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norma nº 1361/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1361 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal   no  1.361/2019
®
®
LEI  MUNICIPAL NO  1.361,  DE  20 DE  MARÇO DE  2019.
``Dispõe  sobre  os  Princípios  da  Política  dos
Direitos   da   Criança   e   do  Adolescente   no
Município,    estabelece    a    estrutura    e    o
funcionamento  do  Conselho   Municipal  dos
Direitos  da   Criança   e  do  Adolescente,   do
Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e
do Adolescente e do Conselho Tutelar."
0  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PEDRO  CANÁRIO,  Estado  do  Espírito  Santo,  faz
saber que  a  Câmara  Municipal APROVOU  e eu  SANCIONO a  seguinte  Lei.
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art.  10.  Os  princípios  da  Política  Municipal  de  atendimento  dos  Direitos  da
Criança e do Adolescente passam a vigorar na forma desta  Lei.
Art.   20.   0   atendimento   aos   Direitos   da   Criança   e   do  Adolescente   no
âmbito    Municipal    far­se­á     respaldado    nas    Convenções    e    Tratados
lnternacionais,  na  Constituição  Federal  de  1988 e no  Estatuto da  Criança  e
do Adolescente  (Lei  Federal  no  8.069/90)  por meio de:
I  ­  políticas  sociais  básicas  de  educação,  saúde,  esporte,  cultura,  lazer  e
outras que assegurem o desenvolvimento físico,  psíquico,  moral e social;
11  ­  políticas e  programas de assistência  social,  em  caráter supletivo,  para
aqueles que deles necessitem;
111 ­  proteção especial,  nos termos do §  20,  do artigo  30 desta  Lei,
Parágrafo único. 0 atendimento à criança e ao adolescente far­se­á com
a  garantia  do  direito  à  liberdade,  à  dignidade  e  à  convivência  familiar  e
comunitária.
Art.  30.  0  Município  poderá  criar  programas  e  serviços  a  que  aludem  os
incisos  11  e  111  do  artigo  anterior  ou  estabelecer  consórcio  intermunicipal
para    o   atendimento    regionalizado,    instituindo   e    mantendo   entidades
governamentais de atendimento, como também estabelecer parcerias com
as  entidades  da  sociedade  civil  organizada,  mediante  prévia  autorização
do Conselho  Municipal  dos  Direitos da  Criança  e do Adolescente.
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PREFEITUFU MUNICIPAL DE  PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal   no  1.361/2019
§   10  0s  programas  serão  classificados  como  de  proteção,   promoção  e
defesa e se destinarão à:
a)  orientação e apoio sócio familiar;
b) apoio socioeducativo em  meio aberto;
c)  colocação familiar;
d)  acolhimento  institucional;
e)  liberdade assistida/prestação de serviço à comunidade;
f)  profissionalização;
g)  políticas sociais  básicas;
h)  políticas  e  programas  de  assistência  social,  em  caráter  supletivo,  para
aqueles que deles necessitem.
§  20 0s serviços de proteção especial visam:
a)  a  proteção  integral  às  vítimas  de  negligência,  maus­tratos,  exploração,
abuso, crueldade e opressão;
b)  a  identificação  e  a  localização  de  pais  ou  responsáveis  de  crianças  e
adolescentes desaparecidos;
c)    a    proteção    jurídico­social    por    entidades    governamentais    e    não
governamentais de defesa  dos direitos da  criança  e do adolescente;
d)  políticas  e  programas  destinados  a  prevenir  ou  abreviar  o  período  de
afastamento  do  convívio familiar e  a  garantir o  efetivo  exercício  do  direito
à  convivência familiar de crianças e adolescentes;
e)   campanhas   de   estímulo   ao   acolhimento   sob   forma   de   guarda   de
crianças   e   adolescentes   afastados   do   convívio   familiar   e   à   adoção,
especificamente  inter­racial,  de  crianças  maiores ou  de adolescentes,  com
necessidades  específicas  de  saúde  ou   com   deficiências  e  de  grupos  de
irmãos.
f)    integração   operacional    de   órgãos   do   Judiciário,    Ministério    Público,
Defensoria,   Conselho  Tutelar  e  encarregados  da   execução  das   políticas
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sociais   básicas   e   de   assistência   social,   para   efeito   de   agilização   do
atendimento  de  crianças  e  de  adolescentes  inseridos  em   programas  de
acolhimento familiar ou  institucional,  com  vista  na  sua  rápida  reintegração
à   família   de   origem   ou,   se   tal   solução   se   mostrar   comprovadamente
inviável,     sua     colocação    em    família     substituta,     em     quaisquer    das
modalidades previstas no art.  28 da  Lei  8.069/90.
g)   mobilização  da   opinião   pública   para   a   indispensável   participação  dos
diversos segmentos da  sociedade.
Parágrafo   Único.   Fica   vedada   a   criação   de   programas   de   caráter
compensatório  na  ausência  ou  insuficiência  das  políticas  sociais  básicas  no
município,  sem  a  prévia  aprovação  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da
Criança  e do Adolescente.
Art. 40. A política  de atendimento aos direitos da  criança e do adolescente
será   garantida   através   dos   seguintes   órgãos   do   Município   de   Pedro
Canário/ES:
I  ­Conselho  Municipal  dos  Direitos da  Criança  e do Adolescente;
11  ­Conselho Tutelar;
111  ­Secretaria  Municipal  de Assistência  Social  e  Habitação;
IV ­Fundo  Municipal  dos  Direitos da  Criança  e  do Adolescente  (FMDCA).
Art.   50.   As   entidades   governamentais   e   não   governamentais   deverão
proceder   à    inscrição   de   seus   programas    no   Conselho   Municipal    dos
Direitos   da    Criança    e   do   Adolescente,    especificando   os    regimes   de
atendimento,  na  forma  definida  neste  artigo,  o  qual  manterá  registro  das
inscrições e de suas alterações.
Art.   60.   Será   negado   ou   cassado   registro   da   entidade   e   inscrição  do
programa  que:
I    ­    não    ofereça    instalações    físicas    em    condições    adequadas    de
habitabilidade,  higiene,  salubridade e segurança;
11   ­    não   apresente   plano   de   trabalho   compatível   com   os   princípios
estabelecidos  no  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  e  em  Resoluções
do Conselho  Municipal  dos  Direitos da  Criança  e do Adolescente;
111  ­este].a  irregularmente constituída;
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IV ­tenha  em seus quadros pessoas inidôneas;
V  ­  não  respeite  os  princípios  estabelecidos  pela  Lei  Federal  no  8.069/90
e/ou  se].a  incompatível  com  a  política  de  promoção dos direitos  da  criança
e  do  adolescente  traçada  pelo  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança
e do Adolescente.
Art.   7°.   Quando   do   registro   ou   renovação,   o   Conselho   Municipal   dos
Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  com  o  auxílio  de  outros  órgãos  e
serviços  públicos,  deverão  certificar­se  da  adequação  da  entidade  e/ou  do
programa,   às   normas   e   princípios   estatutários,   bem   como   a   outros
requisitos específicos que venha  a exigir,  por meio de  resolução própria.
§  io  0  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  não
concederá   registros  para  funcionamento  de  entidades  nem   inscrição  de
programas    que    desenvolvam    somente    atendimento    em    modalidades
educacionais formais de educação  infantil,  ensino fundamental  e  médio.
§  20  Verificada  a  ocorrência  de  alguma  das  hipóteses  previstas  no  artigo
60,   a   qualquer   momento   poderá   ser   suspenso   ou   cassado   o   registro
concedido  à  entidade  ou  programa,  comunicando­se  o  fato  à  autoridade
judiciária,  Ministério  Público  e  Conselho Tutelar.
Art.  80.  Caso  alguma   entidade  ou   programa   esteja   comprovadamente
atendendo  crianças  ou  adolescentes  sem  o  devido  registro  no  Conselho
Municipal   dos   Direitos  da   Criança   e   do  Adolescente,   deverá   o  fato   ser
levado  de  imediato  ao  conhecimento  da  autoridade  judiciária,   Ministério
Público  e  Conselho Tutelar  para  a  tomada  das  medidas cabíveis,  na  forma
do disposto  na  Lei  no  8.069/90.
Art,  90.  0  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente
expedirá   ato   próprio   dando   publicidade   ao   registro   das   entidades   e
programas  que  preencherem  os  requisitos  exigidos,  sem  prejuízo  de  sua
imediata   comunicação   ao   Poder   Judiciário,   ao   Ministério   Público   e   ao
Conselho Tutelar.
CAPITULO 11
DO   CONSELHO   MUNICIPAL   DOS   DIREITOS   DA   CRIANÇA   E   DO
ADOLESCENTE
DA CRIA
sEÇÃO I
ÃO E NATUREZA DO CONSELHO
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Art.  10.  0  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente
identificado    pela    sigla    CONCAPEC,    é    órgão    deliberativo,    fiscalizador,
normatizador e controlador das ações de  Proteção  lntegral  aos  Direitos da
Criança    e    do   Adolescente    previstos    na    lei    8.069/90,    assegurada    a
participação  popular paritária  por meio de organizações representativas da
sociedade  civil  e  do  Poder  Público  Municipal.
Parágrafo único.  Incumbe ainda ao Conselho de que trata  o capuf deste
artigo   zelar   pelo   efetivo   respeito   ao   princípio   da   prioridade   absoluta   à
criança   e   ao   adolescente,   conforme   o   previsto   no   art.   40,   capuf   e
parágrafo  único,  alíneas  ``b'',  ``c"  e  ``d''  da  Lei  no  8.069/90,  e  no  art.  227,
capu£,  da  Constituição  Federal.
sEÇÃO 11
DA COMPETÊNCIA
Art.   11.   Compete  ao   Conselho   Municipal   dos   Direitos  da   Criança   e  do
Adolescente de  Pedro Canário  ­CONCAPEC:
I   ­   deliberar,   normatizar,   controlar  e   articular  a   Política   Municipal   dos
Direitos   da   Criança   e   do   Adolescente   para   a   efetiva   garantia   da   sua
promoção,  defesa  e  orientação,  visando  à  proteção  integral  da  criança  e
do adolescente;
il  ­  cumprir e  fazer cumprir,  em  âmbito  municipal,  o  Estatuto  da  Criança
e  do  Adolescente,  as  Constituições  Estadual  e  Federal,  a  Lei  Orgânica  do
município,  a  presente  lei  e  toda  legislação  atinente  a  direitos  e  interesses
da criança e do adolescente;
111    ­   zelar   pela   execução   da    política    dos   direitos   da    criança   e   do
adolescente,   atendidas  suas  particularidades,   de  suas  famílias,   de  seus
grupos  de  vizinhança  e  dos  bairros ou  da  zona  rural  ou  urbana  em  que  se
localizem;
IV  ­  assegurar,  através  da   Secretaria   Municipal  de  Assistência   Social  e
Habitação,  a  execução  dos  programas de  proteção  estabelecidos  no artigo
90,   I   a   IV   da   lei   8.069/90,   o   apoio   técnico­especializado   ao   Conselho
Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente  e  ao  Conselho Tutelar,
visando   efetivar  os   princípios,   diretrizes  e   os   direitos   estabelecidos   no
Estatuto da  Criança  e do Adolescente;
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V  ­   participar  do   plane].amento  integrado  e  orçamentário  do  município,
formulando  as  prioridades  a  serem  incluídas  neste,  no  que  se  refere  ou
possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
VI   ­   estabelecer   em    ação   conjunta    com   a    Secretaria    Municipal    de
Assistência  Social  e  Habitação,  Conselho  Tutelar  e  demais  Secretarias  e
órgãos   do   município   a   realização   de   eventos,   estudos   e   pesquisas   no
campo  da  promoção,  orientação,  proteção  integral  e  defesa  da  Criança  e
do Adolescente;
VII  ­coordenar a  elaboração  do  Plano  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e
do Adolescente;
VIII  ­  promover  e  apoiar  o  aperfeiçoamento  e  a  atualização  permanente
dos  representantes das organizações governamentais e da  sociedade civil,
envolvidos    no    atendimento    à    família,    à    criança    e    ao    adolescente,
respeitando   a    descentralização    político­administrativa    contemplada    na
Constituição  Federal;
IX  ­   registrar  as  organizações  governamentais  e  da   sociedade  civil   de
atendimento  aos  direitos  da  criança  e  do  adolescente  e  inscrever os  seus
programas  e  projetos,  fazendo  cumprir as  normas  do  Estatuto  da  Criança
e  do  Adolescente  e  comunicando  ao  Conselho Tutelar,  Ministério  Público  e
à  autoridade Judiciária;
X   ­   alterar   o   seu   Regimento   lnterno,   mediante   a   aprovação   de,   no
mínimo,  dois terços  (2/3)  do total  dos seus membros;
XI  ­  deliberar  sobre  a   política   de  captação  e  aplicação  de  recursos  do
Fundo  Municipal  dos  Direitos da  Criança  e do Adolescente;
XII   ­    regulamentar   os   assuntos   de   sua   competência,    por   meio   de
Resoluções    aprovadas    por,    no    mínimo,    2/3    (dois    terços)    de    seus
membros,   inclusive   do   Fundo   Municipal   dos   Direitos   da   Criança   e   do
Adolescente;
XIII  ­  manter  registros  de  todas  as  atividades,  ações,  projetos,  planos,
relatórios,   pesquisas,   estudos   e   outros,   que  tenham   relação   direta   ou
indireta  com as suas competências e atribuições;
XIV  ­   proporcionar  apoio  ao  Conselho  Tutelar  do  município,   integrando
ações   no   sentido   de   garantir  os   princípios   e   diretrizes   do   Estatuto   da
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XV  ­  coordenar  o   processo   para  a   escolha   dos   membros  do  Conselho
Tutelar do  município;
XVI  ­  reunir­se  ordinariamente  e  extraordinariamente,  conforme  dispuser
o regimento;
XVIII     ­     estabelecer     critérios,     formas     e     meios     de     controle     de
procedimentos  da  atividade  pública   municipal   relacionados  com  as  suas
deliberações;
XIX  ­  coordenar  a  realização  das  Conferências  Municipais  dos  Direitos  da
Criança e do Adolescente;
XX  ­  oferecer subsídios  à  elaboração  de  legislação  relativa  aos  interesses
da  criança e do adolescente;
XXI  ­  sugerir  modificações  nas  estruturas  das  Secretarias  e  Órgãos  da
Administração   ligados  à   promoção,   proteção   e   defesa   dos   direitos  das
crianças e adolescentes;
XXII      ­      propor     o      orçamento­programa      municipal      destinado      ao
funcionamento      do      Conselho      Tutelar,      indicando      as      modificações
necessárias à consecução da  política formulada;
XXIII   ­   fiscalizar   as   entidades   governamentais   e   da    sociedade   civil
regularmente  inscritas e  registradas  no  Conselho  Municipal  dos  Direitos da
Criança e do Adolescente.
XXIV  ­  Deliberar sobre  o  Plano  Municipal  de  Promoção,  Proteção  e  Defesa
do     Direito    de    Crianças    e    Adolescentes    à     Convivência     Familiar    e
Comunitária.
§   10   As   decisões   do   Conselho   Municipal   dos   Direitos   da   Criança   e   do
Adolescente,  no  âmbito  de  suas  atribuições  e  competências,  vinculam  as
ações   governamentais   e   da   sociedade   civil   em   respeito   aos   princípios
constitucionais  da  participação  popular  e  da  prioridade  absoluta  à  criança
e ao adolescente.
§   20   Em   caso  de   descumprimento   de   alguma   de  suas  deliberações,   o
Conselho   Municipal   dos   Direitos   da   Criança   representará   ao   Ministério
Público  visando  à  adoção  de  providências  cabíveis,  bem  como  os  demais
órgãos  legitimados  no  Art.  210  da  Lei  8.069/90  para  que  demandem  em
juízo  mediante ação  mandamental  ou  ação civil  pública,
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§  30  0  registro  de  que  trata  o  inciso  IX  deste  artigo  será  reavaliado  pelo
Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  no  máximo,
a    cada    2    (dois)    anos,    constituindo­se    critérios    para    renovação    da
autorização de funcionamento.
Art.  12.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  89  da  Lei  8.069/90  a  função  de
membro  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos da  Criança  e  do Adolescente  é
considerada   de  interesse  público  relevante  e  não  será   remunerada  em
qualquer hipótese.
sEÇÃO 111
DA ESTRUTURA
Subseção I
Da Composição
Art.  13.  0  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  ­
CONCAPEC é composto de 08  (oito)  membros, sendo:
I  ­  quatro  (4)  conselheiros  titulares,  com  respectivos  suplentes  do  Poder
Executivo,   indicados   e   nomeados   pelos   respectivos   Secretários,   dentre
pessoas   de   sua   confiança   com   poder   de   decisão,   representantes   dos
seguintes Órgãos e Secretarias:
a)  Secretaria  Municipal  de Assistência  Social  e  Habitação;
b)  Secretaria  Municipal  de  Educação;
c)  Secretaria  Municipal  de  Finanças;
d)  Secretaria  Municipal  de  Saúde.
11    ­    quatro    (4)    conselheiros    titulares,    com    respectivos    suplentes,
representantes de organizações da  sociedade civil.
Art.  14.  0  mandato  dos  membros  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da
Criança  e  do  Adolescente  terá  duração  de  dois  (2)  anos,  sendo  permitida
uma  recondução.
§    10    Recondução   significa    a    possibilidade   de   exercício   de    mandato
subseqüente,   com   a   su].eição  ao   preenchimento  de  todos  os  requisitos
para  inscrição da candidatura e ao  processo de escolha em fórum  próprio.
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§   20   0  exercício  da   função   de   conselheiro,   titular  e   suplente,   requer
disponibilidade   para   efetivo  desempenho  de  suas  funções  em   razão  do
interesse   público   e   da   prioridade   absoluta   assegurada   aos   direitos   da
criança  e do adolescente.
Subseção 11
Dos Representantes da Sociedade Civil Organizada
Art.   15.   Os   representantes   titulares   e   suplentes  das   organizações   da
sociedade  civil  serão escolhidos  bienalmente em  fórum  próprio,  convocado
pelo  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  para  tal
finalidade,  cabendo ao CONCAPEC a  coordenação do  processo de escolha.
§  10  Poderão  participar do processo de escolha  organizações da  sociedade
civil  constituídas  há  pelo  menos dois anos.
§   20   A   representação   da   sociedade   civil   no   Conselho   dos   Direitos   da
Criança      e      do      Adolescente,       diferentemente      da       representação
governamental,   não   poderá   ser  previamente  estabelecida,  devendo  em
qualquer  caso   submeter­se   a   nova   eleição,   vedada   a   prorrogação   de
mandatos ou  a  recondução automática.
§  30  0  processo  de  escolha  dos  representantes  da  sociedade  civil  para
compor  o  Conselho   Municipal   dos  Direitos  da   Criança  e  do  Adolescente
proceder­se­á da seguinte forma:
a) convocação do processo de escolha  pelo Conselho em até 60 dias antes
de término do  mandato;
b)   designação   de   uma   comissão   eleitoral   composta   por   conselheiros
representantes   da   sociedade   civil   para   organizar  e   realizar  o   processo
eleitoral;
c)   convocação   de   assembleia   para   deliberar   exclusivamente   sobre   a
escolha.
§   40   0   mandato   no   Conselho   Municipal   dos   Direitos   da   Criança   e   do
Adolescente   pertencerá   à    organização   da   sociedade   civil   eleita,    que
indicará  um de seus membros para atuar como seu  representante.
§   50  A  eventual   substituição   dos   representantes   das   organizações   da
sociedade   civil    no   Conselho    Municipal    dos    Direitos   da    Criança    e   do
Adolescente  deverá  ser  previamente  comunicada  e  justificada   para  que
não cause  pre].uízo às atividades do Conselho.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal   no  1.361/2019
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I
§  60  0  Ministério  Público deverá  ser solicitado  a  acompanhar e fiscalizar o
processo   eleitoral   de   escolha   dos   representantes   das   organizações   da
sociedade civil.
§    70    Na    hipótese    de    impedimento,    desistência    ou    dissolução    da
organização,  assumirá  o  representante  da  organização  subseqüente  mais
votada.
Art.   16.   Nas  ausências  e  nos  impedimentos  dos  conselheiros  titulares,
assumirão os respectivos suplentes.
Art.   17.   É  vedada   a   indicação   de   nomes  ou   qualquer  outra   forma   de
ingerência  do  Poder  Executivo  no  processo  de  escolha  dos  representantes
da  sociedade  civil  junto  ao  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e
do Adolescente.
Subseção 111
Dos Representantes do Poder Executivo
Art.   18.  Os  representantes  da  parte  Governamental  junto  ao  Conselho
Municipal    dos    Direitos    da    Criança    e    do    Adolescente    deverão    ser
designados  pelo Chefe do  Poder Executivo  Municipal.
§  10 0bservada a estrutura administrativa dos diversos níveis de governo,
deverão   ser   designados,   prioritariamente,   representantes   dos   setores
responsáveis  pelas  políticas  sociais  básicas,  direitos  humanos,  finanças  e
plane].amento.
§  20  0  afastamento  dos  representantes  do  governo  ].unto  ao  Conselho
Municipal     dos     Direitos    da     Criança     e    do    Adolescente    deverá     ser
previamente   comunicado   e  justificado   para   que   não   haja   pre].uízo   das
atividades do  Conselho.
sEÇÃO IV
DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DO MANDATO
Art.   19.   0   conselheiro   que   no   exercício   da   titularidade   faltar   a   três
reuniões  ordinárias  consecutivas  ou  a  cinco  alternadas,  salvo  ].ustificativa
por  escrito,   aprovada   por   maioria   simples   dos   membros   do   Conselho,
perderá o mandato, vedada a sua  recondução para o mesmo período.
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®Parágrafo   Único.    Na    hipótese   de   dissolução   das   organizações   da
sociedade    civil,     seus     representantes     perderão    automaticamente    o
mandato.
Art.  20.  0  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente
terá a seguinte estrutura  organizacional:
i  ­Assembleia  ou  P]enária;
11  ­Coordenação Geral;
111  ­Câmaras Técnicas;
IV ­Gestor do  Fundo  Municipal  dos  Direitos da  Criança  e do Adolescente.
§   10  As  atribuições  e  funcionamento  dos  órgãos  do  Conselho  Municipal
dos   Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  estabelecidos  no  caput  deste
artigo serão definidos no Regimento lnterno.
§   20  0s  membros  do  Conselho  Municipal   dos   Direitos  da   Criança  e  do
Adolescente,  no  prazo  máximo  de  10  (dez)  dias  após  a  posse,  deverão
reunir­se  em  Assembleia,  com  a  finalidade  de  eleger  os  integrantes  da
Coordenação Geral  e das Câmaras Técnicas.
Art.   21.   A   Coordenação   Geral   do   Conselho   Municipal   dos   Direitos   da
Criança e do Adolescente será  composta  pelas seguintes funções:
®              I ­Presidente;
11  ­Vice­Presidente;
111  ­Secretário  Geral.
Parágrafo  único.  Os titulares das funções  previstas  nos  incisos 1,11  e  111
deste  artigo,  serão  eleitos  em  escrutínio  secreto  pelo  Plenário,  seguindo  a
ordem de maior votação.
Art.  22.  0  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente
deverá  contar  com  espaço  físico  adequado  ao  seu  pleno  funcionamento,
cu].a    localização   será    amplamente   divulgada,    e   dotada    de   todos   os
recursos necessários ao seu  regular funcionamento.
Parágrafo  Único.  Cabe  ao  Poder  Executivo fornecer  recursos  humanos  e
estrutura  técnica,  adminjstrativa  e  institucional  necessários ao adequado e
.
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ininterrupto  funcionamento  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança
e   do   Adolescente,   devendo   para   tanto   instituir   dotação   orçamentária
específica  que  não  onere  o  Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente.
Art.   23.   Os   atos   deliberativos   do   Conselho   Municipal   dos   Direitos   da
Criança  e  do  Adolescente  deverão  ser  publicados  nos  órgãos  oficiais  e/ou
na  imprensa  local,  seguindo  as  mesmas  regras  de  publicação  pertinentes
aos demais atos do  Executivo.
Art.  24.  Estão  impedidos  de  compor o  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da
Criança  e do Adolescente:
I  ­conselhos de  políticas  públicas;
11  ­conselheiros tutelares;
111  ­autoridade ].udiciária;
IV ­autoridade  legislativa;
V ­  representante do  Ministério  Público;
VI   ­   representante   da   Defensoria   Pública   com   atuação   no   âmbito   do
Estatuto   da   Criança   e   do   Adolescente   ou   em   exercício   na   Comarca   e
Fórum  Regional;
VII  ­  ocupantes de cargo de confiança  e/ou  função comissionada  do  poder
público,  na  qualidade de  representante de organização da  sociedade civil.
Art.    25.    Perderá    o    mandato    o    Conselheiro    que,    no    exercício    da
titularidade:
I   ­   for   constatada    a    reiteração   de   faltas   injustificadas   às   sessões
deliberativas do Conselho dos  Direitos da  Criança  e do Adolescente;
11  ­  for  determinada  a  suspensão  cautelar  de  dirigente  da  entidade,  de
conformidade   com   o   art.191,   parágrafo   único,   da   Lei   no   8.069/90,   ou
aplicada   alguma   das   sanções   previstas   no   art.   97   do   mesmo   diploma
legal.
111  ­for constatada  a  prática  de ato  incompatível  com  a  função  ou  com  os
princípios que  regem  a  administração  pública,  estabelecidas  pelo art.40  da
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Art.   26.   A   cassação   do   mandato   do   conselheiro   ].unto   ao   Conselho
Municipal  dos  Direitos da  Criança  e  do Adolescente,  em  qualquer hipótese,
demandará  a  instauração  de  procedimento  administrativo  específico,  com
a   garantia   do  contraditório  e  da  ampla   defesa,   devendo  a   decisão  ser
tomada  por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.
Parágrafo  Único.  Na  perda  de  mandato  de  conselheiro  representante  de
órgão  ou  entidade  governamental  e  não  governamental,  assumirá  o  seu
suplente,  na  falta  ou  impedimento  deste,  quem  for indicado  pelo órgão  ou
entidade respectiva.
CAPÍTULO 111
DO  FUNDO  MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E  DO
ADOLESCENTE ­  FMDCA
sEÇÃO I
DA NATUREZA
Art.   27.   0   Fundo   Municipal   dos   Direitos  da   Criança   e  do  Adolescente￾FMDCA,  como  órgão  captador  e  aplicador  de  recursos  a  serem  utilizados
segundo  diretrizes  e  deliberações  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da
Criança    e   do   Adolescente,    está   vinculado   à    Secretaria    Municipal    de
Assistência  Social  e  Habitação.
Parágrafo  único.  Por conta  do  Fundo  Municipal  dos  Direitos da  Criança  e
do  Adolescente  ­   FMDCA,  fica  autorizado  o  Município,  através  do  órgão
gestor,   firmar   convênios,    prestar   auxílio   financeiro   e/ou   subvenções,
mediante  resoluções  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente.
Art.  28.    O(A)  Secretário(a)  Municipal  de  Assistência  Social  e  Habitação
exercerá  as funções  de  Gestor do  FMDCA e  disponibilizará  a  sua  estrutura
de  execução  e  controle  contábeis,  inclusive  para  efeitos  de  prestação  de
contas na forma da  lei.
Parágrafo  único.  A  gestão  financeira   deverá   ser  feita   conjuntamente
com  o  Prefeito do  Município.
sEÇÃO 11
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIA çA E  DO ADOLESCENTE ­FMDCA
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Art.  29.  Constitui  receita  do  Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente:
I  ­  recursos  orçamentários  destinados  pelo  Município,  pelo  Estado  e  pela
União;
11  ­transferência  de  recursos  financeiros  oriundos  dos  Fundos  Nacional  e
Estadual  dos  Direitos da  Criança  e do Adolescente;
111  ­  doações  de  contribuintes  do  lmposto  de  Renda  e  outros  incentivos
governamentais;
IV    ­    dotação    configurada     anualmente     na     legislação    orçamentária
municipal  de até 0,1%  (um  décimo por cento) da  proposta  orçamentária;
V ­  doações,  auxílios,  contribuições,  subvenções,  transferências e  legados
de  pessoas  e  de  organizações  nacionais  e  internacionais,  governamentais
e  não governamentais;
VI ­  remuneração oriunda  de aplicações financeiras;
VII   ­   produto   das   aplicações   dos   recursos   disponíveis   e   vendas   de
materiais,  publicações e eventos realizados;
VIII  ­  receitas  oriundas  de  multas  aplicadas  sobre  infração  que  envolva
criança     e     adolescente,     respeitadas    as    competências    das    esferas
®               governamentais e dos seus repasses ao município;
IX  ­   receitas   provenientes  de  convênios,   acordos,   contratos   realizados
entre o  município e organizações governamentais ou  não governamentais,
que tenham  destinação específica;
X  ­  recursos oriundos de convênios atinentes à  execução de  políticas  para
atendimento de crianças e adolescentes firmados pelo  município;
XI  ­os valores  provenientes das  multas  previstas na  Lei  Federal  n° 8.069,
de   13  de  Julho  de   1990   (ECA),   bem  como  eventualmente,   recursos  de
transações   penais   destinadas   pelo   Ministério   Público   Estadual   e   Poder
Judiciário;
XII ­outros legalmente constituídos.
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Art.  30.  0  saldo  positivo  do  Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente,   apurado   em   balanço,   em   cada   exercício   financeiro   será
transferido  para  o exercício subsequente,  a crédito do mesmo fundo.
sEÇÃO 111
DA COMPETÊNCIA
Art.   31.   São  atribuições  do  Gestor  do  Fundo   Municipal   dos  Direitos  da
Criança  e do Adolescente:
I  ­   registrar  os  recursos  orçamentários  próprios  do  município  ou  a  ele
transferidos  em  benefício  das  crianças  e  dos  adolescentes  pelo  Estado  e
pela  União;
Ii  ­  registrar os  recursos captados  pelo  município através de convênios ou
por doações ao  FMDCA;
111   ­   manter  o   controle   escritural   das   aplicações  financeiras   levadas   a
efeito  pelo  município,  nos termos das  resoluções do CONCAPEC;
IV  ­   liberar  os  recursos  a   serem   aplicados  em   benefício  de  crianças  e
adolescentes,  nos termos das resoluções do CONCAPEC;
V ­administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
dos   direitos   da   criança   e   do   adolescente,   segundo   as   resoluções   do
CONCAPEC, ordenando as respectivas despesas;
VI  ­  assinar,  em  con].unto  com  o  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  toda
a  movimentação bancária;
VII  ­  prestar  contas  da  aplicação  dos  recursos  do  Fundo  Municipal  dos
Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  ao  Conselho  Municipal  dos  Direitos
da  Criança  e do Adolescente, sempre que por este solicitado.
VIII  ­  trimestralmente,  apresentar  na  reunião  do  Conselho  Municipal  dos
Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  o  registro  dos  recursos  captados
pelo  Fundo,  bem como de sua destinação;
IX  ­  apresentar os  planos de aplicação e a  prestação  de contas ao  Estado
ou  município, conforme a origem das dotações orçamentárias;
X  ­  executar todas  as  atividades  administrativas,  contábeis  e  financeiras,
com  vistas  a  operacionalizar  as ações  atinentes  aos  ob].etivos  do  Fundo
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conforme  deliberação  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente;
XI  ­  elaborar e  fazer encaminhar aos  órgãos  competentes,  as  prestações
de  contas  relativas  a   recursos  recebidos  da   União,   Estado  ou   Município,
através   de   subvenções,   auxílios,   convênios   e   outros,   observadas   as
normas  estabelecidas  por  cada  órgão  liberador  de  recursos  e  legislação
pertinente;
XII  ­  elaborar  e  fazer  encaminhar  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado  e  ao
Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  na  forma  e
prazo  regulamentares,  os  balancetes  mensais  e  trimestrais  e  o  balanço
anual  relativo às atividades do  Fundo.
Art.   32.   Os  recursos  do   Fundo   Municipal   dos   Direitos  da   Criança   e  do
Adolescente  serão  depositados  em  conta  corrente,  em   nome  do  Fundo,
junto aos estabelecimentos oficiais.
Parágrafo Único.  Os  recursos do  Fundo  Municipal  dos  Direitos da  Criança
e   do   Adolescente   serão   aplicados   em   conformidade   com   o   Plano   de
Aplicação  aprovado  preliminarmente  pelo  Conselho  Municipal  dos  Direitos
da  Criança  e do Adolescente.
Art.   33.   Os   recursos  do   Fundo   Municipal   dos   Direitos  da   Criança   e  do
Adolescente  poderão  ser  utilizados  ou  aplicados  de  acordo  com  as  reais
demandas  e   prioridades  do   município,   deliberados  em   assembleia,   pelo
Conselho  Municipal  dos  Direitos da  Criança  e do Adolescente,  para:
I   ­   estudos  e  diagnósticos   municipais  sobre  a   situação  das  crianças  e
adolescentes;
11    ­    financiar    projetos    temporários    de    atendimento    a    crianças    e
adolescentes    usuários    de    drogas,    vítimas    de    maus    tratos    e    em
cumprimento de medidas socioeducativas;
111 ­  programa  de incentivo à  guarda  e adoção;
IV  ­  formação  continuada  de  conselheiros  de  direito  e  tutelares  e  dos
profissionais   ligados   ao   atendimento   às   crianças   e   adolescentes   para
melhor funcionamento das  políticas e  programas  municipais;
V ­divulgação dos direitos da  criança e do adolescente;
C￾J   (­,
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VI   ­   campanhas   educativas   visando   à   garantia   dos   direitos   infanto￾juvenis;
VII   ­   apoio   aos   serviços   de   localização   de   desaparecidos   que   afetam
diretamente crianças e adolescentes;
VIII    ­     publicar    resoluções    e    outros    documentos    deliberados    em
assembleia   relevantes   para   o   conhecimento   público,   em   periódicos   de
maior circulação  do  município;
IX   ­   instalação   do   protocolo   de   atendimento   às   vítimas   de   violência
infanto­].uvenil;
X   ­   despesas   decorrentes   de   solicitação   do   Ministério   Público   para   o
atendimento de criança e adolescente;
XI  ­  atender  a  todos  os  itens  do  Plano  de  Ação  e  de  Aplicação  financeira
aprovados    pelo    Conselho    Municipal    dos    Direitos    da    Criança    e    do
Adolescente,  resguardado o princípio de  prioridade absoluta  que venham  a
atender a  novas demandas;
XII  ­  financiar  ações  de  proteção  especial  a  criança  e  adolescente  em
situação    de    vulnerabilidade    social,    cu].as    necessidades    de    atenção
extrapolam  o âmbito de atuação das políticas sociais  básicas;
XIII   ­   priorizar   financiamento   de   projetos   técnicos   apresentados   por
programas sociais de entidades não governamentais;
XIV ­  programas  na  modalidade famílias acolhedoras.
Parágrafo  único.  Fica  vedado  o  uso  de  recursos  do  Fundo  Municipal  dos
Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  para  implantação  e  manutenção  do
Conselho  Tutelar  e  custeio  das  atividades  desempenhadas  pelo  mesmo,
exceto para fins de formação e qualificação dos Conselheiros Tutelares.
Art.  34.  0  orçamento  do  FMDCA  integrará  o orçamento  municipal  e a  sua
execução obedecerá ao disposto  na  legislação.
Art,    35.    0    recurso    financeiro   será    repassado    de    acordo    com    as
necessidades do  FMDCA.
Art.   36.   Ouvido   o   Conselho   Municipal   dos   Direitos   da   Criança   e   do
Adolescente,     o     Chefe     do     Poder     Executivo,     através     de     Decreto,
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regulamentará     o     Fundo     Municipal     dos     Direitos    da     Criança     e    do
Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
D[sposS|EÇÇõAE°s[Gmls
Art.  37.  Fica  criado  o  Conselho  Tutelar,  órgão  permanente  e  autônomo,
o            á:oc:'i:ri::i:iodnoa':d:Tecsacr::::,d:o:epozse[:rp3:`85e(f:iti::) ràsep#:o:o,f,uq:rre::o:
05  (cinco)  suplentes,  para  mandato  de  04  (quatro)  anos,  permitida  uma
recondução.
§   io  0  processo  de  escolha  dos  membros  do  Conselho  Tutelar  ocorrerá
em  data  unificada  em  todo  o  território  nacional  a  cada  04  (quatro)  anos,
de   acordo   com   os   dispositivos   da   Lei   Federal   no   12.696/2012   e   suas
posteriores regulamentações.
§  20  A  recondução  consiste  no  direito  do  conselheiro  tutelar de  concorrer
ao   mandato   subsequente,   em   igualdade   de   condições   com   os   demais
pretendentes,    submetendo­se    ao    mesmo    processo    de    eleição    pela
sociedade, vedada  qualquer outra forma de  recondução.
§  30  Para  efeito de  impedimento à  recondução,  será  considerado  mandato
somente  o  efetivo  exercício  como  conselheiro  tutelar  por  período  superior
a  12  (doze)  meses,  consecutivos ou  não.
Art.  38.  0  Conselho Tutelar é  administrativamente  vinculado  à  Secretaria
Municipal   de   Assistência   Social   e   Habitação,   em   cujo   orçamento   anual
deverá   constar  os   recursos   necessários  a   seu   contínuo  funcionamento,
inclusive subsídios e demais vantagens devidas a seus  membros.
Art.  39.  No  desempenho  de  suas  atribuições  legais,  o  Conselho  Tutelar
não   se   subordina   aos   poderes   Executivo,   Legislativo   e   Judiciário,   ou
mesmo ao  Ministério  Público,
Parágrafo  Único.   Na   hipótese  de  atentado  à   autonomia   do  Conselho
Tutelar,  as  instâncias  corregedoras  ou  controladores  dos  órgãos  do  capuf
deste   artigo   deverão   ser  comunicadas   imediatamente   para   as   devidas
providências administrativas e judiciais.
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1
Art.  40.  0  exercício  efetivo  da  função  de  Conselheiro  Tutelar  constituirá
serviço  público  relevante,  estabelecerá  presunção  de  idoneidade  moral  e
assegurará  prisão  especial,  em  caso  de  crime  comum,  até  o  ].ulgamento
definitivo.
Art.  41.  Os  membros do Conselho Tutelar serão eleitos  mediante  sufrágio
universal   e   direto,    pelo   voto   facultativo   e   secreto   dos   cidadãos   do
município,   em    processo   de   eleição   regulamentado   e   conduzido    pelo
Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  e  fiscalizado
pelo  Ministério  Público  Estadual.
Parágrafo   Único.   Podem   votar   os   maiores   de   16   (dezesseis)   anos,
inscritos como eleitores do  município.
Art.  42.  0  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente
estabelecerá  previamente,  mediante  resolução,  observado o contido  nesta
lei,  o  processo  de eleição dos  conselheiros,  coordenado  por uma  comissão
especialmente designada.
§   10   0   Conselho   Municipal   dos   Direitos   da   Criança   e   do   Adolescente
adotará   as   providências   para    obter,   junto   à   Justiça    Eleitoral,    urnas
eletrônicas   e   listas   de   eleitores,   bem   como   fixará   os   critérios   para   o
eventual      cadastramento      de      eleitores,      o      calendário      e      demais
procedimentos referentes ao processo de eleição.
§   20   Na   resolução  regulamentadora   do   processo  de  eleição  constará   à
composição  e  atribuições  da  Comissão  Eleitoral,  de  composição  paritária
entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil.
Art.  43.  0  processo  de  eleição  será  iniciado  no  mínimo  06  (seis)  meses
antes   do   término   do   mandato   dos   membros   do   Conselho  Tutelar  em
exercício,  mediante  edital  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e
do  Adolescente  publicado  no  diário  oficial  do  município,  em  ].ornal  local  e
também afixado em  locais de amplo acesso ao público.
Parágrafo  Único.  A  Comissão  Eleitoral  oficiará  ao  Ministério  Público  para
dar ciência  do  início  do  processo  de  eleição,  em  cumprimento  ao  art.  139
da  Lei  Federal  no  8.069,  de  13  de  Julho  de  1990,  encaminhando  cópia  da
resolução,  calendário e edital de abertura.
sEÇÃO 111
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1
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATUIUS
Art.  44.  A  candidatura  ao  cargo  de  conselheiro  tutelar  será  individual  e
sem  vinculação  político­partidária.
Art.    45.    Somente    poderão    concorrer   ao    pleito    os   candidatos    que
preencherem os seguintes requisitos:
I   ­    idoneidade   moral,    comprovada    por   Certificado   de   Antecedentes
Criminais   emitido   pela   SSP/ES   ­   Secretaria   de   Segurança   Pública   do
Estado    do    Espírito    Santo,    acompanhadas    de    duas    declarações    de
autoridades  públicas de que o candidato goza  de conduta  ilibada;
11  ­idade superior a  21  (vinte e  um)  anos;
111  ­residir no  município  por,  no  mínimo,  03  (três)  anos;
IV ­estar no gozo de seus direitos  políticos;
V  ­  apresentar,  no  momento  da  inscrição,  comprovação  de  ensino  médio
ou  declaração de  matrícula  e curso  no  último ano;
VI   ­   possuir   reconhecida   experiência   profissional   ou   voluntária   de,   no
mínimo,  02  (dois)  anos,  na  área  de  defesa  e  atendimento  dos  direitos  da
criança  e do adolescente, devidamente comprovada;
VII  ­  submeter­se  a   uma   prova  de  conhecimento  sobre  o  Estatuto  da
Criança  e  do  Adolescente  e  políticas  públicas,  a  ser  formulada  por  uma
Comissão  designada  pelo  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente;
VIII  ­  não  estar  respondendo  a  processo  administrativo  disciplinar ou  ter
sido  penalizado com  a  destituição da função de conselheiro tutelar,  nos  05
(cinco)  anos antecedentes à  eleição;
IX   ­    não   exercer   mandato   eletivo,    cargo   em    comissão   ou   função
gratificada     na    administração    direta    e    indireta    federal,    estadual    e
municipal;
X   ­    ser   submetido   à    avaliação    psicológica    específica,    realizada    por
profissionais  escolhidos  pela  comissão  designada  pelo  Conselho  Municipal
dos   Direitos  da   Criança   e  do  Adolescente,   que   comprove  as  condições
psicológicas exigidas  para  trabalhar com  conflitos sociofamiliares atinentes
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I
ao  cargo  e  para  exercer,  na  sua  plenitude,  as  atribuições  constantes  no
artigo  136 da  Lei  Federal  no 8.069/90,  e da  legislação  municipal  em  vigor.
Parágrafo único.  0  pedido de  registro será formulado  pelo candidato em
requerimento   assinado   e   protocolado  junto   ao   Conselho   Municipal   dos
Direitos da  Criança  e do Adolescente,  devidamente  instruído  com  todos os
documentos  necessários  à  comprovação  dos  requisitos  estabelecidos  nos
incisos   de   1   a   Vl   e   VIIl   a   X   do   artigo   45   desta   lei   e   no   edital   do
CONCAPEC.
Art.  46.  No  prazo de 48  (quarenta  e  oito)  horas,  a  contar do término das
inscrições,   a   Comissão   Eleitoral   publicará   edital,   mediante   afixação   em
lugares  públicos,  informando  os  nomes  dos  candidatos  inscritos  e  fixando
prazo   de   05    (cinco)   dias,    contados   a    partir   da    publicação,    para   o
oferecimento  de  impugnações,  devidamente  instruídas  com   provas,   por
qualquer interessado.
§   10  A  Comissão   Eleitoral   notificará   pessoalmente   o   representante   do
Ministério    Público    das    inscrições    realizadas    encaminhando    cópia    do
processo  de  inscrição  para  eventual  impugnação,  que  deverá  ocorrer  no
prazo de  05  (cinco)  dias da  comunicação oficial.
§   20   Desde  o  encerramento  das  inscrições,  todos  os  documentos  dos
candidatos  estarão  à  disposição  dos  interessados  que  os  requeiram,   na
sede  do Conselho  Municipal  dos  Direitos da  Criança  e do Adolescente,  para
exame e conhecimento dos requisitos exigidos.
Art.  47.  As  impugnações  deverão  ser  efetuadas  por  escrito,  dirigidas  à
Comissão   Eleitoral   e   instruídas  com   as   provas  ].á   existentes  ou   com   a
indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.
§   10  0s  candidatos  impugnados  serão  pessoalmente  intimados  para,  no
prazo de 03  (três) dias  úteis, contados da  intimação,  apresentar defesa.
§  20  Decorrido  o  prazo  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  a  Comissão
Eleitoral  reunir­se­á  para  avaliar  os  requisitos,  documentos,  impugnações
e   defesas,   deferindo   os   registros   dos   candidatos   que   preencham   os
requisitos   de   lei   e   indeferindo   os   que   não   preencham   ou   apresentem
documentação  incompleta.
§  30  A  Comissão  Eleitoral  publicará  em  diário  oficial  ou  ].ornais  de  grande
circulação  a  relação  dos  candidatos  que tiveram  suas  inscrições deferidas,
abrindo­se   o   prazo   de   03   (três)   dias   úteis   para   que   os   interessados
plenário  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da
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Criança   e   do   Adolescente,   que   decidirá   em   última   instância,   em   igual
Prazo.
Art.  48.  Julgados  os  eventuais  recursos,  a  Comissão  Eleitoral  publicará
edital  no  Diário  Oficial  ou  ].ornais  de  grande  circulação  com  a  relação  dos
candidatos  habilitados,  os quais serão convocados a  participar da  prova  de
conhecimento prevista  no art.  45,  inciso VII.
Art.  49.  0  candidato  a  Conselheiro  Tutelar  que  for  membro  do  Conselho
Municipal   dos   Direitos   da   Criança   e   do   Adolescente   deverá   pedir   seu
afastamento  no ato da  sua  inscrição.
sEÇÃO IV
DA PROVA DE CONHECIMENTOS
Art.  50.  0  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente  é
o  responsável  pela  realização da  prova  a  que  se  refere o  inciso VIl  do  art.
45 desta  Lei.
Art.   51.   Para   elaboração,   correção   da   prova   e   aferição   da   nota,   o
Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  constituirá
Banca  Examinadora  composta  por  no  mínimo  05  (cinco)  membros,  com
escolaridade    de    nível    superior,    de    diferentes    áreas,    com     notório
conhecimento   e   vivência   do   Estatuto   da   Criança   e   do   Adolescente   e
políticas  públicas.
§  10  As  provas  abordarão  os  dispositivos  legais  do  Estatuto  da  Criança  e
do  Adolescente  e  de  Políticas  Públicas  sobre  educação,  saúde,  trabalho,
habitação,     segurança     e    assistência     social,     definidas     no     Edital     de
Convocação da  Eleição.
§  20 A  prova  será  constituída  por 50°/o  (cinquenta  por cento)  de  questões
de  conhecimentos  gerais  sobre  o  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,
30°/o  (trinta  por cento)  referentes à análise de casos concretos envolvendo
aplicação   de   medidas   de   proteção   relativas   ao   exercício   da   função   de
conselheiro tutelar e  20°/o  (vinte  por cento)  sobre  Políticas  Públicas.
§  30  0s  candidatos  que  deixarem  de  atingir  a  média  igual  a  7,0  (sete),
não terão suas candidaturas  homologadas,  bem como não estarão aptos a
submeterem­se ao processo de eleição.
Art.   52.    Da   decisão   dos   examinadores   caberá   recurso   devidamente
fundamentado    ao    Conselho    Municipal    dos    Direitos    da    Criança    e   do
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homologação e  publicação do  resultado,  o qual  disporá  de  igual  prazo  para
decisão.
Parágrafo único.  Após os prazos para  recursos,  o Conselho  Municipal  dos
Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  fará  publicar  a  lista  dos  candidatos
aptos a  participar da eleição para  o cargo de conselheiro tutelar.
_sEÇÃO v
DA DIVULGAÇAO DAS CANDIDATURAS
Art.  53.  0  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,
.              g:r :T::çrãmoédeío ddoas c:oT+sessãod:,se]tcoar::,Íg::omso:::ásjàedrí:ààgsaçhãaobfiíçapdroosce3à:
intermédio  da  imprensa  escrita  e falada,  zelando  para  que  seja  respeitada
a  igualdade de espaço e inserção  para todos.
§  10  0s candidatos  poderão  divulgar suas candidaturas entre  os  eleitores,
por  período  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  data  da  publicação
da  relação das candidaturas definitivas,  observando­se o seguinte:
I   ­  a   divulgação  das  candidaturas  será   permitida   somente  através  da
distribuição de folhetos  impressos e faixas até o  número  limite fixado  pela
Comissão  Eleitoral,  de  modo  a  evitar  o  abuso  do  poder  econômico  e  a
poluição   dos   logradouros   públicos,   ficando   vedadas   outras   formas   de
divulgação;
11  ­toda  a  propaganda  individual  será  fiscalizada  pela  Comissão  Eleitoral,
que  determinará  a  imediata  suspensão  ou  cessação  da  propaganda  que
violar  o  disposto  nos  dispositivos  anteriores  ou  atentar  contra  princípios
éticos ou  morais,  ou  contra a  honra subjetiva  de qualquer candidato;
111 ­não será  permitida  propaganda  de qualquer espécie dentro dos locais
de   votação   ou   imediações   no   raio   de   100   (cem)   metros   do   local   de
votação,  bem  como  não  será  tolerada  qualquer  forma  de  aliciamento  de
eleitores no dia da votação.
§   20   É   vedada   a   vinculação   político­partidária   das   candidaturas,   se].a
através  da  indicação,  no  material  de  propaganda  ou  inserções  na  mídia,
de  legendas  de  partidos  políticos,  símbolos,  slogans,  nomes ou  fotografias
de  pessoas que, direta  ou  indiretamente, denotem tal vinculação.
§   30   É   expressamente   vedado   aos   candidatos   ou   a   pessoas   a   estes
vinculadas,    transportar,    patrocinar    ou    intermediar    o    transporte    de
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§   40   É   expressamente   vedada   a   distribuição   de   camisetas,   bonés   e
qualquer outro tipo de  brinde.
§  50  Em  reunião  própria,  deverá  a  Comissão  Eleitoral  dar  conhecimento
formal   das   regras   de   campanha   a   todos   os   candidatos   considerados
habilitados   ao   pleito,   que  firmarão   compromisso   de   respeitá­Ias  e   que
estão  cientes  e  acordes  que  sua  violação  importará  na  exclusão  do  pleito
ou cassação do diploma  respectivo.
sEÇÃ_Ovl
DA REALIZAÇAO DO PLEITO
Art.  54.  0  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente
deverá  estimular  e  facilitar  ao  máximo  o  encaminhamento  de  notícias  de
fatos  que   constituam   violação   das   regras  de   campanha   por  parte  dos
candidatos ou  a  sua  ordem,  que deverão ser imediatamente apuradas pela
Comissão  Eleitoral,  com  intervenção  do  Ministério  Público  e  notificação  do
acusado para que apresente sua defesa.
§  10  Em  caso de  propaganda  abusiva  ou  irregular,  bem  como em  havendo
o  transporte  irregular  de  eleitores  no  dia  da  votação  ou  qualquer  outra
infração  prevista  pela   legislação  eleitoral,  a  Comissão  Eleitoral,  de  ofício
ou     a     requerimento     do     Ministério     Público     ou     outro     interessado,
providenciará    a    imediata    instauração   de    procedimento   administrativo
investigatório  específico,  onde  será  formulada  a  acusação  e  cientificado  o
acusado  para  apresentar  defesa,  no  prazo  de  03  (três)  dias,  ocasião  em
que deverá arrolar suas testemunhas.
§   20  Vencido  o   prazo  acima   referido,   com   ou   sem   a   apresentação  de
defesa,   a   Comissão   Eleitoral   designará   data   para   realização   de  sessão
específica   para   instrução  e  julgamento  do  caso  que  deverá   ocorrer  no
prazo máximo de 48  (quarenta e oito)  horas.
§  30  0  representado  e  seu  defensor,  se  houver,  serão  intimados  da  data
da sessão.
§  40  Na  oitiva  das  testemunhas,  primeiro  serão  ouvidas  as  indicadas  na
representação   e   das   de   interesse   da   comissão   sendo   por   último   às
arroladas pela defesa.
§  50 Terminada  a  instrução,  o  representante  e  o  representado  farão  suas
manifestações orais  pelo período de  10  (dez)  minutos cada  um.
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I
§   60  Após  as   manifestações  orais,   a   comissão  deverá   proferir  decisão
sendo aplicadas as seguintes sanções:
a)  advertência;
b)  multa,  estipulada  na  resolução  regulamentadora  e  revertida  ao  Fundo
Municipal  dos  Direitos da  Criança  e do Adolescente;
c) cassação da  candidatura  do  infrator.
§   70   Da   decisão   da   Comissão   Eleitoral   caberá   recurso   à   plenária   do
Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  no  prazo  de
48  (quarenta  e oito)  horas da  sessão de julgamento.
§   80   0   Conselho   Municipal   dos   Direitos   da   Criança   e   do   Adolescente
designará     sessão     extraordinária     para    julgamento    do(s)     recurso(s)
interposto(s),  dando­se  ciência  ao  denunciante,  ao  candidato  acusado  e
ao  representante do  Ministério  Público.
§  90  Se  as  partes  assim  o  desejarem,  poderão  apresentar  sustentação
oral  na  sessão  extraordinária  para ].ulgamento  do  recurso,  por  um  período
de até  10  (dez)  minutos.
Art.  55.  0  processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá
no   prazo   máximo   de   60   (sessenta)   dias,   a   contar   da   publicação   das
candidaturas definitivas.
§   10   A   Comissão   Eleitoral,   com   a   antecedência   devida,   diligenciará   o
empréstimo  de  urnas  eletrônicas,   bem   como  a   elaboração  do  software
respectivo,   nos  moldes  das  resoluções  expedidas  pelo  Tribunal  Superior
Eleitoral  e Tribunal  Regional  Eleitoral,  para  esta  finalidade.
§  20  Em  não  sendo  possível,  por  qualquer  razão,  a  obtenção  das  urnas
eletrônicas,  a  votação será feita  manualmente,  devendo em  qualquer caso
se  buscar  o  auxílio  da  Justiça  Eleitoral  para  o  fornecimento  das  listas  de
eleitores e  urnas comuns.
§    30    A    Comissão    Eleitoral    também    providenciará,    com    a    devida
a ntecedência :
a)  a  confecção  das  cédulas  de  votação,  conforme  modelo  aprovado  pelo
Conselho   Municipal   dos  Direitos  da   Criança  e  do  Adolescente,  caso  não
se].a  possível  o  uso de  urnas eletrônicas;
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I
b)  a  designação,  junto  ao  comando  da  Polícia   Militar  e  Guarda  Municipal
local,  de efetivos  para  garantir a  ordem  e segurança  dos  locais de votação
e apuração;
c)  a  escolha  e ampla  divulgação dos  locais de votação;
d)  a  seleção,  preferencialmente ].unto  aos  órgãos  públicos  municipais,  dos
mesários  e  escrutinadores,   bem   como  seus   respectivos  suplentes,   que
serão  previamente orientados sobre  como  proceder no dia  da  votação,  na
forma  da  resolução regulamentadora  do  pleito.
§  40  Cabe  ao  município  o  custeio  de  todas  as  despesas  decorrentes  do
processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.
Art.  56,  0  processo  de  eleição  acontecerá  em  um  único  dia,  conforme
previsto em  edital,  com  início da  votação  às  Osh  (oito  horas)  e término  às
17h  (dezessete  horas),  facultado  o  voto.  Após  este  horário,  aos  eleitores
que estiverem  na fila de votação,  deverão ser distribuídas senhas.
Art.  57.  No  dia  da  votação,  todos  os  integrantes  do  Conselho  Municipal
dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  deverão  permanecer em  regime
de   plantão,   acompanhando   o   desenrolar   do   pleito,   podendo   receber
notícias  de  violação  das   regras  estabelecidas  e   realizar  diligências   para
sua constatação.
sEÇÃO vll
DA APURAÇÃO DOS VOTOS,  PROCLAMAÇÃO,  NOMEAÇÃO E POSSE
DOS ESCOLHIDOS
Art.  58.  Encerrada  a  votação,  proceder­se­á  imediatamente  a  contagem
dos votos e sua  apuração,  sob  responsabilidade do Conselho  Municipal  dos
Direitos da  Criança  e do Adolescente e fiscalização do  Ministério  Público.
Parágrafo  Único.   Os  candidatos  ou   seus  representantes  credenciados
poderão   apresentar   impugnação   à   medida   que   os   votos   forem   sendo
apurados,  cabendo a  decisão à  própria  Comissão de  Eleição.
Art.   59.   Concluída   a   apuração   dos   votos   e   decididas   as   eventuais
impugnações,   a   Comissão   de   Eleição   providenciará   a   lavratura   de   ata
circunstanciada sobre a votação e apuração.
§  10  0s  05  (cinco)  primeiros  candidatos  mais votados  serão  considerados
eleitos,  ficando  os  seguintes,  pela  respectiva  ordem  de  votação  até  o  de
número 05  (cinco),  como suplentes.
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§  20  Havendo empate  na  votação,  será  considerado eleito o candidato que
].á   tiver   atuado   anteriormente   como   conselheiro   tutelar.   Persistindo   o
empate, o que comprove maior tempo de atuação na área da  infância e da
juventude.   Se  ainda  assim   persistir  o  empate,   prevalecerá  aquele  mais
idoso'
§  30  Ao  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  no
prazo de 02  (dois)  dias da  apuração,  poderão ser interpostos recursos das
decisões  da  Comissão  de  Eleição  nos  trabalhos  de  apuração,  desde  que  a
impugnação tenha constado expressamente em ata.
ï                §   40   0   Conselho   Municipal   dos   Direitos   da   Criança   e   do   Adolescente
decidirá   os   eventuais   recursos   no   prazo   máximo   de   05   (cinco)   dias,
determinando   ou    não   as   correções   necessárias,   e   baixará    resolução
homologando   o   resultado   definitivo   do   processo   de   eleição,   enviando
cópias  ao  Prefeito  Municipal,  ao  representante  do  Ministério  Público  e  ao
Juizado da  lnfância  e Juventude.
1
§   50   0   Conselho   Municipal   dos   Direitos   da   Criança   e   do   Adolescente
manterá   em   arquivo   permanente   todas   as   resoluções,   editais,   atas   e
demais atos  referentes ao  processo de eleição do Conselho Tutelar,  sendo
que  os  votos  e  a   relação  de  eleitores  deverão  ser  conservados  por  06
(seis)  meses e, após,  poderão ser destruídos.
§    60    0    Prefeito    Municipal    dará    posse    aos    escolhidos    em    sessão
extraordinária  solene  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente,     no    dia     seguinte    ao    término    do     mandato    de    seus
antecessores.
§   70   0correndo   vacância   no   cargo,   assumirá   o   suplente   que   houver
recebido   o   maior   número   de   votos,   para   o   que   será   imediatamente
convocado    pelo    Conselho    Municipal    dos    Direitos    da    Criança    e    do
Adolescente.
Art.   60.   0   Poder  Executivo   Municipal   promoverá   para   os   membros  do
Conselho   Tutelar   e   seus   suplentes,   cursos   de   capacitação   continuada
sobre  a  legislação  específica  e  atribuições do  Conselho Tutelar custeando￾lhes as despesas necessárias.
____­­­­ í  =     ­
4i5EÇÃO viii
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DA COMPETÊNCIA
Art.  61.  Compete  ao  Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos
da  criança  e  do  adolescente,  cumprindo  as  atribuições  legais  previstas  na
legislação vigente e as tarefas administrativas conforme segue:
I ­organizar as pastas e documentações dos casos que acompanha;
11  ­cumprir o  horário de trabalho;
111  ­  elaborar  relatório  semanal  de  atividades,  utilizando  como  ferramenta
o  Sistema  para  infância  e  adolescência  (SIPIA)  ou  outras  que  se  fizerem
necessárias;
IV ­  preencher mapa  estatístico  mensal  e encaminhar ao coordenador;
V ­  participar de capacitação;
VI ­  manter atualizado o relatório SIPIA;
VII  ­  participar de  Conferência,  Seminário,  Fórum,  etc.  na  área  da  criança
e do adolescente;
VIII ­cumprir o  regimento interno;
IX  ­  entregar em  final  de  mandato,  os  processos em  andamento  sob  sua
responsabilidade para o coordenador;
X  ­  entregar  a  carteira  de  identidade  funcional  ao  Conselho  ao  deixar  o
cargo, após terminar seu  mandato, ser afastado ou destituído;
XI   ­   manter­se   atualizado   em   relação   à   legislação   e   documentação
(municipais, estaduais e federais) sobre criança  e adolescente;
XII ­repassar para o coordenador os casos atendidos  na escala  noturna;
XIII  ­  participar das  sessões  do  colegiado  para  discussão  e  aprovação  dos
encaminhamentos.
Art.   62.   Na   aplicação   das   medidas   protetivas   do   artigo   101   da   Lei
8.069/90,   bem  como  nas  requisições  do  artigo   136  do  mesmo  diploma
legal,  o  Conselho  Tutelar  deverá  considerar  sempre  o  superior  interesse
da  criança  e do adolescente.
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Eil
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Art.  63. A competência  do Conselho Tutelar será determinada:
I  ­  pelo domicílio dos  pais ou  responsável  da  criança  ou  adolescente;
11  ­  pelo  lugar onde se encontre a  criança  ou  adolescente,  à  falta  dos  pais
ou  responsável.
sEÇÃO IX  ,
DOS IMPEDIMENTOS
Art.  64.  São  impedidos  de  servir  no  mesmo  Conselho  marido  e  mulher,
ascendentes  e  descendentes,  sogro  e  genro  ou  nora,  irmãos,  cunhados,
durante o cunhadio, tio e sobrinho,  padrasto ou  madrasta e enteado.
Parágrafo  único.   Estende­se  o  impedimento  do  conselheiro,  na  forma
deste  artigo,  em   relação  à  autoridade  judiciária  e  ao  representante  do
Ministério  Público  com  atuação  na  Justiça  da  lnfância  e  da  Juventude,  em
exercício  na  comarca.
Art.    65.    Para    os   fins    do   Art.    140    da    Lei    8.069/90,    quanto    aos
impedimentos,  consideram­se  também  as  relações  de  fato,  na  forma  da
legislação  civil  vigente.
sEÇÃO x
DAS ATRIBUIÇõES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art.   66.   É  atribuição  do  Conselho  Tutelar,   nos  termos  do  art.   136  do
Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  ao  tomar  conhecimento  de  fatos
que   caracterizem   ameaça   e/ou   violação   dos   direitos   da   criança   e   do
adolescente,  adotar  os  procedimentos   legais  cabíveis  e,   se  for  o  caso,
aplicar as medidas de  proteção  previstas na  legislação.
Parágrafo  único.  A autoridade  do  Conselho Tutelar  para  aplicar  medidas
de  proteção deve ser entendida  como a função de tomar providências,  em
nome  da  sociedade  e  fundada  no  ordenamento jurídico,  para  que  cesse  a
ameaça ou violação dos direitos da  criança e do adolescente.
Art.  67.  As  decisões  do  Conselho  Tutelar  somente  poderão  ser  revistas
por  autoridade  ].udiciária   mediante   provocação  da   parte   interessada   na
forma  do Artigo  137 da  Lei  8.069/90.
Art.   68.   0   Regimento   lnterno   do   Conselho   Tutelar   será   elaborado   e
aprovado  em  reunião  conjunta  do  Conselho  Tutelar  e  Conselho  Municipal
dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  por  maioria  absoluta  de  seus
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*membros,   em   assembleia   especialmente   convocada   para   esse   fim,   e
publicado  em  Diário  Oficial.
Art.  69.  0  (a)  coordenador (a)  e Secretário  (a)  do Conselho Tutelar serão
escolhidos   pelos   seus   pares,   dentro   do   prazo   de   05   (cinco)   dias,   em
reunião  presidida  pelo  conselheiro  mais  idoso,  o  qual  também  coordenará
o Conselho no decorrer daquele  prazo.
§  10  0  resultado dessa  eleição será  lavrado em  ata  que será  encaminhada
ao CONCAPEC até 05  (cinco)  dias após a  eleição.
§  20  0  mandato  do  coordenador será  de  01  (um)  ano,  podendo  ser eleito
por mais uma vez.
Art.    70.    0   coordenador   será    responsável    por   suas   atribuições   de
conselheiro tutelar,  bem como seguintes atividades administrativas:
I   ­   organizar,   distribuir  e   acompanhar  os   atendimentos   dos   casos   do
Conselho;
11     ­     controlar     frequência     dos     conselheiros     e     dos     funcionários
administrativos   e   enviar  à   Secretaria   Municipal   de  Assistência   Social   e
Habitação até o dia  05  (cinco) de cada  mês;
111  ­  acompanhar  o  relatório  diário  de  atividades  de  cada  conselheiro  e
enviar mensalmente ao CONCAPEC;
ï             :¥o­m;::Tapdaonsh;:]:c°or::en[j#°  das  pastas  e  documentações  dos  casos
V  ­  realizar  reuniões  com  os  conselheiros  para  discutir sobre  questões  de
funcionamento  interno  e  acompanhamento  dos  casos.   Lavrar  ata  dessa
reunião e arquivar no Conselho;
VI  ­  solicitar materiais,  equipamentos,  sistemas e  pessoal  à  Secretaria  de
Assistência  Social  e  Habitação  para  um  bom  funcionamento do Conselho;
VII    ­    solicitar    reuniões    com    o    Judiciário,    Secretaria    Municipal    de
Assistência    Social   e   Habitação,   CONCAPEC   e   outras   instituições   para
discussões e encaminhamentos das matérias inerentes às suas funções;
VIII  ­solicitar aos conselheiros a  atualização semanal  do  relatório SIPIA;
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IX  ­  recolher  mapa  estatístico  mensal  dos  conselheiros  e  encaminhar  ao
CONCAPEC e à  Secretaria  Municipal  de Assistência  Social  e  Habitação;
X  ­verificar a  necessidade  de  capacitação  para  os  conselheiros  conforme
previsão orçamentária;
XI  ­fazer o controle de  uso de veículo,  definir a  utilização do  mesmo  para
os    atendimentos    dos    casos,    visitas    e    denúncias,    acompanhando    o
preenchimento do diário de  bordo;
XII  ­zelar pelo cumprimento do  regimento  interno;
XIII  ­  recolher  dos  conselheiros  em  final  de  mandato,  os  processos  em
andamento    sob    sua    responsabilidade,    fazendo    a    transferência    dos
mesmos para  o conselheiro eleito;
XIV  ­  solicitar  que  o  conselheiro  ao  deixar  o  cargo,  após  terminar  seu
mandato,  ser  afastado  ou  destituído,  faça  a  entrega  de  sua  carteira  de
identidade   funcional    ao   Conselho   e   caso   o   conselheiro   se   recuse   a
entregar a  carteira,  comunicar oficialmente ao CONCAPEC;
XV  ­  proceder  levantamentos  periódicos  de  informações  relacionados  aos
Conselhos Tutelares a  nível  nacional  para  apresentar aos conselheiros;
XVI    ­     receber    os    casos    da     escala     noturna     e    dar    os    devidos
encaminhamentos;
XVII   ­   acompanhar   e   registrar,   em   formulário   próprio,   as   infrações
cometidas pelos conselheiros e encaminhar à  Corregedoria  para  apuração.
§     io    0    coordenador    está    sujeito    a    processo    administrativo,     na
Corregedoria,  caso  não cumpra  rigorosamente suas atribuições.
§  20  0  coordenador terá  a  mesma  remuneração  e  benefícios  dos  demais
conselheiros,  acrescida  do percentual  de 20°/o  (vinte por cento).
Art.  71.  0  Conselho Tutelar de  Pedro Canário funcionará  em  local  próprio,
nos seguintes dias e  horário:
I   ­   cada   conselheiro  deverá   cumprir  uma   carga   horária   de   segunda   a
sexta­feira,  das 07h  às  11h  e de  13h  às  17h,  nos dias  úteis,  com  intervalo
de duas horas para  almoço;
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'gEÊ,O
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11  ­sob forma  de  plantão de segunda  a  sexta­feira,  de  meia  noite às 07h;
de  11h  às  13h;  de  17h  à  meia  noite;  e  nos  sábados,  domingos  e  feriados
durante  24  horas.  Os  conselheiros  que  estiverem  nos  plantões  de  fins  de
semana  e feriados ficarão de sobreaviso caso surja alguma  emergência.
§  10  De  segunda  a  sexta­feira  no  intervalo  para  almoço  dos  conselheiros
de    11h   às    13h,    permanecerá    na   sede   do   conselho   em    regime   de
revezamento   um   conselheiro   de   plantão   para   que   o   atendimento   ao
público  não fique  pre].udicado.
§  20  0  Conselho  Tutelar  elaborará  escalas  de  plantões  para  atendimento
permanente  no  período  noturno,  finais  de  semana  e  feriados,  devendo,
nesta   hipótese,   permanecer  o   plantonista   escalado   munido  de   meio  de
comunicação capaz de torná­lo facilmente  localizável.
§   30   0s   plantões   prestados   pelos   Conselheiros   Tutelares   não   serão
remunerados  por  integrarem  as  atividades  e  competências  do  Conselho
Tutelar.
Art.   72.   0   exercício   da   função   de   Conselheiro  Tutelar  deverá   ser  de
tempo    integral,   vedado   o   desempenho   de   qualquer   outra    atividade
profissional  pública  ou  particular remunerada.
Art.  73.  0  Conselho  Tutelar  é  um  órgão  colegiado  e  suas  decisões  serão
debatidas  e  deliberadas  em  sessões  ordinárias  realizadas  semanalmente,
onde  serão  apresentados  aos  demais,  os  casos  atendidos  individualmente
pelos  conselheiros,  bem  como  relatados  os  encaminhamentos  efetuados  e
apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros.
§  io  As  requisições  de  serviços  efetuadas  pelo  Conselho  Tutelar,  deverão
ser dirigidas  aos  órgãos  públicos  responsáveis  pelos  setores  de  educação,
saúde,  assistência  social,  previdência,  trabalho  e  segurança,  devendo  ser
atendidas  com  a  mais  absoluta  prioridade,  na  forma  do  disposto  no  art.
4o,  parágrafo  único,  alínea  b,  da  Lei  no 8.069,  de  13  de Julho de  1990.
§  20  As  decisões  serão  tomadas  por  maioria  absoluta  de  votos,  cabendo
ao (à) Coordenador (a), o voto de desempate.
Art.   74.   0   Conselheiro   atenderá   as   partes,    mantendo   registro   das
providências adotadas para cada caso e  mantendo o acompanhamento até
o encaminhamento definitivo.
Parágrafo   único.   Nos   registros   de   cada   caso,   deverão   constar,   em
síntese,   as   providências   tomadas   e   a   esses   registros   somente   terão
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acesso,     mediante    requisição,    autoridade    judicial,     Ministério    Público,
Conselho  Municipal  dos  Direitos da  Criança  e do Adolescente e delegacia.
Art.  75.  Cabe  ao  Conselho  Tutelar  manter  dados  estatísticos  acerca  das
maiores  demandas  de  atendimento,   que  deverão   ser  apresentadas  ao
Conselho      Municipal      dos      Direitos     da      Criança      e     do     Adolescente
trimestralmente,   de   modo   a   permitir  a   definição,   por   parte   deste,   de
políticas   e   programas   específicos   que   permitam   o   encaminhamento   e
eficaz solução dos casos respectivos.
Art.  76.  0  Conselho  Tutelar  manterá  uma  secretaria  geral  destinada  ao
suporte    administrativo    necessário    ao    seu    funcionamento,    utilizando
instalações e funcionários cedidos  pelo  Poder Executivo.
§   10  0  poder  executivo  disponibilizará,  no  mínimo,  01  (um)  motorista  e
01   (um)   auxiliar   administrativo,   os   quais   deverão   receber  capacitação
para  as funções.
§   20   0   Conselho   Tutelar   contará   com   equipe   técnica   multidisciplinar,
constituída    por   profissionais    habilitados    na    área   jurídica,    psicológica,
pedagógica   e   de   assistência   social,   com   comprovada   experiência   nos
assuntos relacionados à  criança  e ao adolescente.
§   30   Na   ausência   por  férias   ou   licença   de   quaisquer  funcionários,   os
mesmos   deverão   ser   substituídos   temporariamente   por   outros   com   o
mesmo cargo e função.
Art.   77.   0   Conselho  Tutelar  deverá   participar,   com   direito  à   voz,   das
reuniões  ordinárias  e  extraordinárias  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos
da  Criança  e do Adolescente,  devendo  para  tanto ser prévia  e oficialmente
comunicado  das  datas,  horários  e  locais  onde  estas  serão  realizadas,  bem
como de suas respectivas pautas.
Art.  78.  0  Conselho  Tutelar  deverá  ser  também  consultado  quando  da
elaboração    das    propostas    de    Plano    Orçamentário    Plurianual,    Lei    de
Diretrizes  Orçamentárias  e   Lei  Orçamentária  Anual,   participando  de  sua
definição    e    apresentando    sugestões    para    planos    e    programas    de
atendimento    à    população    infanto­].uvenil    a    serem    contemplados    no
orçamento  público de forma  prioritária.
sEÇÃO xl
DO REGIME JURÍDICO,  DIREITOS E DA REMUNERAÇÃO
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Art.  79.  Ficam  criados  05  (cinco)  cargos  em  comissão,  a  serem  providos
pelo  exercício  da  função  de  confiança  popular,  denominados  conselheiros
tutelares, eleitos por voto universal e facultativo,  na forma  da  lei.
Art.  80.  Os  conselheiros tutelares  eleitos  serão  nomeados  nos  cargos em
comissão  por ato do Chefe do  Poder Executivo  Municipal;  e exonerados ao
final  de seus mandatos ou  nos casos previstos em  lei.
Art.   81.   A   remuneração   de   cada   membro   do   Conselho   Tutelar   é   a
constante da  Lei  Municipal  no  1.038,  de  22 de  Maio de  2012,  assegurada  a
percepção   de  todos   os   direitos   garantidos   na   Constituição   Federal   aos
trabalhadores em  geral,  especialmente:
I ­cobertura  previdenciária;
11  ­  gozo  de  férias  anuais  remuneradas,  acrescidas  de  1/3  (um  terço)  do
valor da  remuneração mensal;
111  ­  licença­maternidade;
IV ­licença  paternidade;
V ­gratificação  natalina.
Art.  82.  Os  Conselheiros  Tutelares  terão  direito  a  diárias,  adiantamento
ou   a].uda   de   custo   para   assegurar   a   indenização   de   suas   despesas
pessoais   quando,   fora   do   seu   município,   participarem   de   eventos   de
formação,     seminários,    conferências,     encontros    e    outras    atividades
semelhantes e nas situações de  representação do Conselho.
Art.   83.   A   função   de   conselheiro   tutelar   é   temporária   e   não   implica
vínculo  empregatício  com  o  município,  sendo  que  os  direitos,  deveres  e
prerrogativas   básicas   decorrentes   do   efetivo   exercício   obedecerão   ao
disposto  nesta  lei.
Art.  84.  Será  concedida   licença   remunerada  ao  conselheiro  tutelar  nas
seguintes situações:
I  ­  em  razão  de  licença­maternidade  pelo  período  de  120  (cento  e  vinte)
dias;
11  ­em  razão de  licença­paternidade  pelo  período de  05  (cinco)  dias;
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111  ­  em  razão  de  casamento  do  conselheiro  pelo  período  de  05  (cinco)
dias;
IV  ­  em  razão  de  falecimento  de  parente,  consanguíneo  ou  afim,  até  o
segundo grau  pelo  período de 03  (três) dias.
Art.  85.  Se  servidor  municipal  ocupante  de  cargo  em  provimento  efetivo
for   eleito   para   o   Conselho   Tutelar,   poderá   optar   entre   o   valor   dos
subsídios   devidos   aos   conselheiros   ou   o   valor   de   seus   vencimentos
incorporados,  ficando­lhe garantidos:
I  ­  o  retorno  ao  cargo,  emprego ou  função que  exercia,  assim  que findo  o
seu  mandato;
11  ­  a  contagem  do  tempo  de  serviço  para  todos  os  efeitos  legais,  exceto
para  promoção por merecimento.
Art.  86.  As  férias  dos  conselheiros  tutelares  serão  anuais  e  usufruídas
consecutivamente,  permitido o afastamento de um conselheiro  por vez.
§   10  A  tabela  de  fruição  das  férias  será  organizada,  em  conjunto,   pela
Secretaria    Municipal   de   Assistência    Social   e    Habitação   e   o   Conselho
Tutelar, até o dia  15 de dezembro de cada  ano.
§  20  Havendo  conflito  entre  os  Conselheiros  Tutelares  quanto  ao  período
de gozo de férias, os critérios de decisão serão os seguintes:
I  ­  maior assiduidade;
11  ­maior número de filhos em  idade escolar;
111  ­  maior  idade.
Art. 87. A vacância  na função de conselheiro tutelar decorrerá de:
I  ­renúncia;
11 ­posse em  outro cargo, emprego ou função pública  remunerados;
111  ­falecimento;
IV ­  perda do mandato;
V ­deixar de  residir no  município;
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VI ­candidatar­se a cargo  público,
Art.  88.  Nos  casos  de  licenças  regulamentares,  vacância  ou  afastamento
de   qualquer   dos   conselheiros   titulares,    independente    das    razões,    o
Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  promoverá
no  prazo máximo de 48  (quarenta  e oito)  horas a  convocação do suplente,
para    o    preenchimento    da    vaga    e    a    consequente    regularização    da
composição do  Conselho Tutelar.
§   10  0s  suplentes  convocados  terão  direito  a  receber  os  subsídios  e  as
demais vantagens relativas ao  período de efetivo exercício da função.
§  20  Em  caso  de  inexistência  de  suplentes,  deverá  o  Conselho  Municipal
dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  realizar  o  processo  de  eleição
suplementar  para  o  preenchimento  das  vagas,  sendo  que  os  conselheiros
em  tais  situações  exercerão  as funções  somente  pelo  período  restante  do
mandato original.
Art.    89.    Serão   considerados   como   tempo   de   efetivo   exercício,    os
afastamentos em virtude de  licenças regulamentares.
sEÇÃO xll
DO REGIME  DISCIPLINAR E DA PERDA DO  MANDATO
Art.   90.   As   situações   de   afastamento   ou   cassação   do   mandato   de
conselheiro    tutelar    devem    ser    precedidas    de    atos    administrativos,
assegurados  a  imparcialidade  dos  sindicantes,  o  direito  ao  contraditório  e
a ampla  defesa.
Art.  91.  Como  medida  cautelar e  a  fim  de  que  o conselheiro  indiciado  não
venha  a  influir  na  apuração  da  irregularidade,  o  Órgão  responsável  pela
apuração  da  falta  funcional,  sempre  que ].ulgar  necessário  poderá  ordenar
o seu  afastamento do cargo,  pelo  prazo de até trinta  dias,  sem  pre].uízo da
remuneração,  prorrogável  uma  vez  por igual  período.
Art.   92.   A   atribuição   de   instaurar   sindicância    para   apurar   eventual
infração  cometida  por  conselheiro  tutelar  no  exercício  de  sua  função  ou
em  razão de sua conduta  pessoal  na vida  privada  cabe à  Corregedoria.
Art.  93. A Corregedoria  será  composta  por 05  (cinco)  membros,  sendo  02
(dois)  conselheiros  do  CONCAPEC,  01   (um)  conselheiro  tutelar,  01   (um)
servidor  da   Secretaria   Municipal   de  Assistência   Social   e   Habitação  e  01
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§   10  0  representante  do  Conselho  Tutelar  deve  ser  eleito  por  todos  os
conselheiros tutelares em escrutínio fechado.
§   20  Caberá  aos  outros  órgãos  decidirem  a  forma  de  escolha  de  seus
representantes.
Art.   94.    Os   membros   da    Corregedoria    permanecerão   na    Comissão
durante  01  (um)  ano.
Parágrafo  Único. Ao final  do  período  referido  no caput deste artigo,  cada
órgão  competente  indicará  novamente  seus  representantes,  cu].os  nomes
deverão  ser encaminhados  oficialmente  ao  CONCAPEC  até  10  (dez)  dias  a
partir do fim  do  mandato.
Art.   95.   0   processo   de   apuração   da   infração   será   instaurado   pela
Corregedoria,   por   denúncia   de   conselheiro   tutelar,   de   conselheiro   do
CONCAPEC,  qualquer cidadão  ou  representação do  Ministério  Público.
Parágrafo   Único.   0   processo   de   apuração   é   sigiloso,   devendo   ser
iniciado   no   prazo   máximo   de   15   (quinze)   dias   após   a   formulação   da
denúncia,  sendo concluído em  breve espaço de tempo  e tendo  respeitados
e  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido   processo   legal,   do
contraditório e da  ampla  defesa.
Art.  96.  Os  legitimados  no artigo anterior deverão encaminhar a  denúncia
por   escrita   ao   (à)    presidente   do   CONCAPEC,   que   deverá   seguir   os
seguintes trâmites:
I  ­  a  denúncia  será  registrada  em  livro  próprio  e  autuada,  formando­se
autos que serão  remetidos à  Corregedoria;
11  ­após análise dos autos,  a  Corregedoria  ouvirá  o  indiciado;
111  ­  após  o  indiciado  ter  exposto  sua  versão,  será  notificado,  para,   no
prazo  de   05   (cinco)   dias   úteis,   apresentar  defesa   por  escrito  e  juntar
provas    que    pretenda    produzir    (depoimento    pessoal,    documentos    e
testemunhas), sendo­lhe facultada  consulta  dos autos;
IV   ­   no   prazo   máximo   de   10   (dez)   dias   úteis,   será   designada   pela
Corregedoria,  audiência  para  produção  das  provas  requeridas  pelas  partes
e as indicadas pelos membros da  Comissão;
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V   ­   as   partes   serão   intimadas   para   comparecer   ao   ato   e   querendo,
apresentar  provas  que  deverão  ser  protocoladas ].unto  à  Corregedoria  em
até 02  (dois) dias úteis antes da  data  da audiência  designada;
VI  ­   no  prazo  de  05   (cinco)   dias  úteis  após  realização  da  audiência,  a
Corregedoria  submeterá  o  relatório dos fatos apurados ao CONCAPEC  para
aprovação  em  plenária,  com  maioria  absoluta  de  seus  membros,  e,  se for
o caso,  aplicação das  penalidades  previstas nesta  Lei.
§   10   Em   caso  de  empate,   o   (a)   presidente   do   Conselho   Municipal   dos
Direitos da  Criança  e do Adolescente exercerá o voto de desempate.
Art.  97.  Comete falta  funcional  o Conselheiro Tutelar que:
I  ­  usar  do  Conselho  Tutelar  para  extrair  proveito  particular  frente  aos
órgãos  públicos e a  sociedade;
11  ­  romper sigilo em  relação aos casos analisados  pelo  Conselho Tutelar;
111  ­manter conduta  incompatível  com  o cargo que ocupa;
IV   ­   exceder­se    no   exercício   da   função   de    modo   a    exorbitar   sua
atribuição,  abusando da  autoridade que  lhe foi  conferida;
V  ­  recusar­se  ou  omitir­se  a  prestar  o  atendimento  que  lhe  compete  no
exercício     de     suas     atribuições,     se].a      no     expediente     normal     de
funcionamento do Conselho Tutelar ou  durante o  período de plantão;
VI   ­   aplicar   medida   de   proteção   contrariando   a   decisão   colegiada   do
Conselho Tutelar;
VII  ­  exercer atividade  incompatível  com  o exercício do cargo,  nos termos
desta  Lei;
VIII  ­  descumprir  as  normas  estabelecidas  no  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente  no exercício regular de suas atribuições;
IX  ­  deixar de  cumprir  normas  internas  e  suas  atribuições administrativas
a que foram  eleitos dentro do colegiado;
X ­  recusar fé a  documento público;
XI   ­   delegar   à   pessoa   que   não   se].a   membro   do   Conselho   Tutelar   o
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XII  ­aplicar medidas a  crianças,  adolescentes,  pais ou  responsável  sem  a
prévia   discussão   e   decisão   do   Conselho   Tutelar,   salvo   em   situações
emergenciais,    que    serão    submetidas    em    seguida    ao    referendo    do
colegiado.
XIII  ­  não  atender as  pessoas  com  presteza  e  urbanidade,  prestando  as
informações requeridas,  ressalvadas as protegidas por sigilo;
XIV    ­    usar    de    forma    imprópria    os    equipamentos,    programas    de
computador e instalações do Conselho Tutelar;
XV ­cometer falta  de decoro funcional;
XVI  ­  cometer  ato  lesivo  da  honra  ou  da  boa  fama  praticado  no  serviço
contra  qualquer  pessoa,  ou  ofensas  físicas,  nas  mesmas  condições,  salvo
em caso de legítima  defesa,  própria ou  de outrem.
Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  incompatível  com  o  decoro
funcjonal:
I   ­   comportamento   vexatório   ou   indigno,   capaz   de   comprometer   a
dignidade do Conselho Tutelar;
11  ­  uso  de  substâncias  ou   produtos  que  causem  dependência  física  ou
psíquica  no exercício da  função;
111  ­  promoção  de  atividade  ou  propaganda  político­partidária,  bem  como
campanha  para  recondução  ao  cargo  de  conselheiro  tutelar  no  exercício
da  função.
Art.  98.  Constatada  a  falta  funcional  cometida  pelo  conselheiro  tutelar,
poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
I ­advertência;
11 ­suspensão  não  remunerada,  de 01  (um)  a  90  (noventa) dias;
111  ­perda  da  função.
§  io Aplicar­se­á  a  advertência  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  11,  111,
IX,  X,  XI,  XIIl e XIV do artigo 97 desta  Lei.
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§   20   Aplicar­se­á   a   sanção   de   suspensão   não   remunerada   ocorrendo
reincidência  nas  hipóteses em que é prevista  a  advertência,  além daquelas
previstas  nos  incisos 1,  IV, V, VI, VIII,  e XIl do artigo 97 desta  Lei.
§  30  Aplicar­se­á  a  sanção  de  perda  da  função  nas  hipóteses  previstas
nos   incisos   VII,   XV   e   Xvl   do   artigo   97   desta   Lei   e   quando,   após   a
aplicação  de  suspensão  não  remunerada,  o  Conselheiro  Tutelar  cometer
outra falta funcional  passível  de suspensão não  remunerada.
Art.  99.  Quando  a  violação  cometida   pelo  conselheiro  tutelar  constituir
delito,  crime  ou  contravenção  penal,  de  acordo  com  o  código  penal,  bem
como      de      improbidade      administrativa,      caberá      à      Corregedoria,
concomitantemente   ao   processo   sindicante,   oferecer   notícia   do   ato   ao
Ministério  Público  para  as  providências  legais cabíveis.
Art.100.  Perderá  o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I  ­ for condenado  por crime ou  contravenção com  sentença  transitada  em
].ulgado,   ou   pela   prática   de   infrações   administrativas   previstas   na   Lei
Federal   no   8.069/90,   que   dispõe   sobre   o   Estatuto   da   Criança   e   do
Adolescente;
11  ­sofrer penalidade administrativa  de  perda  da  função;
111   ­  deixar  de  comparecer  por  três  vezes  consecutivas  e  cinco  vezes
alternadas,    no   horário   do   plantão   e    reuniões   colegiadas   no   mesmo
mandato,   sem   devida   ].ustificativa   aprovada   pela   maioria   simples   dos
membros do colegiado;
IV ­deixar de  residir no  município;
V    ­    tomar    posse    em    outro    cargo,    emprego    ou    função    pública
remunerados.
Parágrafo   único.   A   penalidade   aprovada   em   plenária   do   Conselho,
inclusive  a  perda  do  mandato,  deverá  ser  aplicada  pelo  Chefe  do  Poder
Executivo  Municipal,  cabendo  ao  CONCAPEC  expedir  resolução  declarando
vago o cargo,  situação em  que o  Prefeito  Municipal  dará  posse ao  primeiro
suplente.
Art.    101.    0   conselheiro   que   for   denunciado    por   envolvimento   em
processo   criminal   ou   outro   procedimento   que   demonstre   ausência   de
idoneidade será  suspenso das atividades externas,  ficando à  disposição do
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Conselho  Tutelar  para   o  desenvolvimento  de  atividades  administrativas
até a sentença transitada em julgado.
Art.   102.   Em  caso  de  absolvição,   retornará   imediatamente  a  todas  as
atividades de conselheiro tutelar.
Art.  103.  Em  caso  de  condenação,  o  conselheiro  tutelar  será  desligado
imediatamente  da  função,  não  podendo  mais  se  candidatar  ao  cargo  de
conselheiro.
Art.   104.   Em   caso  de  condenação  transitada   em  julgado,   não  caberá
recurso administrativo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇõES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.    105.    A   Secretaria    Municipal    de   Assistência    Social    e    Habitação
diligenciará    no    sentido    de    adotar    as    medidas    necessárias    para    o
desenvolvimento  da  Política  de  Atendimento  consubstanciada  na  presente
Lei'
Art.   106.   0   município,   no   prazo   de   noventa   (90)   dias,   promoverá   a
adaptação    de    seus    órgãos    e    programas    às    diretrizes    e    princípios
estabelecidos nesta  Lei e no  Estatuto da  Criança e do Adolescente.
Art.    107.    0   antigo    Regimento   lnterno   do   CONCAPEC   permanecerá
vigente,  no  que  não  contrariar  a  presente  Lei,  até  que  se].a  elaborado  o
novo  Regimento lnterno.
Art.  108.  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei  correrão
à  conta  das  dotações  orçamentárias  vigentes  que  serão  suplementadas,
se necessário.
Art.  109.  Esta  Lei entrará  em vigor na  data  de sua  publicação.
Art.110.  Revogam­se  as  Leis  no  324,  de  06  de  Junho  de  1994  e  1.191,
de 20 de  Maio de 2015,  e as demais disposições em contrário.
Secretaria  Municipal  de  Governo do  Municipal  de  Pedro  Canário,  Estado  do
Espírito   Santo,   ao   vigésimo   dia   do
dezenove. 4,­J
março   do   ano   de   dois   e
0 ARAUJO
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