
peças moldadas Alto
56 Indústria
metalúrgica
Metalurgia de metais não
-
ferrosos, em
Alto
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formas primaria
e
secundaria, inclusive ouro
57 Indústria
metalúrgica
Produção de fundidos de
ferro
e aço, forjados,
arrames
e relaminados com
ou sem tratamento de
superfície, inclusive
galvanoplastia
Alto
58 Indústria
metalúrgica
Produção de laminados,
ligas
e artefatos de metais
não
-ferrosos com ou sem
tratamento de superfície,
inclusive galvanoplastia.
Alto
59 Indústria
metalúrgica Produção de soldas
e anodos Alto
60 Indústria
metalúrgica
Relaminação de metais nao
-
ferrosos, inclusive ligas Alto
61 Indústria
metalúrgica
Tempera
e cementação de
aço, recozimento de arrames e tratamento de superfície
Alto
62 Indústria
metalúrgica
Metalurgia dos metais não
-
ferrosos, em
formas primárias
e
secundarias, inclusive ouro - uso de mercúrio metálico
Alto
63 Indústria
química
Fabricação de combustiveis
não derivados de petróleo Alto
64 Indústria
química
Fabricação de concentrados
aromáticos artificiais
e
sintéticos
Alto
65 Indústria
química
Fabricação de fertilizantes e agroquímicos Alto
66 Indústria
química
Fabricação de perfumarias
e
cosméticos Alto
67 Indústria
química
Fabricação de pólvora,
explosivos, detonantes,
munição para caga exporto,
fósforo de segurança
e
artigós pirotécnicos
Alto
68 Indústria
química
Fabricação de preparados
para limpeza
e polímero,
desinfetantes, inseticidas,
germicidas
e fungicidas
Alto
69 Indústria
química
Produção de substâncias
e
fabricação de
produtos químicos
-
fabricação de preservativos
de madeiras
Alto
70 Indústria
química
Fabricação de produtos
derivados do
processamento de petróleo
-
Res. Conama Nº 362/2005
Alto
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71 Indústria
química
Fabricação de produtos
derivados do
processamento de petróleo,
de rochas betuminosas
e da
madeira
Alto
72 Indústria
química
Fabricação de produtos
e
substâncias controlados
pelo protocolo de Montreal
Alto
73 Indústria
química
Fabricação de produtos
farmacêuticos
e
veterinários
Alto
74 Indústria
química
Fabricação de resinas
e de
fibras
e fios artificiais
e
sintéticos
e de borracha
e
látex sintéticos
Alto
75 Indústria
química
Fabricação de sabões,
detergentes
e velas Alto
76 Indústria
química
Fabricação de tintas,
esmaltes, lacas
e vernizes Alto
77 Indústria
química
Produção de álcool etílico,
metanol
e similares Alto
78 Indústria
química
Produção de óleos
- Res.
Conama Nº
362/2005
Alto
79 Indústria
química
Produção de oleos,
gorduras, ceras, vegetais
e
animais, óleos essenciais,
vegetais
e produtos
similares, da destilação da
madeira
Alto
80 Indústria
química
Produção de substâncias
e
fabricação de
produtos químicos
Alto
81 Indústria
química
Recuperação
e refino de
solventes, óleos
minerais, vegetais
e
animais
Alto
82
Indústria
textil, de
vestuário,
calçados
e
artefatos de
tecidos
Beneficiamento de fibras
têxteis, vegetais, de
origem animal
e sintetico
Médio
83
Indústria
textil, de
vestuário,
calçados
e
artefatos de
tecidos
Fabricação de calçados
e
componentes para calçados Médio
84 Indústria
textil, de
Fabricação
e acabamento de
fios
e tecidos Médio
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vestuário,
calçados
e
artefatos de
tecidos
85
Indústria
textil, de
vestuário,
calçados
e
artefatos de
tecidos
Tingimento, estamparia
e
outros acabamentos em peças
dos vestuarios
e artigos
diversos de tecidos
Médio
86 Indústrias
diversas
Usinas de produção de
astalto Pequeno
87 Indústrias
diversas
Usinas de produção de
concreto Pequeno
88 Serviços de
utilidade
Trata mento
e destinação de
resíduos industriais
liquidos
e sólidos
-
pneumaticos inservíveis
Médio
89 Serviços de
utilidade
Destinação de resíduos, de
esgotos
sanitarios
e de resíduos
solidos urbanos, inclusive
aqueles provenientes de
fossas
Médio
90 Serviços de
utilidade
Disposiçao de resíduos
especiais, tais
como; de agroquimicos
e
suas embalagens usadas
e de
serviços de saúde
e
similares
Médio
91 Serviços de
utilidade
Dragagem
e derrocamentos em
corpos d’água Médio
92 Serviços de
utilidade
Produção de energia
termoelétrica Médio
93 Serviços de
utilidade
Recuperação de áreas
contaminadas ou
degradadas
Médio
94 Serviços de
utilidade
Tratamento
e destinação de
resíduos
industriais líquidos
e
sólidos
Médio
95
Transportes,
terminais,
depósitos
e
comércio
Comércios de combustíveis
e
derivados de
petróleo
Alto
96
Transportes,
terminais,
depósitos
e
comércio
Comercios de produtos
quimicos
e produtos
perigosos
- produtos
e
substâncias controladas
pelo Protocolo de Montreal,
inclusive importação
e
exportação
Alto
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97
Transportes,
terminais,
depósitos
e
comércio
Comercio de produtos
químicos
e produtos
perigosos
- mercúrio
metálico
Alto
98
Transportes,
terminais,
depósitos
e
comércio
Comércio de produtos
químicos
e
produtos perigosos
Alto
99
Transportes,
terminais,
depósitos
e
comércio
Comércio de produtos
químicos
e produtos
perigosos
- Res. Conama Nº
362/2005
Alto
100
Transportes,
terminais,
depósitos
e
comércio
Comércio de produtos
químicos
e produtos
perigosos
- fertilizantes
Alto
101
Transportes,
terminais,
depósitos
e
comércio
Depositos de produtos
quimicos
e produtos
perigosos
Alto
102
Transportes,
terminais,
depósitos
e
comércio
Marinas, portos
e
aeroportos. Alto
103
Transportes,
terminais,
depósitos
e
comércio
Terminais de minérios,
petroleo
e derivados
e
produtos químicos
Alto
104
Transportes,
terminais,
depósitos
e
comércio
Transportes de cargas
perigosas Alto
105
Transportes,
terminais,
depósitos
e
comércio
Transportes de cargas
perigosas
- Protocolo de
Montreal
Alto
106
Transportes,
terminais,
depósitos
e
comércio
Transportes de cargas
perigosas
- Res.
Conama Nº 0362/2005
Alto
107
Transportes,
terminais,
depósitos
e
comércio
Transportes
e por dutos Alto
108 Turismo
Complexos turísticos
e de
lazer, inclusive
parques temáticos
Pequeno
109
Veículos
automotores,
pneus, pilhas
e
baterias
Importador de baterias para
comercializaçâo de forma
direta ou indireta
Alto
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110
Veículos
automotores,
pneus, pilhas e
baterias
Importador de veículos
automotores - fins
comerciais
Alto
111 Uso de recursos
naturais
Silvicultura: exploração
econômica da madeira ou
lenha e subprodutos
florestais; importação ou
exportação da fauna e flora
nativas brasileiras;
atividades de criação e
exploração econômica de
fauna exótica e de fauna
silvestre; utilização do
patrimônio genético
natural; exploração de
recursos aquáticos vivos;
introdução de espécies
exóticas, exceto para
melhoramento genético
vegetal e uso na
agricultura; introduçâo de
espécies geneticamente
modificadas e previamente
identificadas pela CTNBio
como potencialmente
causadoras de significativa
degradação do meio
ambiente; uso da
diversidade biologica pela
biotecnologia em atividades
previamente identificadas
pela CTNBio como
potencialmente causadoras
de significativa degradação
do meio ambiente
Médio
112 Uso de recursos
naturais
Exploração econômica da
madeira ou lenha e
subprodutos florestais
Médio
113 Motosserras Fabricante / transportador
de motosserras Pequeno
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ANEXO II
VALORES, EM REAL, DEVIDOS A TÍTULO DE TCFAM, POR
ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE, PAGOS A UNIÃO / IBAMA
POTENCIAL DE
POLUIÇÃO /
GRAU DE
UTILIZAÇÃO
DE RECURSOS
AMBIENTAIS
PESSOA
FÍSICA
MICROEMPRESA
EMPRESA
DE
PEQUENO
PORTE
EMPRESA
DE MÉDIO
PORTE
EMPRESA
DE GRANDE
PORTE
Pequeno - - 289,84 579,67 1.159,35
Médio - - 463,74 627,48 2.318,69
Alto - 128,80 579,67 1.159,35 5.796,73
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