norma nº 1541/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
mara Municipal de Santa Leopoldina
LEI Nº 1541/2015 o AQogssara
Drotocolista Oss sasaAs
DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO
VOCACIONAL PARA OS ALUNOS
MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - O Executivo Municipal proporcionará aos alunos da Rede Pública Municipal
de Ensino a orientação profissional vocacional.
Art. 2º - Os alunos do 8º ano do Ensino Fundamental terão prioridade de acesso a
orientação, que poderá ser estendida aos alunos matriculados a partir do 7º ano do
Ensino Fundamental, bem como aos alunos do Ensino Médio da Rede Pública
Municipal.
Art. 3º - Para a consecução do proposto no artigo 1º, o Executivo Municipal poderá
celebrar convênios e termos de cooperação com entidades sem fins lucrativas,
reconhecidamente especializadas em orientação vocacional ou educacional e há,
pelos menos, cinco anos nessa atividade.
Parágrafo único. As entidades citadas no caput desse artigo poderão, a critério do
Executivo Municipal, realizar treinamento de professores e profissionais da
educação, indicados pela Secretaria de Educação, para promover a orientação
vocacional dos alunos e também realizar diretamente tal orientação junto ao corpo
discente.
Art. 4º - Para realização dos objetivos de melhor orientar a escolha da profissão, a
critério do Executivo Municipal, poderão ser promovidas palestras, seminários e
feiras de apresentação de profissões por profissionais ou especialistas convidados.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Sánta Leopolina - Efrio Sd
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 17 de dezembro de 2015.
“+” ROMERO LUIZENDRING
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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