norma nº 350/2019

entará a presente lei no gue couber.
cÂnneRA MU
EST
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, §/N,
CIPAL DE PEDRO CAMÁruO
DO E§PÍRITO §ANTO
'ax. 
{27) 3764-?226 - CNPI 27,559.947 /0001-93
rirro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
AUTÓ
A CÂNTARA ilIUNICIPAL DE PED
havendo aprovado o Projeto de Lei
para proceder nos termos do Artigo
Art. 208 e seu parágrafo único do R
RAFO No 3§0t70í9
"lnstitui o 'Setembro Amarêlo' de
Prevenção eo Suicídio, êm Pedro Canário -
E§"
O CANARIO, E§TADO DO ESPIRITO SANTO,
44412018, encaminha-o ao Executivo Municipal
50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e
imento Interno Cameral.
Art. 
,lo 
- Fica instituído e incluído Calendário Oficial de Eventos do Município de
Pedro Canário - ES "Setembro Am
anualmente, no dia 10 de seternbro
relo" - de prevenção ao Suicídio, a ser realizado,
Art. 2o - Na data de que trata esta le poderão ser adotas açÕes destinadas à população
com objetivos:
I - Alertar e promover debates,
possíveis causas;
inhadas e passeatas sobre o suicídio e suas
ll - Contribuir para a redução dos de suicídio no município;
III - Estabelecer diretrizes para a s integradas envolvendo a população, órgãos
públicos e instituiçÕes públicas e p adas visando ampliar o debate sobre o problema
sob o ponto de vista social e ed
programas e projetos na área da
Art. 30 r As atividades de gue
desenvolvidas em conjunto com
privados relacionados, cornpree
cional, estimulando o desenvolvimento de açÕes,
ucação e prevenção;
ta o artigo anterior
com os
outras,
poderão ser planejadas e
orgãos e entes públicos e
palestra§, apresentaçÕes,
Poder e
dendo entre
distribuição de panfletos ou caftilh informativas.
Art. 40 - O Poder executivo regula
cÂnaena MUN CIPAL DE PEDRo CANÁruo
E§TADO o EsPÍruro sANTo
ila:x*:xffq:tM-Tel/
'ax- 
{27} 3764-2226 
* CNP, 27.559.94US001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N,
Art, 5o - Esta Lei entra em vigor na
em contrádo.
irro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29,97A-000.
ata de sua publicação, revogadas as disposiçÕes
Gabinete do Presidente da Cârnara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, aos dezoito dias do mês de bro de dois mil e dezenove.
E§ DA SILVA
ente da Câmara
EUGÊNIO X AíOTTA
JOSÉ ERIVAL )o M
TAYARES DE nilORAES
" Secretário