norma nº 11/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 011/2013.
” ACRESCENTA 8 4º AO ARTIGO 34
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINAIES.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES,
NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º - Fica acrescentado $ 4º ao artigo 34 da Lei Orgânica Municipal que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 - (...)
“g 4º - A Câmara Municipal de Santa Leopoldina, -no primeiro ano de cada
Legislatura, reunir-se-á em sua sede nos períodos de 02 de janeiro a 16 de julho e
de 1º de agosto a 22 de dezembro.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 15 de outubro de 2013.
Ev
Ângela Maria Schultz Leppaus
Presidente da Câmara
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br