norma nº 1478/2014

Câmara Munic
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1478/2014
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º
1465/2013, QUE DISPÕE O CUSTEIO DE
DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA
DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE
INTEGRANTE DO PROJETO MAIS MÉDICOS
PARA O BRASIL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal n.º 1.465, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
A AR Eae e
$ 1º. O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto
Mais Médicos para o Brasil será feito por alguma das modalidades:
| — imóvel físico, de propriedade, ou locado pelo Município;
ipal de Santa Leopoldina
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Il — recurso pecuniário, no regime de adiantamento e mediante
prestação de contas no prazo máximo de.60 (sessenta) dias, a contar
de seu recebimento, sob pena de suspensão do benefício;
Ill - acomodação em hotel ou pousada.
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a) VI — internet.
S j E 8 4º. O Município poderá, na hipótese do $ 1º, inciso |, ceder em
8 8 comodato.
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à OBA
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa TERRE É Espíri
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º. O valor mensal para custeio de despesas com alimentação é
de R$ 700,00 (setecentos reais), que será pago mediante depósito em
conta ou cheque nominal.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e a ceder em
comodato, aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nas
hipóteses dos incisos | e II, & 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1465, de 11 de
dezembro de 2013, os seguintes utensílios domésticos:
DESCRIÇÃO QUANTIDADE
Cama de Casal 01
| Guarda-Roupas 06 portas com espelho 01
| Jogo de sofá 02 e 03 lugares | 01
TV 32 polegadas 01
Rack para sala 01
Fogão 04 bocas e forno 01
Conjunto de mesa com 04 cadeiras 01
Geladeira 260 Its ] 01
Armário de Cozinha 03 portas 01
Máquina de Lavar roupas 08 kg 01
Ventilador | 01=
Art. 3º - O médico que receber em comodato os utensílios domésticos de propriedade
do Município deverá firmar contrato responsabilizando-se por sua guarda,
conservação e restituição ao término do vínculo com o Município.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 09 de abril de 2014.
4
A Romero Lute Endrin
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com