norma nº 1437/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1437/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO
MÉDICA ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação Financeira com a Fundação Médica Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, através de convênio entre as partes, em
consonância ao disposto no Art. 181 da Lei Orgânica deste Município, a fim de
manter as ações de Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais
dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à Fundação Médico
Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do
referido convênio, a importância de R$ 1.375.000,00 (um milhão e trezentos e
setenta e cinco reais), a ser pago em 11 (onze) parcelas iguais e mensais no
valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil réáis) e correrão por conta da
dotação orçamentária a saber: )
Secretaria Municipal de Saúde:
010.002.1030211.282.056
35043000 — Subvenções Sociais (050)
Parágrafo Único — As parcelas do montante acima citado, serão repassadas nas
seguintes condições:
| - Repasse da primeira parcela, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco
mil reais), deverá ser efetuado até cinco dias após a assinatura do convênio,
sendo que as demais serão efetuadas até o vigésimo dia útil de cada mês,
durante a vigência do ajuste referido, desde que cumpridas as deposições
constantes no Art. 4º.
Il - Repassar a 3º parcela no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil
reais), somente após a apresentação da Prestação de Contas da Fundação,
referente à 1º parcela, que deverá ser analisada e aprovada pelos Conselheiros
do Conselho Municipal de Saúde e por Servidores Municipais, conforme
designação prévia, observando-se o mesmo procedimento quanto aos demais
repasses. pa
F VE A —
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centrd- CEP 29640-009/ Santa Legpoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio
será de 11 (onze) meses, com início em no mês de fevereiro de 2013 e término
em 31 de dezembro de 2013.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do
repasse financeiro efetuado.
$1º - O objeto deste convênio não poderá ser utilizado em pagamento de custas
judiciais, advindas de sentenças transitadas em julgado.
$2º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Fundação
Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a
prestação de contas dos recursos recebidos até sessenta dias do recebimento da
respectiva parcela durante a vigência do convênio.
$3º - A prestação de contas das parcelas referidas será apresentada juntamente
com a aprovação respectiva do Conselho Fiscal da FUNDAÇÃO, observados os
prazos previstos nesta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar,
por decreto, as dotações orçamentárias mencionados no artigo 2º desta Lei para
atender a despesa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
mês de fevereiro de 2013. nf
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 13 de março de 2013. a
ei nós nos
Prefeito Municipal
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