| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE MATERIAIS PERMANENTES PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1496/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE MATERIAIS PERMANENTES PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar gratuitamente Autorização de Uso dos materiais permanentes, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal de Santa Leopoldina, à ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS, inscrita no CNPJ sob o nº 39.388.467/0001-96, com Sede na Comunidade do Retiro, Zona Rural deste Município de Santa Leopoldina — ES, os materiais permanentes, serão utilizados no CENTRO CULTURAL E TURÍSTICO QUILOMBO DO BENVINDO - Retiro, Santa Leopoldina/ES, para atender a comunidade, onde poderão oferecer de forma organizada, serviço de lanchonete, produtos caseiros, artesanatos e ainda valorizar suas tradições e cultura quilombola, bem como, a promoção da geração do trabalho e renda da comunidade Quilombola de Retiro, de forma sustentável, reduzindo assim, o índice de pobreza e evasão rural, conforme descrito abaixo: ITEM MATERIAL QTD Nº PATRIMÔNIO 01 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009555 02 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009559 03 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009560 04 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009561 05 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009562 06 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009563 07 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009564 os Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009565 09 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009566 Art. 2º — A Autorização de Uso, a título precário, terá vigência de 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, bem como rescindi-la unilateralmente por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso com antecedência de 15 (quinze) dias. 1 Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 “ Santa Lopo Ego PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.H65.521/000M-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo único - A fiscalização da execução da Autorização de Uso ficará a cargo da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social - SETDAS. Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS ficará responsável pela manutenção e conservação dos materiais durante a vigência do Termo de Autorização de Uso, não sendo da responsabilidade do Município de Santa Leopoldina despesas fiscais, previdenciárias, trabalhistas e outras de responsabilidade da Federação. Art. 4º - O Termo de Autorização de Uso faz parte integrante desta lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 12 de novembro de 2014. PARA MERO Ea Prefeitó Municipal Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE MATERIAIS PERMANENTES, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS. O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede à Av. Prefeito Helio Rocha, nº 1.022, Centro, Santa Leopoldina - ES, inscrito no CGC/MF sob o nº 27.165.521/0001-55, neste ato representado por seu Exmº Prefeito Municipal, Sr. ROMERO LUIZ ENDRINGER, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº 579.367.227-34, e portador da Cédula de Identidade RG nº 416.256/ES, residente e domiciliado Rua Nicolau Pagung, Centro, Santa Leopoldina - ES, doravante denominado MUNICÍPIO e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 39.388.467/0001-96, com Sede na Comunidade do Retiro, Zona Rural deste Município de Santa Leopoldina — ES, neste ato representada por seu Presidente — SR. WALLACE DA CONCEIÇÃO, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o nº 030.877.807-31, e portador da Cédula de Identidade RG Nº 1.157-665 SPTC— ES, residente na Comunidade de Retiro, neste Município, doravante denominado AUTORIZATÁRIO, celebram o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, em conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº. 1496/2014, de 12 de novembro de 2014, e com o Processo Administrativo nº. 001566/2013, sob as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Constitui objeto desta Autorização de Uso MATERIAIS PERMANENTES, de propriedade do Município de Santa Leopoldina, com recursos advindos do Índice de Gestão Descentralizada — IGD, para serem utilizados no CENTRO CULTURAL E TURÍSTICO QUILOMBO DO BENVINDO — Retiro, Santa Leopoldina/ES, conforme descrito abaixo: ITEM MATERIAL QTD Nº PATRIMÔNIO 01 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009555 02 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009559 03 | Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009560 04 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 | | 000009561 05 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009562 06 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP| | 01 000009563 07 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009564 08 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009565 09 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009566 |) Z — Av. Prefeito Helio Rócha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 “Santa Lp Espírito Santo PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS Os MATERIAIS objeto desta Autorização de Uso destinar-se-á exclusivamente para atender a ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS, para serem utilizados no CENTRO CULTURAL E TURÍSTICO QUILOMBO DO BENVINDO, onde poderão oferecer de forma organizada, serviço de lanchonete, produtos caseiros, artesanatos e ainda valorizar suas tradições e cultura quilombola, bem como, a promoção da geração do trabalho e renda da comunidade Quilombola de Retiro, de forma sustentável, reduzindo assim, o índice de pobreza e evasão rural, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A presente permissão rege-se pelo disposto a Lei Municipal nº. 1496/2014, de 12 de novembro de 2014, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de bens do patrimônio municipal. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO De acordo com a legislação aplicável, esta Autorização de Uso é concedida ao AUTORIZATÁRIO em caráter eminentemente precário, rescindível unilateralmente a qualquer tempo, não podendo, contudo, exceder o prazo de 02 (dois) anos a contar da sua assinatura. CLÁUSULA QUINTA — REMUNERAÇÃO Não haverá remuneração por parte do AUTORIZATÁRIO pela utilização dos MATERIAIS objeto desta Autorização de Uso. CLÁUSULA SEXTA — CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS Obriga-se o AUTORIZATÁRIO a bem conservar os MATERIAIS cujo uso lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva devolução. CLÁUSULA SÉTIMA — EQUIPAMENTOS E BENFEITORIAS É vedado o AUTORIZATÁRIO realizar benfeitorias ou modificações sem a prévia e expressa do MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO: Finda a Autorização de Uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do MUNICÍPIO, sem direito de indenização ou de retenção a favor do AUTORIZATÁRIO, todas as Av. Prefeito Helio Roclia, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Siri Leoa spírito Santo PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO benfeitorias, mobilizados e instalações existentes nos materiais, assegurando ao MUNICÍPIO, contudo, o direito de exigir a reposição do mesmo na situação anterior. CLÁUSULA OITAVA — FISCALIZAÇÃO Obriga-se o AUTORIZATÁRIO a assegurar o acesso aos equipamentos objeto da permissão aos servidores do MUNICÍPIO, especialmente aqueles lotados na Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social - SETDAS. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÃO PARA COM TERCEIROS O MUNICÍPIO não será responsável por quaisquer compromissos e obrigações assumidos pelo AUTORIZATÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso dos materiais objeto deste Termo. Da mesma forma o MUNICÍPIO não será responsável por qualquer título que seja por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de ato do AUTORIZATÁRIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos e contratantes. CLÁUSULA DÉCIMA - OUTROS ENCARGOS O AUTORIZATÁRIO fica obrigado a pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram deste termo ou da utilização dos materiais, bem como da atividade para qual a presente permissão lhe é concedida, inclusive encargos previdenciários e securitários, cabendo-lhe providenciar, especialmente, seguros obrigatórios legalmente exigíveis. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - RESTRIÇÕES NO EXERCÍCIO DO DIREITO DESTA PERMISSÃO O AUTORIZATÁRIO reconhece o caráter precário da presente permissão e obriga-se, por si e sucessores: a) a devolver os materiais e restituí-los ao MUNICÍPIO, nas condições previstas na cláusula Quarta, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do aviso que lhe for dirigido, sem necessidade de qualquer interpelação ou notificação judicial, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa; b) a não usá-los senão com a finalidade prevista na cláusula Segunda deste termo; c) a não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a seus eventuais sucessores, os materiais objeto desta permissão ou os direitos e obrigações dela decorrentes. Avi Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640600 — Santa E -E PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CLÁUSULA DÉCIMA — SEGUNDA - CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO Ocorrendo a extinção do prazo de Permissão de Uso, os materiais deverão estar desocupados no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo dos direitos assegurados ao MUNICÍPIO. O AUTORIZATÁRIO ficará sujeito a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) se, terminada a permissão de uso por qualquer das formas aqui previstas, não restituir os veículos na data devida ou nas condições originariamente recebidas. A reconstituição dos materiais às condições originárias será de responsabilidade exclusiva do AUTORIZATÁRIO, podendo o MUNICÍPIO, caso seja de seu interesse, tomar as providências cabíveis para tal finalidade, cobrando do AUTORIZATÁRIO as respectivas despesas. CLÁUSULA DÉCIMA — TERCEIRA - REMOÇÃO DE BENS Terminada a permissão ou verificado o abandono dos materiais pelo AUTORIZATÁRIO, poderá o MUNICÍPIO promover a imediata remoção compulsória de quaisquer materiais não incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados, sejam eles do AUTORIZATÁRIO ou se seus empregados, subordinados, prepostos, contratados ou terceiros. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os materiais anteriormente mencionados poderão ser removidos pelo MUNICÍPIO para qualquer local, não ficando esta responsável por qualquer dano que aos mesmos seja causado, antes, durante ou depois da remoção, nem pela sua guarda. PARÁGRAFO SEGUNDO: Se esses materiais não forem retirados pelos respectivos proprietários, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a data da sua remoção, poderá o MUNICÍPIO: 1) doá- los, em nome do AUTORIZATÁRIO, a qualquer instituição de beneficência ou, quando de valor inexpressivo, deles dispor livremente; 2) vendê-los, ainda em nome do AUTORIZATÁRIO, devendo, nesta hipótese, empregar a quantia recebida para ressarcimento de qualquer débito do AUTORIZATÁRIO para com o MUNICÍPIO ou de despesa incorridas. Para a prática dos atos supra, concede o AUTORIZATÁRIO, neste ato, ao MUNICÍPIO, os poderes bastantes, com expressa dispensa da obrigação de prestar contas. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA — RESCISÃO DE PLENO DIREITO Sem prejuízo da natureza precária dessa permissão, a presente permissão poderá ser rescindida por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso com antecedência de 15 (quinze) dias. N | [) a do (O Pu Ra E E Av. Preféito Helio Racha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 Santa Leopoldina - Espírito Santo PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARÁGRAFO ÚNICO: Rescindida a permissão, o MUNICÍPIO, de pleno direito, reintegrar-se-á na posse dos materiais e de todos os bens afetados à permissão inclusive com relação a eventuais cessionários e ocupantes. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA — DO FORO Fica eleito o Foro da Cidade de Santa Leopoldina para dirimir qualquer questão oriunda do presente termo ou de sua execução, renunciando o AUTORIZATÁRIO, por si e seus sucessores, a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja. Lido e achado conforme, é este Termo assinado pelas partes interessadas, em presença de duas testemunhas. Santa Leopoldina, 12 de novembro de 2014. ROMERO áiz ENDRÕER ALLACE DA CONCEIÇÃO Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS. AUTORIZATÁRIO TESTEMUNHAS: 1. z Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55