norma nº 1376/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.376/2019
LEI MUNICIPAL NO 1.376, 05 DE JULHO DE 2019.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE
"Ratifica o Protocolo de lntenções
firmado entre o Município de Pedro
Canário - ES e Consórcio Público
PRODNORTE, pessoa jurídica de
natureza de direito privado com a
finalidade de transformar a natureza
jurídica deste consórcio, que passará
para Consórcio Público de direito
público, na forma da Lei 11.107/2005 e
de sua regulamentação,"
PEDRO CANÁRIO, Estado do Espiríto
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNIcipAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 10. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal no 11.107, de 06 de
abril de 2005, do DECRETO NO 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o
protocolo de intenções firmado entre o município de Pedro Canário - ES e
o Consórcio Público PRODNORTE, pessoa jurídica de direito privado, na
forma do anexo, para transformação em Consórcio Público de direito
púb,ico.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
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PRUNO
Pref( FoqE[ut#g±cAjgâ¥Jo
Registrado e publicado no mural da Prefeitur
Espírito Santo, ao quinto dia
dezenove.
RANSMILLER
de Pedro Canário, Estado do
Iho do ano de dois mil e
AMPORESI
Secretário Municipal de
Governo
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