norma nº 1375/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARI^ MUNIC[PAL t» GOVEF"0
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LEI MUNICIPAL NO 1.375, 05 DE JULHO DE 2019.
``Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento Vigente e dá outras
providências".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espiríto
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de 1,4%
(hum vírgula quatro por cento) do orçamento para reforço de dotações
orçamentárias consignadas para a Secretaria Municipal de Educação, até o
limite de O,2°/o (zero vírgula dois por cento) do orçamento para reforço de
dotações orçamentárias consignadas para a Secretaria Municipal de
Cultura, até o limite de O,2°/o (zero vírgula dois por cento) do orçamento
para reforço de dotações orçamentárias consignadas para a Secretaria
Municipal de Assistência Social, até o limite de 1°/o (hum por cento) do
orçamento para reforço de dotações orçamentárias consignadas para a
Secretaria Municipal de Administração, até o limite de 0,3% (zero vírgula
três por cento) do orçamento para reforço de dotações orçamentárias
consignadas para a Secretaria Municipal de Transportes, até o limite de
O,5°/o (zero vírgula cinco por cento) do orçamento para reforço de
dotações orçamentárias consignadas para a Secretaria Municipal de
Finanças especificamente para atender a folha de pagamento e até o
limite de 0,3% (zero vírgula três por cento) do orçamento para reforço de
dotações orçamentárias consignadas para a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos, na forma do Artigo 70, e artigo 43, inciso 111 da
Lei Federal no 4.320/64.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARI^ MUNICIP^l DE GOVERNO
±± _ _Le_i Municipal n° 1.375/2q_|Ê
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao quinto dia do mês de ].ulho do ano de dois mil e dezenove.
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Registrado e publicado no mural da Prefeitura de Pedro Canário, Estado do
r-_{__=L_ -_ __ , Espírito Santo, ao quinto dia
dezenove.
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do mês de julho do ano de -dois mil e
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Secretário Municipal de
Governo