| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR. |
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'9='0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 ® ® LEI MUNICIPAL NO 1.361, DE 20 DE MARÇO DE 2019. ``Dispõe sobre os Princípios da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei. CAPITULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 10. Os princípios da Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente passam a vigorar na forma desta Lei. Art. 20. 0 atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito Municipal farseá respaldado nas Convenções e Tratados lnternacionais, na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/90) por meio de: I políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e outras que assegurem o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; 11 políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; 111 proteção especial, nos termos do § 20, do artigo 30 desta Lei, Parágrafo único. 0 atendimento à criança e ao adolescente farseá com a garantia do direito à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. Art. 30. 0 Município poderá criar programas e serviços a que aludem os incisos 11 e 111 do artigo anterior ou estabelecer consórcio intermunicipal para o atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, como também estabelecer parcerias com as entidades da sociedade civil organizada, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. H,LPágina 1 de 41 1 r\ 1¥'0 PREFEITUFU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 § 10 0s programas serão classificados como de proteção, promoção e defesa e se destinarão à: a) orientação e apoio sócio familiar; b) apoio socioeducativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) acolhimento institucional; e) liberdade assistida/prestação de serviço à comunidade; f) profissionalização; g) políticas sociais básicas; h) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem. § 20 0s serviços de proteção especial visam: a) a proteção integral às vítimas de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) a identificação e a localização de pais ou responsáveis de crianças e adolescentes desaparecidos; c) a proteção jurídicosocial por entidades governamentais e não governamentais de defesa dos direitos da criança e do adolescente; d) políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; e) campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente interracial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. f) integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas `1_1 ET:. J Página 2 de 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 ® sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 da Lei 8.069/90. g) mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. Parágrafo Único. Fica vedada a criação de programas de caráter compensatório na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 40. A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos do Município de Pedro Canário/ES: I Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 11 Conselho Tutelar; 111 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação; IV Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Art. 50. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações. Art. 60. Será negado ou cassado registro da entidade e inscrição do programa que: I não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; 11 não apresente plano de trabalho compatível com os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e em Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 111 este].a irregularmente constituída; Página 3 de 4i PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 ® IV tenha em seus quadros pessoas inidôneas; V não respeite os princípios estabelecidos pela Lei Federal no 8.069/90 e/ou se].a incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 7°. Quando do registro ou renovação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverão certificarse da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria. § io 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio. § 20 Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 60, a qualquer momento poderá ser suspenso ou cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicandose o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar. Art. 80. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto na Lei no 8.069/90. Art, 90. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar. CAPITULO 11 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CRIA sEÇÃO I ÃO E NATUREZA DO CONSELHO Página 4 de 4i ® PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁFUO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 Art. 10. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente identificado pela sigla CONCAPEC, é órgão deliberativo, fiscalizador, normatizador e controlador das ações de Proteção lntegral aos Direitos da Criança e do Adolescente previstos na lei 8.069/90, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas da sociedade civil e do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Incumbe ainda ao Conselho de que trata o capuf deste artigo zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o previsto no art. 40, capuf e parágrafo único, alíneas ``b'', ``c" e ``d'' da Lei no 8.069/90, e no art. 227, capu£, da Constituição Federal. sEÇÃO 11 DA COMPETÊNCIA Art. 11. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedro Canário CONCAPEC: I deliberar, normatizar, controlar e articular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a efetiva garantia da sua promoção, defesa e orientação, visando à proteção integral da criança e do adolescente; il cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica do município, a presente lei e toda legislação atinente a direitos e interesses da criança e do adolescente; 111 zelar pela execução da política dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona rural ou urbana em que se localizem; IV assegurar, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a execução dos programas de proteção estabelecidos no artigo 90, I a IV da lei 8.069/90, o apoio técnicoespecializado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios, diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; Página 5 de 4i pREFEiTURA MUNicipAL DE pEDRo cANÁmo Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 ® V participar do plane].amento integrado e orçamentário do município, formulando as prioridades a serem incluídas neste, no que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; VI estabelecer em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, Conselho Tutelar e demais Secretarias e órgãos do município a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da Criança e do Adolescente; VII coordenar a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII promover e apoiar o aperfeiçoamento e a atualização permanente dos representantes das organizações governamentais e da sociedade civil, envolvidos no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização políticoadministrativa contemplada na Constituição Federal; IX registrar as organizações governamentais e da sociedade civil de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e inscrever os seus programas e projetos, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e comunicando ao Conselho Tutelar, Ministério Público e à autoridade Judiciária; X alterar o seu Regimento lnterno, mediante a aprovação de, no mínimo, dois terços (2/3) do total dos seus membros; XI deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XII regulamentar os assuntos de sua competência, por meio de Resoluções aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, inclusive do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XIII manter registros de todas as atividades, ações, projetos, planos, relatórios, pesquisas, estudos e outros, que tenham relação direta ou indireta com as suas competências e atribuições; XIV proporcionar apoio ao Conselho Tutelar do município, integrando ações no sentido de garantir os princípios e diretrizes do Estatuto da Página 6 de 4i PREFEITUFU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 h XV coordenar o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar do município; XVI reunirse ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o regimento; XVIII estabelecer critérios, formas e meios de controle de procedimentos da atividade pública municipal relacionados com as suas deliberações; XIX coordenar a realização das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; XX oferecer subsídios à elaboração de legislação relativa aos interesses da criança e do adolescente; XXI sugerir modificações nas estruturas das Secretarias e Órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; XXII propor o orçamentoprograma municipal destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada; XXIII fiscalizar as entidades governamentais e da sociedade civil regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. XXIV Deliberar sobre o Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. § 10 As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. § 20 Em caso de descumprimento de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem como os demais órgãos legitimados no Art. 210 da Lei 8.069/90 para que demandem em juízo mediante ação mandamental ou ação civil pública, Página 7 de 41 1¥,0 pREFEITURA MUNlclpAL DE pEDRo cANÁmo Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 1 fl § 30 0 registro de que trata o inciso IX deste artigo será reavaliado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindose critérios para renovação da autorização de funcionamento. Art. 12. Nos termos do disposto no art. 89 da Lei 8.069/90 a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese. sEÇÃO 111 DA ESTRUTURA Subseção I Da Composição Art. 13. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONCAPEC é composto de 08 (oito) membros, sendo: I quatro (4) conselheiros titulares, com respectivos suplentes do Poder Executivo, indicados e nomeados pelos respectivos Secretários, dentre pessoas de sua confiança com poder de decisão, representantes dos seguintes Órgãos e Secretarias: a) Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Finanças; d) Secretaria Municipal de Saúde. 11 quatro (4) conselheiros titulares, com respectivos suplentes, representantes de organizações da sociedade civil. Art. 14. 0 mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de dois (2) anos, sendo permitida uma recondução. § 10 Recondução significa a possibilidade de exercício de mandato subseqüente, com a su].eição ao preenchimento de todos os requisitos para inscrição da candidatura e ao processo de escolha em fórum próprio. Página s de 4i I r\ EEim+,ri PREFEITUFLA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 § 20 0 exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente. Subseção 11 Dos Representantes da Sociedade Civil Organizada Art. 15. Os representantes titulares e suplentes das organizações da sociedade civil serão escolhidos bienalmente em fórum próprio, convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para tal finalidade, cabendo ao CONCAPEC a coordenação do processo de escolha. § 10 Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos. § 20 A representação da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo em qualquer caso submeterse a nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática. § 30 0 processo de escolha dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente procederseá da seguinte forma: a) convocação do processo de escolha pelo Conselho em até 60 dias antes de término do mandato; b) designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral; c) convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a escolha. § 40 0 mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante. § 50 A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause pre].uízo às atividades do Conselho. Página 9 de 4i 'gÊ=`O PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 ® I § 60 0 Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil. § 70 Na hipótese de impedimento, desistência ou dissolução da organização, assumirá o representante da organização subseqüente mais votada. Art. 16. Nas ausências e nos impedimentos dos conselheiros titulares, assumirão os respectivos suplentes. Art. 17. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Subseção 111 Dos Representantes do Poder Executivo Art. 18. Os representantes da parte Governamental junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 10 0bservada a estrutura administrativa dos diversos níveis de governo, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos, finanças e plane].amento. § 20 0 afastamento dos representantes do governo ].unto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja pre].uízo das atividades do Conselho. sEÇÃO IV DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DO MANDATO Art. 19. 0 conselheiro que no exercício da titularidade faltar a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, salvo ].ustificativa por escrito, aprovada por maioria simples dos membros do Conselho, perderá o mandato, vedada a sua recondução para o mesmo período. Página 1o de 4i PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Sahto SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 ®Parágrafo Único. Na hipótese de dissolução das organizações da sociedade civil, seus representantes perderão automaticamente o mandato. Art. 20. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a seguinte estrutura organizacional: i Assembleia ou P]enária; 11 Coordenação Geral; 111 Câmaras Técnicas; IV Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 10 As atribuições e funcionamento dos órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecidos no caput deste artigo serão definidos no Regimento lnterno. § 20 0s membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a posse, deverão reunirse em Assembleia, com a finalidade de eleger os integrantes da Coordenação Geral e das Câmaras Técnicas. Art. 21. A Coordenação Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composta pelas seguintes funções: ® I Presidente; 11 VicePresidente; 111 Secretário Geral. Parágrafo único. Os titulares das funções previstas nos incisos 1,11 e 111 deste artigo, serão eleitos em escrutínio secreto pelo Plenário, seguindo a ordem de maior votação. Art. 22. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cu].a localização será amplamente divulgada, e dotada de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento. Parágrafo Único. Cabe ao Poder Executivo fornecer recursos humanos e estrutura técnica, adminjstrativa e institucional necessários ao adequado e . Página ii de 4i PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 ® 1 ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 23. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo. Art. 24. Estão impedidos de compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I conselhos de políticas públicas; 11 conselheiros tutelares; 111 autoridade ].udiciária; IV autoridade legislativa; V representante do Ministério Público; VI representante da Defensoria Pública com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente ou em exercício na Comarca e Fórum Regional; VII ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil. Art. 25. Perderá o mandato o Conselheiro que, no exercício da titularidade: I for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; 11 for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o art.191, parágrafo único, da Lei no 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97 do mesmo diploma legal. 111 for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art.40 da Página 12 de 4i ® I 'hEEu+ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 Art. 26. A cassação do mandato do conselheiro ].unto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho. Parágrafo Único. Na perda de mandato de conselheiro representante de órgão ou entidade governamental e não governamental, assumirá o seu suplente, na falta ou impedimento deste, quem for indicado pelo órgão ou entidade respectiva. CAPÍTULO 111 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA sEÇÃO I DA NATUREZA Art. 27. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteFMDCA, como órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Parágrafo único. Por conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, fica autorizado o Município, através do órgão gestor, firmar convênios, prestar auxílio financeiro e/ou subvenções, mediante resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 28. O(A) Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Habitação exercerá as funções de Gestor do FMDCA e disponibilizará a sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da lei. Parágrafo único. A gestão financeira deverá ser feita conjuntamente com o Prefeito do Município. sEÇÃO 11 DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIA çA E DO ADOLESCENTE FMDCA ^J Página i3 de 4i PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 Art. 29. Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União; 11 transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 111 doações de contribuintes do lmposto de Renda e outros incentivos governamentais; IV dotação configurada anualmente na legislação orçamentária municipal de até 0,1% (um décimo por cento) da proposta orçamentária; V doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de pessoas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; VI remuneração oriunda de aplicações financeiras; VII produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados; VIII receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que envolva criança e adolescente, respeitadas as competências das esferas ® governamentais e dos seus repasses ao município; IX receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados entre o município e organizações governamentais ou não governamentais, que tenham destinação específica; X recursos oriundos de convênios atinentes à execução de políticas para atendimento de crianças e adolescentes firmados pelo município; XI os valores provenientes das multas previstas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de Julho de 1990 (ECA), bem como eventualmente, recursos de transações penais destinadas pelo Ministério Público Estadual e Poder Judiciário; XII outros legalmente constituídos. Página i4 de 4i PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁ"O Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 ® I Art. 30. 0 saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apurado em balanço, em cada exercício financeiro será transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo. sEÇÃO 111 DA COMPETÊNCIA Art. 31. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União; Ii registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou por doações ao FMDCA; 111 manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo município, nos termos das resoluções do CONCAPEC; IV liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do CONCAPEC; V administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do CONCAPEC, ordenando as respectivas despesas; VI assinar, em con].unto com o Chefe do Poder Executivo Municipal toda a movimentação bancária; VII prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre que por este solicitado. VIII trimestralmente, apresentar na reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o registro dos recursos captados pelo Fundo, bem como de sua destinação; IX apresentar os planos de aplicação e a prestação de contas ao Estado ou município, conforme a origem das dotações orçamentárias; X executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras, com vistas a operacionalizar as ações atinentes aos ob].etivos do Fundo Página 15 de 4i PREFEiTUFLA MUNicipAL DE pEDRo cANÁmo Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XI elaborar e fazer encaminhar aos órgãos competentes, as prestações de contas relativas a recursos recebidos da União, Estado ou Município, através de subvenções, auxílios, convênios e outros, observadas as normas estabelecidas por cada órgão liberador de recursos e legislação pertinente; XII elaborar e fazer encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma e prazo regulamentares, os balancetes mensais e trimestrais e o balanço anual relativo às atividades do Fundo. Art. 32. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais. Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados em conformidade com o Plano de Aplicação aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 33. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser utilizados ou aplicados de acordo com as reais demandas e prioridades do município, deliberados em assembleia, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para: I estudos e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentes; 11 financiar projetos temporários de atendimento a crianças e adolescentes usuários de drogas, vítimas de maus tratos e em cumprimento de medidas socioeducativas; 111 programa de incentivo à guarda e adoção; IV formação continuada de conselheiros de direito e tutelares e dos profissionais ligados ao atendimento às crianças e adolescentes para melhor funcionamento das políticas e programas municipais; V divulgação dos direitos da criança e do adolescente; CJ (, Página 16 de 4i PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 1 VI campanhas educativas visando à garantia dos direitos infantojuvenis; VII apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes; VIII publicar resoluções e outros documentos deliberados em assembleia relevantes para o conhecimento público, em periódicos de maior circulação do município; IX instalação do protocolo de atendimento às vítimas de violência infanto].uvenil; X despesas decorrentes de solicitação do Ministério Público para o atendimento de criança e adolescente; XI atender a todos os itens do Plano de Ação e de Aplicação financeira aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta que venham a atender a novas demandas; XII financiar ações de proteção especial a criança e adolescente em situação de vulnerabilidade social, cu].as necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas; XIII priorizar financiamento de projetos técnicos apresentados por programas sociais de entidades não governamentais; XIV programas na modalidade famílias acolhedoras. Parágrafo único. Fica vedado o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para implantação e manutenção do Conselho Tutelar e custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, exceto para fins de formação e qualificação dos Conselheiros Tutelares. Art. 34. 0 orçamento do FMDCA integrará o orçamento municipal e a sua execução obedecerá ao disposto na legislação. Art, 35. 0 recurso financeiro será repassado de acordo com as necessidades do FMDCA. Art. 36. Ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, 41 ~~ Página l7 de 41 PREFEITUFU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 regulamentará o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR D[sposS|EÇÇõAE°s[Gmls Art. 37. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, o á:oc:'i:ri::i:iodnoa':d:Tecsacr::::,d:o:epozse[:rp3:`85e(f:iti::) ràsep#:o:o,f,uq:rre::o: 05 (cinco) suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução. § io 0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, de acordo com os dispositivos da Lei Federal no 12.696/2012 e suas posteriores regulamentações. § 20 A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendose ao mesmo processo de eleição pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. § 30 Para efeito de impedimento à recondução, será considerado mandato somente o efetivo exercício como conselheiro tutelar por período superior a 12 (doze) meses, consecutivos ou não. Art. 38. 0 Conselho Tutelar é administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, em cujo orçamento anual deverá constar os recursos necessários a seu contínuo funcionamento, inclusive subsídios e demais vantagens devidas a seus membros. Art. 39. No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ou mesmo ao Ministério Público, Parágrafo Único. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, as instâncias corregedoras ou controladores dos órgãos do capuf deste artigo deverão ser comunicadas imediatamente para as devidas providências administrativas e judiciais. ; ..._ _.,, _óL, Í> Página 18 de 41 PREFEITUFU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 1 Art. 40. 0 exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o ].ulgamento definitivo. Art. 41. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de eleição regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público Estadual. Parágrafo Único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do município. Art. 42. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecerá previamente, mediante resolução, observado o contido nesta lei, o processo de eleição dos conselheiros, coordenado por uma comissão especialmente designada. § 10 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente adotará as providências para obter, junto à Justiça Eleitoral, urnas eletrônicas e listas de eleitores, bem como fixará os critérios para o eventual cadastramento de eleitores, o calendário e demais procedimentos referentes ao processo de eleição. § 20 Na resolução regulamentadora do processo de eleição constará à composição e atribuições da Comissão Eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil. Art. 43. 0 processo de eleição será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicado no diário oficial do município, em ].ornal local e também afixado em locais de amplo acesso ao público. Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de eleição, em cumprimento ao art. 139 da Lei Federal no 8.069, de 13 de Julho de 1990, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura. sEÇÃO 111 Página 19 de 4i pREFEITURA MUNlclpAL DE pEDRo cANÁmo Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 1 DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATUIUS Art. 44. A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar será individual e sem vinculação políticopartidária. Art. 45. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem os seguintes requisitos: I idoneidade moral, comprovada por Certificado de Antecedentes Criminais emitido pela SSP/ES Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo, acompanhadas de duas declarações de autoridades públicas de que o candidato goza de conduta ilibada; 11 idade superior a 21 (vinte e um) anos; 111 residir no município por, no mínimo, 03 (três) anos; IV estar no gozo de seus direitos políticos; V apresentar, no momento da inscrição, comprovação de ensino médio ou declaração de matrícula e curso no último ano; VI possuir reconhecida experiência profissional ou voluntária de, no mínimo, 02 (dois) anos, na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devidamente comprovada; VII submeterse a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e políticas públicas, a ser formulada por uma Comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII não estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos 05 (cinco) anos antecedentes à eleição; IX não exercer mandato eletivo, cargo em comissão ou função gratificada na administração direta e indireta federal, estadual e municipal; X ser submetido à avaliação psicológica específica, realizada por profissionais escolhidos pela comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que comprove as condições psicológicas exigidas para trabalhar com conflitos sociofamiliares atinentes Página 20 de 4i PREFEITufu MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 I ao cargo e para exercer, na sua plenitude, as atribuições constantes no artigo 136 da Lei Federal no 8.069/90, e da legislação municipal em vigor. Parágrafo único. 0 pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nos incisos de 1 a Vl e VIIl a X do artigo 45 desta lei e no edital do CONCAPEC. Art. 46. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do término das inscrições, a Comissão Eleitoral publicará edital, mediante afixação em lugares públicos, informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado. § 10 A Comissão Eleitoral notificará pessoalmente o representante do Ministério Público das inscrições realizadas encaminhando cópia do processo de inscrição para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias da comunicação oficial. § 20 Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos. Art. 47. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Eleitoral e instruídas com as provas ].á existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas. § 10 0s candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da intimação, apresentar defesa. § 20 Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral reunirseá para avaliar os requisitos, documentos, impugnações e defesas, deferindo os registros dos candidatos que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta. § 30 A Comissão Eleitoral publicará em diário oficial ou ].ornais de grande circulação a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, abrindose o prazo de 03 (três) dias úteis para que os interessados plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Página 21 de 41 PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 1 Criança e do Adolescente, que decidirá em última instância, em igual Prazo. Art. 48. Julgados os eventuais recursos, a Comissão Eleitoral publicará edital no Diário Oficial ou ].ornais de grande circulação com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão convocados a participar da prova de conhecimento prevista no art. 45, inciso VII. Art. 49. 0 candidato a Conselheiro Tutelar que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá pedir seu afastamento no ato da sua inscrição. sEÇÃO IV DA PROVA DE CONHECIMENTOS Art. 50. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela realização da prova a que se refere o inciso VIl do art. 45 desta Lei. Art. 51. Para elaboração, correção da prova e aferição da nota, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá Banca Examinadora composta por no mínimo 05 (cinco) membros, com escolaridade de nível superior, de diferentes áreas, com notório conhecimento e vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente e políticas públicas. § 10 As provas abordarão os dispositivos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente e de Políticas Públicas sobre educação, saúde, trabalho, habitação, segurança e assistência social, definidas no Edital de Convocação da Eleição. § 20 A prova será constituída por 50°/o (cinquenta por cento) de questões de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, 30°/o (trinta por cento) referentes à análise de casos concretos envolvendo aplicação de medidas de proteção relativas ao exercício da função de conselheiro tutelar e 20°/o (vinte por cento) sobre Políticas Públicas. § 30 0s candidatos que deixarem de atingir a média igual a 7,0 (sete), não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeteremse ao processo de eleição. Art. 52. Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal n° 1.361/2019 homologação e publicação do resultado, o qual disporá de igual prazo para decisão. Parágrafo único. Após os prazos para recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar a lista dos candidatos aptos a participar da eleição para o cargo de conselheiro tutelar. _sEÇÃO v DA DIVULGAÇAO DAS CANDIDATURAS Art. 53. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, . g:r :T::çrãmoédeío ddoas c:oT+sessãod:,se]tcoar::,Íg::omso:::ásjàedrí:ààgsaçhãaobfiíçapdroosce3à: intermédio da imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos. § 10 0s candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período não inferior a 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observandose o seguinte: I a divulgação das candidaturas será permitida somente através da distribuição de folhetos impressos e faixas até o número limite fixado pela Comissão Eleitoral, de modo a evitar o abuso do poder econômico e a poluição dos logradouros públicos, ficando vedadas outras formas de divulgação; 11 toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Eleitoral, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato; 111 não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação ou imediações no raio de 100 (cem) metros do local de votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores no dia da votação. § 20 É vedada a vinculação políticopartidária das candidaturas, se].a através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação. § 30 É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, transportar, patrocinar ou intermediar o transporte de Página 23 de 4i pREFEITURA MUNlclpAL DE pEDRo cANÁmo Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 1 ® § 40 É expressamente vedada a distribuição de camisetas, bonés e qualquer outro tipo de brinde. § 50 Em reunião própria, deverá a Comissão Eleitoral dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitáIas e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do pleito ou cassação do diploma respectivo. sEÇÃ_Ovl DA REALIZAÇAO DO PLEITO Art. 54. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Eleitoral, com intervenção do Ministério Público e notificação do acusado para que apresente sua defesa. § 10 Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como em havendo o transporte irregular de eleitores no dia da votação ou qualquer outra infração prevista pela legislação eleitoral, a Comissão Eleitoral, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório específico, onde será formulada a acusação e cientificado o acusado para apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias, ocasião em que deverá arrolar suas testemunhas. § 20 Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Eleitoral designará data para realização de sessão específica para instrução e julgamento do caso que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. § 30 0 representado e seu defensor, se houver, serão intimados da data da sessão. § 40 Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na representação e das de interesse da comissão sendo por último às arroladas pela defesa. § 50 Terminada a instrução, o representante e o representado farão suas manifestações orais pelo período de 10 (dez) minutos cada um. Página 24 de 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 ® I § 60 Após as manifestações orais, a comissão deverá proferir decisão sendo aplicadas as seguintes sanções: a) advertência; b) multa, estipulada na resolução regulamentadora e revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; c) cassação da candidatura do infrator. § 70 Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento. § 80 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), dandose ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público. § 90 Se as partes assim o desejarem, poderão apresentar sustentação oral na sessão extraordinária para ].ulgamento do recurso, por um período de até 10 (dez) minutos. Art. 55. 0 processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas. § 10 A Comissão Eleitoral, com a antecedência devida, diligenciará o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes das resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, para esta finalidade. § 20 Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns. § 30 A Comissão Eleitoral também providenciará, com a devida a ntecedência : a) a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não se].a possível o uso de urnas eletrônicas; Página 25 de 41 PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 I b) a designação, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal local, de efetivos para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração; c) a escolha e ampla divulgação dos locais de votação; d) a seleção, preferencialmente ].unto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito. § 40 Cabe ao município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar. Art. 56, 0 processo de eleição acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início da votação às Osh (oito horas) e término às 17h (dezessete horas), facultado o voto. Após este horário, aos eleitores que estiverem na fila de votação, deverão ser distribuídas senhas. Art. 57. No dia da votação, todos os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação. sEÇÃO vll DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS Art. 58. Encerrada a votação, procederseá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Parágrafo Único. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão de Eleição. Art. 59. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão de Eleição providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração. § 10 0s 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação até o de número 05 (cinco), como suplentes. Página 26 de 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 § 20 Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que ].á tiver atuado anteriormente como conselheiro tutelar. Persistindo o empate, o que comprove maior tempo de atuação na área da infância e da juventude. Se ainda assim persistir o empate, prevalecerá aquele mais idoso' § 30 Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das decisões da Comissão de Eleição nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata. ï § 40 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de eleição, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juizado da lnfância e Juventude. 1 § 50 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de eleição do Conselho Tutelar, sendo que os votos e a relação de eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser destruídos. § 60 0 Prefeito Municipal dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. § 70 0correndo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 60. 0 Poder Executivo Municipal promoverá para os membros do Conselho Tutelar e seus suplentes, cursos de capacitação continuada sobre a legislação específica e atribuições do Conselho Tutelar custeandolhes as despesas necessárias. ____ í = 4i5EÇÃO viii Página 27 de 41 PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 1 1 DA COMPETÊNCIA Art. 61. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições legais previstas na legislação vigente e as tarefas administrativas conforme segue: I organizar as pastas e documentações dos casos que acompanha; 11 cumprir o horário de trabalho; 111 elaborar relatório semanal de atividades, utilizando como ferramenta o Sistema para infância e adolescência (SIPIA) ou outras que se fizerem necessárias; IV preencher mapa estatístico mensal e encaminhar ao coordenador; V participar de capacitação; VI manter atualizado o relatório SIPIA; VII participar de Conferência, Seminário, Fórum, etc. na área da criança e do adolescente; VIII cumprir o regimento interno; IX entregar em final de mandato, os processos em andamento sob sua responsabilidade para o coordenador; X entregar a carteira de identidade funcional ao Conselho ao deixar o cargo, após terminar seu mandato, ser afastado ou destituído; XI manterse atualizado em relação à legislação e documentação (municipais, estaduais e federais) sobre criança e adolescente; XII repassar para o coordenador os casos atendidos na escala noturna; XIII participar das sessões do colegiado para discussão e aprovação dos encaminhamentos. Art. 62. Na aplicação das medidas protetivas do artigo 101 da Lei 8.069/90, bem como nas requisições do artigo 136 do mesmo diploma legal, o Conselho Tutelar deverá considerar sempre o superior interesse da criança e do adolescente. Página 28 de 4i 1 Eil PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 Art. 63. A competência do Conselho Tutelar será determinada: I pelo domicílio dos pais ou responsável da criança ou adolescente; 11 pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. sEÇÃO IX , DOS IMPEDIMENTOS Art. 64. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único. Estendese o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da lnfância e da Juventude, em exercício na comarca. Art. 65. Para os fins do Art. 140 da Lei 8.069/90, quanto aos impedimentos, consideramse também as relações de fato, na forma da legislação civil vigente. sEÇÃO x DAS ATRIBUIÇõES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Art. 66. É atribuição do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça e/ou violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se for o caso, aplicar as medidas de proteção previstas na legislação. Parágrafo único. A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Art. 67. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade ].udiciária mediante provocação da parte interessada na forma do Artigo 137 da Lei 8.069/90. Art. 68. 0 Regimento lnterno do Conselho Tutelar será elaborado e aprovado em reunião conjunta do Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por maioria absoluta de seus Página 29 de 41 '¥0 pREFEITulu MUNlclpAL DE pEDRo cANÁmo Estado do Espírito Sahto SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERI\lo Lei Municipal no 1.361/2019 *membros, em assembleia especialmente convocada para esse fim, e publicado em Diário Oficial. Art. 69. 0 (a) coordenador (a) e Secretário (a) do Conselho Tutelar serão escolhidos pelos seus pares, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo. § 10 0 resultado dessa eleição será lavrado em ata que será encaminhada ao CONCAPEC até 05 (cinco) dias após a eleição. § 20 0 mandato do coordenador será de 01 (um) ano, podendo ser eleito por mais uma vez. Art. 70. 0 coordenador será responsável por suas atribuições de conselheiro tutelar, bem como seguintes atividades administrativas: I organizar, distribuir e acompanhar os atendimentos dos casos do Conselho; 11 controlar frequência dos conselheiros e dos funcionários administrativos e enviar à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação até o dia 05 (cinco) de cada mês; 111 acompanhar o relatório diário de atividades de cada conselheiro e enviar mensalmente ao CONCAPEC; ï :¥om;::Tapdaonsh;:]:c°or::en[j#° das pastas e documentações dos casos V realizar reuniões com os conselheiros para discutir sobre questões de funcionamento interno e acompanhamento dos casos. Lavrar ata dessa reunião e arquivar no Conselho; VI solicitar materiais, equipamentos, sistemas e pessoal à Secretaria de Assistência Social e Habitação para um bom funcionamento do Conselho; VII solicitar reuniões com o Judiciário, Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, CONCAPEC e outras instituições para discussões e encaminhamentos das matérias inerentes às suas funções; VIII solicitar aos conselheiros a atualização semanal do relatório SIPIA; Página 30 de 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRI0 Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 1 IX recolher mapa estatístico mensal dos conselheiros e encaminhar ao CONCAPEC e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação; X verificar a necessidade de capacitação para os conselheiros conforme previsão orçamentária; XI fazer o controle de uso de veículo, definir a utilização do mesmo para os atendimentos dos casos, visitas e denúncias, acompanhando o preenchimento do diário de bordo; XII zelar pelo cumprimento do regimento interno; XIII recolher dos conselheiros em final de mandato, os processos em andamento sob sua responsabilidade, fazendo a transferência dos mesmos para o conselheiro eleito; XIV solicitar que o conselheiro ao deixar o cargo, após terminar seu mandato, ser afastado ou destituído, faça a entrega de sua carteira de identidade funcional ao Conselho e caso o conselheiro se recuse a entregar a carteira, comunicar oficialmente ao CONCAPEC; XV proceder levantamentos periódicos de informações relacionados aos Conselhos Tutelares a nível nacional para apresentar aos conselheiros; XVI receber os casos da escala noturna e dar os devidos encaminhamentos; XVII acompanhar e registrar, em formulário próprio, as infrações cometidas pelos conselheiros e encaminhar à Corregedoria para apuração. § io 0 coordenador está sujeito a processo administrativo, na Corregedoria, caso não cumpra rigorosamente suas atribuições. § 20 0 coordenador terá a mesma remuneração e benefícios dos demais conselheiros, acrescida do percentual de 20°/o (vinte por cento). Art. 71. 0 Conselho Tutelar de Pedro Canário funcionará em local próprio, nos seguintes dias e horário: I cada conselheiro deverá cumprir uma carga horária de segunda a sextafeira, das 07h às 11h e de 13h às 17h, nos dias úteis, com intervalo de duas horas para almoço; Página 31 de 41 'gEÊ,O pREFEITURA MUNlclpAL DE pEDRo cANÁmo Estado do Espírito Santo SECRETAIUA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 I 1 11 sob forma de plantão de segunda a sextafeira, de meia noite às 07h; de 11h às 13h; de 17h à meia noite; e nos sábados, domingos e feriados durante 24 horas. Os conselheiros que estiverem nos plantões de fins de semana e feriados ficarão de sobreaviso caso surja alguma emergência. § 10 De segunda a sextafeira no intervalo para almoço dos conselheiros de 11h às 13h, permanecerá na sede do conselho em regime de revezamento um conselheiro de plantão para que o atendimento ao público não fique pre].udicado. § 20 0 Conselho Tutelar elaborará escalas de plantões para atendimento permanente no período noturno, finais de semana e feriados, devendo, nesta hipótese, permanecer o plantonista escalado munido de meio de comunicação capaz de tornálo facilmente localizável. § 30 0s plantões prestados pelos Conselheiros Tutelares não serão remunerados por integrarem as atividades e competências do Conselho Tutelar. Art. 72. 0 exercício da função de Conselheiro Tutelar deverá ser de tempo integral, vedado o desempenho de qualquer outra atividade profissional pública ou particular remunerada. Art. 73. 0 Conselho Tutelar é um órgão colegiado e suas decisões serão debatidas e deliberadas em sessões ordinárias realizadas semanalmente, onde serão apresentados aos demais, os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros. § io As requisições de serviços efetuadas pelo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art. 4o, parágrafo único, alínea b, da Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990. § 20 As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao (à) Coordenador (a), o voto de desempate. Art. 74. 0 Conselheiro atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo. Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão _/ Página 32 de 41 I _'¥,0 PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 acesso, mediante requisição, autoridade judicial, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e delegacia. Art. 75. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente trimestralmente, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos. Art. 76. 0 Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários cedidos pelo Poder Executivo. § 10 0 poder executivo disponibilizará, no mínimo, 01 (um) motorista e 01 (um) auxiliar administrativo, os quais deverão receber capacitação para as funções. § 20 0 Conselho Tutelar contará com equipe técnica multidisciplinar, constituída por profissionais habilitados na área jurídica, psicológica, pedagógica e de assistência social, com comprovada experiência nos assuntos relacionados à criança e ao adolescente. § 30 Na ausência por férias ou licença de quaisquer funcionários, os mesmos deverão ser substituídos temporariamente por outros com o mesmo cargo e função. Art. 77. 0 Conselho Tutelar deverá participar, com direito à voz, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas, horários e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas. Art. 78. 0 Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto].uvenil a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária. sEÇÃO xl DO REGIME JURÍDICO, DIREITOS E DA REMUNERAÇÃO _ T= Página 33 de 4i PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 I Art. 79. Ficam criados 05 (cinco) cargos em comissão, a serem providos pelo exercício da função de confiança popular, denominados conselheiros tutelares, eleitos por voto universal e facultativo, na forma da lei. Art. 80. Os conselheiros tutelares eleitos serão nomeados nos cargos em comissão por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal; e exonerados ao final de seus mandatos ou nos casos previstos em lei. Art. 81. A remuneração de cada membro do Conselho Tutelar é a constante da Lei Municipal no 1.038, de 22 de Maio de 2012, assegurada a percepção de todos os direitos garantidos na Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente: I cobertura previdenciária; 11 gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 111 licençamaternidade; IV licença paternidade; V gratificação natalina. Art. 82. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias, adiantamento ou a].uda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes e nas situações de representação do Conselho. Art. 83. A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta lei. Art. 84. Será concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar nas seguintes situações: I em razão de licençamaternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias; 11 em razão de licençapaternidade pelo período de 05 (cinco) dias; Página 34 de 41 PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 I ® 111 em razão de casamento do conselheiro pelo período de 05 (cinco) dias; IV em razão de falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau pelo período de 03 (três) dias. Art. 85. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos conselheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficandolhe garantidos: I o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; 11 a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Art. 86. As férias dos conselheiros tutelares serão anuais e usufruídas consecutivamente, permitido o afastamento de um conselheiro por vez. § 10 A tabela de fruição das férias será organizada, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e o Conselho Tutelar, até o dia 15 de dezembro de cada ano. § 20 Havendo conflito entre os Conselheiros Tutelares quanto ao período de gozo de férias, os critérios de decisão serão os seguintes: I maior assiduidade; 11 maior número de filhos em idade escolar; 111 maior idade. Art. 87. A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de: I renúncia; 11 posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados; 111 falecimento; IV perda do mandato; V deixar de residir no município; Página 35 de 41 PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 ® I VI candidatarse a cargo público, Art. 88. Nos casos de licenças regulamentares, vacância ou afastamento de qualquer dos conselheiros titulares, independente das razões, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a consequente regularização da composição do Conselho Tutelar. § 10 0s suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função. § 20 Em caso de inexistência de suplentes, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de eleição suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original. Art. 89. Serão considerados como tempo de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de licenças regulamentares. sEÇÃO xll DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DO MANDATO Art. 90. As situações de afastamento ou cassação do mandato de conselheiro tutelar devem ser precedidas de atos administrativos, assegurados a imparcialidade dos sindicantes, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Art. 91. Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro indiciado não venha a influir na apuração da irregularidade, o Órgão responsável pela apuração da falta funcional, sempre que ].ulgar necessário poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até trinta dias, sem pre].uízo da remuneração, prorrogável uma vez por igual período. Art. 92. A atribuição de instaurar sindicância para apurar eventual infração cometida por conselheiro tutelar no exercício de sua função ou em razão de sua conduta pessoal na vida privada cabe à Corregedoria. Art. 93. A Corregedoria será composta por 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) conselheiros do CONCAPEC, 01 (um) conselheiro tutelar, 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e 01 Página 36 de 41 1 I L'¥JO pREFEITURA MUNlclpAL DE pEDRo cANÁmo Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 § 10 0 representante do Conselho Tutelar deve ser eleito por todos os conselheiros tutelares em escrutínio fechado. § 20 Caberá aos outros órgãos decidirem a forma de escolha de seus representantes. Art. 94. Os membros da Corregedoria permanecerão na Comissão durante 01 (um) ano. Parágrafo Único. Ao final do período referido no caput deste artigo, cada órgão competente indicará novamente seus representantes, cu].os nomes deverão ser encaminhados oficialmente ao CONCAPEC até 10 (dez) dias a partir do fim do mandato. Art. 95. 0 processo de apuração da infração será instaurado pela Corregedoria, por denúncia de conselheiro tutelar, de conselheiro do CONCAPEC, qualquer cidadão ou representação do Ministério Público. Parágrafo Único. 0 processo de apuração é sigiloso, devendo ser iniciado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a formulação da denúncia, sendo concluído em breve espaço de tempo e tendo respeitados e observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 96. Os legitimados no artigo anterior deverão encaminhar a denúncia por escrita ao (à) presidente do CONCAPEC, que deverá seguir os seguintes trâmites: I a denúncia será registrada em livro próprio e autuada, formandose autos que serão remetidos à Corregedoria; 11 após análise dos autos, a Corregedoria ouvirá o indiciado; 111 após o indiciado ter exposto sua versão, será notificado, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar defesa por escrito e juntar provas que pretenda produzir (depoimento pessoal, documentos e testemunhas), sendolhe facultada consulta dos autos; IV no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, será designada pela Corregedoria, audiência para produção das provas requeridas pelas partes e as indicadas pelos membros da Comissão; Página 37 de 4i PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 I 1 V as partes serão intimadas para comparecer ao ato e querendo, apresentar provas que deverão ser protocoladas ].unto à Corregedoria em até 02 (dois) dias úteis antes da data da audiência designada; VI no prazo de 05 (cinco) dias úteis após realização da audiência, a Corregedoria submeterá o relatório dos fatos apurados ao CONCAPEC para aprovação em plenária, com maioria absoluta de seus membros, e, se for o caso, aplicação das penalidades previstas nesta Lei. § 10 Em caso de empate, o (a) presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente exercerá o voto de desempate. Art. 97. Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que: I usar do Conselho Tutelar para extrair proveito particular frente aos órgãos públicos e a sociedade; 11 romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; 111 manter conduta incompatível com o cargo que ocupa; IV excederse no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida; V recusarse ou omitirse a prestar o atendimento que lhe compete no exercício de suas atribuições, se].a no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar ou durante o período de plantão; VI aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar; VII exercer atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei; VIII descumprir as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente no exercício regular de suas atribuições; IX deixar de cumprir normas internas e suas atribuições administrativas a que foram eleitos dentro do colegiado; X recusar fé a documento público; XI delegar à pessoa que não se].a membro do Conselho Tutelar o PREFEITUFU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 0 I XII aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado. XIII não atender as pessoas com presteza e urbanidade, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; XIV usar de forma imprópria os equipamentos, programas de computador e instalações do Conselho Tutelar; XV cometer falta de decoro funcional; XVI cometer ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. Parágrafo único. Considerase procedimento incompatível com o decoro funcjonal: I comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Conselho Tutelar; 11 uso de substâncias ou produtos que causem dependência física ou psíquica no exercício da função; 111 promoção de atividade ou propaganda políticopartidária, bem como campanha para recondução ao cargo de conselheiro tutelar no exercício da função. Art. 98. Constatada a falta funcional cometida pelo conselheiro tutelar, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: I advertência; 11 suspensão não remunerada, de 01 (um) a 90 (noventa) dias; 111 perda da função. § io Aplicarseá a advertência nas hipóteses previstas nos incisos 11, 111, IX, X, XI, XIIl e XIV do artigo 97 desta Lei. Página 39 de 41 ® I PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 § 20 Aplicarseá a sanção de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência nas hipóteses em que é prevista a advertência, além daquelas previstas nos incisos 1, IV, V, VI, VIII, e XIl do artigo 97 desta Lei. § 30 Aplicarseá a sanção de perda da função nas hipóteses previstas nos incisos VII, XV e Xvl do artigo 97 desta Lei e quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer outra falta funcional passível de suspensão não remunerada. Art. 99. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir delito, crime ou contravenção penal, de acordo com o código penal, bem como de improbidade administrativa, caberá à Corregedoria, concomitantemente ao processo sindicante, oferecer notícia do ato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. Art.100. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que: I for condenado por crime ou contravenção com sentença transitada em ].ulgado, ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal no 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; 11 sofrer penalidade administrativa de perda da função; 111 deixar de comparecer por três vezes consecutivas e cinco vezes alternadas, no horário do plantão e reuniões colegiadas no mesmo mandato, sem devida ].ustificativa aprovada pela maioria simples dos membros do colegiado; IV deixar de residir no município; V tomar posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados. Parágrafo único. A penalidade aprovada em plenária do Conselho, inclusive a perda do mandato, deverá ser aplicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao CONCAPEC expedir resolução declarando vago o cargo, situação em que o Prefeito Municipal dará posse ao primeiro suplente. Art. 101. 0 conselheiro que for denunciado por envolvimento em processo criminal ou outro procedimento que demonstre ausência de idoneidade será suspenso das atividades externas, ficando à disposição do Página 40 de 4i I PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.361/2019 Conselho Tutelar para o desenvolvimento de atividades administrativas até a sentença transitada em julgado. Art. 102. Em caso de absolvição, retornará imediatamente a todas as atividades de conselheiro tutelar. Art. 103. Em caso de condenação, o conselheiro tutelar será desligado imediatamente da função, não podendo mais se candidatar ao cargo de conselheiro. Art. 104. Em caso de condenação transitada em julgado, não caberá recurso administrativo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇõES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 105. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação diligenciará no sentido de adotar as medidas necessárias para o desenvolvimento da Política de Atendimento consubstanciada na presente Lei' Art. 106. 0 município, no prazo de noventa (90) dias, promoverá a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 107. 0 antigo Regimento lnterno do CONCAPEC permanecerá vigente, no que não contrariar a presente Lei, até que se].a elaborado o novo Regimento lnterno. Art. 108. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes que serão suplementadas, se necessário. Art. 109. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.110. Revogamse as Leis no 324, de 06 de Junho de 1994 e 1.191, de 20 de Maio de 2015, e as demais disposições em contrário. Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo dia do dezenove. 4,J março do ano de dois e 0 ARAUJO Municipal Página 41 de 4i