| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LÚCIA – AFSL. |
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» REFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1499/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LÚCIA — AFSL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LÚCIA — AFSL, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.418.887/0001-60, sem fins lucrativos, com sede no Sítio Figueiredo, Rua Principal, s/nº, Zona Rural, Santa Lúcia, Distrito de Djalma Coutinho, Município de Santa Leopoldina/ES, CEP: 29.640-000. Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública nos seguintes casos: | — alteração da finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la; Il — modificação do estatuto da entidade ou de sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no Município; HI — utilização da entidade para fins políticos, ferindo os princípios para os quais foi criada; IV — utilização de recursos públicos em desobediência a legislação pertinente; V — promoção de quaisquer outros atos incompatíveis com a utilidade reconhecida nesta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 05 de dezembro de 2014. Câmara Municipal de Santa Leopoldina Câmara Municl Ed 3 Protocolo nº E a a sanÉEss 7 NU ? ROMERO LU Z ENDRINGER Data DÓ (Neris Prefeito À ua Protocolista as Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55