| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014 |
| native_id | 152 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
AA 2) Es ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1508/2014. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial no Orçamento de 2014, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação: Órgão 011000 — Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social. Unidade Orçamentária: 011001 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/SUAS Projeto/Atividade: 1.136 — Implantação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social. Ficha | Elemento de | Descrição Valor | Despesa 378 | 33504300000| Subvenções Sociais o 14.796,87 | Total da SUDIOMSNAÇÃO casaca asaascessicaiarseconrsniesasesiaa sas ieansracs sister R$ 14.796,87 Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no o artigo 1º, desta Lei, são provenientes da receita não prevista no orçamento vigente: 17229999007 — Piso Pessoa Deficiência. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 23 de dezembro de 2014. A Lo 3 Ea Câmara Municipal de Santa Leopoldina Romero Lui ndring Prefeito Municipal Protocolo nº EE Protocolista df loam Dent Auta Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo. PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 E-mail - pmsles.Qhotmail.com