Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 039/2023
Santa Leopoldina/ES, 10 de Outubro de 2023.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
É com muita satisfação que venho a essa Casa Legislativa apresentar o
Projeto de Lei nº | /2023 em anexo, que autoriza ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a pagar a diferença apurada entre a remuneração
recebida e o piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários
de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei nº
13.708, de 14 de agosto de 2018 e pela Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30
de junho de 2022.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente,
fesinado. A por
IZ
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Data: ESSE ORAS Ttos
-03
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
[CÂMARA MUNICIPAL DE 7]
SANTA LEOPOLDINA
Protocolon?
Data 10 40 43.
h-Smar ,
ali Loupnan
L. Protocolista
14.56
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº OUAd /2023.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A REALIZAR O
PAGAMENTO RETROATIVO
REFERENTE AO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E JAOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a
diferença apurada entre a remuneração recebida e o piso salarial
profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias, instituído pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de
2018.
Parágrafo Primeiro. O período apurado para pagamento da diferença é
de janeiro de 2019 a abril de 2022.
Parágrafo Segundo. O valor apurado será pago aos profissionais em no
máximo 10 (dez) parcelas, de acordo com disponibilidade financeira.
Eta digitalmente por
OM IZ
un ETONGTETS a ENDRINGER:57936722734
i Data: 2023.10.10 14:31:47
-030
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações próprias, consignadas no Orçamento Municipal em execução,
advindas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 10 de Outubro de 2023.
Pa ainsi mts por
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ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
EMP RINS 2 Data: 2023.10.10 14:31:54
-030
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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é ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 1266/2023
Requerente: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: DIFERENÇA DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, DO PERÍODO DE
JANEIRO DE 2019 A ABRIL DE 2022.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo tem por objetivo demonstrar por estimativa, o impacto
resultante do pagamento da diferença do piso dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, do período de janeiro de
2019 a abril de 2022, incluindo diferença do piso, insalubridade, 13º
salário e de férias.
O presente estudo de impacto orçamentário-financeiro motiva-se pelas
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, no seu artigo
16, que impetra:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
5 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
O projeto de Lei em tela tem impacto no aumento da despesa de custeio —
despesas de exercícios anteriores e encargos patronais, com o pagamento
retroativo da diferença:
Autenticar documento em https://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade fis. 49
com o identificador 340031003000310038003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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APURAÇÃO TOTAL DA DIFERENÇA COM O PAGAMENTO DA ADEQUAÇÃO DO PISO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
OBRIGAÇÕES
EXERCÍCIO DESCRIÇÃO VINCULO VENCIMENTOS PATRONAIS TOTAL
2019 Oierença do piso, insalubridade, 13º salário | cur igores Efetivos 61.516,42 | 1109276] 72.609,18
if : : : o £et : | À
2019 Di erença do piso, insalubridade, 13º salário Servidores 3.248,07 665,85 3.913,92
e férias. Contratados
E — - FEI [|
2020 si do piso, insalubridade, 13º salário | ca jgores Efetivos | 110.52407| 17.871,25| 128.395,32
2021 e do piso, insalubridade, 13º salário | q jjoresEfetivos | 169.892,67] 27.326,72] 197.219,39
Diferença do piso, insalubridade, diferença
2022 de 13º salário e férias, referente aos meses | Servidores Efetivos 169.648,33 23.075,76 192.724,09
de janeiro a abril.
SUBTOTAL(1) 514.829,56 80.032,34 594.861,90
APURAÇÃO TOTAL DA DIFERENÇA COM O PAGAMENTO DA ADEQUAÇÃO DO PISO DOS AGENTES
DE COMBATE A ENDEMIAS
. OBRIGAÇÕES
EXERCI DI LO NTOS TOTAL
ício ESCRIÇÃO VINCU VENCIMEI PATRONAIS
2019 Diferençaido piso, insalubridade, diferença ervidores 7.839,17 1.730,89 9.570,06
de 13º salário e férias. Contratados
Dif iso, i bridade, di Servi
2020 i erença do piso, Ensaio ridade, diferença ervidores 20.161,27 4.451,61 24.612,88
de 13º salário e férias. Contratados,
2021 Diferença do piso, insalubridade, diferença Servidores 23.540,11 5.197,66 28.737,77
de 13º salário e férias. Contratados
Diferença do piso, insalubridade, diferença Sarvidorés
2022 de 13º salário e férias, referente aos meses 16.888,21 3.462,08 20.350,29
aa . Contratados
de janeiro a abril.
SUBTOTAL (ll) 68.428,76 14.842,24 | esmo
per TO
TOTAL GERAL DA DIFERENÇA (Ill) = (1 +11) 583.258,32 94.874,58 678.132,90
E
2. METODOLOGIA
Tem como base o levantamento da diferença realizado pela Divisão da
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, onde
apurou-se a diferença piso, insalubridade 13º salário e férias, no valor de
R$ 583.258,32 e obrigações patronais o valor de R$ 94.874,58,
totalizando um valor estimado de R$ 678.132,90.
Autenticar documento em https://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade fis. 50
com o identificador 340031003000310038003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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Considerando que o valor apurado, será pago aos servidores em até 10
(dez) parcelas, de acordo com a disponibilidade financeira, (82º do PL), foi
estimado o pagamento de 3 (três) parcelas para 2023 e 7 (sete) parcelas
para 2024.
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Previsto 2023 Atualizado p/2024 | Atualizado p/ 2025
Valor da Despesa Pleiteada 203.439,87 474.693,03 |
Fonte: Apuração do DRH da diferença ACS e ACE
Prevista 2023 Atualizado p/2024 | Atualizado p/ 2025
Receita Corrente (Exceto Intra-
Orçamentária) 71.767.046,96 74.537.254,97 77.146.058,90
Fonte: LOA 2023. 2024 e 2025 - Atualizado pelo IPCA: 3,86% e 3,50%. (Boletim Focus, 22/09/2023).
[2023 | Atualizada p/2024 | Atualizada p/ 2025
Previsão de Disponibilidade
Financeira (PMSL + FMS) 55.651.149,25 57.888.325,45 60.088.081,82
Fonte: RGF Anexo 2 - 1º Semestre-23 - Atualizado pelo IPCA: 3,86% e 3,50%. (Boletim Focus, 22/09/2023).
[o 2023 | Atualizada p/2024 | Atualizada p/ 2025
Valor da Despesa Pleiteada 203.439,87 474.693,03 |
0,28% 0,64% 0,00%
Impacto Financeiro 0,37% 0,82% 0,00%
3. PREVISÃO NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do projeto de Lei proposto, correrão por conta
das dotações consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde.
Cabe ressaltar, que na Lei Orçamentária Municipal Nº 1823/2022 para o
exercício de 2023, consta autorização para a suplementação de dotações
orçamentárias, para cobertura de eventual insuficiência orçamentária.
Autenticar documento em https://santaleopoldinaprefeiturasempapel.com.br/autenticidade fls. 51
com o identificador 340031003000310038003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
4 - LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL
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O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, referente a despesa com
Pessoal - Poder Executivo do 1º semestre de 2023, apresenta forma
resumida os seguintes valores e índices:
% SOBRE A RCL
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 65.207.999,04
(=) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
a 2
individuais (art 166-A, 8 1º da CF) (V) PRE
(=) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de
bancada (art 166-A, 8 16 da CF) (VI) Rus
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS 64.465.684,90
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) o
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (Ill a + Ill b) 28.563.800,15 44,31
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos 1, Il e Il, art. 20 da LRF) 34.811.469,85 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 33.070.896,36 51,30
da LRF)
= inci o
ii DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso Il do 8 1º do art. 59 da 31.330.322,87 48,60
Fonte: RGF 1º Semestre de 2023.
Santa Leopoldina, 09 de outubro de 2023.
Leomar Laurett
Secretário Municipal de Finanças
Ciente da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Romero Luiz Endringer
Prefeito Municipal
Autenticar documento em https://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade fls. 52
com o identificador 340031003000310038003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço
https://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
340031003000310038003A00540052004100
Assinado eletrônicamente por LEOMAR LAURETT em 09/10/2023 13:43
Checksum: 5B7AO5A4FFDASC654B4AA25B86F8876C173098D6CO34ESDAB7695BD66AD72F99
peca a ICIPALDE
AMARA MUN
+ SANTA LEOPOLDINA
protocolo nº?
pata 30 SO 2
——
motalio. Espumas”
| Protocolista ed
W'a6
Autenticar documento em https://santaleopoldina prefeiturasempapel.com.br/autenticidade fis. 53
com o identificador 340031003000310038003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.