norma nº 1384/2019

III MUNlclpm N° 1.381, DE Io
•.InStitui
Educação
L€' NunlcIP,' n® 1.3„,2010
DE SET~O DE 2019.
a Semana Munícipal de
para os Direitos da Mulher
no Município de Pedro Canárío - ES e
dá outras providências"
0 PREFElq® "ICIPAL DE PPRO CÂNÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atríbuições legals que lhes são conferidas por
Lel, FAZ SABEb que a CÂMARA MUNIcipAL de Pedro Canário - ES
APROVOU e eu SANCI0N0 a seguinte l,ei.
Proporcionando a ClllllllIU+,.y __
seu direito de participação e igualdade. respeito a mulher,
doméstica e reíorçando
h
Art. i° - Flca instituído ``A §- micipal do Bdhic.ção p.r. o.
i)ir.it.os db mlh.Ü voltado à valorização e inclusão da
participação da Mulher em t.odos os âmbítos da Socíedade, bem co"
vísar a import.ância da educação cidadã ajudando m ensim de ---- ^-~i^nandn a diminuição da Víol.ência
Paiág£a£o Único - A ímplementação das ações da ``S- micipal d.
Eüc.ção pam o. dir.it.o. ü mlh.£'' será realizada pela Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria Munlclpal de Asslstêncía Social,
de forma artículada com outros setores especíalizados na
valorízação, ínclusão e respeito da partícípação da mulher,
garantida também a particípação de outros órgãos ou entidades qm
tem a mesma £ii`alidade.
Ü`. 2. - n S~-~CLP.` ¥_===.€° mpê.Q=.d°eB n===oL:°= q=a'Lh.=é
será realizada anualmente, durante o mês de março, m qual é
comemorado o dia lnternacional da Mulher.
Jbt. 3° - São diretrizes da ``À S~a mnici.pal d® Edbcação par. oa
üreitos ü mlh®r'':
I - Desencadeamento de ações e estratégias que contribuam com
a valorização, inclusão e respeito da participação da Mulher -- +^À^e m âmbitos da Sociedade por meio da difusão de
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em todos os âmbitos da
informações e ações.
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l]REFErTUR^ NUNlclp^L DE pEORo c^l.ÁtLlo
sECRETE^ffNí,N:ã+:#:D=nG%Vmo
11 - Mostrar o respeito as mulheres, do
política, na vida social, familíar e nos
desenvolvem.
lel Munklp.' n® 1.3ü/ZO19
seu crescimento na
trabalhos que elas
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111 - divulgar e promover ações deritro da Semana que
contribuam para a melhoria da garantia de seus direitos de
participação e igualdade.
Art„ 4° - A ``À Saana "icipal d® Educação para os Dir®ito8
(n mlh.[" será executado por meio das seguintes ações:
I -Uma Semana de Realização de Palestras Educativas.
11 - Ações voltadas a favor da Mulher com temas, como reduzir
a violência doméstica, incentivo a mulher no mercado de
trabalho, denunciar maus tratos.
111 - Orientação sobre o funcionamento da S-.
W - 0 Executivo f ica autorizado a promover palestras durante
a semana da mulher.
Pa[ágra£o Único - 0 Projeto poderá promover, ainda, a
articulação das ações def inidas neste artígo com outras
políticas desenvolvidas em âmbíto federal, estadual e
municipal .
Jüt„ S° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se
necessário .
Jnt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de siia publicação.
Secretaría Munícipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espíríto Santo, ao décimo dia do mês de setembro do ano de doís
mil e dezenove.
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FILO ARÁUJO o_±cipal
Publicada no mural da Prefeitura Muni
Estado do Espírito Santo,
de dois mil e dezenove.
ao décimo
RANSMILLER
S®cret.áiio
Governo
Página 2 de 2
pal de Pedro Canário,
mês de setembro do ano
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