norma nº 1374/2019

pREFmuRA MUNlclpAL DE pEDRo cANÁFuo
Estado do Espírito Santo
SECRET^RI^ MUNICIPAL DE GOVERhlo
Lei Municipal no 1.374/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.374, 05 DE JULHO DE 2019.
``Institui o Serviço de Acolhimento
Familiar e dá outras providências."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espiríto
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. i° - Fica instituído no Município de Pedro Canário o Serviço Municipal
de Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças,
adolescentes, e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de
idade, afastados da família de origem por meio da medida de proteção
prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade judiciária
competente.
Ari. 20 -Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VIl e VIII,
do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e
excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família
natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
11 -família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e
seus descendentes (art. 25 do ECA);
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Lei Municipal n® 1.374/2019
111 -família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais
e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os
quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade
e afetividade (Aft. 25, parágrafo único do ECA);
IV - família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente
cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviçü de Acolhimento Familiar,
que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar,
sem intenção de realjzar adoção;
V - bolsa-auxíiio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família
acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido.
Art. 40. 0 Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e
dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a ].ovens entre 18 (dezoito) e
21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer
técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo
acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21
(vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 20 da Lei no
8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5o- 0 Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e
adolescentes do Município de Pedro Canário que tenham seus direitos
ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica,
negligência, em situação de abandono ou sem vínculos familiares) e que
necessitem de proteção, sempre com determjnação judicial.
Art. 60- A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de
Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da autoridade
judiciária competente.
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§ io. Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato
com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades
da criança ou do adolescente.
§ 20. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação
apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
CAPÍTULO 11
DOS RECURSOS
Art. 70 - 0 Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos
Orçamentários e Financeiros alocados no órgão gestor da política de
Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos
dos Fundos para lnfância e Adolescência - FIA e de parcerias com o
Estado e a União.
Art. 80 - Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão
destinados a oferecer:
I - Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras;
11 - Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação
das Famílias Acolhedoras;
111 - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família
de Ori9em;
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IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os
profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do
Serviço;
V -Manutenção dos vencimentos da equipe de referência;
VI - Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pelo órgão gestor da
política de Assistência Social.
CAPITULO 111
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 90- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar, por meio de Decretos, que deverão seguir a
legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos
demais órgãos oficiais.
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias
com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito
privado e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da
legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do
Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 11. 0 Poder Executivo deverá compatibiíizar a quantidade de famílias
acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações
orçamentárias existentes.
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DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
no i.374/2019
Art. 12. 0 Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de assegurar
a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
I - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de
crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento
de vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
11 - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de
Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes
afastados temporariamente de sua família de origem por meio da medida
de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990,
determinada pela autoridade judiciária competente, em família
acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente;
111 - proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes
afastados de suas famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus
retornos às famílias de origem, quando possível, ou a inclusão em família
substituta;
IV - contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou
adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para
a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida
autônoma no caso dos adolescentes;
V - articular recursos públicos e comunitários com vistas à
potencialização das famílias acolhedoras e de origem, por meio da
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articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas
públicas;
CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERvlço
Art. i3- 0 Serviço de Acolhimento Familiar de Pedro Canário terá um
Coordenador, função sem remuneração, com formação de nível superior,
indicado pelo órgão gestor da política de Assistência Social.
Art. 14- A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do
Município de Pedro Canário será formada por servidores do Município, os
quais atuarão no serviço, e contará com no mínimo:
I - um assistente social, com carga horária mínima de trinta horas
semanais;
11 -um psicólogo, com carga horária mínima cie trinta horas semanais;
Parágrafo Único. Outros profissionais poclerão integrar a equipe de
referência, de acordo com as necessidades do Serviço.
Art. 15. São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento
Familiar:
I - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família
acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social
para ciência e controle;
11 - encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência
Social, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora;
nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço
da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s);
data de nascimento; número da medida de proteção; período de
acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e número da agência e
conta bancária para depósito da bolsa-auxílio. _-_-.`'
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111 - remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no
Serviço, ao Juiz competente;
IV - prestar informações sobre as crianças ou adolescentes acolhidas ao
Ministério Público e à autoridade judiciária competente;
V - encaminhar à autoridade judiciária competente o PiA (Plano
lndividual de Atendimento);
VI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviços
de Acolhimento e normativas do SUAS.
Art. 16. São atribuições da Equipe Técnica:
I - cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
11 - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e
adolescentes durante o acolhimento;
111 - acompanhar as crianças, adolescentes e famílias nos casos de
reintegração familiar ou adoção;
IV - elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano lndividual de
Atendimento) Iogo após o acolhimento;
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Art. 17 A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família
acolhedora, à críança ou ao adolescente acolhido e à família de origem,
contando com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção.
§ 10. 0 acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar-se da
seguinte forma :
I -visitas domiciliares;
11 -atendimento psicológico;
111 - presença das famílias nos encontros de preparação e
acompanhamento;
IV - encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias
acolhedoras e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção.
§ 20. 0 acompanhamento à família de origem e o processo de
reintegração familiar da criança e adolescente será realizado pelos
profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar.
§ 30. A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre
crianças, adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras.
§ 40. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida pela
Equipe Técnica em conjunto com a família natural.
§ 50. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnjca
prestará informações sobre a situação da criança e do adolescente
acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar,
bem como providenciará a realização de laudo psicossocial com
apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a
subsidiar as decisões judiciais.
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§ 60. Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações
ao Juiz sobre a situação da criança ou do adolescente acolhida e as
possibiljdades ou não de reintegração familiar.
CAPÍTULO VI
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 18. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o
qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatícjo, funcional,
profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de
execução do serviço.
Art. 19. Cada família poderá receber apenas uma criança ou adolescente
por vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Art. 20. São requisitos para que famílias ou pessoas participem do
Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora:
I -ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil;
ii - ser residente no Município há um ano;
111 - não estar habilitado, em processo de habilítação, nem interessado
em adotar criança ou adolescente;
IV ~ não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido
com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
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V - ter a concordância dos demais membros da família que convivem no
mesmo domicílio;
VI -apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes
criminais de todos os membros que residem no domjcíljo da família
acolhedora;
VIII -comprovar a estabilidade financeira da família;
IX - possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou
adolescente;
X - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe lnterdisciplinar
do Serviço de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede,
quando necessário;
XI - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como
comparecer às reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica;
Art. 21- Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a
família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço
Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 22- 0 requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I - documento de identificação, com foto, de todos os membros da
família;
11 - certidão
família;
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PREFEITÜRA MUNICIPAL DE PEDRO CAl\lÁRIO
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IV -comprovante de residência;
V - certídão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da
família que se].am maiores de idade;
VI - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da
família;
VII -cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VIII- atestado médico que comprove saúde física e mental dos
responsáveis.
Art. 23. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e
preparação contínua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a
diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o
desligamento das crianças e dos adolescentes.
Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita
mediante:
I - participação em cursos e eventos de formação.
11 - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
111 - participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência
com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações
intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta,
papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
Art. 24. São obrigações da família acolhedora: .,,,. Bruno
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I - prestar assjstência material, moral, educõ„Léonal e afetiva à criança ou
ao adolescentÉ =
11 -atender às orientaçóes da Equipe l-LLi„ =_-. e participar do processo de
acompanhamento e capacitação continuad€
111 - prestar informações sobre a situação d€i criança ou do adolescente
acolhido à Equipe lnterdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar;
IV -contribuir na preparação da criança ou c!o adolescente para o retorno
à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em
família substituta, sempre sob orientação da Equipe lnterdisciplinar;
V - comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de
inadaptação, responsabilizando-se peios cuidados até novo
encaminhamento.
Art. 25. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e
orientados pela Equipe Técnica do Serviço.
Parágrafo Único A coordenação do Serviço deverá garantir o
encaminhamento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos
serviços públicos de saúde, educação e assistência social, assim como a
inclusão em programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização.
Art. 26. 0 desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas
seguintes situações:
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I - solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para
efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe
lnterdjscjpljnar do Serviço;
11 - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 17
desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe
lnterdisciplinar do Serviço;
111 -por determinação judicial.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às
famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou
adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta-corrente
indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda
e Responsabilidade.
§ 10 A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as
quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e
pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à
rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais
gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto
da Criança e do Adolescente.
§ 20 Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita
equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de
irmãos.
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§ 30 Em caso de acolhimento, pela mesma ramília, de mais de uma
criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxí!io será proporcional ao
número de acol!rii\dos
§ 40 Em caso de acolhimento de criai'h==is e adolescentes com
necessidades especiais, doenças graves, '=ranstornos mentais ou
dependentes químicos, devidamente compro\7`adas por meio de laudo
médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50°/o do valor
estabelecido.
§ 50 0 beneficiário do auxílio, uma vez apti'G á receber o recurso, estará
isento da prestação de contas dos gastos.
§ 60 A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio,
mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou
adolescente acolhido, ficará obrigado a ressarcir ao erário a importância
recebida durante o período da irregularidade.
§ 70 0 valor da bolsa-auxílio a ser concedidü por criança ou adolescente
acolhido será definido por ato do Chefe do Poder Executivo e não poderá
ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.
§ 80 0 ato do Chefe do Poder Executivo, a regulamentar esta Lei,
estabelecerá os critérios específicos acerca da bolsa-auxílio, não podendo,
independentemente do número de acolhidos e do disposto no § 40,
ultrapassar o limite de até 03 (três) salários mínimos mensais.
Art. 28- A família acolhedora habliitaaa no Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica,
após receber a criança ou adolescente em sua guarda, tem a garantia do
recebimen&o de 1 (uma) bolsa-auxílio por acolhido, nos seguintes termos:
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Lei Muriiclpal no 1.374/2019
I - a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família
acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus
cuidados;
11 - a concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser
realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se
retirar a criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no
decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, desde que o
tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias;
111 - nos casos em que o acolhimento se].a igual ou inferior a 28 (vinte e
oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de
permanência;
IV - quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação
Continuada - BPC ou de qualquer outro benefício previdenciário ou
assistencial, a família acolhedora deverá depositar 50% do valor do
benefício recebido em conta-poupança em nome da criança ou do
adolescente acolhido, salvo no caso de determinação judicial em contrário.
Parágrafo Único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer
motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
CAPÍTULO VII
DAS DISPoslçõES FINAIS
Art. 29- 0 processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e
pela Equipe lnterdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família
acolhedora, além da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação- SEMASH, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência
Social -SUAS.
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Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade
do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar
ao Juiz da lnfância e Juventude relatório circunstanciado sempre que
observar irregularidades.
Art. 30- Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades
conveniadas com o Município para execução do Serviço de Acolhimento
Familiar.
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municjpal de Governo de Pedro lanário, Estado do Espírjto
santo, ao quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
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Prefeito Municipal
Registrado e publicado no mural da Prefeitura cle Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e
dezenove.
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