| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - SR. VEREADOR GERALDO DE JESUS PEREIRA. |
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® I ?fc.l.lj.,o PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERl\lo Lei Municipal no 1.360/2019 LEI MUNICIPAL NO 1.360, DE 20 DE MARÇO DE 2019. ``Institui o Banco de idéias Legislativas no Município de Pedro Canário e dá outras providências". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1° Fica instituído o Banco de ideias Legislativas no Município de Pedro Canário. Art. 2° Dos objetivos do Banco de ideias Legislativas. 1 Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Pedro Canário; 11 Aproximar a Câmara de Vereadores da Comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; e 111 Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento ].urídico do Município. Art. 3° 0 Banco de ldeias Legislativas será atrelado ao Sistema de lnformação do Poder Legislativo de Pedro Canário, ficando a cargo do servidor responsável por este a atribuição da sua gestão. Art. 4° Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões ].unto ao Banco de ldeias Legislativas. § 1° As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos: 1 Conter a identificação do(s) autor (es), seu meios para contato, bem como a especificação da sugestão; e 11 Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara de Vereadores, podendo o formulário ser solicitado, via email ou pessoalmente, na Secretaria da Câmara de Vereadores. rl n PREFEITUFU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁFUO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal no 1.360/2019 § 2° Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões. §3° Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do (o) autor (es). Art. 5° As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consultas permanente pelos Vereadores e pela comunidade na Secretaria da Câmara de Vereadores e no site da Câmara de Vereadores. Art. 6° A mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões Catalogadas ].unto ao Banco de ldeias Legislativas para elaborar e protocolar pro].etos de Lei ordinária, projetos de lei complementar, pro].etos de emenda à Lei Orgânica, emendas, pro].etos de decreto legislativo ou projetos de resolução. Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas ].unto ao Banco de ldeias Legislativas, bem como o instrumento ].urídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove. Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Secretá março do ano de dois mil e AMPORESI n"unicipal de Governo 2