| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1503/2014. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORCAMENTO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial no Orçamento de 2014, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação: Órgão 011000 — Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social. Unidade Orçamentária: 011001 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/SUAS Projeto/Atividade: 2.148 — ACESSUAS TRABALHO. Ficha | Elemento de | Descrição Valor "* Despesa | | 31901100000| Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 1 12.480,00 31901300000/| Obrigações Patronais 2.000,00 373 | 31911300000| Obrigações Patronais — Op. Intra-Orçamentárias 1.000,00 374 | 33903000000| Material de Consumo 1.000,00 375 | 33903600000| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 1.000,00 376 | 33903900000/| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000,00 [| 377 | 44905200000) Equipamentos e Material Permanente 7.000,00 Total da Suplementação......isac..sscsssssoeseisosssssasssssasusasesorsaenaracasisanesussesnsinecêcssnsa R$ 25.480,00 Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no o artigo 1º, desta Lei, são provenientes da receita não prevista no orçamento vigente: 17213400019 — Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 23 de dezembro de 2014. Câmara Municipal de Santa Leopolaine Protocolo nº | cc = 2) O Ca Deta 24 7 42 Ml Paso Lui Endringér Protocolista — Cla Sonae Mina Prefeito Municipal Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo. PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 E-mail - pmsles.Mhotmail.com