norma nº 1488/2014

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.º 1488/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PAGAR A DIFERENÇA DO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA REFERENTE AO ANO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a diferença
de vencimento do piso salarial do profissional do magistério público municipal de
Santa Leopoldina, referente aos meses de maio a dezembro de 2012, decorrente da
Lei Municipal nº 1436, de 28 de dezembro de 2012.
Parágrafo Único - Fica limitado a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) o pagamento
da diferença prevista no caput deste artigo.
Art. 2º - A diferença de vencimento será paga em 26 (vinte e seis) parcelas mensais
e consecutivas, juntamente com o pagamento das remunerações mensais, iniciando
em novembro de 2014.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no montante necessário para atender o disposto nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de junho de 2014.
ROMERO Lu ENDR Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Prefeito Municipal Protocolo nº
Protocolista
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