norma nº 1377/2019

PREFEITÜRA MUNICIP^L DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRET^RIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.377/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.377, 05 DE JULHO DE 2019.
"Ratifica deliberação da Assembleia
Geral CIM NORTE/ES que autoriza o
ingresso de novos Municípios
consorciados e dá outras providências".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espiríto
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 10 - Fica ratificada o ingresso do município de São Gabriel da Palha -
Lei Municipal de no 2.763/2018 no Consórcio Público da Região Norte do
Espírito Santo - CIM NORTE/ES, com isenção do pagamento da cota de
ingresso, conforme deliberações unânimes da Assembleia Geral do
Consórcio Público da região Norte/ES ocorridas em 04/05/2018 e
21/08/2018, elevando a abrangência de atuação do CIM NORTE/ES ao
município de São Gabriel da Palha, inclusive no tocante aos direitos,
deveres e obrigações constantes no Contrato de consórcio Público.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
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.BRUNO
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ito Municipal
Registrado e publicado no mural da Prefeitura de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e
dezenove.
MNSMILLER# MPORESI
Secretário~Municipalde
Governo
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