norma nº 1387/2019

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PREF:EITUR^ NUNIC]P^L DE PEDRO C^NÁRIO
Estado do Espirito Santo
SECRET^RI^ MUNICIP^L DE GOVERNO
Lei Nünicip.l no 1.387/2019
LEI MUNlclpÀL N° 1.387, DE 3o DE sETEmRo DE 2olg.
0 PREFEITO l((JNICIPAL
``Dispõe sobre obrigação de pronto
atendimento, hospitais públicos e
privados a comunicaram às delegacias de
polícia, quando do atendimento e suas
unidades de pronto atendimento, os
casos de mulheres vítimas de agressões
f ísicas no âmbito do Município de Pedro
Canárío, Estado do Espírito Santo''.
DE PEI)RO CANÁRIO, Estado do Espíríto
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidc]s p()r i,ei, FÀZ SABER, quc a CâimRÀ MUNicipAi, de Pedro
C`anário r.,S APROVOU t.> r',U SÀllcI0N0 ci seguinte leí:
Art. 1° - Os hospit_ciis [jú[>Ut`os e privados e pronto
atendimentos de Pedro Canário f icam obrigados a comunícar,
formalmente as autoridades competentes, quando no atendimento
aos casos de mulheres vítimas de agressões f ísicas e
psicológicas .
§ 1° - Para os ef eitos dest.a Lei deve-se entender por
violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no
gênero, que cause morte, dano ou sof rimento f ísico, sexual ou
psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.
§ 2° -+:ntt`ní]t`-`{3r` q\ic` .i vio]ên(.ici i`outríi ci mulher incluí
violêncía física, sexual ou psicológica e que:
I -Tenhri cj`.orri(ic> clc`ntro (1a fdiT\ílici oi uiiidade doméstica c)ii
em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor
conviva ou haja convivido no iT`esmo domícílío que a mulher e
qiie compreende, entre o\]t.rós, c`st`]pro, víolação, maus tratos e
abuso sexual;
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PREFEITUR^ MUNICIP^L I)E PEDRO CANÁRIO
Estado do ESF.lrit® Sai`to
SECRET^R1^ NUNICIP^L DE GOVERNO
Lel NLiriLclp.l n® 1.387/2019
11 - Tenha ocorrido na comunidc]de e sejc] perpelrada por
qualquer pessoa e que compreende entres outros, violaçao,
tortura, maus tratos de pessoas, tráfico de mulheres,
prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de
trabalho, bem corno em instituições educacionais,
estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar.
Art. 2° - Os dados que c`onst.arão n o relatório de
preenc.himentos na comunicaçào formal desc`rita ncj art. 1°
deverão observar o Código de Ética Médica ou normativa que a
substituir.
Àrt. 3°-A noiiíicaç.ãô c(>mpulsórici dos casos de violênc.ia de
que trata esta Lei tem caráter sigiloso, obrigando nesse
sentido as autorídades sanitárias que a tenham recebido.
Parágrafo único. A ideniificdç`ão da víiima de violência
doméstica referida nesta Lei, fora do âmbito dos serviços à
comunidade ou à vitima, ;i juí-/.o cla auLoriddde sanitária e com
conhecimento prévio da vítima ou do responsável.
Art.. 4°- As pcssoas físicas e as eíiti(Idc]es, [)úhlicas ou
privadas, abrangidas ficam sujeitas às obrigações previstas
nesta Lei.
Art. 5`'- A inobservância das obriqações eslabelecidas nesta
l,c`i constitui infração da legíslação referente à saúde
pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Àrt. 6°-Ap]ica-se, no que coul)er à notificação compulsória
prevista nesta Lei, o disposto na Lei n° 6.259, de 30 de
outubro de 1975.
Àrt. 7°- Ficdm as unida(1es iTiencionadas nest.a Leí obrigcidcis a
af ixar avisos e cartazes com números de contatos com as
autoridades policíais e de órgãos ligados ao atendimento à
mulher .
Àrt.. 8°-Esia i.ei entra em vigor na data de sjiai?ublícação.
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PREFEITURA NUN]CIP^L I)E PEDRO C^NÁRIO
Estado do Esi)irito S.nt®
SECRET^RI^ NUWICIP^L t)E GOVERNO
Liel Munmfp. n® 1.3,7/2019
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de setembro do ano de
dois mil e dezenove. \
ARÁUJo
icipal
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Publícada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
F,stado do Espírito Sanlo, ao trigési
do ano de dois mil e dezenov
RANSMILLER
o dia do rnês de setembro
AMPORESI
Secretário M`inicipal de
Governo
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