norma nº 1539/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1539/2015
canta Leopoldina ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
junicpalde Da 1512/2015, QUE INSTITUI O NOVO
camaaMS PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
E nie =. OGIo VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
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protoconsta — E
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 4º da Lei 1512/2015. que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º. A estrutura básica do quadro de pessoal efetivo da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina constituise dos seguintes grupos
ocupacionais:
!- GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR —- Compreende os cargos a que são
inerentes atividades de nível superior
ll - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRA TIVO - Compreende os
cargos a que são inerentes atividades de nível médio, principais e auxiliares,
relacionadas com os serviços da natureza técnica e administrativa;
!l - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO - compreende
os cargos a que são inerentes atividades de serviços gerais, conservação,
transportes e telefonia.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 5º da Lei 1512/2015, que passará a vigorar com a
seguinte redação: E) Es
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-006 - anta a e
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.5 /0001-55
E-mail - pmsles. hotmail.com
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“Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo | desta Lei,
serão preenchidos:
1 - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso Il do
art. 37 da Constituição Federal;
! - pelas demais formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Santa Leopoldina.”
Art. 3º - Fica alterado o art. 16 da Lei 1512/2015, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 16 - A classificação dos cargos e vencimentos constante deste plano é
fixado em 03 (três) grupos ocupacionais e 03 (três) carreiras identificadas
conforme suas especificações e para cada carreira, foram fixadas 12 (doze)
classes, denominadas “A” a “L”,”
Art. 4º - Fica alterado o Anexo | da Lei 1512/2015, que versa sobre quantitativo de
cargos de provimento efetivo e vencimentos.
ANEXO |
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo
Ocupacional
Nomencilatu-
ra de Cargo
Referência
| Classe
Quant.
Valor do
Vencimento
Requisitos
para
Preenchi-
mento
Nível
Superior
Advogado
1.395,92
Ensino
Superior
Completo com
inscrição na
Pensem
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro = CEP 29640-000 “6a
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNP) 27.165.521/0001-55
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[Ensino
Superior
Contador I 1 1.395,92 Completo com
inscrição no
CRCIES.
— Ensino
Superior em
Ciências
Auditor :
I 1 1.395,92 Contábeis,
Interno .
Economia,
Administra-
ão ou Direito.
do ç
Técnico
Legislativo — Ensino Médio
H 1 R$ 950,00
Área Completo.
Técnico Administrativa |
Administrati- Técnico
vo Legislativo — Ensino Médio
H 1 R$ 950,00
Área Completo.
| Legislativa
Agente Ensino
Legislativo — Fundamental
Área de HI 1 R$865,50 | Completo com
Serviços e Locomoção e CNH mínima
Conservação Transporte = A
Agente de Ensino
Serviços HI 1 R$ 865,50 Fundamental
Gerais Completo.
L E cao
Art. 5º - Altera o anexo II da Lei 1512/2015, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP eo dá
Santa ico - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/000%º55
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Art. 6º - Altera o anexo III da Lei 1512/2015, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
1. GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
1.1CARGO: ADVOGADO
1.1.1 ATRIBUIÇÕES:
. Assessorar os vereadores na elaboração de proposições complexas que
exijam conhecimentos especializados de técnica legislativa, nos projetos de lei,
decreto legislativo, resolução e outras reposições de tramitação normal da
Câmara que requeiram essa técnica;
. Orientar aos diversos órgãos da Câmara Municipal na observância de
normas técnicas legislativas e regimentais, visando seu perfeito funcionamento.
. Emitir parecer, quando solicitado, quanto às normas técnicas de redação
em proposição a serem apreciadas pelo Plenário:
. Elaborar minuta e lavrar contratos, aditivos, convênios ou qualquer outro
documento em que a Câmara Municipal seja parte interveniente:
. Elaborar parecer jurídico em procedimentos de licitação, dispensa ou
inexigibilidade;
. Prestar assessoria e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em
geral;
. Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;
. Atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e
prerrogativas da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, observada, em qualquer
caso, a competência institucional da Procuradoria Geral do Município e da
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP a ai Ti dina - Espírit
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27, e ads 5
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
Santo
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Diretoria Jurídica da Câmara para defender, judicial e extrajudicialmente, os
direitos e interesses da Fazenda Municipal;
. Auxiliar na consultoria jurídica à Mesa e à Presidência, bem como ao órgão
que for determinado pela Mesa:
. Elaborar proposições jurídicas que servirão de base à atividade legislativa
pelos vereadores;
. Apresentar análise jurídica, quando solicitado, quanto à constitucionalidade
e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça;
. Emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência ou pela Mesa,
sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias;
. Orientar a Mesa Diretora quanto aos despachos que deverão ser exarados
nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara
Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas;
. Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de sua
competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Presidente e Mesa
Diretora;
. Elaborar pareceres escritos nos processos que lhe forem encaminhados
pelo Presidente da Câmara Municipal;
. Orientar e assessorar todas as unidades administrativas da Câmara
Municipal referentes às questões jurídicas, respeitando a competência dos demais
órgãos jurídicos da Câmara Municipal.
1.1.2 Requisito: Ensino Superior Completo com inscrição na OAB/ES
2. GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
2.1CARGO: CONTADOR
211 ATRIBUIÇÕES:
Es
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640 - Santa Leopóldina — rito Santo
ot. 55
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNP) 27.165. 521/
E-mail - pmsles.Ghotmail.com
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. Organizar, para envio à Prefeitura em época regulamentar, a proposta
orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício seguinte, a fim de ser
incluída no orçamento geral do Município;
. Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases,
as operações contábeis e financeiras da Câmara;
. Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro;
. Dispor sobre o balanço da Câmara, contendo os respectivos quadros
demonstrativos;
. Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração
contábil e financeira;
. Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara:
. Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de
créditos adicionais;
. Elaborar a demonstração de despesa mensal da Câmara para posterior
envio à contabilidade da Prefeitura, para destinação de numerário;
. Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências
cabíveis quando se verificarem irregularidade;
. Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
. Promover a elaboração e assinar folhas de pagamento dos funcionários da
Câmara, como as folhas de pagamento de remuneração dos vereadores, com
vista e assentimento do Presidente da Câmara;
. Promover o recolhimento das contribuições para a previdência e o
recolhimento do imposto de renda, na fonte, dos seus servidores e vereadores;
. Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, conferindo os seus
extratos;
. Proceder à explicação aos vereadores, quando solicitado, sobre matéria de
caráter financeiro que tramita na Câmara;
. Exercer outras atividades correlatas.
2.1.2 Requisito: Ensino Superior Completo com inscrição no CRC *
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a
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-0062 Santa a Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165$21/0001-
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3. GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
3.1CARGO: AUDITOR INTERNO
3.1.1 ATRIBUIÇÕES:
* Realizar auditoria nas áreas contábil, financeira, orçamentária, de pessoal e
demais sistemas administrativos e operacionais;
* Fiscalizar, permanentemente o cumprimento das leis, normas de orientação
financeira e outros normativos, inclusive os oriundos da própria Câmara;
e Realizar avaliação periódica dos controles internos, visando o seu
fortalecimento, a fim de evitar erros, fraudes e desperdícios;
e Elaborar normas complementares e operacionais no âmbito da
competência do órgão gestor do controle interno;
* Examinar as prestações de contas da Câmara Municipal;
* Emitir relatório, certificados e pareceres sobre demonstrativos contábeis,
prestação de contas e demais atos de gestão da câmara municipal;
* Avaliar a execução e o cumprimento de contratos;
* Acompanhar a implementação das recomendações do Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo;
* Alertar formalmente o presidente da Câmara Municipal e o Auditor Chefe da
UCCI, para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver
conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no artigo 44 da lei
orgânica do tribunal de contas do Estado;
e Realizar tomada de contas especial em casos de fraude, desvio ou
aplicação irregular de recursos públicos, mediante ordem de serviço;
e Participar da elaboração do plano anual de atividades de auditoria e do
relatório anual de atividades de auditoria, nos prazos estabelecidos no
cronograma de atividades;
* Examinar a legalidade dos atos de admissão, concessão de melhoria,
progressão, promoção ou desligamento de pessoal, a qualquer titulo
Ed
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-006 Santa Leopoldina - ai
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-5
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excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração;
* Observar normas de segurança individual e coletiva;
* Zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho e pela guarda dos
bens que lhe forem confiados:
* Realizar outras atribuições compatíveis com o cargo, em especial aquelas
dispostas nos art. 74 da Constituição Federal e art. 76 da Constituição
Estadual.
3.1.2 Requisitos: Ensino Superior Completo nas áreas de Ciências
Contábeis, Economia, Administração ou Direito.
4. GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
4.1CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO — ÁREA ADMINISTRATIVA
4.1.1 ATRIBUIÇÕES:
. Efetuar busca de informações para fornecimento de certidões;
. Auxiliar nos pedidos de certidões e declarações dirigidos à Câmara;
. Arquivar a documentação da Divisão de Serviços Administrativos;
. Organizar o serviço de protocolo, recepção de telefonia da Câmara
Municipal;
. Auxiliar no protocolo, distribuição e arquivos de todos os documentos de
interesse da Presidência, Diretorias, Secretaria, Divisões, Chefias e suas
Unidades;
. Auxiliar na publicação de Leis, Resoluções, Despachos, Decreto
Legislativo, Portarias, Editais e demais atos e regulamentos emanados pela Mesa,
inclusive s registros correspondentes junto à Secretaria da Câmara;
A
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP TEU cas o Leopoldina — ES
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165:$21/0001-
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. Executar o apoio técnico necessário ao desempenho das atividades
inerentes ao funcionamento da Secretaria da Câmara e demais órgãos
administrativos;
. Redigir atos de nomeações, exonerações e outros determinados pelos
órgãos competentes;
. Sob orientação da repartição competente, auxiliar na programação da folha
de pagamento de salários e subsídios, férias, 13º salário e rescisões e
exonerações de servidores, cálculo de encargos fiscais e trabalhistas, mantendo
registro atualizado de prontuário funcional e vantagens do servidor;
. Auxiliar a preparação de documentos fiscais, previdenciários e funcionais
relacionadas aos servidores e vereadores:
. Preparar e deixar a disposição dos servidores e vereadores o comprovante
de rendimentos anual;
º Requisitar a unidade de materiais e patrimônio os materiais e bens
permanentes necessários ao regular funcionamento de sua unidade;
. Emitir e deixar à disposição dos servidores e vereadores os recibos de
pagamentos mensais;
º Exercer outras atividades correlatas.
4.1.2 Requisito: ensino médico completo.
4.2CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO — ÁREA LEGISLATIVA
4.21 ATRIBUIÇÕES:
. Prestar auxílio à Presidência da Câmara, aos Vereadores, às Comissões
Parlamentares e unidades da Câmara na elaboração na confecção de
documentos oficiais, minutas de proposições, resoluções, entre outros:
. Participar da elaboração de pareceres, sob orientação dos órgãos
técnicos habilitados, informes, relatórios, realizando pesquisas, entrevistas
fazendo observações e demais medidas: a) Pd
- anta Leopol
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-005 - pa” Es sério
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165:$21/0001-
E-mail - pmsles.Ghotmail.com
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. Consultar matérias relativas aos termos das proposições e indicações
dos Vereadores, para deliberação do Plenário;
. Elaborar proposições e requerimentos para os Vereadores solicitando
informação a órgãos públicos;
. Redigir, quando solicitado, documentos das diversas comissões
permanentes sobre projetos de lei, para atender ao que estabelece o regimento
interno e legalizar a matéria;
. Secretariar comissões temporárias elaborando atos, ofícios e outros
documentos;
. Auxiliar os Vereadores no atendimento ao público;
. Distribuir as cópias das proposições nos prazos regimentais;
. Participar das sessões da Câmara, inclusive aquelas de caráter
itinerante;
. Proceder a pesquisas da legislação federal, estadual e municipal;
. Preparar proposições administrativas da Câmara:
. Acompanhar as reuniões plenárias, realizando os registros necessários;
. Transcrever, para o Livro de Atas, o conteúdo das reuniões;
. Coletar assinatura dos integrantes da Mesa diretora nas atas;
. Pesquisar conteúdos de falas discutidas em plenário;
. Responder pela guarda dos livros de atas:
. Encaminhar, para o arquivo da Câmara, os livros de atas após dois anos;
. Executar outras atividades correlatas.
4.2.2 Requisito: ensino médico completo.
5. GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO
5.1CARGO: AGENTE LEGISLATIVO - ÁREA DE LOCOMOÇÃO E
TRANSPORTE. PÁ
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 — = topa ídina — Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27. E 521/000 “55
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5.1.1 ATRIBUIÇÕES:
. Conduzir veículos automotores para transporte de passageiros, bem como
conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento:
. Dirigir automóveis e utilitários de pequeno porte;
. Verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização:
pneus, água do radiador, bateria, nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios,
embreagem, direção, faróis, entre outros;
. Fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando
necessário;
. Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem
dos serviços de mecânica para reparo ou conserto:
. Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço,
anotando o horário de saída e chegada;
. Preencher mapas e formulários sobre utilização diária do veículo, assim
como sobre o abastecimento de combustivel;
. Comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer
ocorrência extraordinária com o veículo;
. Transportar e recolher servidores ou agentes políticos em local e hora
determinados, conduzindo-os conforme itinerário estabelecido ou instruções
específicas;
. Zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive,
a utilização de cinto de segurança;
. Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na
prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos
passageiros, dos transeuntes e de outros veículos;
. Recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação;
. Manter a boa aparência do veículo, interna e externamente;
. Recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com
portas e janelas trancadas, entregando as chaves ao responsável Es
guarda; AA aa
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000Z Santa Leopoáia - Epiipdóno
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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. Abastecer o veículo com combustível adequado, sempre que necessário:
. Zelar pelo fiel cumprimento as Instruções Normativas inerentes ao Cargo;
. Executar outras atribuições afins.
4.1.2 Requisitos para provimento: ensino fundamental, acrescido de carteira de
habilitação de motorista profissional, categoria mínima B.
5.2CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
5.2.1 ATRIBUIÇÕES:
. Executar, sob supervisão, serviços de limpeza como varrer, lavar,
desinfetar e arrumar as dependências da Câmara;
. Fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e
desligar bombas e aparelhos elétricos em geral;
. Preparar, de acordo com a situação, lanches em geral;
. Servir lanches e pequenas refeições, arrumando adequadamente mesas,
de acordo com a situação;
. Controlar o estoque e requisitar, quando necessário, café, chá, leite, açúcar
e material de limpeza, indispensável ao desempenho de suas atribuições;
. Limpar, lavar e arrumar áreas internas e externas das dependências da
Câmara;
. Manter limpos os vidros das janelas do prédio da Câmara;
. Varrer, espanar e recolher o lixo gerado nas dependências da Câmara,
depositando e acondicionando os detritos em sacos plásticos ou em latões,
observados os procedimentos adequados;
. Auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários,
utensílios e outros materiais usados nas instalações da Câmara;
. Manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 2964 O - Santa teoplbna - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
guarda;
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. Executar, quando necessário, serviços externos, apanhando e entregando
correspondências, realizando depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de
pequena monta, atender, quando necessário, ao público em geral, prestando
informações e fazendo encaminhamentos;
. Recolher e distribuir internamente correspondência, pequenos volumes e
expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a localização,
solicitando assinatura em livro de protocolo;
. Auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando
materiais de consumo em depósitos, conferindo-os com as requisições,
transportando-os e guardando-os em local apropriado;
. Conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;
. Executar outras atribuições afins.
4.2.2. Requisitos para provimento: ensino fundamental completo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 1 E soqi de 2015.
ROMERO Z ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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