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Câmara Municipal de
Leopoldina
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO /
PROJETO DE LEI Nº 002/2010.
ORGANIZA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina organizada por esta Lei, sem prejuízo para as atividades já
exercidas.
Parágrafo Único — Entende-se como Estrutura Administrativa o trabalho
de organização que busca, a partir de objetivos e atribuições, atingir as
seguintes finalidades:
| - Estabelecer a nova estrutura funcional do Poder Legislativo
Municipal;
II - Dividir, adequadamente, a carga de trabalho a ser realizado;
III - Definir, claramente, limites de autoridade e responsabilidade;
IV - Caracterizar relações de subordinações;
V - Orientar a alocação dos recursos financeiros, humanos e materiais,
disponíveis.
Art. 2º - Os conceitos utilizados para fins de investidura, carreira e afins,
será o seguinte:
| — CARGO: Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades
cometidas a uma pessoa nela investida;
Il - GRUPO OPERACIONAL: Um conjunto de cargos que se referem às
atividades correlativas ou da mesma natureza de trabalho;
II - CARREIRA: Um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente,
de acordo com o grau de dificuldade das atribuições e nível de
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responsabilidade, identificadas por referência numérica em algarismos
romanos (| — III);
IV — CLASSE: A designação literal correspondente a cada carreira onde se
enquadra o cargo, constituindo a linha natural de promoção do servidor,
identificada por referência alfabética;
V — PROMOÇÃO HORIZONTAL: A passagem do ocupante do cargo para
a classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence.
TÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA
DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS
Art. 3º - A organização administrativa da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina compreende os seguintes órgãos:
| — Diretoria Geral Legislativa;
II — Diretoria Jurídica:
III — Diretoria Financeira;
IV — Gabinete da presidência;
V — Órgão de Recursos Humanos;
VI — Órgão de Patrimônio e Almoxarifado:
VII — Órgão de Protocolo e Atendimento;
VII — Órgão de Assessoria de Comunicação;
IX — Órgão de Assessoria Parlamentar:
X— Órgão de Transporte;
XI - Órgão de Serviços Gerais;
XII - Secretaria da Câmara;
XII — Órgão de Informática:
DA DIRETORIA GERAL LEGISLATIVA
Art. 4º - O órgão da Diretoria Geral Legislativa será composto dos
seguintes cargos:
|- 01 (um) Diretor Legislativo; .
H — 01 (um) Técnico Legislativo — Área Legislativa;
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HI — 01 (um) Chefe de seção de apoio ao Plenário.
Parágrafo Único — A função do órgão Diretoria Geral Legislativa é realizar
os serviços burocráticos, incumbindo-se do expediente, da
correspondência, das publicações e demais atribuições administrativas da
Câmara, bem como cuidar do controle de todas as decisões legislativas
advindas da Presidência e do Plenário.
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º - O órgão Gabinete da Presidência será composto dos seguintes
cargos:
|- 01 (um) Chefe de Gabinete da Presidência;
Il — 01 (um) Assessor Parlamentar.
Parágrafo Único - A função do Órgão Gabinete da Presidência é
organizar e expedir todas as atividades advindas do Presidente e
assessorar os atos legislativos.
DA DIRETORIA JURÍDICA
Art. 6º - O órgão da Diretoria Jurídica será composto dos seguintes
cargos:
| - 01 (um) Diretor Jurídico;
Il — 01 (um) Assistente Legislativo.
8 1º - A Diretoria Jurídica é o órgão diretamente ligado à Presidência da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina, necessário ao controle legal e
constitucional da Casa, tanto no âmbito legislativo, como no âmbito
administrativo.
8 2.º - A atividade jurídica será exercida por profissionais devidamente
habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil, cabendo aos
servidores de apoio às tarefas de caráter administrativo no âmbito de suas
atribuições.
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DA DIRETORIA FINANCEIRA
Art. 7º - O órgão de Diretoria Financeira será composto dos seguintes
cargos:
|- 01 (um) Diretor Financeiro;
Il — 01 (um) Chefe de Divisão Administrativa;
HI — 01 (um) Chefe de Seção de Tesouraria.
Parágrafo Único - A função da Diretoria Financeira é cuidar do controle
orçamentário e avaliação da situação patrimonial, bem como acompanhar
a realização dos serviços financeiros pertinentes à Câmara Municipal.
DO ÓRGÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 8º - O órgão de Recursos Humanos será composto dos seguintes
cargos:
| - 01 (um) Chefe de Divisão de Recursos Humanos;
Il - 01 (um) Técnico Legislativo — Área Administrativa
Parágrafo Único — A função do órgão de Recursos Humanos é realizar as
tarefas de administração dos servidores, elaborar a folha de pagamentos,
controlar a frequência dos servidores e outras atividades correlatas.
DO ÓRGÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Art. 9º - O órgão de Patrimônio e Almoxarifado será composto do seguinte
cargo:
|- 01 (um) Chefe de Patrimônio e Almoxarifado.
Parágrafo Único — A função do órgão de Patrimônio e Almoxarifado é
realizar as tarefas de manutenção, fiscalização, controle, cadastro dos
bens patrimoniais bem como controlar os materiais do almoxarifado do
Poder Legislativo Municipal.
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DO ÓRGÃO DE INFORMÁTICA
Art. 10 — O órgão de Informática será composto do seguinte cargo:
|— 01 (um) Chefe de Seção de Informática.
Parágrafo Único — A função do órgão de Informática consiste em realizar
as tarefas de manutenção dos equipamentos de informática pertencentes
ao Poder Legislativo Municipal, bem como processamento de dados e
outras tarefas correlatas.
DO ÓRGÃO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO
Art. 11 — O órgão de Protocolo e Atendimento será composto dos
seguintes cargos:
| — 01 (um) Chefe de Protocolo;
Il — 01 (um) Assistentes Legislativo.
Parágrafo Único — A função do Órgão de Protocolo e Atendimento
consiste em cuidar do recebimento e registros dos documentos e
correspondências dirigidas à Câmara, controlando a trajetória de cada um,
bem como fazer o atendimento inicial das pessoas que vierem solicitar
informações, encaminhando-as ao órgão competente caso necessário.
DO ÓRGÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 12 — O órgão de Manutenção e Serviços será composto dos seguintes
cargos:
|- 01 (um) Chefe de Divisão de Serviços Gerais
Il—- 01 (um) Agente de Serviços Gerais.
Parágrafo único - A função do Órgão de Manutenção e Serviços consiste
em providenciar a manutenção nas dependências do Poder Legislativo
Municipal e executar atividades de serviços gerais.
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DO ÓRGÃO DE TRANSPORTE
Art. 13 — O órgão de Transporte da Câmara Municipal será composto dos
seguintes cargos:
| — 01 (um) Chefe de Divisão de Transporte;
Il — 01 (um) Agente Legislativo — Área de Locomoção e Transporte
Parágrafo único - Compete ao órgão de Transporte zelar pelo bom
funcionamento do(s) veiculo(s) do Poder Legislativo Municipal e viabilizar a
condução e deslocamento dos agentes políticos e servidores, sempre que
necessário.
DO ÓRGÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 14 - O órgão de Assessoria Parlamentar será composto do seguinte
cargo:
|— 04 (quarto) Assessores Parlamentares;
Parágrafo único - A função do órgão de Assessoria Parlamentar consiste
em dar assessoria técnica e burocrática à Mesa Diretora, aos Vereadores
às Comissões Permanentes, com vistas ao bom desempenho dos titulares
dos órgãos legislativos da Câmara Municipal.
DO ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO
Art. 15 — O órgão de comunicação será composto dos seguintes cargos:
|- 01 (um) Assessor de comunicação;
Il - 01 (um) Chefe de Seção de Publicação.
Parágrafo único - Compete ao Órgão de Comunicação divulgar e
promover as informações acerca dos atos do Poder Legislativo Municipal,
em observância aos princípios da publicidade e transparência na
Administração Pública.
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DA SECRETARIA DA CÂMARA
Art. 16 — A secretaria da Câmara será composta dos seguintes cargos:
|— 01 (um) Chefe de Secretaria;
Il — 01 (um) Chefe de Divisão de Arquivo e Registro.
Parágrafo Único -— Compete à secretaria responsabilizar-se pela
execução e coordenação dos atos de natureza administrativa.
TÍTULO Il
DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM
COMISSÃO E SEUS VENCIMENTOS
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 17 — Fica reestruturado o quadro de cargos e vencimentos de
provimento em comissão, referente ao quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina, por reformulação que altera a Lei
Municipal 1279, de 07 de janeiro de 2009, conforme perfil traçado no
anexo |, que passa a integrar esta Lei.
Parágrafo Único — as alterações constantes deste artigo não prejudicam a
previsão orçamentária da Câmara, como também em nada afetam os
parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 18 — A jornada de trabalho dos servidores de cargos de provimento
em comissão da Câmara Municipal será de 40 (quarenta) horas semanais,
não podendo ultrapassar a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nem
ser inferior a 06 (seis) horas diárias ressalvadas as hipóteses de jornadas
especiais garantidas por Lei Federal.
Art. 19 - As atribuições de cada cargo de provimento em comissão estão
definidas no anexo Il desta Lei.
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Art. 20 — As referências e vencimentos dos cargos de provimento em
comissão estão definidos no anexo III desta Lei,
Art. 21 - Os cargos de provimento em comissão são regidos pelo regime
jurídico único, adotado pelo Município de Santa Leopoldina.
Art. 22 — Os cargos de provimentos em comissão são de livre nomeação e
exoneração.
TÍTULO Ill
DA REESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 23 — Fica reestruturado, conforme anexo IV, integrante desta Lei, o
quadro de cargos e vencimentos de provimento efetivo, com subordinação
à Presidência da Câmara Municipal.
Art. 24 — A investidura de cargos de provimento efetivo se dará por meio
de Concurso Publico de provas e títulos, ficando o Poder Legislativo
Municipal, desde já, autorizado a sua realização, consoante os cargos
previstos no anexo IV.
Art. 25 — Os cargos de provimento efetivo são regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos e demais legislações correlatas, aplicadas pelo
Município.
Parágrafo Único — As atribuições de cada cargo de Provimento Efetivo
estão definidas no anexo V desta Lei.
Art. 26 — As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na classe “A”
de cada carreira a que pertence o cargo e os critérios de promoção serão
definidos nos termos desta Lei.
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Art. 27 — A classificação dos cargos e respectivos vencimentos constantes
deste plano é fixado em 05 (cinco) carreiras, escalonadas de | a HI, com
interstício bienal, contados a partir do ingresso em cada nível de classe,
conforme suas especificações e para cada carreira foram definidas classes
correspondentes, conforme anexo IV.
Art. 28 — É assegurado ao servidor efetivo, depois de cumprido o estagio
probatório, a promoção horizontal a classe imediatamente superior da
mesma carreira a que pertence, conforme anexo IV constante desta Lei.
81º - Para fazer jus à ascensão na carreira horizontal, deverá o servidor
observar o interstício de dois anos de efetivo exercício na respectiva
carreira, observado, sempre, o disposto no caput, mediante requerimento
feito pelo servidor.
82º - sendo deferida a ascensão, será dado o beneficio pecuniário dela
recorrente com efeito retroativo a data do requerimento a que alude o
parágrafo anterior.
83º - Não poderá concorrer a promoção referida no caput o servidor que:
| — se encontrar no último padrão de sua classe;
II — estiver em gozo de licença para trato de interesse particular;
HI — licença especial;
IV — afastado para o exercício de mandato eletivo;
V —ter sofrido punição disciplinar de suspensão no ano anterior ao pedido
de requerimento;
VI — demais impedimentos constantes desta Lei.
Art. 29 — A jornada normal de trabalho dos servidores efetivos da Câmara
Municipal será de 40 (quarenta) horas semanais, não podendo ultrapassar
44 (quarenta e quatro) horas semanais, nem ser inferior a 6 (seis) horas
diárias, facultada a compensação de horário e a redução de jornada
mediante acordo coletivo de trabalho.
Art. 30 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 — A Câmara Municipal de Santa Leopoldina concederá reposição
geral anual das perdas inflacionarias, na mesma época e no mesmo
percentual estabelecidos no âmbito do Executivo Municipal, nos termos do
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 32 — Poderá haver prorrogação da duração normal de trabalho, por
necessidade e conveniência do serviço público ou por motivo de força
maior.
81º - A prorrogação de que trata o caput deste artigo será remunerada na
forma da Lei e não poderá exceder o limite de 2 (duas) horas diárias,
salvas nos casos de jornada especial.
82º - Em situações excepcionais e de necessidade imediata às horas que
excederam a jornada normal serão compensadas pela correspondente
diminuição em dias subsequentes.
Art. 33 — A frequência dos servidores será apurada por meio de registros
a ser definidos pela Administração, pela qual se verificará, diariamente, as
entradas e saídas.
Art. 34 — O responsável pelo controle e fiscalização da frequência dos
servidores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina será o Chefe de
Divisão Administrativa.
Art. 35 — A fixação do horário de trabalho da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina poderá ser alterada sempre que necessário, respeitados os
limites quanto à jornada de trabalho dos servidores.
Art. 36 — Todas as promoções ascensões em carreira e concessões
decorrentes desta lei dependerão de disponibilidade financeira e
orçamentária, em respeito às determinações da Lei Complementar
101/2000 e Lei Federal 4320/1964.
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Art. 37 — Faz parte desta Lei o cronograma hierárquico constante do
anexo Vl.
Art. 38 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
33.19.01.100 — Vencimentos e vantagens fixas — P. Civil
2010 = 600.000,00
2011 = 635.000,00
2012 = 635.000,00
33.19.01.300 — Obrigações Patronais
2010 = 145.000,00
2011 = 145.000,00
2012 = 145.000,00
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei Municipal n.º 1270, de 07 de janeiro de 2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina 20 de janeiro de 2010
MESA DIRETORA A
> Z 9
ni INDIA JA (oro) Ea VE VA
VICE- PRESIDENTE
ój L dad marcos À RIANO RAUTA
SECRETÁRIO TESOUREIR
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que pretende organizar a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES,
estabelecendo-se novo quadro funcional, inclusive com cargos de
provimento efetivo.
Tal proposição visa, sobretudo, adequar a legislação local ao Texto
Constitucional, mormente no que tange ao seu artigo 37, inciso Il.
Assim sendo, depois de mais de vinte anos de promulgação da Carta
Magna, somente agora, com a atual Legislatura, será efetivada a
oportunidade no sentido de se oferecer vagas para ingresso no serviço
público por meio de concurso de provas e títulos.
Além disso, é preciso organizar os órgãos do Poder Legislativo com vistas
a um melhor desempenho da atividade que lhe compete.
De outra parte, necessário se faz relacionar as atribuições de cada cargo,
bem como instituir as carreiras, os padrões, classes e níveis diferenciados,
tudo em conformidade com as disposições da Lei Maior.
Ante o exposto, pugnamos pelo apoio dos demais Edis deste Parlamento
Municipal a fim de aprovar a referida matéria.
opoldina 20 de janeiro de 2010
A 251 Dot DA VIRA
SEN ESPÍNDULA JANIÇO JÕÃO VERVLOET
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
a
is Sue mA
JOSÉ RONILDO SILVEIRA MARGOS É IANO RAUTA
SECRETÁRIO TESOUREIRO
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