norma nº 1382/2019

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PfuFEIT`lR^ NUNtctp^L DE PEofLO CANÁRIO
Est.do do E.pímo S.nt®
SECRÉT^RI^ NLINlat.^L oE GovEm.o
L.l Nunlclp.l ri. 1382/2019
Id=i if(JNicipAi, tl° 1.382, D= 19 DE AGOS" I)E 2019.
``Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio de Cooperação com o Estado do
Espírito Santo nos moldes do art, 241 da
CF/88, e delegar a regulação e físcalização
dos servíços à agência de regulação de
serviços públicos-ARSP, nos termos das Leis
Federais n° 9.096/08".
o m=!=iTo MUNiciE.JLi. i)= PEDRo CÀNáRio, Estado do Espíríto Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES
APROVOU e eu SANCI0NO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo, em
consonância com o artigo 241 da Constituíção Federal, artigo 8°
da Lei n° 11.445/07, e artigo 13 da Lei Estadual n° 9.096/08, o
qual def inirá a forma de atuação associada nas questões afetas ao
saneamento básico do Munícípio de Pedro Canário-ES.
Art. 2° - Fíca o Município de Pedro Canário autorizado a firmar
Convênio com vistas a delegar à Agência de Regulação de Serviços
Públicos - ARSP, a regulação, físcalização e controle dos
serviços públicos delegados de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, em consonância com o art. 8° da Lei n°
11.445/07, art.12 da Lei Estadual n° 9.096/08 e da Lei Estadual
n° 827/2016.
Art. 3° -Esta lei entra em vígor em 45 (quarenta e cinco) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 4° -Revogam-se as disposíções em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de agosto do ano de
dois mil e dezenove. Ei=
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cipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, a
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