norma nº 5/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 005/2016
Dispõe sobre a Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina referente ao
Exercício de 2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio TC-090/2014 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo, proferido nos autos do Processo TC-2591/2014, que recomenda a aprovação
das contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2013, de
responsabilidade de Romero Luiz Endringer.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da
promulgação deste Decreto Legislativo, dará ciência da decisão constante de seu art. 1º ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao Ministério Público Estadual.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 25 de outubro de 2016.
—
RLEY J, ESPÍNDULA
Presidente da Câmara
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