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norma nº 1496/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1496 / 2014
Date 2014-11-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE MATERIAIS PERMANENTES PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1496/2014
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO OUTORGAR AUTORIZAÇÃO
DE USO DE MATERIAIS PERMANENTES
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS
HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS
ANJOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar gratuitamente
Autorização de Uso dos materiais permanentes, pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal de Santa Leopoldina, à ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO
PEREIRA DOS ANJOS, inscrita no CNPJ sob o nº 39.388.467/0001-96, com Sede na
Comunidade do Retiro, Zona Rural deste Município de Santa Leopoldina — ES, os materiais
permanentes, serão utilizados no CENTRO CULTURAL E TURÍSTICO QUILOMBO DO
BENVINDO - Retiro, Santa Leopoldina/ES, para atender a comunidade, onde poderão oferecer
de forma organizada, serviço de lanchonete, produtos caseiros, artesanatos e ainda valorizar
suas tradições e cultura quilombola, bem como, a promoção da geração do trabalho e renda da
comunidade Quilombola de Retiro, de forma sustentável, reduzindo assim, o índice de pobreza
e evasão rural, conforme descrito abaixo:
ITEM MATERIAL QTD Nº
PATRIMÔNIO
01 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009555
02 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009559
03 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009560
04 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009561
05 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009562
06 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009563
07 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009564
os Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009565
09 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009566
Art. 2º — A Autorização de Uso, a título precário, terá vigência de 02 (dois) anos, a
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos
períodos, bem como rescindi-la unilateralmente por qualquer das partes, a qualquer
tempo, mediante aviso com antecedência de 15 (quinze) dias.
1
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 “ Santa Lopo Ego
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.H65.521/000M-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único - A fiscalização da execução da Autorização de Uso ficará a cargo da
Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social - SETDAS.
Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS ficará
responsável pela manutenção e conservação dos materiais durante a vigência do
Termo de Autorização de Uso, não sendo da responsabilidade do Município de Santa
Leopoldina despesas fiscais, previdenciárias, trabalhistas e outras de
responsabilidade da Federação.
Art. 4º - O Termo de Autorização de Uso faz parte integrante desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 12 de novembro de 2014.
PARA MERO Ea
Prefeitó Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE MATERIAIS
PERMANENTES, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A
ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO
PEREIRA DOS ANJOS.
O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com
sede à Av. Prefeito Helio Rocha, nº 1.022, Centro, Santa Leopoldina - ES, inscrito no CGC/MF sob
o nº 27.165.521/0001-55, neste ato representado por seu Exmº Prefeito Municipal, Sr. ROMERO
LUIZ ENDRINGER, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº 579.367.227-34, e
portador da Cédula de Identidade RG nº 416.256/ES, residente e domiciliado Rua Nicolau Pagung,
Centro, Santa Leopoldina - ES, doravante denominado MUNICÍPIO e, de outro lado a
ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS, associação privada
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 39.388.467/0001-96, com Sede na Comunidade do
Retiro, Zona Rural deste Município de Santa Leopoldina — ES, neste ato representada por seu
Presidente — SR. WALLACE DA CONCEIÇÃO, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o
nº 030.877.807-31, e portador da Cédula de Identidade RG Nº 1.157-665 SPTC— ES, residente na
Comunidade de Retiro, neste Município, doravante denominado AUTORIZATÁRIO, celebram o
presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, em conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº.
1496/2014, de 12 de novembro de 2014, e com o Processo Administrativo nº. 001566/2013, sob as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto desta Autorização de Uso MATERIAIS PERMANENTES, de propriedade do
Município de Santa Leopoldina, com recursos advindos do Índice de Gestão Descentralizada —
IGD, para serem utilizados no CENTRO CULTURAL E TURÍSTICO QUILOMBO DO BENVINDO —
Retiro, Santa Leopoldina/ES, conforme descrito abaixo:
ITEM MATERIAL QTD Nº
PATRIMÔNIO
01 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009555
02 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009559
03 | Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009560
04 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 | | 000009561
05 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009562
06 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP| | 01 000009563
07 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009564
08 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009565
09 Conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras em madeira FIMAP 01 000009566
|) Z —
Av. Prefeito Helio Rócha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 “Santa Lp Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS
Os MATERIAIS objeto desta Autorização de Uso destinar-se-á exclusivamente para atender a
ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS, para serem utilizados
no CENTRO CULTURAL E TURÍSTICO QUILOMBO DO BENVINDO, onde poderão oferecer de
forma organizada, serviço de lanchonete, produtos caseiros, artesanatos e ainda valorizar suas
tradições e cultura quilombola, bem como, a promoção da geração do trabalho e renda da
comunidade Quilombola de Retiro, de forma sustentável, reduzindo assim, o índice de pobreza e
evasão rural, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A presente permissão rege-se pelo disposto a Lei Municipal nº. 1496/2014, de 12 de novembro de
2014, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente
editadas sobre a utilização de bens do patrimônio municipal.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO
De acordo com a legislação aplicável, esta Autorização de Uso é concedida ao AUTORIZATÁRIO
em caráter eminentemente precário, rescindível unilateralmente a qualquer tempo, não podendo,
contudo, exceder o prazo de 02 (dois) anos a contar da sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA — REMUNERAÇÃO
Não haverá remuneração por parte do AUTORIZATÁRIO pela utilização dos MATERIAIS objeto
desta Autorização de Uso.
CLÁUSULA SEXTA — CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS
Obriga-se o AUTORIZATÁRIO a bem conservar os MATERIAIS cujo uso lhe é cedido, trazendo-o
permanentemente limpo e em bom estado, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda,
nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva devolução.
CLÁUSULA SÉTIMA — EQUIPAMENTOS E BENFEITORIAS
É vedado o AUTORIZATÁRIO realizar benfeitorias ou modificações sem a prévia e expressa do
MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: Finda a Autorização de Uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do
MUNICÍPIO, sem direito de indenização ou de retenção a favor do AUTORIZATÁRIO, todas as
Av. Prefeito Helio Roclia, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Siri Leoa spírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
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benfeitorias, mobilizados e instalações existentes nos materiais, assegurando ao MUNICÍPIO,
contudo, o direito de exigir a reposição do mesmo na situação anterior.
CLÁUSULA OITAVA — FISCALIZAÇÃO
Obriga-se o AUTORIZATÁRIO a assegurar o acesso aos equipamentos objeto da permissão aos
servidores do MUNICÍPIO, especialmente aqueles lotados na Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento e Ação Social - SETDAS.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÃO PARA COM TERCEIROS
O MUNICÍPIO não será responsável por quaisquer compromissos e obrigações assumidos pelo
AUTORIZATÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso dos materiais objeto
deste Termo. Da mesma forma o MUNICÍPIO não será responsável por qualquer título que seja por
quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de ato do AUTORIZATÁRIO ou de
seus empregados, subordinados, prepostos e contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA - OUTROS ENCARGOS
O AUTORIZATÁRIO fica obrigado a pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos ou
contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram deste termo ou da utilização dos
materiais, bem como da atividade para qual a presente permissão lhe é concedida, inclusive
encargos previdenciários e securitários, cabendo-lhe providenciar, especialmente, seguros
obrigatórios legalmente exigíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - RESTRIÇÕES NO EXERCÍCIO DO DIREITO DESTA
PERMISSÃO
O AUTORIZATÁRIO reconhece o caráter precário da presente permissão e obriga-se, por si e
sucessores:
a) a devolver os materiais e restituí-los ao MUNICÍPIO, nas condições previstas na cláusula Quarta,
no prazo de 15 (quinze) dias, contado do aviso que lhe for dirigido, sem necessidade de qualquer
interpelação ou notificação judicial, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa;
b) a não usá-los senão com a finalidade prevista na cláusula Segunda deste termo;
c) a não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a seus
eventuais sucessores, os materiais objeto desta permissão ou os direitos e obrigações dela
decorrentes.
Avi Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640600 — Santa E -E
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
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CLÁUSULA DÉCIMA — SEGUNDA - CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO
Ocorrendo a extinção do prazo de Permissão de Uso, os materiais deverão estar desocupados no
prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo dos direitos assegurados ao MUNICÍPIO. O
AUTORIZATÁRIO ficará sujeito a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) se, terminada a permissão
de uso por qualquer das formas aqui previstas, não restituir os veículos na data devida ou nas
condições originariamente recebidas. A reconstituição dos materiais às condições originárias será
de responsabilidade exclusiva do AUTORIZATÁRIO, podendo o MUNICÍPIO, caso seja de seu
interesse, tomar as providências cabíveis para tal finalidade, cobrando do AUTORIZATÁRIO as
respectivas despesas.
CLÁUSULA DÉCIMA — TERCEIRA - REMOÇÃO DE BENS
Terminada a permissão ou verificado o abandono dos materiais pelo AUTORIZATÁRIO, poderá o
MUNICÍPIO promover a imediata remoção compulsória de quaisquer materiais não incorporados ao
seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados, sejam eles do AUTORIZATÁRIO
ou se seus empregados, subordinados, prepostos, contratados ou terceiros.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os materiais anteriormente mencionados poderão ser removidos pelo
MUNICÍPIO para qualquer local, não ficando esta responsável por qualquer dano que aos mesmos
seja causado, antes, durante ou depois da remoção, nem pela sua guarda.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Se esses materiais não forem retirados pelos respectivos proprietários,
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a data da sua remoção, poderá o MUNICÍPIO: 1) doá-
los, em nome do AUTORIZATÁRIO, a qualquer instituição de beneficência ou, quando de valor
inexpressivo, deles dispor livremente; 2) vendê-los, ainda em nome do AUTORIZATÁRIO, devendo,
nesta hipótese, empregar a quantia recebida para ressarcimento de qualquer débito do
AUTORIZATÁRIO para com o MUNICÍPIO ou de despesa incorridas. Para a prática dos atos supra,
concede o AUTORIZATÁRIO, neste ato, ao MUNICÍPIO, os poderes bastantes, com expressa
dispensa da obrigação de prestar contas.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA — RESCISÃO DE PLENO DIREITO
Sem prejuízo da natureza precária dessa permissão, a presente permissão poderá ser rescindida
por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso com antecedência de 15
(quinze) dias.
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(O Pu Ra E E
Av. Preféito Helio Racha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
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PARÁGRAFO ÚNICO: Rescindida a permissão, o MUNICÍPIO, de pleno direito, reintegrar-se-á na
posse dos materiais e de todos os bens afetados à permissão inclusive com relação a eventuais
cessionários e ocupantes.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA — DO FORO
Fica eleito o Foro da Cidade de Santa Leopoldina para dirimir qualquer questão oriunda do presente
termo ou de sua execução, renunciando o AUTORIZATÁRIO, por si e seus sucessores, a qualquer
outro foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.
Lido e achado conforme, é este Termo assinado pelas partes interessadas, em presença de duas
testemunhas.
Santa Leopoldina, 12 de novembro de 2014.
ROMERO áiz ENDRÕER ALLACE DA CONCEIÇÃO
Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO
PEREIRA DOS ANJOS.
AUTORIZATÁRIO
TESTEMUNHAS:
1. z
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55

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