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norma nº 1499/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1499 / 2014
Date 2014-12-05
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LÚCIA – AFSL.
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» REFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1499/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
FAMILIARES DE SANTA LÚCIA — AFSL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LÚCIA — AFSL, inscrita no CNPJ
sob o nº. 19.418.887/0001-60, sem fins lucrativos, com sede no Sítio
Figueiredo, Rua Principal, s/nº, Zona Rural, Santa Lúcia, Distrito de Djalma
Coutinho, Município de Santa Leopoldina/ES, CEP: 29.640-000.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública nos seguintes
casos:
| — alteração da finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
Il — modificação do estatuto da entidade ou de sua denominação dentro de
trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e
documentos, e não o comunique ao órgão competente no Município;
HI — utilização da entidade para fins políticos, ferindo os princípios para os
quais foi criada;
IV — utilização de recursos públicos em desobediência a legislação pertinente;
V — promoção de quaisquer outros atos incompatíveis com a utilidade
reconhecida nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 05 de dezembro de 2014. Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Câmara Municl
Ed 3 Protocolo nº E
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Prefeito À ua Protocolista as
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55

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