norma nº 1545/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1545/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2015
QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.526/2015, datada de 07 de julho de 2015,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação — PME, com vigência
de dez anos, a contar da publicação desta Lei, na forma de anexo, com
vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal e
Art. 1º da Lei nº 13.005, de 24 de junho de 2014, que aprova o Plano
Nacional de Educação - PNE.”
Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.526/2015, datada de 07 de julho de
2015, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa raia 28 de dezembro de 2015.
SÉ
4 monero ne end * Protocolo
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