norma nº 335/2019

cÂuana MUNTcIpAL DE pEDRo carvÁRlo
EsrADo no rspÍnrro sANTo
- Tel/Fax. (27) 3764-2226 - CNP| 27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
AUTÓGRAFO N" 32312019
"lnstitui o Banco de ideias
Legislativas no Município de Pedro
Canário e dá outras providências".
A GÂiIARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei no 00712018, encaminha-o ao Executivo Municipal
para proceder nos termos do Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e
Art. 208 e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. í" Fica instituído o Banco de ideias Legislativas no Município de Pedro Canário.
Arl.2" Dos objetivos do Banco de ideias Legislativas.
l- Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Pedro Canário;
ll'Aproximar a Gâmara de Vereadores da Comunidade, permitindo que cidadãos
Índividualmente apresentem sugestões ao Parlamento; e
lll- lntegrar as entidades da sociedade civil às discussÕes sobre o ordenamento jurídico
do Município.
Art. 3' O Banco de ldeias Legislativas será atrelado ao Sistema de lnformação do
Poder Legislativo de Pedro Canário, ficando a cargo do servidor responsável por este
a atribuição da sua gestão.
Art. 4" Qualquer interessado poderá cadastrar sugestÕes junto ao Banco de ldeias
Legislativas.
§ 
í" As sugestÕes, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:
| - Conter a identificação do(s) autor (es), seu meios para contato, bem como a
especificação da sugestão; e
ll Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no site da Câmara de Vereadores, podendo o formulário ser solicitado,
via e-mail ou pessoalmente, na Secretaria da Câmara de Vereadores.
§ 2' Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar cojno autores de sugestões.
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CÂMARA MUNICIPAT DE PEDRo CANÁRIO
EsrADo no rspÍRtro sANTo
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
§3' Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do (o) autor (es).
Art. 5" As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro,
e disponibilizadas para consultas permanente pelos Vereadores e pela comunidade na
Secretaria da Câmara de Vereadores e no site da Câmara de Vereadores.
Art. 6" A mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as ComissÕes
Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestÕes
Catalogadas junto ao Banco de ldeias Legislativas para elaborar e protocolar projetos
de Lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica,
emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resoluçâo.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de ldeias
Legislativas, bem como o instrumento juridico mais adequado, em caso de decidirem
se valer destas.
Art. 7"Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, aos vinte dias do mês de março de 2019.
//.
GILÉNO GOMES DA SILVA
Presidente da Câmara
L
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JOSE ERIVALDO TTAVARES DE I,|ORAES
í" Sebretário
Vice - Presidente