norma nº 1381/2019

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PREFEnuR^ MUNICIP^L DE PEDRO c^NÁRIO
Estado do Espíríto Saiito
SECRET^RI^ MIJNICIP^L DE GOVERI\lo
Le] Nunlclpal no 1.381/2019
®1 LEl m7NlclpÀL N° 1.381, DE 19 DE AGosTo DE 2olg.
Altera a Lei Municipa| n.°
1.250, de 16 de dezembro de
2016.
0 PBEEEITO mJNIclml. I)E PEI)RO CÂNÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
]±t. i°. o art. |° da Lei Municipal n.° 1.250, de 16 de
dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1O -
§ 1°- Não se aplica a proibição contida no caput deste artigo
1°, nas hipóteses em que a localidade contemplada seja
Distrito, assentamento ou localidade que possua
característícas de comunidade rural.
§ 2°- Não será expedida Ordem de Serviço, nem iniciada a
execução de serviço de pavimentação de ruas nas áreas
descritas no parágrafo anterior sem antes levantarem-se as
respectivas autorizações dos proprietários do logradouro para
instalação de fossas sépticas em seus imóveis.
§ 3°- Não será executada a pavimentação em rua cujo imóvel não
tenha autorização do proprietário, salvo se tratar de terreno
baldio ou abandonado, o que deverá ser levantado e certif icado
nos autos do processo administrativo que originar a obra.
§ .°- Nas construções cle imóvel após a f inalização do
calçamento deverá observar os requisitos legais para a
concessão de alvará de construção, principalmente no tocante à
instalação de fossas sépticas à custa do proprietário.
§ 5°- Não será realizada inauguração da obra, nem entrega da
mesma sem que, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da
ordem de Serviço a Municipalidade tenha concluído as
instalações de fossas sépticas nos irnóveis, na forma
estabelecida neste artigo.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITUR^ MUNlap^L DE P[DRO C^NÁ"O
Estad® do Espírlto Santo
SECRET^RI^ HUNICIPAL DE GOVEl"O
Lel Munlclp®' no i..81/2019
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
dia do mês de agosto do ano de Espírito Santo, ao décimo nono
dois mil e dezenove.
GILDENÊ P
Vic®-p
BA DOS SANTOS
•ito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal
Estado do Espírito Santo, ao décimo nono dia 1
do ano de dois mil e dezenovftB#
RANSMILLER
de Pedro Canário,
do mês de agosto
AMPORESI
Secr®tário ia-nicipal de
Ck>v®rno
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