Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 004/2024
Santa Leopoldina/ES, 06 de março de 2024.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
É com muita satisfação que encaminhamos a essa Augusta Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei, que propõe alterar dispositivos da
Lei Municipal nº 675, de 30 de novembro de 1990 e suas alterações, que
tratam da Estrutura Administrativa do Município de Santa Leopoldina.
A presente proposição visa alterar o número de vagas do cargo de
Contador. Atualmente existem 4 (quatro) vagas e todas estão ocupadas
por servidores efetivos, com a aprovação do pretendido projeto de lei, o
número total passará a ser de 7 (sete) vagas.
Aguardamos que após a criteriosa análise dos Nobres Edis, seja a
presente proposição aprovada.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que
seja o Projeto em tela apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certo de que o assunto será acolhido por essa Casa Legislativa, reafirmo,
na oportunidade, elevados votos de apreço e consideração.
[TT CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolon?
SÉ . EM Ed Daia 06 03 24
ROMERO LUIZ ENDRIN R
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
- 67,0 ADO Sm
I.. Protocolista 4
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe alterar dispositivos da Lei Municipal nº
675, de 31 de julho de 1990 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único
dos Servidores Municipais, Reorganiza o Quadro de Pessoal e dá outras
providências.” e suas alterações.
Considerando a atual demanda de trabalho, e a solicitação das Secretarias
Municipais, se faz necessário aumentar o número de vagas do cargo de
Contador, uma vez que é indispensável à contratação deste cargo através
de concurso.
Ressaltamos, ainda, que o Concurso Público nº 001/2022 - Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina, ainda está vigente, e existem candidatos
aprovados, que poderão ser convocados para o cargo de Contador.
Urge salientar, que a ampliação do número de vagas e posterior
investidura nos cargos por servidores efetivos acarretarão em maior
contribuição ao Instituto de Previdência de Santa Leopoldina.
Ademais, frisamos que a presente proposição está adequada as
legislações orçamentárias vigentes, conforme demonstrado através do
Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro.
Assim, pede-se a essa Nobre Casa de Leis a aprovação do presente
Projeto, uma vez que busca atender as necessidades da Administração
Pública Municipal na prestação dos serviços públicos essenciais com
excelência e qualidade necessárias.
Atenciosamente,
po Eq
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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PROJETO DE LEINº O 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS
NºS 675 DE 31 DE JULHO DE 1990
E 1.189 DE 30 DE NOVEMBRO DE
2006, QUE TRATAM DO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica fixado o número de vagas para o cargo de Contador de que
trata o Anexo I constante da Lei nº 675, de 31 de julho 1990 e tabela do
Art. 2º da Lei Municipal nº 1.189, de 30 de novembro de 2006, conforme
tabela abaixo:
QUANT. DE Ê x VENCIMENTO
ITEM CARGO VAGAS FIXADAS NIVEL | PADRÃO | BASE
01 CONTADOR 07 VII A R$ 2.117,02
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 06 de Março de 2024.
Asi tona
Prefeito Munici
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27 165 521/0001-55
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Processo nº ''*'*'/2024
Requerente: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Projeto de Lei objetivando aumento no número de vagas
de contador.
,
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo tem por objetivo demonstrar por estimativa, o impacto
resultante da alteração do número de vagas do cargo de Contador.
Atualmente existem 4 (quatro) vagas e todas estão ocupadas por
servidores efetivos, com a aprovação do projeto de lei, o número total
passará a ser de 7 (sete) vagas.
O presente estudo de impacto órçamentário-financeiro motiva-se pelas
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, no seu artigo
16, que impetra:
Art. 16. A criação, expansão ou 'aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
8 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas .e “metodologia de cálculo
utilizadas.
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O pretenso projeto de Lei tem impacto no aumento da despesa de pessoal
e auxílio alimentação, com o aumento do número de vagas para o cargo
de contador, conforme demonstrado na tabela abaixo:
PROJETO DE LEI - AUMENTO NÚMERO DE VAGAS CONTADOR
ESTUDO DE IMPACTO - AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS - CONTADOR
VALOR VALOR
v
PATRONAL PSL.=22,00% | BRUTO MENSAL + PATRONAL | VALOR PREVISÃOOO | poryego 12 | PREVISÃO 12
CARGO NÍVEL MESES - 2024
MESES -2025 | MESES -2026
VALOR BASE
CONTADOR R$ 21702) R$ 635106] R$ DR
R$ 9297952 R$ 92.979,52
R$ S29T9S2/R$ s2979,52
ESTUDO DE IMPACTO - AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS - CONTADOR.
VALOR VALOR
a FEER 00 a ||
CARGO NEL PADRÃO cargos | VALORBASE | MENSAL | PATRONAL PSL -22,00% | BRUTO MENSAL + PATRONAL) (re PREVISÃO 12 | PREVISÃO 12
MESES -2025 | MESES -2026
CONTADOR vi A 3 R$ 2M702)RS 35284 | R$ ms |R$ 430,46 | R$ 3MTMIS| RS SHGSSI)RS 5.165,53
TOTAL BRUTO RS 352 [R$ mz [R$ 430,46 | R$ 38TMIS RS SH6SSI|RS 516553
ESTUDO DE IMPACTO - AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS - CONTADOR
VALOR VALOR
TOTAL VALOR PRÉ
VALOR BASE | MENSAL | PATRONAL PSL -22,00% | BRUTO MENSAL + PATRONAL EVSÃO 08 | ppryisão 12 | PREVISÃO 12
CARGOS MESES - 2024
MESES -2024 | MESES -2025
CONTADOR vi A 3 R$ 2M702)R$ 1151] R$ - R$ amet | R$ MOSES | RS AMAS) RS 14135
RS tmm[Rs
R$ 68ASt|RS
TOTAL BRUTO
TOTAL DO IMPACTO NA DESPESA DE PESSOAL COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS
R$
1.411,35
141435
ESTUDO DE IMPACTO - AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS «CONTADOR.
VALOR VALOR
' VALOR PREVISÃO 09
VALOR BASE CONCESSÃO DO AUXÉIO ALIMENTAÇÃO MENSAL VE o PREVISÃO 12 | PREVISÃO 12
MESES -2024 | MESES -2025
CONTADOR
R$ 12.600,00
R$ 9.450,00 R$ 12.600,00
TOTAL GERAL DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO R$ 112.156,30
Obs: CÁLCULO DE IMPACTO EFETUADO REFERENTE AO PERÍODO DE 09 MESES EM 2024 E 12 MESES PARA OS ANOS DE 2025 E 2026.
Volor Paronal calculado no percentual de 22,00% - CPE - Regime Próprio de Previdencia Social
DRH em: 04 de março de 2024,
Com base na apuração realizada, identificamos que o impacto financeiro e
orçamentário anual estimado da referido Projeto de Lei para o exercício de
2024 será de R$ 84.117,30 e de R$ 112.156,39 para os exercícios de
2025 e 2026 a valores presente.
2. METODOLOGIA
Valor do impacto financeiro e orçamentário, foi apurado com base nos
valores dos vencimentos, encargos e auxílio alimentação, levantados junto
ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina para 3 (três) novas vagas de contador efetivo.
2
GRU
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Da (É 4
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Previsto 2024 Atualizado p/2025 | Atualizado p/ 2026
Valor da Despesa Pleiteada 84.117,30 116.093,08 120.156,34
2025 e 2026 - Atualizado pelo IPCA: 3,51% e 3,50%. (Boletim Focus, 23/02/2024).
Prevista 2024 Atualizado p/2025 | Atualizado p/ 2026
Receita Corrente (Exceto Intra-
Orçamentária) 74.828.483,70 77.454.963,48 80.165.887,20
2025 e 2026 - Atualizado pelo IPCA: 3,51% e 3,50%. (Boletim Focus, 24/02/2024).
E Atualizada p/2025 | Atualizada p/ 2026
Previsão de Disponibilidade
Financeira (PMSL + FMS) 31.011.355,25 32.099.853,82 33.223.348,71
2024, 2025 e 2026 - Atualizado pelo IPCA: 3,80%; 3,51% e 3,50%. (Boletim Focus, 24/02/2024).
ES Atualizada p/2025 | Atualizada p/ 2026
Valor da Despesa Pleiteada 84.117,30 116.093,08 120.156,34
Impacto Orçamentário 0,11% 0,15% 0,15%
0,27% 0,36% 0,36%
3. PREVISÃO NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS
Quanto a Lei Orçamentária Anual, estão previstas no orçamento do
Município as dotações orçamentárias para cobertura das despesas com
pessoal e encargos. No orçamento, Lei Municipal Nº 1.880/2023 para o
exercício de 2024, consta autorização para a suplementação de dotações
orçamentárias para cobertura de eventual insuficiência.
Rr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
4 — LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL
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O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, referente a despesa com
Pessoal - Poder Executivo do 2º semestre de 2023, apresenta forma
resumida os seguintes valores e índices:
LRF)
% SOBRE A RCL
E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR AJUSTADA |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 72.814.345,47
(=) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
individuais (art 166-A, 8 1º da CF) (V) 630.000,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de
bancada (art 166-A, 5 16 da CF) (VI) Agar
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS 71.084.617,47
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) arena
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (ll a + Il b) 31.951.331,79 44,95
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos 1, Il e Ill, art. 20 da LRF) 38.385.693,43 54,00
NI (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 36.466.408,76 51,30
- sa A
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso Il do & 1º do art. 59 da 34.547.124,09 48,60
Fonte: RGF 2º Semestre de 2023 - Poder Executivo.
Santa Leopoldina, 04 de março de 2024.
Assinado digitalmente por
LEOMAR
LAURETT:03491360765
LEOMAR
LAURETT:03491360765 RE 2024.03.04 16:55:21 -
Leomar Laurett
Secretário Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Ciente do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro
Romero Luiz Endringer
Prefeito Municipal