norma nº 1605/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1605/2017
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL
Nº 1588/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O Anexo |, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei Municipal Nº
1588/2016 datada de 23/12//2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de Santa Leopoldina, para o Exercício de 2017, passa a ser acrescido do
seguinte item e subitem, conforme abaixo:
ORGÃO: 007000 - SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 007001 - Secretaria Municipal de Finanças
º Cobertura do recolhimento da atualização sobre contribuições pagas ao
Instituto de Previdência de Santa Leopoldina
ORGÃO: 010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 010002 — Fundo Municipal de Saúde
. Cobertura do recolhimento da atualização sobre contribuições pagas ao
Instituto de Previdência de Santa Leopoldina
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ina
Santa Leopoldina, 23 de maio de 2017. Gâmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº - A
O cata 024 1 po DO
À Pa) E
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO protocolista Ugo
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br