norma nº 352/2019

;-.
Çe*:a: aprfuffilt*tmeÍle*nr - Tel
Rua Dr. tnVashington Luiz da Silva, S/N,
AUT
A CÂIIfiARA IT'IUNICIPAL DE PED
havendo aprovado o Projeto de Lei
para proceder nos termos do Artigo
Art. 208 e seu parágrafo único do R
cÂnanRAMU ICIPAT DE PEDRO CANÁRIO
ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
'ax. 
{27} 3764-2226 - CNPI 27.559.94U0001-93
irro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000,
RAFO No 352t20{9
*Dispõe sobrê e obrigeção de pronto
atendimentos, hospitais públicos e
privados a comunicarêm às delegacias de
polícia, guendo do atendimento eÍn suas
unidades de pronto atendimênto, os ceso§
de mulhêres vítimes de agrêssões físicasn',
no âmbito do Município de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo.
O CANARIO, ESTADO DO ESPIRITO §ANTO,
no 00812A1 9, encaminha-o ao Executivo Municipal
50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e
imento lnterno Cameral.
rçada, seguestro e assédio sexual no lugar de
Art. la - Os hospitais púhlicos e priv os e pronto atendimentos de Pedro Canário ficam
obrigados a comunicar, formal te às autoridades competentes, quando no
atendimento aos casos de mulhe vítimas de agressÕes físicas e psicológica.
§Ío Para os efeitos desta Lei dev se entender por violência contra mulher qualquer
ação ou conduta, baseada no g , que cause morte, dano ou sofrimento físico,
sexual ou psicológico à mulher, ta
§2" Entende-se-á que violência
psicológica e que.
no âmbito público como no privado,
ntra a mulher inclui violência física, sexual e
I - Tenha ocorrido dentro da farnília u unidade doméstica ou em qualquer outra relação
interpessoal, em que o agressor viva ou haja convivido no rnesmo domicílio que a
mulher e que compreende, entre o os, estupro, violação, maus tratos e abuso sexual;
ll - Tenha ocorrido na comunida e e seja perpetrada por qualquer pessoa e que
compreende entre outros, violaçã
tráfico de mulheres, prostituição
, abuss sexual, tortura, maus tratos de pessoâs,
trabalho, bem como em lnstitui
qualquer outro lugar.
educacionais, estabelecimentos de saúde ou
cÂnnanA MU ICTPAI DE PEDRo cArvÁnro
E§TAT}
Camarapcl {ôhotmail.cpm - Te
DO E§PÍRITO SANTO
ax- {27) 3764-22?6 - CNPI 27.559,947 /000I-93
Rua Dr. Washington tuiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.97A-000.
Art. 20 Os dados gue constarão no relatório de preenchimento nâ cornunicação forrnal
descrita no art 1o deverão obse
substituir.
r o Código de Ética Médica ou normativa que a
Parágrafo Único. A identificação a vítÍma de violência referida nesta Lei, fora do
âmbito dos serviços de saúde, nte poderá efetivar-sê, em caráter excepcional, em
Art. 30 A notificação cornpulsória
caráter sigiloso, obrigando nesse
recebido.
caso de risco à Comunidade ou
conhecimento prévio da vítima ou d
casos de violência
sentido as autoridades
de que trata esta Lei tem
sanitárias que a tenham
Vítima, a juÍzo da autoridade sanitária e com
seu responsável"
Art. 40 As pessoas físicas e as ades, públicas ou privadâ§, abrangidas ficam
sujeitas às obrigaçÕes previstas ta Lei.
Art. 50 A inobservância das obriga estabelecidas nesta Lei constitui infração da
legislação referente à saúde públi
, sem prejuízo das sanções penais cabíveis,
Art. 60 Aplica-se, flo que coubê[, à notificação compulsoria prevista nesta Lei,
disposto na Lei no 6.259, de 30 de utubro de 1975,
Art.70 Ficam as unidades mencion as nesta Lei obrigadas a afixar avisos e cartazes
com números de contatos com auto
à mulher.
ades policiais e de órgãos ligados ao atendimento
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na d de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câma
§anto, aos dezoito dias do mês de
Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
tembro de dois mil e dezenove"
P
EUGÊUlCI
NfiE§ DA SILVA
MOTTA
ARES DE TüORAES
í" Sec
JOSÉ ERMA
rio