| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA REGIÃO DO CUBRIXÁ-AÇU, CRUBIXÁ MIRIM, PARAÍSO E CAVU-APARCA CRUBIXA. |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA Í ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO í DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA REGIÃO DO CUBRIXÁ- AÇÚ, CRUBIXÁ MIRIM, PARAÍSO E CAVU- APARCA CRUBIXA. "4 ? DP osereno MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO 9 q SSANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato, com a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA REGIÃO DO CUBRIXÁ-AÇÚ, CRUBIXÁ MIRIM, PARAÍSO E CAVÚ - APARCA CRUBIXA, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.792.440/0001- 30, com sede na Rua Principal, s/nº, Zona Rural — Crubixá, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, neste ato representado por sua Presidente — SRA. JOSILENE APARECIDA SENE, brasileira, solteira, agricultora, inscrito no CPF sob o nº. 116.523.507-21, Carteira de trabalho Nº 90897/00025-ES, residente e domiciliada na Zona Rural de Crubixá-Açu, neste Município, objetivando a cessão de um Micro trator composto de enxada rotativa e carreta, pertencente ao Patrimônio Público Municipal com recursos advindos de Convênio SEAG nº 007/2013, em conformidade com o processo administrativo nº. 001186/2014 de 08.04.2014. Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade de uso do referido veículo, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, bem como, ser prorrogado por igual período. Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA REGIÃO DO CUBRIXÁ-AÇÚ, CRUBIXÁ MIRIM, PARAÍSO E CAVÚ, - APARCA CRUBIXA, ficará responsável por todas as despesas diretamente ligadas à conservação e manutenção do Micro Trator, bem como, do profissional e funcionário que ali prestar serviço, inclusive dos respectivos encargos sociais e responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos que causar a seu empregado ou preposto e a terceiros. Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - pa sa PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 E-mail - pmsles.Qhotmail.com & PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º - A utilização do referido Micro Trator, será exclusivamente para atender as necessidades da ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA REGIÃO DO CUBRIXÁ-AÇÚ, CRUBIXÁ MIRIM, PARAÍSO E CAVÚ, - APARCA CRUBIXA e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Convênio SEAG Nº 007/2013. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Santa Leopoldina, 03 de dezembro de 2014. E dl FA EM — /” ROMERO LUIZ ENDRINGÊR Prefeito Municipal Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo. PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 E-mail - pmsles.Qhotmail.com