| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2012 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio TC-015/2012 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, proferido nos autos do Processo TC-2026/2011, que Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da promulgação deste Decreto Legislativo, dará ciência da decisão constante de seu Art. 1º ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao Ministério Público Estadual. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Plenári -da Câmara Municipal, 05 de novembro de 2012. ro (É DARLÉY JANSEN ESPÍNDULA Presidente da Câmara Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521 342/0001-76 Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasi2009Dyahoo.com.br