norma nº 1445/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1445/2013
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS
1321/2010 E 1336/2010 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os anexos |, Ill e IV à Lei 1336/2010 passam a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO |
Nomenclatura do Cargo | Quant Referência | Valor Vencimento Requisitos Mínimos
Diretor Jurídico 1 CCL-1 R$ 4.000,00 Ensino Superior e
Inscrição na OAB/ES
Diretor Financeiro 4 CCL-1 R$ 4.000,00 Ensino Superior e
Inscrição no CRC/ES
Auditor-Chefe de Unidade 1 CCcL-2 R$ 2.500,00 Ensino Superior
Central de Controle
Interno
Coordenador Legislativo 1 CCL-3 R$ 1.500,00 Ensino Médio
Coordenador 1 CcL-3 R$ 1.500,00 Ensino Médio
Administrativo
Assessor de Comunicação 1 CCL -4 R$ 1.020,00 Ensino Médio
Assessor Parlamentar 5 CCL-4 R$ 1.020,00. Ensino Fundamental
Chefe de Divisão de | CCL -5 R$ 780,00 Ensino Fundamental
Transporte
Chefe de Divisão de o) CCL-5 R$ 780,00 Ensino Fundamental
Recursos Humanos
Chefe de Divisão de d CcL-5 R$ 780,00 Ensino Fundamental
Arquivo e Registro
Chefe de Secretaria 1 CCL -5 R$ 780,00 Ensino Fundamental
Chefe de Divisão e 1 CCcL-5 R$ 780,00 Ensino Fundamental
Serviços Gerais |
Chefe de Divisão de 1 CcL-5 R$ 780,00 Ensino Fundamental
Protocolo
Chefe de Divisão 1 CcL-5 R$ 780,00 Ensino Fundamental
Administrativa
Chefe de Gabinete da 1 CCL -5 R$ 780,00 Ensino Fundamental
Presidência
ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
Nomenclatura do Cargo Referência/ Quant. Valor do Requisitos para
Classe Vencimento | Preenchimento
Técnico Legislativo — Área H 1 R$ 850,00 Ensino Médio Completo
Administrativa
Técnico Legislativo — Área H 1 R$ 850,00 Ensino Médio Completo
Legislativa o e dir?
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29646-000 - Santa Leôpoldina Ffspinito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assistente Legislativo " 2 R$ 850,00 Ensino Médio Completo
Agente Legislativo — Área I 1 R$ 750,00 Ensino Fundamental
de Locomoção e Completo com CNH
Transporte mínima “B”
Agente de Serviços Gerais I q R$ 750,00 Ensino Fundamental
l Completo
. ANEXO IV ' .
POLÍTICA DE CARGOS, VENCIMENTOS, CLASSIFICAÇÃO E PROMOÇÃO.
CARREIRA NÍVEL A B c D E F
ICLASSE
1 R$750,00 | R$765,00 | R$780,30 | R$795,90 | R$811,81 | R$828,04
q
H" 2 R$850,00 | R$867,00 | R$884,34 | R$902,02 | R$920,02 | R$938,42
HI 3 R$ 850,00 | R$867,00 | R$884,34 | R$902,02 | R$920,02 | R$ 938,42
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias já existentes no orçamento vigente.
Art. 3º. Ficam extintos os cargos de Subdiretor Jurídico, Coordenador de
Comunicação, Chefe de Seção de Apoio ao Plenário, Chefe de Seção de
Patrimônio e Almoxarifado, Chefe de Seção de Tesouraria e Chefe de Seção de
Informática.
Art. 4º. O Regime Jurídico aplicável aos servidores do Poder Legislativo é aquele
instituído pela Lei nº 735, de 18 de novembro de 1991, observados os princípios e
normas constitucionais, respeitadas as atribuições inerentes aos cargos de
Prefeito e Presidente da Câmara no exercício de cada Poder.
hs
Ed
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos a partir de
junho de 2013, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de junho de 2013. -
Es
PMPA efe
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com