norma nº 1606/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI Nº 1606/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2017, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso Il, do Art. 41 da Lei
nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Orgão: 007000 — Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007001 — Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 — Administração
Subfunção: 123 — Administração Financeira
Programa: 1100 — Programa de Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.017 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Elemento de Despesa: 31919200000 — Despesas de Exercícios Anteriores — Op. Intra-
Orçamentárias
Elemento de
Ficha Despesa
Descrição Fonte de Recursos Valor
Despesas de Exercícios
409 31919200000 Anteriores — Op. Intra-
Orçamentárias |
Total da Suplementação | R$ 121.335,10
10000000 — Recursos
Ordinários FS te SE dO
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo
1º, desta Lei, são oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 003000 — Gabinete do Prefeito
Unid. Orçamentária: 003000 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2.004 — Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete
Ficha Elemento de
Despesa Descrição Fonte de Recursos | Valor
Contratação por Tempo 10000000 — Recursos
001 | 31900400000 Determinado | Ordinários | R$ 12.000,00 |
Equipamento e Material 10000000 — Recursos
033 44905200000 Permanente Ordinários R$ 10.000,00
Órgão: 005000 — Advocacia Geral do Município
Unid. Orçamentária: 005001 — Advocacia Geral do Município
Proijeto/Atividade: 2.009 — Pagamento de Sentenças e Processos Judiciais
Ficha Elemento de Descrição * Fonte de Recursos Valor
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 A
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br ”
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Despesa
oi * 10000000 — Recursos |
044 4496910000 Sentenças Judiciais Ordinários R$ 40.000,00
Órgão: 006000 — Secretaria Municipal de Administração
Unid. Orçamentária: 006001 — Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2.129 — Construção e Reforma do Patrimônio Público da Secretaria de
Administração
Ficha Elomento de Descrição Fonte de Recursos Valor
Despesa | |
079 4490510000 Obras Instalações indios Recursos 20.000,00
Órgão: 007000 — Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007001 — Secretaria Municipal de Finanças
Projeto/Atividade: 2.017 —- Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de
Finanças
E Descrição Fonte de Recursos Valor
Ficha
Despesa i .
Contratação por Tempo 10000000 — Recursos
noz | SA SDOANODO Determinado Ordinários 16.335,10
Órgão: 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unid. Orçamentária: 008001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.030 — Equipamentos Públicos Municipais e Obras de Artes Especiais,
Inclusive Pavimentação e Drenagem
Ficha Elemento de Descrição Fonte de Recursos Valor
espesa | |
' 10000000 — Recursos
145 44905100000 Obras e Instalações | Ordinários 23.000,00
Total das Anulações R$ 121.335,10
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto,
as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de maio de 2017. Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
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Data 24 po 200
vaLDemario HORBELT COUTINHO Protocolsta uclguu 2
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br