norma nº 5/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA - ES Nº 005/2004
ALTERA OS TERMOS DO
ARTIGO 14 DA JLEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA/ES.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, nos termos
do $ 3º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda:
Art. 1º - O artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Santa
Leopoldina passa a vigorar com a seguinte redação:
“ O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta
de 9 (nove) vereadores eleitos pelo voto direto e secreto dentre cidadãos
maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.”
. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor a partir de 1º de
- Janeiro de 2005.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 30 de junho de 2004,
O DA ROCHA MONTEIRO
Pyesidente da Câmara
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