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norma nº 1503/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1503 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1503/2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORCAMENTO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial
no Orçamento de 2014, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso Il, do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 011000 — Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.
Unidade Orçamentária: 011001 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/SUAS
Projeto/Atividade: 2.148 — ACESSUAS TRABALHO.
Ficha | Elemento de | Descrição Valor
"* Despesa | |
31901100000| Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 1 12.480,00
31901300000/| Obrigações Patronais 2.000,00
373 | 31911300000| Obrigações Patronais — Op. Intra-Orçamentárias 1.000,00
374 | 33903000000| Material de Consumo 1.000,00
375 | 33903600000| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 1.000,00
376 | 33903900000/| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000,00
[| 377 | 44905200000) Equipamentos e Material Permanente 7.000,00
Total da Suplementação......isac..sscsssssoeseisosssssasssssasusasesorsaenaracasisanesussesnsinecêcssnsa R$ 25.480,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no o
artigo 1º, desta Lei, são provenientes da receita não prevista no orçamento vigente:
17213400019 — Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de dezembro de 2014. Câmara Municipal de Santa Leopolaine
Protocolo nº | cc =
2) O
Ca Deta 24 7 42 Ml
Paso Lui Endringér Protocolista — Cla Sonae Mina
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Mhotmail.com

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