norma nº 6/2006

Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ 28.521.342/0001-76
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES
Nº 006/2006
ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 28
DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, nos termos do & 3.º
do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1.º - O artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á sempre na data
da última sessão ordinária do ano que anteceder ao segundo biênio.
81 — A eleição a que se refere este artigo será realizada em sessão dedicada
exclusivamente ao assunto, no horário a ser designado pelo Presidente da Câmara,
mediante comunicação aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro
horas.
$ 2º - Os Vereadores eleitos serão empossados no dia primeiro de janeiro do ano
subsegiiente ao processo eletivo.”
Art. 2.º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 30 de agosto de 2006.
RIA SCHULTZ LEPPAUS
aulas Eus L
ÉY SSRSÉN TA
SECRETÁRIO
MARCOS A RAUTA
TESÍUREIRO
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: cmslf uol.com.br