norma nº 1477/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1477/2014
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
1050/2004, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei nº 1050 de 18 de março de
2004 passará a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º O valor do auxílio alimentação será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei corrérão a conta da dotação
orçamentária especifica, constante no Orçamento Municipal vigente de cada
período financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de março de 2014.
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Prefeito Municipal Data qr oa tdo
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Protocolista q 7
a A! e Câmara Municipal de Santa Leopoldina
ROMERO /UIZ EN ÍNGER
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55