norma nº 1385/2019

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PREFEnljR^ MllMICIP^L D[ PEDI`O C^NÁRIO
Efod® do Espírhi] S.neo
SECRET^RI^ ..uNlclpM oE GovEmlo
Ld Nün"P.l ii. 1.3®5/2019
IEi "iciEiAi, N° 1.385, DE 20 Dl sEmoRo i]= 20i9.
``Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Créditos Adicionais
Suplementares e dá outras
providências" .
o pREFEiTo mNicipm DE pEDRo cANáRio, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABm, que a CÂmm "ICIpjü de Pedro
Canário -ES, J`movou e EU S"CI"O a seguinte lei:
jht. 1° - Fica o Pod.r E*.c`itivo lmicipu . Pcxh[
hgisl.tivo, autorízados a abrir Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento vigente, de 5% (cinco por cmtD) do
orçamento para reforço de dotação orçamentária do Poder
Legislativo e até o limite de O,2S (doi3 décino por c.ntD) do
orçamento para reforço de dotações orçamentárías consignadas
para a Secretaria Municipal de Assistência Socíal, até o
límite de 0,2% (üi. dicinos por caito) do orçamento para
reforço de dotações orçamentárias consignaclas para a
Secretaria Municipal de obras, até o 1imite de n (hm pr
caito) do orçamento para reforço de dotações orçamentárias
consignadas para a Secretaria Municipal de Transporte, até o
limite de 1S (h`m por c®nto) do orçamento para reforço de
dotações orçamentárias consignadas para a Secretaria Municipal
de Educaçáo, até o limite de 0,% (qu.tro dócinos por cmto)
do orçamento para reforço de dotações orçamentárias para a
Secretaria Municípal de Administração, até o limite de 3S
(Crô® por c.iito) do orçamento para reforço de dotações
orçamentárias consignadas para a Secretaria Municipal de
Finanças especificamente para atender a folha de pagamento e
encargos, até o limite de 0,049% (çnuimt. . nov. riló.inog
pr c.nto) do orçamento para reforço de dotações orçamentárias
consignadas para a Secretaria Municipal de Agricultura, até o
limite de O,09S (nov. c.[".ino. por cmto) do orçamento para
reforço de dotações orçamentárias consignadas para a
Secretaria Municipal de Governo, até o limite de 0,052%
(cinqii®nti e dois nilésimos por cento) _dQ``orçamento para
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PREFEJTuft^ NIJNICIP^L DE P(Ofto C^NÁJUO
Ed.Oo 4o E.pfrleo S.r.to
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i-l Nmrclp.l n. iJ.5/2019
reforço de dotações orçamentárias consignadas para a
Secretaria Municipal de Esportes e até o limite de 15% (çniinz®
por c®nto) do orçamento vigente da Unidad® C®8tora Saúd®, para
reforço de dotações orçamentárias consignadas na forma do
Àrtigo 7°, e artigro 43, inciso iii <n i-i Fed.ral n° 4.320/64.
Àrt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espíríto Santo, ao vigésimo dia do mês de setembro do ano de doLsmLLedezenove,,B::É7Ít:o€H#LâL¥::o
Publicada no mural da Prefeitura Munícipal de Pedro Canário,
ã:t::: ddeo dEosipsírmiit|o esà:::;o::. vig:sim:, dia do mês de setembro
RANSMILLER PORESI Secr®tárioJffiÀicipal de
Cov®mo
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