norma nº 1380/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estad® do Espír-R® Sat`t®
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lci Municipal no 1.380/2019
LEI MUNICIPAL NO 1.380, 10 DE JULHO DE 2019.
"Autoriza abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá
outras providências".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de i,2%
(um e dois décimos por cento) do orçamento para reforço de dotação
orçamentária consignada para Secretaria Municipal de Cultura,
Comunicação e Turismo, na forma do Artigo 70, e artigo 43, inciso lli
da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao décimo dia do mês de julho do ano de dois mil e dezenove,
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Registrado e publicado no mural da Prefeitura de Pedro Canário, Estado do ^ , ® ,1 _, _ _ __ _ _1_ J-=- --:1 - do ano de dois mil e Espírito Santo, ao décimo dia do mês de ju
dezenove.
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Secretário ~'ftunicipal de
Governo
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