norma nº 321/2019

cÂnnnna MUNrcrpAr DE pEDRo cenÁnro
EsrADo oo rspíRro sANTo
Ca m a ra pc 1 @ h otm a i l. co m - Tel/Fax. l27l 37 6+2226 - CN PJ 27 .559.947 10001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.97GO00.
AUTóGRAFO No 32U2Otg
"Dispõe sobre a esbuhrm organizacional da
Câmara Municipal de Pedro Canário e dá
outras providências, "
a cÂulnn HUNrcrpAL DE pEDRo cANARro, EsrADo Do EsprRrro sANTo,
havendo aprovado o Proieto de Lei no 006/2019, encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder
nos termos do Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 165 do Regimento
Interno Cameral.
TíTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPITULO I
DrsPosrçÕes 
pRELTMTNARES
Art. 10 - Fica instituída a organização administrativa da Câmara Municipal de Pedro Canário,
subordinada à Mesa Diretora e ao seu Presidente, além daquelas previstas na Lei Orgânica e no
Regimento lntemo, bem como sobre a criação e classificação dos cargos pertinentes ao Poder
Legislativo, estabelecendo os níveis de vencimento e respectivos quantitativos.
Art" 20 - A Estrutura Administrativa básica da Câmara Municipal de Pedro Canário, compõe-se dos
seguintes órgáos:
a) Gabinete da Presidência;
b) Secretaria de Finanças;
c) Procuradoria Legislativa;
d) Controladoria lnterna do Município;
CAPíTULO II
DO GABINETE DA PRESIDÊNCA
Art. 3'- O Gabinete da Presidência é um órgão subordinado diretamente à Mesa Diretora e ao seu
Presidente, ao qual cabe o planejamento, a organização, a supervisão, a gestão, o
acompanhamento e avaliação das atividades políticas, legislativas, administrativas e técnicas
desenvolvidas na Câmara Municipal
§1o Compete ao Gabinete da Presidência:
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, 5/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
I - 
quanto às atividades de representação e assessoramento político, parlamentar e institucional:
a) representar oficialmente o Presidente em solenidades, reuniões, audiências públicas e eventos
sociais quando autorizado;
b) auxiliar no exame de assuntos político-parlamentares;
c) assistir ao Presidente nas suas relações com os diversos órgãos públicos, entidades públicas ou
privadas e ao público em geral;
d) preparar a correspondência das matérias destinadas a divulgação;
e) planejar e executar as atividades sociais internas da Câmara Municipal;
f) encaminhar as matérias de interesse da Câmara Municipal quando autorizadas pelo Presidente,
para publicação na imprensa;
g) supervisionar as matérias publicadas pelo setor responsável pela imprensa da Câmara Municipal,
informando ao Presidente da sua regularidade;
h) manter intercâmbio com Autoridades de qua§uer das unidades federativas;
i) organizar, supervisionar, dirigir e executar as atividades de cerimonial;
j) organizar os programas de visítas oficiais, mantendo entendimento, quando necessário, com os
serviços de cerimonial da Prefeitura Municipal e demais poderes;
k) organizar e manter atualizados o catálogo de endereços e telefone das autoridades civis,
- eclesiásticas e milítares;
l) providenciar, atendendo à instituição da Mesa Diretora, recepções, comemorações e
acontecimentos nacionais, estaduais e municipais, solenidade de gala e luto;
m) expedir convites às autoridades para participação em solenidades;
n) recepcionar e acompanhar visitantes à Câmara Municipal;
o) preparar a agenda de atividades e a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que
deva participar o Presidente, bem como auxiliar direta ou indiretamente na elaboração de atas de
reuniões, quando solicitado pela Presidência,
p) executar outras atividades correlatas que íhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara
Municipal.
q) assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como atender às pessoas
por ele encaminhadas, orientandeas ou marcande-lhes audiência;
r) elaborar proposições para a Mesa; 
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Rua Dr. Washington Luiz da Sílva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
ll- quanto às atividades administrativas:
a) assessorar o Presídente quanto ao funcíonamento e organização do Gabinete e de seus setores
subordinados;
b) divulgar as providências e ordens emitidas pelo Presidente aos demais órgãos da Câmara
Municipal e aos servidores, bem como transmitir e prestar esclarecimentos sobre ato ou fato da
Presidência de natureza interna aos demais vereadores
c) receber minutas, processos administrativos e correspondências destinadas ao Presidente;
d) auxiliar o Presidente na elaboração, emissão, remessa de pareceres, despachos, decisões,
súmulas, ofícios e convites;
e) organizar e manter arquivo de documentos de interesse da Presidência, até posterior remessa
ao arquivo geral, bem como classificação, manutençáo, organizaçáo e armazenamento de
documentos sigilosos;
f) organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete;
g) receber minutas, impulsionar processos administrativos, solicitar diligencias, bem como toda
atividade administrativa processual intema;
h) manter o controle diário sobre os veículos oÍiciais ou à disposição da Câmara Municipal, bem
como sobre o consumo de combustível;
i) controlar e promover medidas para a coneta manutenção mecânica, documental e de
- representação de veículos oficiais ou à disposição da Câmara Municipal;
j) o planejamento, a coordenação, a execuçâo, o controle, ao tombamento, registro, inventário,
proteção e conservação dos bens móveís e imóveis, às comunicações admínistrativas, arquivo,
documentação, telefonia, expediente, protocolo, arquivo, patrimônio, almoxarifado, transporte,
zeladoria, segurança patrimonial e serviços auxiliares,
k) o recebimento, gerenciamento e encaminhamento das informações recebidas pelos canais de
Ouvidoria
l) atividades correlatas;
Art. 50 - São atribuições da Chefia de Gabinete:
I - dirigir o Gabinete da Presídência da Câmara Municipal de Pedro Canário, coordenando,
orientando, gerenciando e gerindo suas atividades, a sua atuação e de seus setores subordinados;
ll - desempenhar diretamente ou indiretamente, sob sua responsabilidade as funções previstas no
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lll - desempenhar diretamente, ainda que com auxílio, as funções previstas no inciso ll do art. 30
desta Lei;
lV planejar, definir, supervisionar, orientar e avaliar todas as atividades de apoio
administrativo/financeiro e de infraestrutura da Câmara Municipal;
V- acompanhar o Presidente em solenidades oficiais fora da Câmara Municipal, quando solicitado;
Vl - 
promover as medidas necessárias à realização de viagens do Presidente, da Mesa ou de
servidores dos setores subordinados ao Gabinete da Presidência;
V - as funções de planejamento, coordenação, execução, fiscalização e controle das atividades
administrativas em geral dos órgãos subordinados ao Gabinete da Presidência;
Vl - o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades legislativas e
administrativas referentes ao funcionamento do plenário da Câmara Municipal,
Vll - 
planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração quanto à gestão das
rotinas relacionadas ao ccntrole de frota e trâmites processuais, de modo a garantir a infraestrutura
de funcionamento da Câmara Municipal;
Vlll - o recebimento, gestão, encaminhamento e gerenciamento das informações recebidas pelos
canais de Ouvidoria da Câmara Municipal.
Parágrafo Unico - o Gabinete da Presidência poderá regulamentar os canais de ouvidoria desta
Casa;
Art. 6" - 
lntegra a Chefia de Gabinete da Presidência:
l- a Assessoria Especialde Gabinete; e
ll - 
a Gerência Administrativa;
Art. 7(, - A Assessoria Especial do Gabinete da Presidência, é responsável pelo auxílio das funções
de representação político-parlamentar e institucional descrita no artigo 30, inciso I desta Lei.
Art. 80 - A Assessoria de Gabinete é responsável pelo recebimento, gerenciamento e tramitação
dos processos administrativos, de qualguer nafi)reza, destinados à Presidência, bem como o auxílio
ao Chefe de Gabinete, nas funções previstas no artigo 30, inciso ll desta Lei, e ainda:
l- levantamento de informações estatísticas q serery e.tqdas ou enviadas pelas outras unidades
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ll - auxílio na elaboração de soluções administrativas no tocante à rotina de trabalho processual e
logística solicitadas pela Mesa ou pela Chefia de Gabinete; e
lll - atividades conelatas;
Seção I
Dos setores subordinados ao Gabinete da Presidência
Art. 9" - O Gabinete da Presidência conta com os seguintes setores à ele subordinados:
I - Secretaria Geral'
ll - Transporte;
lll - Cerimonial, lmprensa e Comunicação;
lV - Tecnologia da lnformação;
V - Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar;
Vl- Patrimônio e Suprimentos;
Vll - Arquivo Geral;
Vlll - Zeladoria, e Serviços Gerais; e
lX - Recepção, Telefonia e Segurança;
Subseção I
Da Secretaria Geral
Art. 10 - A Secretaria Geral da Câmara Municipal tem como função administrativa o
assessoramento estratégico à Mesa em todos os seus trabalhos legislativos, bem como o
gerenciamento e tramitação dos processos administrativos diversos, desde o recebimento
cabendo-lhe:
I - 
quanto ao apoio às atividades parlamentares:
a) auxílio ao Secretário da Mesa quanto ao controle e ao registro do comparecimento efetivo dos
vereadores às Sessões;
b) a supervisão e a orientação atividad
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de apoio à elaboração legislativa;
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
c) arealização das sessões plenárias, à documentação e informação das espécies normativas, bem
como a elaboração das atas das sessões;
d) ao registro taquigráfico;
e) ao funcionamento das comissôes parlamentares;
f) a supervisão, organizaçáo e elaboração do resumo do expediente e da pauta da ordem do dia;
g) das respostas e do controle das questões de ordem;
h) o registro das votações em Plenário;
i) o controle dos prazos legais para tramitação de proposições;
j) o assessoramento em assuntos constitucionais e regimentais; e
k) outras atividades correlatas.
ll - 
quanto às atividades processuais administrativas:
a) recebimento, remessa e ímpulsionamento dos trâmites processuais administrativos, inclusive
para baixa no Arquivo-Geral;
b) gerenciamento e acompanhamento dos prazos processuais; e
c) receber a corespondência dirigida aos Vereadores e aos órgáos da Câmara e providenciar sua
distribuição, na forma regulamentada pelo Gabinete da Presidência;
d) promover o recebimento, a conferência, a numeração, a classificação, o registro, a distribuição e
a expedição de todos os documentos administrativos e legislativos de caráter oficial, produzidos e
recebidos pela Câmara Municipal;
e) emitir recibo ou chancela em cópia do documento protocolado;
f) manter e atualizar os arquivos do protocolo;
g) numerar e rubricar os elementos dos pro@ssos;
h) preencher as capas dos processos que devem conter a respectiva numeração, a espécie, a
procedência e o resumo do assunto;
i) registrar a movimentação e prestar informações aos interessados sobre a tramitação de processo;
j) providenciar o apensamento de processos;
k) providenciar a 
juntada de documentos ao processo em andamento;
l) distribuir, aos órgãos competentes, os documentos e processos recebidos;
m) expedir a correspondênci24ão sigilosa da Qâmara Municipal;
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cÂmana MUNtctPAr DE PEDRo caruÁRro
EsrADo oo rspíRro sANTo
- TeUFax. (2713764-2226 - CNPJ 27.ssg.94710001-93
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n) auxiliar o Gabinete da Presidência no controle das despesas corn a expedição de
conespondência;
o) desarquivar processos, após autorizaçáo superior;
p) expedir e entregar documentos quando autorizado ou determinado pela Mesa Diretora;
q) prestar auxílio no tocante a autuação juntada e trâmite à Comissão Especial de lnvestigação,
quando solicitado pelo seu Presidente; e
r) desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 11 - A Secretaria Geral é gerenciada pelo Chefe de Secretaria Geral, ao qual cabe o
desempenho das funções acima descritas, podendo, na falta de servidor efetivo, desempenhar,
pessoalmente as funções, contando ainda com o auxílio dos Assessores de Secretaria Geral.
Subseção ll
Do Setor de Transporte
AÍ1. 12 - O Setor de transporte é responsável por auxiliar o Gabinete da Presidência no zelo e
manutenção dos veículos oficiais e/ou à disposição da Câmara Municipal, competindo-lhe:
I - expedir boletim diário do veículo, bem como planilhas de uso, na forma regulamentada pelo
Gabínete da Presidência;
ll - zelar pela manutenção mecânica do veículo, ínformando antecipadamente sempre que possível,
na forma regulamentada pelo Gabinete da Presidência, sobre a necessidade, de revisões e reparos,
bem como toda e qualquer informação necessária paÍa a regular utilizaçáo do veículo;
lll - 
zelar pela higienizaçâo exterior e interior, bem como pelos emblemas e adesivos oficiais, com
vistas à garantir a perfeita representação da Presidência;
lV - 
promover o transporte da Presidência da Câmara ou de parlamentares, quando autorizado pelo
Gabinete da Presidência;
V - 
promover o transporte de servidores, à serviço, quando requisitado pelo Gabinete da
Presidência;
Art. 13 - O setor de Transporte é gerenciado pelo Chefe de Transporte, o qual é responsável pelo
desempenho das atividades supramencionadas, cabendo-lhe, ainda, quando na falta de servidor
efetivo para desempenhar asfunçÕes do Setor, avocá-las, podendo, ainda, dirigirveículo automotor
à disposição deste Poder Legislativo.
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cÂunnn MUNrcrPAr DE PEDRo caruÁnro
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-Tel/Fax. 
(27) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947 /0001-93
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Subseção lll
Do Setor de Cerimonial, lmprensa e Comunicação
Art. 14 - O Setor de Cerimonial, lmprensa e Comunicação é responsável por auxiliar do Gabinete
da Presidência, cabendelhe promovera comunicação interna e extema da Câmara Municipal, com
o objetivo de informar a sociedade, com transparência e ética, as missões e ações do Legislativo
Municipal, além de cuidar da imagem institucional, e também:
I - 
quanto à função de cerimonial a cobertura de eventos institucionais da Câmara, bem como de
solenidades e audiências públicas;
ll- quanto à função de imprensa e comunicação:
a) atendimento de demandas da imprensa;
b) manutenção e atuahzaçáo das informações contidas na página oficiale redes sociais da Câmara
Municipal;
c) atualização das leis, portarias e atos normativos na página oficialda Câmara, abrangidos ou não
pelo portal da transparência;
d) monitoramento de 
jomais, revistas, televisão e rádio de matérias de interesse do Município para
publicação nos átrios da Câmara Municipal;
Art. 15 - O setor de Cerimonial, lmprensa e Comunicação é gerenciado pelo Chefe de Cerimonial,
lmprensa e Comunicação, o qual é responsável diretamente pelo desempenho das atividades
supramencionadas.
Subseção lV
Do Setor de Tecnologia da lnformação
Art. 16 - O Setor de Tecnologia da Informação é responsável por auxiliar o Gabinete da Presidência
nos serviços, soluções, suporte e infraestrutura de tecnologia da informação, agindo com recursos
próprios ou de terceiros, competindo-lhe:
| - 
gerir a tecnologia da informação da Câmara Municipal;
ll- propor inovaçÕes no uso de tecnologia da informação;
lll - 
propor padrões, normas, métodos e processos para uso da tecnologia da informação e
monitorar sua aplicação;
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lV - 
integrar iniciativas de adoção de novas soluçôes de tecnologia da informação pelas unidades
da Casa
V - 
gerir a segurança da informação da Câmara Municipal no âmbito da tecnologia da informação;
Vl - atender às demandas de reparo ou soluções, de todas as unidades da Câmara, relativas a
sistemas operacionais, aplicações, computadores, periféricos, impressoras, rede institucional e
provimento de internet;
Vll - auxiliar o Gabinete da Presidência, inclusive agindo em conjunto com o Setor de Cerimonial,
lmprensa, Ouvidoría e Comunicação no tocante à página oficial, redes sociais, entre outros,
correlatos, que vierem a ser solicitados;
Vlll - 
gerenciar o equipamento de som da Casa, inclusive auxiliando na manutenção,
gerenciamento e operação dos microfones nas sessões legislativas ou eventos da Casa;
IX - auxiliar tecnicamente na transmissão das sessões legislativas, quando for o caso;
X - 
prestar suporte técnico aos serviços da página institucional da Câmara Municipal;
Xl - 
fiscalizar a correta utilização dos equipamentos, sistemas e programas sob sua alçada; e
Xll - executar outras atividades conelatas;
AÍ1. 17 - O setor de Tecnologia de lnformação é gerenciado pelo Chefe de Tecnologia da
lnformação, o qual é responsável pelo desempenho das atividades supramencionadas, cabendo￾lhe, também, a propositura de políticas de utilização dos sistemas e aplicativos, manutenção de
cópias de segurança de arquivos digitais da Câmara e o acesso ao portal oficial na rede mundialde
computadores.
Subseção V
Do Grupo Específico de Apoio Atividades de Representação Político-Parlamentar
Art. 18 - O apoio à função de representação político-parlamentar é exercido pelos ocupantes dos
cargos integrantes do Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político￾Parlamentar, a serem localizados nos gabinetes dos vereadores.
§1o - O Grupo EspecíÍico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar é
constituído de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de
recrutamento amplo, e indicação do Vereador do respectivo Gabinete, para o exercício de atividades
de apoio partamentar internas e externas à sede da Câmara Municipal;
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cÂMARA MUNTcTPAL DE PEDRo cANÁRro
EsrADo oo rspíRrro sANTo
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Í el / F ax. (27 1 37 64-222 6 - 
C N PJ 27 .559.9 47 1 O00 1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
§2o - Os ocupantes dos cargos previstos neste artigo serão lotados na Câmara Municipal e
localizados nos respectivos gabinetes parlamentares, desempenhando suas atividades de forma
interna, dentro das instalações da sede da Câmara Municipal, ou externa, fora da sede da Câmara
Municipal, com ampla atuação em todo território municipal, de acordo com as diretrizes
determinadas pelo respectivo Vereador.
§ 3o - Os servidores localizados nos respectivos gabinetes parlamentares serão submetidos a
registro próprio de frequência e controle de atividades desenvolvidas, sob a responsabilidade do
respectivo Vereador.
§ 4o - Ato da Mesa da Presidência da Câmara Municipal disciplinará a forma padronizada de
comunicação da frequência mensal dos servidores de que trata este artigo.
Subseção Vl
Do Setor de Suprimentos e Patrimônio
Art. 19 - O Setor de Suprimentos é responsável por planejar, coordenar, normatizar e executar os
sistemas de administração quanto à aquisição de bens e serviços, de modo a garantir a
infraestrutura de funcionamento da Câmara Municipal, auxiliando a Comissão Permanente de
Licitação e ao Pregoeiro no desenvolvimento de suas atividades, bem como o gerenciamento,
manutenção, armazenamento e todas as atividades inerentes ao uso e conservação do patrimônio
da Câmara, cabendo-lhe:
I - 
quanto às funções de Suprimentos:
a) propor padronizações para aquisição;
b) manter catálogo de objetos e serviços para serem utilizados nas aquisições;
c) supervisionar, planejar, organizar, coordenar e fiscalizar as compras da Câmara Municipal,
quando o instrumento de contrato ou o Gabinete da Presidência, por portaria, não designar outro
fiscal para o contrato;
d) diligenciar para que a aquisição de bens e produtos seja realizada por um preço justo;
e) organizar e manter atualizado cadastro de empresas fornecedoras de bens e serviços;
f) promover estudo sobre os fornecedores de bens e serviço para averiguar a capacidade técnica e
a qualificação destes, bem como avaliar o desempenho dos fornecedores de materiais e serviços
jácontratados; 
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cÂruena MUNTopAL DE pEDRo clnÁnro
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-Têl/Fax.{2713764-2226-CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte * Pedro Canário - CEP 29.970-000.
g) providenciar, junto à chefia imediata, o descredenciamento de fornecedores que forem
negativados, segundo critérios estabelecidos pela legislação pertinente; desempenhar outras
atividades correlatas.
h) prover o suporte necessário, impulsionar procedimentos e auxiliar a CPL na realização de
procedimentos licitatórios, em suas diversas modalidades, para compra de materiais e
equipamentos, e execução de serviços necessários às atividades da Câmara Municipal, em
obediêncía à legislação vigente;
i) fornecer Certificados de Registro das firmas fomecedoras;
j) atender aos fornecedores, instruindo-os quanto às normas estabelecidas pela Câmara Municipal;
k) realizar e ser responsável pela coleta de preços e/ou licitação visando à aquisição de materiais e
equipamentos em obediência à legislação vigente;
l) realizar compras de materíais e equipamentos para a Câmara Municipal, mediante pro@sso
devídamente autorizado;
m) controlar os prazos de entrega das mercadorias adquiridas, providenciando a cobrança aos
fornecedores quando for o caso, nas hipóteses em que o termo de contrato ou o Gabinete da
Presidência, por portaria não designar outro fiscal para o contrato;
n) fiscalizar as mercadorias entregues pelos fornecedores, observando os pedidos efetuados e o
controle da qualidade e quantidade dos materiais adquiridos;
o) receber as faturas e notas fiscais para anexação ao pro@sso de despesa e posterior
encaminhamento à Secretaria de Finanças, para as devidas providências, nas hipóteses em que o
termo de contrato ou o Gabinete da Presidência, por portaria não designar outro fiscal de contrato'
p) elaboração de minutas de contratos;
q) outras atividades conelatas;
ll - 
quanto às funções de patrimônio:
a) classificação, o registro, o cadastro e o tombamento de bens patrimoniais;
b) propor à chefia imediata a expedição de normas referentes a patrimônio;
c) organizar e manter atualizado o inventário dos bens matrimoniais;
d) fiscalizar periodicamente os bens patrimoniais;
e) afixar as plaquetas de registro patrimonialnos equiparnentos, bem como no materialpermanente
recebido;
f) recolher os utensílios e equipamentos inservíveis, obsoletos, desnecessários;
g) propor ê 
chefia imediata?alienqpêqde $aterial e equipamentos em desuso ou inserviveis;
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:, - Tel/Fax. (2713764-2226 - CNPJ 27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Sílva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
h) manter o inventário dos bens móveis e imóveis para contabilização atualizado;
í) expedír Íaudos de avalíação de bens para fins de alienação;
j) propor a manutenção e reparo de equipamentos, adequação das instalações e serviços de
construção civil;
k) providenciar com recursos próprios ou, se for o caso, comunicar ao Gabinete da Presidência
sobre a ne@ssidade de conserto e/ou substituição de bens móveis e imóveis;
l) inspecionar a conservação de equipamentos, inclusive de aparelhos de ar-condicionado, portão
eletrônico e demais sistemas automatizados;
m) propor medidas para segurança patrimonial ao Gabinete da Presidência;
n) desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 20 - O setor de Patrimônio e Suprimentos é gerenciado pelo Chefe de Patrimônio e
Suprimentos, o qualé responsável pelo desempenho das atividades supramencionadas, cabendo￾lhe, tamtÉm, a levantamentos, inventário e emissão de relatórios sobre toda e qualquer informação
acerca das áreas do setor, podendo propor aquisições e alienações, as quais obedecerão a
legislação pertinente.
Arl.21- Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário, o Pregoeiro Oficial, o
qual deverá ser exercido por servidor, designado através de ato da Mesa Diretora para exercer as
atribuiçÕes estabelecidas na legislação pertinente.
Arl. 22 - O Pregoeiro deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo pertencente ao Quadro de
Servidores da Câmara Municipal, conforme os preceitos da Lei no 10.52012002.
Parágraio único. O Procedimento licitatório modalidade pregão, terá a participação de somente um
Pregoeiro Oficial, que será responsável por todo o procedimento.
Art. 23 - São atribuições do pregoeiro, sem prejuízo das atribuições inerentes ao emprego do
servidor designado:
| - o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a
existência de poderes para a formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame'
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da documentação de habi'|itação;
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-TellFax.(27)3764-2226*CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
lll - a condução dos procedimentos relativos aos lances;
lV - a abertura dos envelopes das propostas de preços, a análise de aceitabilidade das propostas
e lances e sua classificação;
V - a negociação dos preços com vistas à sua redução;
Vl - a abertura dos envelopes de habilitação e sua análise;
Vll - a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, se não tiver havido
na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de recurso;
Vlll - a elaboração de ata;
lX - o recebimento dos recursos e o encaminhamento do processo devidamente instruído à
autoridade superior para a decisão, adjudicação do objeto da licitação e homologação ou revogação
ou anulação do procedimento licitatório.
fuft.24 - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário, a Gratificação Especial
de Comissão Permanente de Licitação, a qual obedecerá a legislação pertinente para seu
funcionamento.
Art. 25 - A Comissão Permanente de Licitação será formada por três servidores, na forma
estabelecida pela Lei Federal em vigor, podendo ser nomeados servidores suplentes.
§1" - A gratificação de que trata este artigo somente será concedida ao servidor títular ou seu
suplente em exercício.
§2' - O servidor efetivo designado para a formação de que trata o caput somente poderá ser
substituído por outro do quadro de efetivos.
Subseção Vl!
Do Setor de Arquivo Geral
Art. 26 - O Setor de Arquivo Geral é responsável pelo armazenamento, catálogo, zelo e manutenção
dos arquivos desta Casa de Leis, desde documentos relativos à atividade meio à atividade fim
ínclusive agueles recebidos pela Câmara Municipal, cabendo-lhe:
I - 
promover o arquivamento, podendo propor métodos de catalogação, identificação e
armazenamento, visando promover o nelhor e qais eticaz método para conservação e localização;
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EsrADo oo espíRtro sANTo
, * Tel/Fax. (27lr 3764-2226 - CNPJ 27.5s9.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
ll - manter todo acervo permanente e temporário de documentos arquivados da Câmara Municipal
lll - manter atualízado o acervo documental dos parÍamentares organizado por legisíatura; catalogar
indexar, informatizar e proteger em ambiente adequado todo o acervo descrito acima,
disponibilizando-o aos pesquisadores, estudantes, historiadores e ao público em geral, na forma a
ser regulamentada pela Presidência;
lV - 
proceder à pesquisas quando solicitado pelos órgãos desta Casa, emitindo informações por
escrito sobre a exístência de documentos, fornecendo, se for o caso, cópias;
V - 
remeter ao protocolo processos a serem desarquivados, procedendo-se anotações e
lançamentos de praxe para atualizar as ínformações;
Vl - desempenhar outras atividades conelatas.
AÍ1.27 - O setor de Arquivo Geral é gerenciado pelo Chefe de Arquivo Geral, o qual é responsável
pelo desempenho das atividades supramencionadas, cabendo-lhe, também, a fiscalização da
manutenção dos arquivos e a gestão, junto com o setor de tecnologia, das informações e inventário
do acervo do Arquivo Geral.
Subseção Vlll
Da Recepção, Telefonia e Segurança
Art. 28 - O Setor de Recepção é responsável pela recebimento, encaminhamento, cadastro e
controle de acesso das pessoas às dependências da Câmara Municipal, cabendo-lhe:
l- o cadastro de pessoas que acessam as dependências da Câmara Municipal;
1l - a recepção, encaminhamento e anúncio de autoridades que se compareçam à Câmara
Municipal;
lll - o controle de acesso das pessoas que desejam ingressar nas dependências da Câmara
Municipal;
lV - 
realização e recebimento de ligações telefônicas, mensagens de fax e afins, de cunho
institucional da Câmara Municipal;
V - o registro de visitantes às dependências da Câmara Municípal;
Vl - o gerenciamento de acesso de visitantes às dependências da Câmara Municipal, anunciando￾as, bem como evitando o acesso aos setores restritos desta Casa de Leis;
Vll - 
o acionamento à Polícia, quando solicitado pela Presidência, para contenção e combate à atos
víolentosdeterceiros,ê-,.. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRo cANÁRIo
ESTADO DO ESPíRFO SANTO
Ca m a ra pc l @ h ot m a i l.co m - Tel/Fax. (271 37 64-2225 - CN PJ 27 .559.947 1 0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Vlll - desenvolvimento de atividades conelatas.
Art. 29 * O setor de Recepção, Telefonia e Segurança é gerenciado pelo Chefe de Recepção,
Telefonia e Segurança, o qual é responsável pelo desempenho das atividades supramencionadas,
cabendrlhe, também, a propositura de melhorias, inclusive na área tecnológica para garantia das
atividades do Setor,
Subseção lX
Do Setor de Zeladoria e Serviços Gerais
Art. 30 - O Setor de Zeladoria, Recepção e Serviços Gerais é responsável pela conservação e
higienização das dependências da Câmara Municipal, cabendo-lhe:
I - a execução dos serviços de conservaçáo, reparos e limpeza das dependências da Câmara
Municipal;
ll - 
propor à chefia imediata a convocação da iniciativa privada para a execução das atividades de
limpeza, zeladoria, e conseryação e reparos;
lll - 
prestar serviços gerais de conservação e higienização dos bens móveis e imóveis
lV - desenvolver e fiscalizar os serviços de copa e cozinha;
V - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 31 - O setor de Zeladoria e Serviços Gerais é gerenciado pelo Zeladoria e Serviços Gerais, o
qual é responsável pelo desempenho das atividades supramencionadas, cabendo-lhe, também, a
propositura de melhorias, inclusive na área tecnológica para garantia das atividades do Setor.
CAPíTULO II
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 32 - A Secretaria de Finanças é um órgáo subordinado diretamente à Mesa Diretora e ao
Presidente da Câmara, ao qual cabe a gestão financeira, contábil, orçamentária e de recursos
humanos da Câmara Municipal, competindo-lhe:
I - 
quanto às atividades de contabilidade:
para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas
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- Tel/Fax. (27l. 3764-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, 5/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970{00.
b) fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara
resultantes e independentes da execução orçamentária;
c) organizar, mensalmente, o balancete financeiro;
d) preparar, na época própria, o balanço geral da Câmara, com os respectivos quadros
demonstrativos;
e) assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil-financeira e
orçamentária;
f) providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara;
g) fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais;
h) promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências
cabíveis se verificadas irregularidades;
i) encaminhar à Contabilidade da Prefeitura, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e
orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas municipais;
j) manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias;
k) promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
l) desenvolver o Plano Orçamentário e gerenciar a sua execução
m) exercer outras atividades conelatas'
ll - 
quanto às atividades de tesouraria:
a) promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara;
b) efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário;
c) incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência,
d) determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados
e) promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos nos
estabelecimentos de credito;
f) assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento juntamente com o Presidente da Câmara,
quando for o caso;
g) promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
h) determinar o recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos pagamentos de cada
dia, mediante cheques ou ordens bancáriasi n-, .â \, \
cÂMARA MUNToPAT DE PEDRo cANÁRro
EsrADo oo espíRrro sANTo
Tel/Fax. (27 
| 37 64-2226 - CN PJ 27 .5s9.947 / 0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
i) exercer outras atividades correlatas;
lll - 
quanto às atividades de recursos humanos:
a) tazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como promover a
lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, os termos de posse dos servidores da Câmara;
b) encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos;
c) providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, bem como a expedição dos
respectivos cartões funciona is;
d) programar a revisão periódica do Plano de Cargos e Caneiras, organizando a lotação nominal e
numérica dos servidores da Câmara;
e) promover o registro na ficha funcional dos servidores, dos certificados dos cursos concedidos
pela Câmara;
f) promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;
g) promover o controle de frequência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo de serviço,
ressalvados os casos do art. 80 em que receberá dos respectivos vereadores o comprovante de
frequência para lançamento nos mecanismos de praxe;
h) promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do adicional portempo
de serviço e outras vantagens dos servidores, previstos na legislação em vigor;
i) promover os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara,
supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências de servídores e
parlamentares, bem como a preparação das respectívas folhas de pagamento;
j) comunicar ao Gabinete da Presidência inegularidades que se relacionem com a administração de
pessoalda Câmara;
k) providenciar a geração de arquivos da folha de pagamento para consolidação com o sistema de
contabilidade;
l) promover a preparação e o recebimento das declaraçôes de bens dos servidores a elas sujeitos
e proceder ao respectivo registro;
m) promover a avaliação de desempenho funcional dos servidores do quadro administrativo;
n) fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores, informações necessárias à declaração
de rendimentos de cada um deles;
o) providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores da Câmara;
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CÂMARA MUNIcIPAL DE PEDRO cANÁRIo
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Çdrc reeil@tplilê_Li .çQ m - Tel/Fax. (271 37 64-2226 - CNPJ 27.559.947 10001-93
Rua Dr. Washington Luíz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970{00.
p) providenciar o recolhimento do imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos
a qualquer título aos Vereadores, aos servidores da Câmara e a terceiros;
q) controlar, fiscalizar e manter o sistema eletrônico de pontos, devendo adotar as medidas quando
este apresentar mau funcionamento ou não operação;
r) analisar as folhas de pagamento dos servidores e dos Vereadores, adequando-as às unidades
orçamentárias;
s) exercer outras atividades conelatas;
Parágrafo Unico - A Secretaria de Finanças é chefiada pelo Secretário de Finanças, o qual tem,
por responsabilidade, além das funções descritas neste artigo, a orientação, fiscalização das suas
atividades, processos administrativos que envolvam pagamento, contabilidade e gestão de
pessoas, devendo velar pelo correto pagamento das despesas, bem como gerir sistemas
informativos e propor medidas de implementação e aperfeiçoamento de suas funções.
Seção I
Da subdivisâo administrativa da Secretaria de Finanças
Art. 33 - A Secretaria de Finanças conta com os seguintes setores:
| - Setor de Orçamento e Contabilidade;
ll - Setor de Tesouraria;
lll - Setor de Recursos Humanos;
Subseção I
Do Setor de Orçamento e Contabilidade
Art. 34 - O Setor de Contabilidade é responsável por auxiliar o Secretário de Finanças nas
atividades e funções relativas à contabilidade da Câmara Municipal, competindo-lhe:
| - a guarda, lançamento, registro, arquivo, atuafizaçáo, classificação e gestão de todos os
documentos contábeis da Câmara Municipal;
ll - manter e atualizar o Portal da Transparência da Câmara Municipal, no tocante às matérias de
sua alçada, como orçamento e repasses;
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
V - 
preencher as capas dos processos que devem conter a respectiva numeração, a espécie, a
procedência e o resumo do assunto;
Vl - 
registrar a movimentação e prestar informações aos interessados sobre a tramitação de
processo;
Vll - 
providenciar o apensamento de processos;
Vlll - 
providenciar a 
juntada de documentos ao processo em andamento;
lX - distribuir, aos órgãos competentes, os documentos e processos recebidos;
X - efetuar a elaboraçáo mensal dos balancetes do exercício financeiro;
Xl - auxiliar o Gabinete da Presidência no controle das despesas com a expedição de
correspondência;
Xll - desarquivar processos, após autorização superior;
Xlll* promover a elaboração da proposta de Diretrizes Orçamentárias e da proposta do Orçamento
Anual da Câmara Municipal, em observação ao disposto na legislação pertinente;
XIV - analisar, conferir e emitir despachos em todos os processos e documentos inerentes ao Setor
de Orçamento e Contabilidade
XY - 
fazer a escrituração sintética e analítlca dos lançamentos relativos às operações contábeis,
visando demonstrar a receita e despesa;
XVI - efetuar o encerramento do exercício, promovendo a elaboração do Balanço Geral da Câmara
Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
XVll - assinar quando autorizado, documentos de apuração contábil;
Xvlll - 
visar todos os documentos contábeis;
XIX - 
promover o empenho previo das despesas da Câmara Municipal;
XX - 
coordenar e fiscalizar o controle da execução orçamentária;
XXI - 
fornecer os elementos necessários para abertura de créditos adícionais;
XXll - efetuar o exame e conferência dos processos de pagamentos, informando ao superior
imediato sobre erros ou divergências verificadas;
XXlll - desempenhar outras atividades correlatas.
Subseção ll Pry« Do Setor de Tesouraria
cÂruane MUNrcrpAL DE pEDRo clruÁnro
EsrADo oo rspínro sANTo
- TellFax. 127| 37 64-2226 - CN PJ 27 .559.947 I 0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Art. 35 - O Setor de Contabilidade é responsáveÍ por auxiliar o Secretárío de Finanças nas
atividades e funções relativas à tesouraria da Câmara Municipal, competindo-lhe:
| - coordenar a execução das atividades relacionadas com os serviços de tesouraria da Câmara
Municipal;
ll - 
coordenar o controle das retiradas e dos depósitos bancários, conferir os extratos de contas
correntes;
Ill - coordenar o recebimento de recursos financeiros oriundos do Poder Executivo Municipal e de
outros, em observância à legislação pertinente;
lV - coordenar a emissão de ordem de pagamento, da Câmara Municipal, em observância à
legislação pertinente;
V - coordenar o fornecimento de suprimentos de recursos financeiros aos diversos órgãos da
Câmara Municipal, em observância à legislação pertinente;
Vl - 
promover a cada finalde exercício a devolução do saldo aos cofres da Prefeitura Municipal;
Vll - desenvolver, guardar e conservar valores e títulos da Câmara Municipal;
Vlll - controlar rigorosamente em dia os saldos das contas em estabelecimento de crédito,
movimentados pela Câmara Municipal;
lX - escriturar o livro caixa;
X - elaborar o boletim do movimento financeiro diário;
Xl - 
receber e controlar os repasses de recursos devidos à Câmara Municipal;
Xll - efetuar a ordem cronológica das despesas quando regularmente autorizadas e de acordo com
a disponibilidade financeira;
Xlll - manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, mantendo em dia as fichas controle de
contas;
XIV - coordenar a elaboração dos balancetes mensais e demonstratÍvos contábeis e financeiros,
em observância aos prazos fixados em legislação específica, para a tomada de providências
necessárias;
XV - 
coordenar o arquivamento dos processos de despesas e demais documentos da Coordenação
de Finanças da Câmara Municipal;
XVI - 
promover a elaboração e encaminhar à Mesa Diretora, o Balanço Geral da Câmara, em
observância aos prazos fixados em legislação esppcífica, para a tomada de providências
necessárias; 
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cÂmnnn MuNlctPAr DE PEDRo cANÁmo
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Camarapcl@hotmail.com - Tel/Fax. l27l 3764-2226 - CNPJ 27 .559.947 /O0O1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.97&000.
XVll - 
coordenar e controlar a execução orçamentária, bem como das prestações de contas
diversas da Câmara Municipal;
)Ulll- efetuar os controles de gastos em conformidade com as normas legais;
XIX - analisar, conferir e emitir despachos em todos os processos de pagamento, bem como êm
todos os documentos inerentes ao Setor de Tesouraria;
XX - 
promover a liquidação dos processos de despesas, efetuando o controle e fiscalização dos
processos, em observância à legislação vigente;
)«X - manter e atualizar o Portal da Transparência da Câmara Municipal, no tocante às matérias
de sua alçada, como despesas, empenhos e pagamentos;
XXXI- executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Chefia imediata.
Art. 36 - O Setores de Contabilidade e de Tesouraria são desempenhadas por servidores efetivos
designados para desempenhar tais funçÕes, às quais perceberão gratificação, nos termos do
ANEXO ll desta Lei.
Subseção lll
Do Setor de Recursos Humanos
Art. 37 - O Setor de Recursos Humanos é responsável por auxiliar o Secretário de Finançes nas
atividades e funções relativas a gestão de pessoas e Recursos Humanos da Câmara Municipal,
competindelhe:
| - 
identificar necessidades, desenvolver recomendaçÕes de melhoria e elaborar planos de ação,
em relação aos objetivos legais estabelecidos pela Câmara Municipal,
ll - acompanhar o cumprimento das açôes implementadas procedendo os ajustes quando
necessário;
lll - coordênâr as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho de servidores
fomecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
lV - administrar as atividades das unidades ligadas ao Setor de Recursos Humanos;
V - supervisionar as atividades de assistência social ao servidor municipal;
Vl - aprovar os processos de transferência, requerimento, certidôes, cessÕes e outros relacionadas
a Recursos Humanos;
Vll - assinar as ceúidões que forem fornecidas pela Câmara, relativa a direito, vantagem, descontos
e situação funcional e dq pagamento de qervidqç-. @;//qe&
cÂMARA MUNrcrPAr DE PEDRo cANÁRro
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j., ,,r:-Tel/Fax. (271 3764-2226-CNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horízonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Vlll - desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política de Recursos Humanos;
lX - eÍaborar planos vísando à impÍementação de ações voÍtadas às polítícas de Recursos
Humanos;
X-planejar,comoSecretário,arevisãoeamanutençãodoPlanodeCargoseSalárioseas
atividades de controle de pessoal;
Xl - 
planejar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal;
Xll - analisar e pesquisar as necessídades dos servidores e as expectativas deles em relação ao
seu trabalho e à Câmara Municipal;
Xlll - coordenar as atividades de cadastramento funcional dos servidores municipais, bem como a
apuração e o controle do tempo de serviço, para os fins de direito;
XIV - coordenar as atívidades de controle de pessoal, relacionadas com registros e folha de
pagamento;
XV - 
promover constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos servidores;
XVI - 
controlar a situação do pessoal à disposição, em suspensão contratual e outros afastamentos
além de cessões;
XVll - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal;
Xvlll - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleçáo através de
Concurso Público de servidores, de acordo com as necessidades detectadas nos diversos órgãos
da Câmara;
XIX - 
participar da organização e elaboração de programas para o Concurso, determinar a
publicação dos editais e informações, bem como dos respectivos resultados;
XX - aplícar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da Câmara;
XXI - 
proceder ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades
e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, solicitando o parecer da Procuradoria Geral da
Câmara nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com
maior profundidade;
XXll - 
promover a inspeção médica dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria
e outros fins legais;
Xxlll - 
providenciar posse aos servidores nomeados para cargos públicos da Câmara municipal;
XXIV - 
providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Câmara, para que seja elaborada,
cÂMARA MUNTcTPAL DE PEDRo cANÁRto
EsrADo oo rspíRrro sANTo
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-Tel/Fax.12713764-2226-CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
XXV - comunicar ao Setor de Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefia para
efeito de conferência de carga de material;
XXVI - acompanhar os limites de gasto com pessoal nos termos da Lei.
XXVII -fiscalizar, 
providenciar a manutenção e operação do serviço de ponto eletrônico da Câmara
Municipal;
XXV|ll - manter e atualizar o Portal da Transparência da Câmara Municipal, no tocante às matérias
de sua alçada, como despesas de pessoal, limite de gastos com folha de pagamento e afins;
XXIX - outras atividades conelatas;
Art- 38 - O setor de Recursos Humanos é gerenciado pelo Diretor de Recursos Humanos, o qual é
responsável pela expediçáo de certidôes, relatórios, inventários e demais informações e
documentos de alçada do Setor.
CAPíTULO III
DA PROCU RADORIA LEG ISLATIVA
Art. 39 -A Procuradoria Legislativa é um órgão subordinado diretamente ao Presidente da Câmara
Municipal, tendo por função primordial o assessoramento jurídico, a defesa do interesse jurídico e
institucional desta Gâmara Municipal, os atos de representação judicial e extrajudicial do Poder
Legislativo, bem como consultoria e assessoramento jurídico aos Vereadores, ao Plenário, à Mesa,
às Comissões e aos demais órgãos e unidades administrativas desta Casa de Leis.
§1o Compete à Procuradoria Legislativa:
I - exercer a consultoria e assessoria jurídica da Câmara Municipal, da sua Mesa Diretora e
Vereadores emitindo pareceres opinativos, prestando informações ou exarando despachos escritos
sobre processos que lhe forem encaminhados pela Presidência ou seu Gabinete;
ll-a elaboração de proposições para a Mesa, em substituição ao Gabinete da Presidência, quando
solicitado pelo Presidente;
lll - 
representar e defender a Câmara em qualquer instância judicial, nas causas em que for autora,
ré, assistente ou, por qualquer forma, interessada, usando de todos os recursos legalmente
previstos, não podendo, porém, propor ações, transigir, confessar, desistir ou Íirmar compromissos
sem a expressa autorização do Plenário da Câmara Municipal;
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cÂruann MuNrcrPAL DE PEDRo cenÁmo
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T el I F ax. (27 
| 37 64-2226 - CN PJ 27 .559.9 47 / OO01-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
V- minutardocumentos que envolvam matérias jurídicas, bem como analisa-los, quando solicitado
por qualquer órgão ou setor ou membro do Poder Legislativo Municipal;
Vl- acompanhar a edição de legislação sujeita à deliberação do órgão;
Vll - 
redigir ou analisar projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, atos e documentos afins,
sujeitos a uma conformação jurídica;
Vlll- atuar perante órgãos e instituições no interesse da Câmara Municipal;
lX - 
zelar pelo cumprimento das normas jurídicas e das decisôes judiciais;
X - adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;
Xl - elaborar parecer jurídico opinativo, não-vinculativo, em todas as licitações, em especial sobre
abertura, dispensa ou inexigibilidade de licitação;
Xll - analisar e elaborar parecer jurídico opinativo, não-vinculativo, quanto à constitucionalidade e
legalidade em todas as proposições legislativas;
XI - elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Legislativo e minutas de
decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Executivo, com vista à elaboração de
parecer jurídico opinativo;
Xll - uniformizar as orientaçôes jurídicas no âmbito da Câmara Municipal;
XIV - emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência ou pela Mesa Diretora, sobre
questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias
XV - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos normativos, a
requerimento da Presidência ou Plenário da Câmara Municipal;
XVI- promover as competentes ações judiciais elou administrativas paÍaatutela dos interesses do
Poder Legislativo Municipal, assim como a sua habilitação como litisconsorte de quaisquer das
partes nessas açôes, se necessário for;
)§/ll- proporcionar o permanente aprimoramento técnicqiurídico aos integrantes da carreira;
Xvlll - propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;
XIX - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara, pelo
Regimento lntemo, ou outro ato normativo da Câmara Municipal
§2o - Os pareceres emitidos pela Procuradoria não possuem caráter vinculativo, mas opinativo, a
fÍm de subsidiar a decisão do Presidente e, eventualmente, das Comissões Legislativas.
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cÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
- Tel/Fax. (27\ 3764-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Art. 40 - A Procuradoria da Câmara Municipal de Pedro Canário tem a seguinte estrutura
organizacional básica:
I - Orgão de direção, assessoramento e execução das atividades 
jurídicas superior constituído por
01 (um) cargo de direção, em comissão, de Procurador Geral;
ll - Orgão de execução de atividades 
jurídicas, constituídos por um Procurador Legislativo,
subordinados ao Procurador-Geral da Câmara Municipal.
Att. 41- A Procuradoria Geral da Câmara Municipal tem por chefe o Procurador-Geral da Câmara
Municipal, devendo ser escolhido pelo Presídente da Câmara, dentre advogados regularmente
ínscritos na Ordem dos Advogados do Brasil"
Arl. 42 - Ficam criados e incluídos na estrutura da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de
Pedro Canário os cargos de provimento em comissão de 01 (um) Assessor Especial de Gabinete
do Procurador Geral, conforme ANEXO l.
Art.43 - São atribuições do Procurador Geralda Câmara Municipal:
I - dirigir a Procuradoria da Câmara Municipal, coordenando e orientando suas atividades e a sua
atuação;
ll - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da Câmara, nas ações de
controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou
omissão do Poder Legislativo;
ll - ajuizar ações, comparecer à audiências, elaborar e apresentar pegas em processos judiciais e
extrajudiciais, receber citação nas ações de interesse da Gâmara Municipal, nos termos da
legislação vigente;
ll - sugerir à Mesa Diretora a deliberação do Plenário:
a) sobre propositura ou a desistência de ações ou medidas judiciais, especialmênte quando o valor
do benefício não justifique a lide ou, quando do exame da prova ou da situação jurídica, se
evidenciar improbabilidade de resultado favorável ;
b) sobre a dispensa da interposição de recuÍsos judiciais ou a desistência dos interpostos,
especialmente quando contraindicada a medida, em face da 
jurisprudência predominante;
c) sobre composição amigável em processos administrativos ou judiciais, resguardados os
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EsrADo oo espíRtro sANTo
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.ir::i;i:.,'r.,r.,irr-Tel/Fax.127t. 3764-2226-CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
V - assessorar o Presidente e a Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica, elaborando
pareceres e estudos ou propondo normes, medidas e diretrizes;
Vl - assistir o Presidente da Câmara no controle intemo da legalidade dos atos da Mesa Diretora;
Vll - sugerir ao Presidente da Câmara Municipal medidas de caráter 
jurídico, reclamadas pelo
interesse públíco;
Vlll - uniformizar a orientação 
jurídica da Procuradoria Geral da Câmara Municipal;
lX - 
garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos 
jurídicos;
X - 
proferir decisão nos processos adminístrativos disciplinares promovidos contra Procuradores
Municipais, aplícando-lhes penalidades, salvo a de demissão;
Xl - 
promover a lotação e a distribuição dos Procuradores Jurídicos;
Xll - editar e praticar os atos normativos como instruções normativas ou portarias, inerentes às suas
atribuiçÕes;
Xlll - 
propor ao Presidente da Câmara Municipal as alterações a esta Lei, no tocante à Procuradoria
Legislativa;
XU-promoverecoordenaroassessoramentoeaconsultoriajurídicaearepresentaçãojudiciale
extrajudicial do Poder Legislativo;
XVll - 
coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da Procuradoria Geral da Cârnara
Municipal;
XVIII - decidir sobre o estágio probatório e a avaliação de desempenho dos integrantes da carreira
de Procurador Jurídico;
XIX - avocar processos administrativos ou judiciais que estejam sob responsabilidade de
Procurador Legislativo ou promover a sua redistribuição a outro Procurador.
Xlll - exarar atos e estabelecer normas para organizaçáo da Procuradoria Legislativa;
XIV - sugerir proposições à Mesa Diretora em nome do interesse público ou para adequação
jurídica da Câmara Municipal às alterações legislativas externas; e
XX - exercer outras atribuições conelatas;
furt.44 - 
lntegram o Gabinete do Procurador Geral a Assessoria de Gabinete do Procurador4eral,
à qual compete:
| - assistir direJamente ao Procurador-Gçgal no âmbito de sua atuação;
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EsrADooo espínrosANTo
Ca m a ra pc 1 @ h ot m a i l. co m - Tel/Fax. 127 | 37 6/,-2226 - CN PJ 27 .559.9 47 / O0O1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970ffi.
ll - assessorar o Procurador-Geral no planejamento, na coordenação, na supervisão, no
acompanhamento e na avaliação das atividades da Procuradoria;
lll - assessorar na promoção da adequada e célere interlocução entre a Procuradoria Municipal e
os demais setores da Câmara Municipal
lV - assessorar o Procurador-€eral na adoção de medidas administrativas que propiciem a
harmonização das atividades da Procuradoria da Câmara Municipal;
V - 
prestar assessoramento ao Procurador-€eral, encaminhando-lhe, para pronunciamento final,
as matérias que lhe forem submetidas pelo Procurador-€eral;
Vl - coordenar, em articulação com a Chefia de Gabinete do Presidente, o atendimento às
solicitações e convocações da Câmara Municipal;
Vll - 
controlar a observância dos pretzos para emissão de pronunciamentos, pareceres e
informações da responsabilidade da Procuradoria Geral;
Vlll - 
receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao
Procurador-Geral, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando
for o caso, o seu encaminhamento aos setores competentes;
lX-íazer carga de autos administrativos;
X - acompanhar a jurisprudência e atualizaçôes legais a fim de sugerir alteração e revisão da
legislação locale dos entendimentos administrativos eventualmente superados;
Xl - 
gerenciar a distribuição de citações, intimações e processos, cumprimento de prazos e a
devolução dos autos;
Xll - adotar medidas administrativas e no cumprimento de ordens judiciais, providenciando o
encaminhamento do documento comprobatório à Procuradoria para juntada aos autos no prdvo
legalou 
judicial
Xlll - acompanhar a tramitação das proposições legislativas elaboradas, até a publicação da norma;
XIV- exercer outras atividades conelatas ou que lhe sejam delegadas pelo Procurador-Geral.
Seção I
Do Órgão de Execução
Do Procurador legislativo
Art. 45 - Compete ao Procurador Legislativo:
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EsrADo oo gspínro sANTo
Ca m a ra pc 1 @ h ot m a i l. co m - TeUFax. {271 37 6+?.226 - CN PJ 27 .559.9 47 I 0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970{00.
e tomando em todos eles as providências necessárias à defesa cabal dos direitos e interesses da
Câmara Municipal;
ll - 
prestar assessoria e consultoria 
jurídica à Mesa Diretora e à Presidência da Câmara Municipal,
bem como ao órgão que for determinado pela Presidência, analisando e emitindo pareceres nos
processos e consultas que lhes forem feitas;
lll- revisar minutas de contratos, ajustes e cpnvênios de interesse da Câmara Municipal de Pedro
Canário, podendo propor alterações:
lV - elaborar parecer jurídico em todas as licitações, em especial quanto à sua abertura, dispensa
ou inexigibilidade;
V - 
processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;
Vl - elaborar pareceres e manifestações jurÍdicas em processos administrativos;
Vll - apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições
legislativas que tramitam perante a Câmara Municipal;
Vlll - emitir parêceres jurídicos quando solicitado pela Presidência ou pela Mesa Diretora, sobre
questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias;
lX - orientar a Mesa Diretora quanto aos despachos que deverão ser exarados nos processos que
forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara Municipal, antes e durante as sess6es
legislativas;
X - exercer outras atribuições inerentes ao cargo de Procurador Legislativo ou que lhe sejam
conferidas pelo ProcuradorGeralda Câmara, além detodas aquelas inseridas no âmbito de atuação
da advocacia, assessoria e consultoria 
jurídica do Poder Legislativo Municipal.
Art. 46 - Devido ao cumprimento rotineiro de ativídades externas, os Procuradores poderão ser
dispensados, pelo Presidente da Câmara Municipal, da assinatura ou controle de ponto;
Art. 47 -A 
frequência ou controle de ponto do cargo de Assessor de Gabinete do Procurador Geral
poderá ser dispensado desde que seja necessária a realização de atividades extemas junto à
Procuradoria.
Seção ll
Dos deveres, das proibiçÕes e dos impedimentos
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Art. 48 - O Procurador Geral e o Procurador Legislativo têm os deveres previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Pedro Canário, sujeitando-se, ainda, as proibições e
impedimentos estabelecidos nesta Lei, e na Lei Federal no 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e
da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 49 - Além das proibições deconentes do exercício de cargo público, ao Procurador Legislativo
é vedado:
| - Descumprir ato normativo editado pelo Procurador Gerale aprovado pelo Presidente da Câmara
Municipal;
ll - Manifestar-se, publicamente, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às
suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 50 - É defeso ao Procurador Geral e ao Procurador Legislativo exercer suas funções em
processo judicial ou administrativo:
| - em que seja parte;
ll - Em que hajam atuado como advogado de quaísquer das partes;
lll - Em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceíro
do grau, bem como cônjuge ou companheiro.
Art. 51 - O Procurador Geral e o Procurador Legislativo da Câmara Municipal devem dar-se por
impedidos ou suspeitos nas hipóteses da legislação processual em vigor, inclusive nos
procedimentos administrativos.
Parágrafo Unico - Nas situações previstas neste artigo, necessário que seja dado ciência ao
superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando
a designação de substituto.
Art. 52 - O Procurador Legislativo não pode participar de comissão ou banca de concursos
realizados pela Câmara Municipal, nem intervir no seu julgamento e votar sobre organização de
lista para promoção ou remoção, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.
cÂnannn MunrcrpAt DE pEDRo cnnÁnp
EsrADo oo espínrosANTo
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CAPITULO IV
DA CONTROIÁDORIA INTERNA
Art. 53 -A Controladoria lnterna da Câmera é regida pela Lei 1.49A2O13.
riruro n
DOS CARGOS Elfr COnlrSSÃO
Art. 54 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal necessários à
implantação desta Lei, sendo estabelecidos seus respectivos quantitativos, valores referências e
distribuição conforme o disposto no ANEXO l, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 55 - Os cargos de provimento em comissão, constantes do ANEXO I desta Lei, são de livre
nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO I
DAS RESPONSABTLTDADES COMUNS AOS OCUPANTES DA POS|ÇÃO DE CHEFTA
Art. 56 - Os cargos de Chefe de Setor, ligados ao Gabinete da Presidência, descritos mencionados
nos artigos 90 e seguintes desta Lei são responsáveis por desempenhar diretamente as respectivas
funções dos citados setores e também:
| - assessorar o Chefe de Gabinete, na organização e administração dos serviços da Câmara
Municipal;
ll - 
coordenar a execução das atividades relativas ao órgão, respondendo a todos os encargos a
ele pertinentes;
lll - 
cumprir e fazer cumprir a legislação, instrução e normas intemas da Câmara Municipal;
lV - encaminhar, no término de cada exercício financeiro ou quando solicitado pelo Chefe de
Gabinete da Câmara Municipalelou Mesa Diretora, relatórios sobre as atividades executadas pelo
órgão;
V - 
promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de
suas tarefas e fazendo avaliação periódica de desempenho funcional;
Vl- programar a distribuíçãqde tarefas a serem executadas no órgão, por seus subordinados,
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Vll - apreciar e aprovar a escala de férias do pessoal lotado no órgão que dirige;
Vll! - 
fornecer, em tempo hábil os dados necessários à elaboração das Diretrizes Orçamentárias,
do Orçamento Anual, do Balanço Geral, e dos Balancetes Mensais da Câmara Municipal.
lX - 
proceder, sempre que possível, a levantamentos das necessídades e circunstancias que
envolvam seus respectivos setores com o fito de comunicar, com brevidade à Chefia de Gabinete
visando a gestão preventiva e planelada da Unidade.
X - atender ao público, membros do Poder Legislativo e colegas de trabalho com cordialidade e
urbanidade, prestando informações básicas não sigilosas sobre o funcionamento do órgão;
CAPíTULO II
DAS RESPONSABTLTDADES COMUNS AOS OCUPANTES DA POSIÇÃO DE
ASSESSORAMENTO
Art. 57 - São responsabilidades dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão na posição
de assessoramento:
| - assessorar na organização e administração dos serviços da Câmara Municipal;
ll - executar atividades relativas ao órgão, respondendo a todos os encargos a ele pertinentes;
lll - 
cumprir a legislação, instrução e normas internas da Câmara Municipal;
lV - 
realizar atividades administrativas e operacionais próprias das atividades rotineiras da Câmara
Municipal.
Y - 
prezar pela manutenção da ordem e preservação de um ambiente adequado às atividades da
casa;
Vl - agir no sentido da preservação de móveis, equipamentos e demais bens da Câmara Municipal;
Vll - agir com assiduidade e pontualidade em relação aos horários de expediente;
lX - atender ao público, membros do Poder Legislativo e colegas de trabalho com cordialidade e
urbanidade, prestando informaçôes básicas não sigilosas sobre o Íuncionamento do Órgão;
rírulo ru
DAS DTSPOSTÇÕES FINATS
Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções e Leis editadas
antes da presente Lei com a mesmqfinaÍidade de criação de estrutura ou que criem cargos de
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ESTADo oo rspíRlro sANTo
- Tet/Fax. (27 
) 37 64-2226 - CN 
pJ 27 .559.9 47 I 0001_93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEp 29.970-000.
Art- 59 - Ficam criedos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de pedro Canário os cargos
comissionados e de confiança, previstos nos artigos acima e indÍvidualizados no ANEXO ll da
presente lei.
Art. 60 - Ao servidor efetivo que ocupar cargos comissionados ou função gratificada neste poder
Legislativo, durante 04 (quatro) anos ininteruptos ou 06 (seis) anos alternativamente poderá ser
acrescido o valor da função ou do percentual do cargo em comissão à sua remuneração de servidor
efetivo￾Art' 61 - As despesas deconentes desta Lei conerâo à conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 62 - Os cargos Comissionados estabelecidos por esta Lei possuem e c,erga horário de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 63 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Sede da Câmara Municipalde Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos 13 de março de 2019
.@e.«rasirva
Presidente da Câmara
s,ffi*t
i'tGÁtÁPrO
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CÂnnnna MUNICIPAI DE PEDRO CANÁRIO
RuaDr.WashingtonLuizdaSilva,S/N,,,MmPedroCanário-CEP29.97o.ooo.
Eugên iô-Carlos Felix ilhtta
Více-Presidente da Câmara
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r\\
§r*
José Erivaldo Tdlares de Moraes
Primeiro Secretário