norma nº 1487/2014

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Protacolo
AD (ol 12034
LEI N.º 1487/2014 —— Soa —
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 675/90,
879/99, 1150/06 E 1335/10, FIXA O
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os Anexos Il, Ill e VI da Lei Municipal nº 675, de 1990, passam a vigorar
conforme anexos |, Il e III desta lei.
Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal nº 879, de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - A data-base da categoria econômica dos servidores públicos
do município de Santa Leopoldina, para efeitos de negociação e reajuste
da remuneração, será o mês de janeiro de cada ano, sendo eventuais
aumentos e atualizações concedidos em outras épocas considerados
antecipações, a serem compensadas na data-base. ”
Art. 3º - O 8 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1335, de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 1º - A complementação de que trata artigo anterior será paga mediante o
Adicional por Participação em Programas e Estratégia de Saúde, conforme
Anexo | desta lei:”
Parágrafo único. Fica acrescido à lei citada no caput deste artigo o Anexo IV desta
lei.
Art. 4º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1150, de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
MP ADA
EI
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina Espíri
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ: 27 165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - Os plantões médicos e odontológicos, realizados por servidores
concursados ou contratados, serão remunerados da seguinte forma:
|- R$ 1.043,04 (mil e quarenta e três reais e quatro centavos) para plantão de
24 (vinte e quatro) horas;
Il — R$ 521,52 (quinhentos vinte e um reais e cinquenta e dois centavos) para
plantão de 12 (doze) horas;
Il - R$ 260,76 (duzentos sessenta reais e setenta e seis centavos) para
plantão de 6 (seis) horas.
Art. 5º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no montante necessário para atender o disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 10 de junho de 2014.
ROMEROÍ UIZ ENÓRINGER
Prefeitó Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO |
ANEXO - Il - LEI MUNICIPAL Nº. 675/1990
TABELA DE NÍVEIS E CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES
CARGOS
Auxiliar de Serviços Gerais
Coveiro
Gari
Guarda Escolar
Operário
Servente Escolar
Trabalhador Braçal
Agente de Serviços Gerais
Ajud. Oficina e Máquinas
Telefonista
gente de Combate a Endemias
A
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Secretaria Escolar
Auxiliar de Topógrafo
Auxiliar Social
Estoquista
ente Administrativo
Ag
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Transporte Escolar
Bombeiro
Eletricista
Motorista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO - II - LEI MUNICIPAL Nº. 675/1990
O
Almoxarife
A
Imoxarife
Operador de Retroescavadeira
Recreador
il
Técnico de Radiologia
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Saneamento Básico
Técnico em Vigilância Sanitária
CARGOS
Advogado
Arquivista
AssistenteSocial
Assistente Social
Auditor Interno
Biólogo
Contador
Dentista
Economista Doméstico
Enfermeiro
Enfermeiro do PSF
Engenheiro Agrômono
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - af
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNP) 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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ANEXO - II - LEI MUNICIPAL Nº. 675/1990
Engenheiro Civil
Farmacêutico-Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Psicólogo
Técnico em Assuntos Educ. e Sociais
Turismólogo
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO VI - LEI MUNICIPAL Nº. 675/1990
TABELA DE PADRÕES E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS VALOR - R$
DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
1.884,46
TESOUREIRO 1.884,46
CHEFES DE DIVISÕES 850,00
CHEFE DA AGÊNCIA DE CRÉDITO DA UNIDADE MUNCIPAL DE MICROCRÉDITO 850,00
750,00
COORDENADOR DA AGÊNCIA DE CRÉDITO DA UNIDADE MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO
750,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG - Di
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG - 02
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG - 03
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Anexo IV
Anexo | — Lei 1335/2010
Referência "Denominação. Valor (R$)
Adicional para o cargo de Enfermeiro para
AD-01 Participação em Programas e Estratégias de | 2.168,99
Saúde
Adicional para o cargo de Médico para
AD-02 Participação em Programas e Estratégias de | 3.845,92
Saúde
Adicional para o cargo de Técnico em
AD-03 Enfermagem para Participação em Programas e
Estratégias de Saúde
400,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ: 27.165.521/0001-55