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norma nº 3/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2012
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 2010.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio TC-015/2012 do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo, proferido nos autos do Processo TC-2026/2011, que
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a
partir da promulgação deste Decreto Legislativo, dará ciência da decisão constante de
seu Art. 1º ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao Ministério Público
Estadual.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenári -da Câmara Municipal, 05 de novembro de 2012.
ro
(É DARLÉY JANSEN ESPÍNDULA
Presidente da Câmara
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521 342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasi2009Dyahoo.com.br

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